DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO E RESCISÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. COERÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. 1. A hipótese é de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença lançada em ação de rescisão de contrato de imóvel, cumulada com restituição de quantias pagas e perdas e danos. 1.1. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a resilição do Instrumento Particular de compromisso de Compra e Venda, condenando a ré a devolver à autora a totalidade dos valores pagos por esta, inclusive comissão de corretagem, no importe de R$ 51.577,86 mais parcelas vertidas após o ajuizamento da ação. 2.Conquanto a r. sentença tenha declarado a resilição do contrato, a hipótese é de rescisão por inadimplemento da construtora. 2.1. Ao passo em que a resilição é o desfazimento contratual diante da simples manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes, a rescisão está voltada para o desfazimento do contrato diante de seu descumprimento ou inadimplemento. 2.2. Assim, em uma (resilição) as partes, ou apenas uma delas, não quer mais o contrato e, em outra (rescisão), não há como prosseguir com o contrato diante do descumprimento ou inadimplemento de uma das partes. 3.Aplica-se o Código Consumerista quando as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC, o que é a presente hipótese em que a autora é destinatária final do imóvel comercializado pela ré. 3.1. Precedente: (...) 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo, motivo porque se aplica o CDC à relação contratual. (20140110029890APC, Relator: Gislene Pinheiro, Revisor: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 27/08/2015, pág. 181). 4.Aquele que se envereda pela seara da construção civil, estipulando prazo de entrega e de tolerância, chama para si o ônus de seus equivocados cálculos que deixam de incluir todas as intempéries possíveis na sua atividade. 4.1. Precedente: (...) As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico, a cargo de concessionária de serviço público de energia elétrica, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois representam fatos inerentes à construção civil. Não se trata, por óbvio, de caso fortuito ou força maior passíveis de elidir a culpa pelo atraso na entrega de imóvel. (20130111267565APC, Relator: Hector Valverde Santanna, Revisor: Jair Soares, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/08/2015. Pág.: 212). 5.A obrigação ressarcitória advém da própria culpa da construtora que deixou de honrar com o contrato e, sendo este rescindido, é direito da consumidora ver restabelecido o status quo ante. 5.1. Precedente: Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico. 4. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. (20140110944068APC, Relator: Sandoval Oliveira, 5ª Turma Cível, DJE: 03/09/2015, pág. 147). 6.Rescindido o contrato, imperativa a restituição da comissão de corretagem, conclusão que advém do status quo ante. 6.1. Assim, havendo a rescisão do contrato por culpa da construtora, o retorno ao status quo ante, inclusive com a devolução da comissão de corretagem,é medida que se impõe. 6.2. Se a construtora não entrega o imóvel na data definida no contrato, mesmo já incluído o prazo de tolerância, o consumidor tem o direito de pleitear a rescisão da avença, por culpa exclusiva da empresa, e receber de volta tudo o que pagou. 7.Havendo rescisão do contrato por quebra de obrigação da construtora, plenamente exigível o cumprimento da cláusula penal, a qual descreve que Fica instituída a multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do presente contrato, que será devida pela parte cuja inadimplência ou qualquer outro motivo, der causa a sua rescisão. 8.Recurso da ré improvido e recurso da autora provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA GUARDA DO BEM NÃO PREVISTA NO CONTRATO. RESCISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE ENTRADA E EMPLACAMENTO PELA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações dos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, declaração de inexistência de débito, danos materiais e morais, decorrentes da cobrança indevida de diárias pelo armazenamento do veículo. 1.1. A primeira ré, agência de veículos, pede o afastamento dos danos morais. 1.2. O segundo réu, Banco Bradesco, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a reforma da condenação em restituir o valor pago como entrada e emplacamento, bem como em danos morais. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 18 e 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque a solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia de fornecedores e tenham lucro com a atividade exercida. 3. Dano material causado ao consumidor, que apesar de pagar parte do preço, não recebe o veículo em decorrência da conduta abusiva do fornecedor, que arbitrariamente exigiu pagamento de quantia não acordada entre as partes. 4. Além de não haver previsão contratual de pagamento de diárias, o art. 502 do Código Civil determina que o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. 4.1. Precedente: (...) Celebrado contrato de compra e venda de veículo o alienante é responsável pelos débitos existente até a tradição. Após a traditio o comprador será responsável pelo pagamento dos débitos inerentes à propriedade adquirida; salvo se o contrato entre as partes dispor de forma diversa. (...) (20120111137243APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível. DJE: 30/10/2013). 