PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois que, junto com um comparsa, subtraiu o telefone celular de um jovem que caminhava na rua, depois de ameaçá-lo com faca. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do roubo circunstanciado quando há prisão do agente ainda em situação de flagrante, posto que estivesse na posse da res furtiva, sendo os fatos corroborados pelo depoimento da vítima e do policial que efetuou a prisão. 3 Apelação desprovida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE PARA DISCERNIR, CONSENTIMENTO VICIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, depois de submeter menor com quinze anos de idade, portador de deficiência mental, à prática de atos libidinosos. 2 A materialidade e a autoria do estupro de vulnerável é inegável, tendo sido provado que o agente tinha ciência da idade e da incapacidade mental da vítima, também confirmada mediante laudos psicológicos e neurológicos. 3 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE A PENA UNIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deixou de reconhecer a irradiação dos efeitos da reincidência para todas as execuções em curso contra o condenado, depois da unificação das penas. 2 A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a aplicação isolada em cada condenação, tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das penas. 3 Agravo provido.

EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO A AGENTE PENITENCIÁRIO SEGUIDA DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o reeducando que agride fisicamente agente penitenciário e ameaça matá-lo. A esferas administrativa e judiciária são independentes e autônomas, possibilitando a aplicação da pena administrativa quando resulta de procedimento realizado dentro do contraditório e da ampla defesa. 2 A prática de falta grave pelo apenado acarreta a perda de até um terço dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para a progressão de regime e demais benefícios da execução. 3 Não há fundamento legal para limitar a perda dos dias remidos somente ao período entre a falta grave anterior e a atual; o contrário provocaria fomentaria a prática de condutas desviantes, ante a mitigação dos fins preventivos que docorrem da sanção. 4 Agravo desprovido.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO FUNDADA EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de surpreender e esfaquear um desconhecido pelas costas, apenas por ter sido por este repreendido por chutar seu cachorro. O resultou letal só não aconteceu por causa do socorroo médico presto e eficaz da vítima. 2 A Defesa não especificou nulidades nem o trecho da sentença que teria contrariado o veredicto. O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou em sentença proferida em estrita observância às disposições legais e ao que foi decidido pelo Conselho de Sentença. 3 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, firmada em depoimentos judiciais e na confissão parcial dor réu. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando se mostra razoável e proporcional à gravidade do crime, considerando a avaliação negativa dos antecedentes do réu, condenado definitivamente cinco vezes, e as consequências do crime. O indizível sofrimento da vítima, que teve perfurações na uretra, intestinos e rins, com intensa hemorragia interna contida a custo de uma delicada intervenção ciruírgica, justifica a avalição negativa das consequência do crime, ainda mais considerando o longo tempo de convelescença. 5 O iter criminis percorrido, com a prática de todos os atos executórios e a proximidade do resultado letal, enseja a redução mínima da pena em razão da tentativa. 6 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO TENTADO E DE FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIAS DOS PEDIDOS DEFENSIVOS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157 combinado com 14, inciso II, e 307, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o automóvel e pertences pessoais de um motorista que abordou na rua, não consumando o seu desiderato porque a vítima, ao ser golpeada, percebeu que era ameaçada com um simulacro de revólver e reagiu, logrando, com a ajuda de um transeunte, segurar o assaltante até a chegada da Polícia. Ao ser conduzido perante o Delegado, identificou-se com o nome de outra pessoa. 2 Não ofende o princípio da identidade física o Juiz substituto que profere a sentença no lugar do que presidiu a instrução, quando este se acha afastado por motivo justo, como o gozo de férias. Aplicação subsidiária do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3 A grave ameaça e a violência usada contra pessoa a fim de lhe subtrair bens são elementares do roubou, impossibilitando a reclassificação da conduta para furto. Atribuir-se falsa identidade é conduta típica de crime de natureza formal, que se consuma instantaneamente, sem exigir a produção do resultado. 4 A redução da pena por metade em razão da tentativa se justifica pelo iter criminis percorrido: o réu anunciou o assalto e agrediu a vítima, exigindo que entregasse seus bens, intento frustrado pela reação da vítima, ao perceber que era ameaçada com simples imitação de arma de fogo. A grave ameaça e a violência real não permitem a substituição da pena por restritivas de direitos. 5 Apelação desprovida.

PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. DÚVIDA QUANTO À POSSE DA ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante por policiais militares quando portava revólver calibre 38 com numeração suprimida, municiada com seis projéteis, junto com um adolescente igualmente armado. 2 A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão do objeto material do crime, corroborada pelo testemunhos dos policiais condutores. Havendo dúvida sobre quem estivesse na aposse da arma com numeração suprimida, esta se resolve com base no princípio In dubio pro reo, reclassificando-se a conduta do condenado para aquela prevista no artigo 14 da Lei 10.826/2003. 3 Deve-se executar provisoriamente a pena confirmada na segunda instância, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. 4 Provimento da apelação do órgão acusador e provimento parcial do recurso da Defesa.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo157, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair dinheiro de um posto de atendimento bancário, ameaçando o gerente com faca, só não consumando o delito devido à inesperada reação da vítima que logrou tomar-lhe a faca ao cabo de luta renhida, que lhe rendeu várias lesões no corpo. 2 Não há desistência voluntária quando o agente deixa de consumar o resultado em virtude da reação da vítima ou da intervenção de terceiro, o que não ocorre quando ele interrompe a execução de seu projeto criminoso não de forma voluntária e espontânea, mas premido pelas circunstâncias. 3 É correta a dosimetria da pena fixada de acordo com o critério trifásico. A multa não pode ser dispensada, por ser decorrente de imposição legal, mas pode ser reduzida se não for proporcional em relação à pena principal. 4 Apelação provida parcialmente.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, depois de ir na madrugada a casa da ex=mulher para ameaçá-la de agressão. 2 A palavra da vítima é de especial relevância na apuração de crimes envolvendo violência doméstica, que geralmente ocorrem no recôndito do lar. Deve-se aceitá-la sem reservas quando se apresenta lógica e consistente, sem indícios que capazes de evidenciar incriminação graciosa por vingança ou outro motivo menos nobre. 3 Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÕES DE AMABAS AS PARTES, COM CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante, ao transportar quase oito quilos de maconha no seu automóvel. 2 A grande quantidade da maconha apreendida só pode ser utilizada em uma das fases da dosimetria da pena, para não configurar bis in idem. Se tal circunstância fui sopesada para ficar a pena-base, não pode depois obstar a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de regência, nem determina uma redução inferior à máxima, por essa mesma razão. 3 Todavia, o tráfico de droga operado em larga escala determina um regime de cumprimento de pena mais gravoso, saltando aos olhos que a sua substituição por restritivas de direito também não atende aos fins retributivos e preventivos da sanção penal. 4 Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 a 95 DO CÓDIGO PENAL E 743 a 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREESUPOSTOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Trata-se de remessa de ofício do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samamabia que deferiu o pedido de reabilitação ao réu. 2 Confirma-se a sentença que concedeu a reabilitação criminal ao requerente quando satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal e artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal. 3 Remessa de ofício desprovida.

PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS TESES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu denunciado por tentativa de latrocínio, mas condenado por infringir o artigo 157, § 1º, do Código Penal, depois de apanhar algumas frutas transportadas por um feirante, ser admoestado e entrar em luta corporal. Durante a briga, seu sobrinho interferiu e esfaqueou o feirante nas costas. 2 A denúncia afirma que o sobrinho esfaqueou a vítima para ajudar o tio a praticar roubo, com o fim de assegurar o produto do crime ou a impunidade. Todavia, não havendo prova segura do vínculo subjetivo entre os réus, correta se mostra a sentença que afasta a tentativa de latrocínio, devendo cada um responder pelos seus atos na medida de suas culpabilidades. 3 Mantida a condenação por roubo impróprio, não há como aplicar o princípio da insignificância, uma vez que a norma penal tutela não apenas o patrimônio, mas a também indenidade da vítima, caso em que a ofensividade da conduta não permite esse tratamento mais benigno. 4 Havendo inversão da posse, ainda que fugaz, reputa-se consumado o roubo, conforme a teoria da amotio, hoje predominante. 5 Apelações desprovidas.

