DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - LEIS 11.977/09 E 3.877/2006 - HABILITAÇÃO - FAIXA DE RENDA I - AGENTE FINANCIADOR - CEF - DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS - RECOLOCAÇÃO DA CANDIDATA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3. De acordo com a faixa de renda beneficiada pelo Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no caso de necessidade de financiamento do imóvel, o agente financeiro responsável pela gestão dos recursos deverá ser, necessariamente, a Caixa Econômica Federal, conforme disposto no artigo 9º da Lei 11.977/09. 4. A recolocação de candidato no programa habitacional em face da constatação de divergências entre os dados cadastrais e a real situação fática não viola os princípios da dignidade da pessoa humana nem do direito à moradia. 5. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DISTRATO. INCLUSÃO DO IMÓVEL PARA VENDA EM LICITAÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ A VENDA DO TERRENO COM AS BENFEITORIAS. ARREMATAÇÃO PELO OCUPANTE. CAUÇÃO PRESTADA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estabelecido em escritura de concessão de direito real de uso de imóvel público que as benfeitorias realizadas integrariam o patrimônio da concedente, mostra-se descabida a pretensão do concessionário para adquirir o bem pelo valor da terra nua ou o exercício do direito de retenção. 2 - Diante do pedido do concessionário para distrato do pacto de concessão de direito real de uso de imóvel público e sua disponibilização para venda em licitação, e sagrando-se vencedor, deve submeter-se ao regramento estabelecido em edital, cujo preço incluía tanto o terreno quanto as benfeitorias. 3 - Indefere-se o pleito do apelante para auferir os benefícios da gratuidade de justiça diante dos elementos evidenciados nos autos que apontam sua capacidade financeira para arcar com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA ELISÃO DA MORA. CONCORDÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Não há que se falar em indenização de danos materiais ou morais, se o autor/adquirente procede a levantamento do dinheiro depositado nos autos da ação de rescisão de contrato, que serviu para elidir sua mora. Assim, não há o alegado ato ilícito. 2. Ao concordar com o levantamento dos valores que depositou para purgação da mora, o comprador aquiesceu ao desfazimento do pacto. 3. Considerada válida a extinção do pacto, poderá o autor ajuizar ação própria para discutir as cláusulas do distrato, uma vez que este processo não comporta decisão acerca de ressarcimento de eventual prejuízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. 1. A presunção de culpa do condutor que colide seu veículo contra a traseira do que segue a sua frente é relativa, que só é ilidida mediante prova em contrário. 2. No entanto, ainda que ausente prova em contrário, no caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Nesse esteio, não há como se imputar responsabilidade civil ao réu, quando a parte autora se exime do dever processual de trazer o mínimo de lastro probatório apto a confirmar o alegado, a fim de auxiliar o julgador a se aproximar da verdade formal dos fatos. Sendo assim, não obstante os documentos colacionados não serem suficientes para comprovar, de forma categórica, as versões trazidas não só pela autora, mas também pelo réu, não há como imputar responsabilidade civil quando há mais dúvidas que certezas quanto à culpa na ocorrência do ato ilícito. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONCESSÃO DE USO. PROGRAMA HABITACIONAL. POSSE INDIRETA DO CESSIONÁRIO. 1. Possui melhor posse a parte que a detém por força de justo título conferido por programa habitacional (CODHAB). Na ação de reintegração de posse, em que contendem particulares sobre imóvel público, a proteção possessória deve ser conferida ao autorizatário do bem, ainda que eventuais cessionários tenham erigido acessão e ali fixado moradia, por ser aquele que pelo menos, à primeira vista, disputa a posse a justo título. Precedente desta Corte (Acórdão n. 767574, 2014.00.2.000576-8AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/3/2014, Publicado no DJE: 18/3/2014, Pág.: 126). 2. Apoiada a posse da apelante pelo vício da clandestinidade, afigura-se correta a sentença que garante a posse do imóvel litigioso em favor daquele que legitimamente possui o justo título, fazendo cumprir o seu fim social. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administravas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. EFEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA. TEMA NÃO CONHECIDO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE. ANUÊNCIA DOS DEMAIS IRMÃOS. COMODATO EM FAVOR DOS PAIS. TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À IRMÃ. FIM DO COMODATO. ESBULHO PRATICADO PELA IRMÃ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Pelo regramento processual vigente, atribui-se o duplo efeito aos apelos. Dentre as situações excepcionadas pelo art. 1.012, do CPC, não se insere a hipótese debatida nos autos. 2 - Incumbe ao apelante apresentar as impugnações cabíveis e relacionadas ao seu propósito recursal, sendo que as questões não propostas perante o juízo monocrático somente serão conhecidas pelo Colegiado, se cabalmente demonstrado que o motivo de não o fazer decorreu de força maior. Neste sentido, patente a inovação recursal, o tema dispensa pronunciamento. 3 - Comprovado documentalmente que um dos filhos comprou imóvel de seus pais, mediante a anuência de todos os irmãos, e que seus genitores ali permaneceriam enquanto vivos, a relação contratual (comodato) se extingue quando estes falecem ou optam por ali não mais permanecer. Acaso outras pessoas, por mera tolerância, também ocupassem o imóvel, tão logo o comodatário seja notificado a desocupá-lo e não o faz, resta caracterizado o esbulho possessório e imperiosa a ordem de reintegração de posse em favor do comodante. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRAÇÃO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. 1. Em que pese seja assegurado o direito de desistência ao comprador, é de se registrar que o retorno das partes ao status quo ante, mesmo sem culpa do comprador, pressupõe o ressarcimento das despesas administrativas efetivadas pela vendedora com o empreendimento. 2. O percentual de 10% (dez por cento) relativo à cláusula penal, consagrado pela jurisprudência deste Tribunal, deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo comprador, e não sobre o montante atualizado do imóvel, pois tal entendimento é o que melhor se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade. Precedentes. 3. A devolução dos valores pagos pelo comprador, em parcela única, não implica desrespeito à comutatividade do contrato. Precedente STJ. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO FINANCIADO. VENDA A TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTA DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe o pleito de ressarcimento por danos morais em face do terceiro adquirente de veículo financiado, quando a inscrição do nome do vendedor em cadastro desabonador, decorre de inadimplência pelo descumprimento de relação contratual estabelecida entre este e o agente financiador, que sequer integrou a lide, ou anuiu aquele negócio. 2 - Concedida a medida de urgência para que as multas, taxas, impostos e seguro obrigatório recaiam sob o nome do terceiro adquirente do veículo financiado, mediante o envio de ofício aos órgãos governamentais competentes, mostra-se indevido o ressarcimento por danos morais fundado em mero temor. 3 - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. VEÍCULO CLONADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TROCA DA PLACA DE INDENTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Se o autor entende haver lesão a algum direito seu, tem a seu dispor a Jurisdição, bastando que o provimento vindicado revele-se necessário e útil, intentando-o pela via adequada. O interesse evidencia-se especialmente quando o provimento jurisdicional pretendido será capaz de proporcionar uma melhora na situação fática do requerente se vencedor da demanda. 2 - O documento exarado pela autoridade policial atestando a clonagem do veículo da autora é prova robusta da ocorrência da fraude, especialmente porque não houve impugnação específica ao referido documento, além de ter sido expedido por agente público, gozando de presunção de veracidade. 3 - Os transtornos suportados pela autora diante da inércia dos órgãos responsáveis pela anulação das infrações de trânsito e troca da placa do veículo clonado, mesmo após a comunicação da fraude pela autoridade policial, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e dá ensejo à indenização por danos morais. 4 - O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pelas requeridas e para compensar o sofrimento suportado pela autora. 5 - Aquele que deu causa desnecessária à tramitação do feito deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 6 - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. MENOR. MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA. 04 ANOS À 17 ANOS. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Assim, ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, o arcabouço jurídico pátrio expressamente estabelece a obrigatoriedade da educação em instituição próxima a residência do educando. 3. Remessa necessária desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. PROGRAMA DE HABILITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS. DOAÇÃO. REQUISITOS NÃO CÍVEL. CODHAB. PROGRAMA DE HABILITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS. DOAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. O objetivo do programa habitacional desenvolvido pela CODHAB é de fornecer moradia às famílias de baixa renda, razão pela qual a transferência de posse de imóvel adquirido por este meio depende de autorização do Poder Público e/ou do preenchimento de determinados requisitos, sob pena de desvirtuar o propósito da política pública. 3. Sob a vigência do Decreto nº 11.476, de 09 de março de 1989, o qual fixou os critérios para a transferência de pessoas residentes em áreas invadidas do Distrito Federal a loteamentos semi-urbanizados, fornecidos pela TERRACAP após o cumprimento de determinadas condições, restou expressamente estabelecida a proibição de transferência do imóvel, sob pena de imediata retomada do bem. 4. Com a edição da Lei Distrital nº 4.996/2012, objetivou-se a concessão da regularização fundiária de imóveis oriundos de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, por meio de doação, desde que houvesse o preenchimento de certas exigências pelo beneficiário, dentre elas, possuir renda familiar de até cinco salários-mínimos e não ter sido beneficiado em programa habitacional do Distrito Federal. 5. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONFIGURADA. LAPSO TEMPORAL. I - A demora na citação do réu não justifica que a extinção processual se dê por desenvolvimento válido e regular do processo. II - Havendo despacho nos autos e ausência de manifestação processual da parte, mister se faz, para a extinção processual, a intimação pessoal da parte, conforme artigo 485, §1º, do CPC. III - O Novo Código de Processo Civil traz um nítido dever de cooperação e solidarismo entre os atores processuais, devendo abrir às partes, antes da extinção processual, a oportunidade ao diálogo. IV - Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer a medicação reputada como a melhor alternativa pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4 - Embora tenha havido cumprimento parcial do fornecimento de medicamento pelo Estado, no curso do processo, não se trata de hipótese de extinção processual sem resolução de mérito, mas, sim, de reconhecimento do pedido autoral. 5- Recurso conhecido e provido para julgar procedente a pretensão exordial.