5. A condenação de restituição do valor pago a título de entrada e emplacamento deve recair apenas sobre a agência de veículos, pois foi quem os recebeu. 6. Importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 5.1. (...) Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. (...) (AgRg no Ag 701915 / SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 21/11/2005). 7. Em virtude do julgamento em segunda instância, o autor obteve êxito completo em sua pretensão, na medida em que o banco e a agência são responsáveis solidários, ficando distinta a responsabilidade da agência apenas com relação à restituição dos valores recebidos exclusivamente por ela à título de entrada e emplacamento. 6.1. Portanto, os litisconsortes passivos devem arcar de forma solidária pelas custas e honorários de sucumbência. 8. Recursos da primeira ré improvido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. 2.1. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. 2.2. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 1.009, § 2º do CPC). 4. Recurso não conhecido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta, devolução dos valores pagos à incorporadora, inclusive sinal e valores pagos por fora, e indenizações por danos materiais e morais. 2. O STJ, ao julgar o recurso especial repetitivo 1.551.956/SP, definiu que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de comissão de corretagem é o de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, visto se tratar de pedido que tem origem em ressarcimento de enriquecimento sem causa. O termo inicial da contagem desse prazo coincide com o pagamento da referida comissão. 2.1. No caso, a ação foi proposta quando já superado o triênio legal. 3. A escassez de mão de obra e de insumos, bem como a morosidade da CEB na instalação de uma subestação de energia, e da Caesb na aprovação de projetos hidro sanitários não são motivos que caracterizam caso fortuito ou força maior. Antes, representam eventos previsíveis e que deveriam ter sido considerados, no momento da estipulação do prazo para a entrega da obra. Os riscos da atividade lucrativa desenvolvida pelas empresas de construção civil não podem ser assumidos pelo consumidor. 3.1. Destarte, para a configuração do caso fortuito ou força maior são necessários os seguintes requisitos: a) o fato deve ser necessário, não determinado por culpa do devedor, pois, se há culpa, não há caso fortuito; reciprocamente, se há caso fortuito, não pode haver culpa, na medida em que um exclui o outro; b) o fato deve ser superveniente e inevitável. Desse modo, se o contrato é celebrado durante a guerra, não pode o devedor alegar depois as dificuldades decorrentes dessa mesma guerra para furtar-se às suas obrigações; c) o fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 7ª edição, 2010). 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora, o consumidor tem direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 4.1. Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Segunda Seção, DJe 31/08/2015). 5. O atraso na entrega de imóvel, embora cause dissabores e desgostos ao adquirente, não chega a ofender, em regra, seus direitos de personalidade, como na hipótese em discussão. 5.1. Doutrina de Sergio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 78). 6. Recurso da ré parcialmente provido e apelo do autor improvido.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREJUDICADO. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE MATERIAL. DIFICULDADE GEOGRÁFICA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PRESERVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de guarda e regulamentação de visitas. 2. Aguarda tem por objetivo preservar os interesses do menor, em seus aspectos patrimoniais, morais e psicológicos necessários para o infante se desenvolver como indivíduo. 2.1. Em questões envolvendo a guarda e responsabilidade de menor observar-se-á sempre o que melhor atender aos interesses do infante. 3. Aguarda dos filhos poderá ser unilateral, se atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua, ou compartilhada, quando se imputa a ambos os pais a responsabilização conjunta e o exercício dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. A escolha por uma ou outra, seja por ato consensual, seja por determinação judicial, observará o que melhor atenda aos interesses do menor. 4. A análise das alterações estabelecidas pela Lei 13.058/2014, com suas respectivas alterações no Código Civil, demonstra que a guarda compartilhada ficou estabelecida como regra, mas de forma alguma se tornou a única forma, já que ela se harmonizou com os demais dispositivos do citado Código, onde é facultado ao juiz estabelecer a melhor forma de guarda para os infantes. 5. Havendo peculiariedades que inviabilizam a adoção da guarda compartilhada, a saber: a dificuldade geográfica, pois os menores residem nos Estados Unidos e, atendendo-se ao princípio do melhor interesse dos menores, por óbvio evidencia-se uma inviabilidade material em se implementar a guarda compartilhada no presente caso. 6. Emergindo dos elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive de Pareceres Técnicos elaborados e colacionados, que a genitora encontra-se apta a atender de maneira satisfatória às necessidades básicas e emocionais dos filhos, deve ser mantida a fixação de guarda unilateral em seu favor, afastando-se a pretensão atinente ao regime de guarda compartilhada formulado pelo requerido. 