PENAL. INJÚRIA COM CONOTAÇÃO RACIAL. SÍNDICA QUE OFENDE DE FORMA PRECONCEITUOSA QUEM OFERECIA SERVIÇO DE DEDETIZAÇÃO NO PRÉDIO. OFENSAS IRROGADAS NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 140, § 3º, do Código Penal, depois de proferir ofensas preconceituosas, relacionadas com a raça e a cor da pele, contra um humilde prestador de serviços de dedetização. 2 Reputam-se provadas ofensas de conotação racial quando o pungente depoimento da vítima é corroborado por testemunhas oculares. O dolo se evidencia quando as ações do ofensor denotam o fim específico de humilhar e vilipendiar o ofendido na sua autoestima, em razão da raça ou da cor de sua pele. 3 Apelação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs a semiliberdade, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com outros três indivíduos, sendo dois menores, subtraiu o telefone e os bens pessoais de um homem que caminhava na rua, usando-se de facas para ameaçá-lo. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o efeito suspensivo na apelação só ocorre se houver risco de dano irreparável. Todavia, a imposição de medida socioeducativa só tende a beneficiar o adolescente, por já estar inserido num ambiente sócio-familiar degradante. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando a confissão inquisitorial do menor é corroborado pela vítima e por um policial. 4 O quadro social do jovem, que recebera debalde medidas socioeducativas anteriores, e a gravidade concreta do ato infracional, praticado com uso de facas e concurso de pessoas, demonstram a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Apelação desprovida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. PRETENSÃO DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, e 21, da Lei de Contravenções Penais, combinados com o artigo 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a própria irmã, com murros na cabeça, e estapeado a companheira. 2 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 3 Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA NO TOCANTE AO SEGUNDO FATO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 29 do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, por haverem mandado um menor assassinar um inimigo, devidamente a desentendimento anterior. Eles conduziram o matador em uma Kombi até a rua onde o desafeto caminhava, desarmado e distraído, sendo o mesmo baleado na perna pelo menor. Claudicante, a vítima entrou em um bar para se esconder, mas foi perseguida pelo adolescente, que a executou friamente encostando o cano do revólver na sua cabeça quando, ajoelhado, suplicava por clemência. 2 A prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética é rejeitada pela jurisprudência por falta de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3 A pronúncia é uma decisão de natureza declaratória que apenas admite a existência dos pressupostos para submeter o suspeito ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A impronúncia ou a exclusão de qualificadoras só ocorre quando saltar aos olhos a sua manifesta improcedência. Se há uma vertente probatória que indica os réus como mandantes e coautores do crime de homicídio, caberá privativamente ao Tribunal de Júri decidir acerca do mérito da causa. 4 Recurso desprovido.

PENAL. RÉUS PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Há três réus pronunciados por infração ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, os dois primeiros por violarem o artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e o último sem a presença da qualificadora do inciso I: a mulher, inconformada com o relacionamento extraconjugal do marido, contratou dois homens para matar seu marido, os quais aguardaram na rua a saída dele para ir à padaria comprar pão nos albores da aurora (06h30m), para o surpreenderam com uma saraivada de balas, lesionando-o gravemente, mas sem atingir o desiderato letal devido ao presto e eficaz socorro médico. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito, competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. Ao Juiz cabe se ater apenas à admissibilidade da acusação, reconhecendo a presença de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria. Ao Conselho de Sentença cabe analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da pronúncia quando se apresente com manifesta improcedência. 3 Recursos desprovidos.

PENAL. RÉUS PRONUNCIADOS POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU À EXCLUSÃO DA TORPEZA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem duas vezes o artigo 121, § 2º, inciso I do Código Penal, sendo uma na forma tentada, ao dispararem tiros de revólver contra dois inimigos da uma gangue rival, matando um e não atingindo o segundo, que logrou escafeder-se ileso, fugindo da refrega. Há indícios que indicam que tudo aconteceu em virtude da disputa pela supremacia do tráfico de drogas na região, caracterizando a torpeza. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa. Ao Juiz cabe se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a existência de provas da materialidade do crime e dos indícios de autoria. Não se excluem as circunstâncias qualificadoras que não se apresentem desde logo com improcedência manifesta. 3 Recursos desprovidos.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que mantivesse em depósito cocaína e crack pesando ao todo quatrocentos e setenta e cinco gramas e trinta e nove centigramas, escondidas na casa de uma ex-namorada adolescente, junto com uma balança de precisão. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas incompatível com a destinação de consumo próprio, além de uma balança de precisão usada na pesagem da droga para venda no varejo. 3 A redução da pena pela fração mínima prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, se justifica pela natureza e quantidade das drogas apreendidas. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU DENUNCIADO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE RECLASSIFICA A CONDUTA PARA HOMICÍDIO TENTADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. FALTA DE PROVA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO E O AGRESSOR À FACA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reclama o órgão acusador da sentença que, apreciando denúncia por latrocínio tentado, reclassifica a conduta para homicídio tentado e declina da competência para o Tribunal do Júri, vislumbrando a ocorrência de crime doloso contra a vida. 2 Dois homens, tio e sobrinho, foram acusados de subtrair mangas de um feirante. Ao ser admoestado, o tio discute com o feirante e entra em luta corporal. Durante a briga, o sobrinho interfere e esfaqueia as costas do feirante, que é socorrido por terceiros e escapa da morte graças ao presto e eficaz socorro médico. A denúncia afirma que o sobrinho esfaqueou a vítima para ajudar o tio a praticar roubo, com o fim de assegurar o produto do crime ou a impunidade, mas não há prova segura desse vínculo subjetivo, o que justifica o afastamento da tentativa de latrocínio e a determinação para que cada um dos réus responda por seus atos, de forma autônoma e independente, na medida das respectivas culpas: o tio por roubo impróprio e o sobrinho por tentativa de homicídio. 3 Recurso desprovido.