7. Não obstante, no tocante às visitas, consoante dispõe o art. 1.589 do Código Civil, O pai ou mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. 7.1. Assim, visando possibilitar a convivência dos filhos e o genitor melhor opção não resta senão permitir a vinda dos menores ao Brasil, país em que reside o genitor e sua família, a fim de permitir-lhes o contato e os laços de afetos com os familiares. 8. Recurso parcialmente provido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição em acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que, após a entrada em vigor da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A a Lei nº 4.380/64, permitiu-se a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH. 3. Além disto, ao contrário do alegado pela embargante, o RESP 1079297, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, não trata do assunto objeto deste julgamento, mas sim sobre adicionais de insalubridade (Lei Complementar n. 432/85). 4. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Dois embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório e omisso. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria enfrentada no apelo, tampouco podem servir para a análise de fatos novos, sob o argumento de existir óbices ao cumprimento de sentença. A toda evidência, os entraves que porventura possam surgir na fase de cumprimento de sentença deverão ser analisados no momento oportuno e não constituem, de per si, qualquer vício do julgado. 4. Rejeitada a alegação de omissão no acórdão no que tange à fixação dos juros de mora a partir da citação, na medida em que a própria sentença assim estipulou, o que foi confirmado pelo acórdão. 5. O enfrentamento de matéria não levantada no curso do processo, concernente às condições do veículo objeto da lide e ao cumprimento de sentença, é vedado na presente sede, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição. 6. A motivação contrária ao interesse das partes, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 6.1. Dessa forma, a despeito das ilações dos embargantes, não há os aludidos vícios no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática. 7. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA DA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE APÓS MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação, nos autos de ação de conhecimento, em que se pretende a permanência de beneficiária em plano de saúde após a morte do titular. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. Em que pesem os argumentos da embargante, tendo o recurso de apelação sido interposto contra sentença publicada antes de 18 de março de 2016, ou seja, sob a égide do CPC de 1973, não há se falar em aplicação da disposição do artigo 85, § 11, do CPC de 2015, que trata dos honorários recursais. 3.1 Inclusive, este é o teor do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ, verbis: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3.2 Indevida a majoração de honorários recursais, não há sucumbência recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar contradição, omissão e obscuridade em acórdão que deu parcial provimento ao apelo da embargante para reduzir a sua condenação em danos morais, diante da recusa ao fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de beneficiária de plano de saúde, e para reduzir o valor dos honorários advocatícios devidos à parte autora. 2. Em que pesem os argumentos da embargante, não há que se falar em contradição do acórdão, porquanto ao analisar a questão dos honorários, o aresto reduziu o montante, tendo consignado que a fixação da verba honorária deve se dar de acordo com aapreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.1. O acórdão embargado foi claro ao consignar que ainda que o contrato firmado entre as partes preveja a exclusão de cobertura de tratamento experimental e de procedimentos médicos que não constem do rol da ANS, certo é que se deve garantir o tratamento adequado à doença, objeto de cobertura. 2.2. Oaresto esclarece também que a recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 3. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe contradição, omissão ou obscuridade. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, QUE TRATA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME O INTERESSE DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão que julgou apelações interpostas, nos autos de ação de cobrança de prestação de serviço de iluminação no aniversário de Brasília. 2. Ao contrário do alegado pelo embargante, não há que se falar em omissão em relação aos juros de mora, porquanto esta matéria não foi objeto dos recursos de apelação do embargante e nem da embargada, motivo pelo qual a discussão deste tema neste momento processual constitui inovação, o que não é admitida no ordenamento jurídico. 2.1. Em relação à correção monetária, o acórdão embargado foi claro ao consignar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas não explicitou como deveriam ser calculados os juros de mora e a correção monetária impostas à Fazenda Pública. 2.1.1. O reconhecimento de repercussão geral pelaSuprema Corte, por si só, não altera o resultadodo feito, uma vez que o RE 870.947/SEainda está pendente de julgamento. 2.1.2. O aresto acrescentou que a correção monetária das dívidas fazendárias deverá ser calculada com base no IPCA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.270.439/PR. 3. Dessa maneira, por meio de uma simples leitura do acórdão embargado, é possível concluir que não existe omissão. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO DE PRODUTO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. A submissão do consumidor a sucessivas idas, por mais de um ano, a concessionária, na tentativa de solucionar problema atinente a vício de qualidade constatado em seu veículo, ainda no período de garantia, sãodesgastes que extrapolam os contratempos normalmente advindos do descumprimento contratual e afetam os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível à indenização por danos morais. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO PRAZO MÍNIMO LEGAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. PERDA DO DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do STJ. 2. O art. 30 da Lei 9.656/98, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde, assegura o direito do ex-empregado, demitido sem justa causa, de manter sua condição de beneficiário desde que assuma o pagamento integral do plano de saúde coletivo empresarial, sendo o período de manutenção desta condição correspondente a um terço de seu tempo de permanência como beneficiário na vigência do contrato laboral, com um mínimo de tempo assegurado de 06 meses a um máximo de 24 meses. 3.Tendo a ré assegurado ao autor o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde pelo prazo mínimo legal, não há ilegitimidade no cancelamento pelo decurso do prazo, mas cabe ao prestador do serviço, diante do dever anexo de informação, notificar o consumidor acerca do cancelamento do plano de saúde, conferindo-lhe clareza de informação sobre o contrato e lhe proporcionando oportunidade de se precaver ante a falta de uma cobertura médica. 4. A ré, em sua inércia, retirou do autor a oportunidade de promover a sua portabilidade especial, com dispensa dos prazos de carências para outro plano de saúde, o que levou à perda dessa possibilidade, razão pela qual, cabível indenização a título de danos morais. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 DO STJ.LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que submetidos aos ditames da lei que rege a alienação fiduciária. 2. A ocorrência de entraves burocráticos junto à Administração Pública para obtenção do Habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois se encontra inserido na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferido ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. O prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias é considerado como legítimo pela jurisprudência justamente para abarcar eventos dessa natureza, não se mostrando justo prorrogar o prazo por tempo indeterminado. 3. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 4. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva das construtoras, que não entregaram o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento (aplicação da Súmula 543 do STJ). 5. Uma vez demonstrada a inadimplência culposa das apelantes ao não entregarem a unidade imobiliária adquirida pelos apelados, tendo suplantado não só o prazo de entrega como o prazo de prorrogação de 180 dias, bem como a rejeição das alegações de ocorrência de caso fortuito ou de força maior e de culpa exclusiva de terceiro, a composição material é medida que se impõe em favor dos promitentes compradores. 6. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. 7. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PROCEDIMENTO PERTINENTE À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM TRÊS DIAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se cogita de ofensa à coisa julgada ante a não interposição de recurso contra a decisão que rejeitarequerimento do fiador de continuidade da execução em face do afiançado, tendo em vista a quitação do débito, se aquele ingressa com nova ação, ainda que nos próprios autos, nos moldes sugeridos pelo decisum, inaugurando nova relação jurídico-processual, com a correção dos polos ativo e passivo, bem com o recolhimento das custas processuais pertinentes. 2. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, não se afigura conveniente a declaração de nulidade de ato processual, impedindo a geração de efeitos jurídico-processuais programados em lei, tão somente porque praticado em desconformidade com a forma legal, especialmente se não houver prejuízo para a parte contrária ou, ainda, para o processo, e for atingida sua finalidade. 3. Embora inexista dúvida objetiva quanto ao procedimento adotado para o cumprimento de sentença (artigo 475-J do CPC/73, vigente à época), acaso não verificado qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado diante da determinação judicial de citação para pagamento em 3 (três) dias, nos moldes preconizados para a execução de título extrajudicial (CPC/73, artigo 652), não há que se falar em nulidade processual. 4. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS/DF. PRAZO DE ADESÃO SUPERADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Lei nº 5.543, de 30/9/2015, estendeu as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF - REFIS-DF (Lei nº 5.436, de 16/3/2015) aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do DF. 2. Encontrando-se, no entanto, superado o prazo para a adesão ao programa desde a data em que pleiteado administrativamente - mesma data da impetração do mandado de segurança -, é nítida a inexistência de direito líquido e certo do apelante em ver reconhecida a aplicação das regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF - REFIS-DF. 3. Inexistindo substrato para compelir a CAESB a parcelar o débito à luz do REFIS-DF, em decorrência do vencimento do prazo para a adesão, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do débito sob pena de corte do fornecimento. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A constituição em mora do devedor, que pode ser efetuada por meio de notificação extrajudicial, configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual compete à parte autora municiar a exordial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Para fins de caracterização da mora do devedor, mostra-se suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro. Precedentes. 3. A teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento mínimo configura verdadeiro instrumento em defesa da equidade, evitando a extinção da obrigação ou a imposição de penalidades desproporcionais quando a parcela inadimplida for pequena e a obrigação já estiver muito perto do seu cumprimento total. 4. O reconhecimento do adimplemento substancial do contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia somente é cabível nas hipóteses em que o devedor quitou quase integralmente o débito existente. Não há que se falar, assim, em extinção da ação de busca e apreensão, por aplicação da teoria do adimplemento substancial, quando o devedor ainda deve cerca de 46% do valor global do contrato celebrado. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DIVERSA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. 1. Devem ser declarados inexistentes os débitos por serviços de telefonia oriundos de cobranças excedentes e não inclusas no plano de dados contratado pelo consumidor, pois são desprovidos de qualquer amparo legal ou contratual. 2. Configura dano moral a inscrição do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando aferido que a inserção se deu por força de cobrança de serviços de telefonia e de dados não contratados pelo consumidor junto à empresa operadora. 3. Na fixação da indenização por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem assim o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Observados tais parâmetros, não há que se falar em redução do valor fixado na r. sentença. 4. Em razão da sucumbência recursal, devida a fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. NÃO OBSERVÂNCIA.SENTENÇA CASSADA. 1. Reputa-se válida a intimação efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado na inicial, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que cumpre à parte informar a mudança definitiva ou temporária de endereço. Preliminar rejeitada. 2. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 4. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 485, § 1º, do CPC/2015, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA OFERTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AVÓ MATERNA MAIS ATENTA ÀS NECESSIDADES DOS NETOS. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. VISITAS MATERNAS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A ausência de oportunização para oferta de alegações finais não gera nulidade, especialmente quando a parte não demonstra o prejuízo que essa inobservância lhe causou, mormente quando ausentes documentos novos ou fatos supervenientes à propositura da ação, pois as partes não podem inovar seus argumentos após a contestação. Preliminar rejeitada. 2. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 3. Demonstrado, por meio de laudo técnico (estudo psicossocial), que a avó materna possui melhores condições de propiciar o desenvolvimento psíquico e fisicamente saudável dos menores, primando por sua dignidade, impõe-se que a guarda dos netos seja concedida em seu favor, em observância ao princípio do melhor interesse da criança. 4. Tendo o parecer técnico esclarecido que a modificação das visitas maternas se revela inviável e sua ampliação pode se mostrar prejudicial aos infantes, não há justificativa apta a subsidiar a sua alteração. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CC). RECONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. A pretensão relativa ao reembolso das quantias despendidas a título de comissão de corretagem, derivada de serviços prestados pela construtora, em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, possui pertinência subjetiva de todos os envolvidos nos ajustes, sendo a incorporadora apelante, por isso, parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. Matéria pacificada em sede de recurso repetitivo do STJ (REsp n.º 1.551.968/SP). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 1.551.956/SP), a pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Prescrição reconhecida. 3. A mera alegação da ocorrência de situações de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciadas em escassez de mão-de-obra e falta de material de construção no mercado durante o período da construção, bem como no excesso de chuvas,não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis. 4. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida. Assim, o descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 5. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Em face da sucumbência recíproca, mas não proporcional, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de acordo com o grau de êxito de cada parte. 7. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, e parcialmente provida para acolher a prejudicial de prescrição.