DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. PESSOA INTERDITADA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos casos de interdição, entende-se que há presunção de conhecimento geral quando da publicidade da sentença que a decreta. Nesse caso, após decretada a interdição, será nulo qualquer ato praticado pela pessoa interdita, independente de prova do conhecimento desta condição, somente sendo anulável (e não nulo) o negócio acaso o ato praticado pelo enfermo mental tenha sido antes de sua interdição. 2. Considerando que a sentença foi publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, com relação aos ônus sucumbenciais, mister se faz aplicar a novel legislação por inteiro, alterando-se, por consequência, o quantum fixado a título de honorários advocatícios (sendo também aplicáveis à espécie as regras contidas nos §1º e §14º do art. 85), uma vez que não há como incidir as disposições de ambos os Códigos de Processo Civil, a fim de aferir o melhor benefício para a parte. 3. Negou-se provimento ao recurso da embargada. Deu-se parcial provimento ao recurso da embargante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. MAJORAÇÃO PENA BASE. PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. 1. Sendo firme a prova produzida nos autos, que comprovam palavras de ameaça capazes de impingir à vítima temor acerca de sua integridade física e de sua vida, não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Amajoração da pena base depende de fundamentação idônea e deve ser adequada e proporcional, hipótese ocorrente nos autos. 3. À vista da condenação pela prática do crime de ameaça, da reincidência do réu e dos maus antecedentes, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENEGAÇÃO I. A prisão preventiva deve ser mantida para evitar reiteração criminosa, bem como para a garantia da ordem pública, demonstrada a periculosidade do paciente. II. Não está caracterizada a violação à garantia da inviolabilidade de domicílio segundo depoimento das testemunhas. Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada pela decretação da prisão preventiva, diante de novo título a embasar a segregação cautelar. III. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se demonstra suficiente e adequada no caso concreto. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. 1. O delito imputado ao paciente não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, o paciente não ostenta condenação anterior, o que o torna tecnicamente primário, apenas respondendo em liberdade a outro processo. 2. Após um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, é adequada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, prevista no artigo 319 do CPP, quando a situação dos autos não demonstrar o requisito do periculum libertatis. 3. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇÃ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. I. Não havendo constrangimento ilegal a ser reparado, mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, amparada na garantida da ordem pública, a fim de evitar a reiteração da prática de atos de violência contra a vítima. II. O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. III. Ordem denegada.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. GRAU DE SUBJETIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1.Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por candidato ao cargo de Agente de Atividades Penitenciárias - Edital nº 1 - SEAP-SSP, de 15 de dezembro de 2014 contra ato do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. 2.Alegitimidade passiva para a presente demanda é do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, art. 2º da Lei 4.949/2012. Precedentes. 3.É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: (i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação.AI nº 758.533/MG, Repetitivo. 4.De acordo com o enunciado na Súmula n.20/TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 5.Aadequação a determinado perfil profissional estabelecido por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo algum, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 6.Segurança concedida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. NOVA DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO LOCAL ONDE SE ECONTRA, FACULTADA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de Busca e Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, condicionou a expedição de novo mandado à comprovação de que o veículo se encontraria no local indicado, facultando ao autor a conversão da ação em execução. 2. Adecisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, conforme dispõe o rol do artigo 1.015, do CPC/2015, impondo-se a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do recursso. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. OFENSAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta da sentença que, proferida em ação de indenização por dano moral, concluiu pela ausência de ato ilícito por parte das funcionárias da empresa-ré e julgou improcedente o pedido inicial. 2. Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural ou identidade física do juiz (art. 132 do CPC/1973), a ensejar nulidade da sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, se inexistente no novo diploma processual civil disposição legal correspondente. 3. A autora não demonstrou que as vendedoras da ré lhe agrediram verbalmente, com palavras injuriosas, colocando-lhe em situação vexatória, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. art. 373, inc. I, do CPC. 4. Apelação da autora desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO DEVIDO NO DISTRITO FEDERAL. CONTESTAÇÃO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O porte de remessa e retorno refere-se aos serviços da ECT, sendo descabida sua cobrança para recursos que não são encaminhados por meio da referida Empresa de Correios e Telégrafos, como ocorre com os recursos deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminhados às cortes superiores. 2- O ítem 1 da Tabela A do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fixa o valor de R$ 14,66 (quatorze reais e sessenta e seis centavos) para quaisquer recursos oriundos da Primeira Instância ou interposto para tribunais superiores. 3- Correta a decisão que declara a revelia do réu que não atende a determinação do juízo para apresentar cópias legíveis da contestação, de modo a permitir a sua compreensão. 4- Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do réu, o qual foi devidamente constituído em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69. 5- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. 1. Para que o feito seja extinto por desídia da parte imperioso se faz que, além da inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, esta seja intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação no Diário de Justiça, e, ainda, pessoalmente, para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme expressa disposição contida no art. 485, § 1º do NCPC. 2. Deixando a parte demandante de manter atualizado o seu endereço, a presunção de validade da intimação pessoal em comento é medida que se impõe, nos moldes do previsto no art. 274, parágrafo único, do NCPC. Precedentes. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. FOTOGRAFIAS. USO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a pagar ao autor danos materiais e morais. 2. Configurada a existência do liame subjetivo entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade ativa para o caso. Preliminar rejeitada. 3. Devidamente comprovado aos autos: a) o ato ilícito perpetrado pela ré, que publicou as fotografias do autor sem ter a devida autorização e sem incluir os respectivos créditos, b) o dano causado, ao não lhe pagar pelo serviço desempenhado nem lhe conferir os créditos pela sua obra, e c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado, cabível a indenização material postulada. 4. A publicação de fotografias sem a devida autorização para tanto e sem a indicação de sua autoria é suficiente à caracterização do dano moral. Precedentes do STJ. 5. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE SERVIDOR. ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 9º DO MESMO DECRETO. INAPLICABILIDADE ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se prejudicial de mérito de prescrição, julgou-se procedenteo pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento de verba salarial já reconhecida administrativamente como dívida a partir de procedimento próprio. 2 - Não há falar que a suspensão a que alude o art. 4º, caput, do Decreto nº 20.910/1932, tem fim com o ato de reconhecimento da dívida em procedimento apuratório. Isto seria o mesmo que conferir nova redação ao dispositivo, suprimindo-lhe palavras. Da literal redação do dispositivo, não há dúvidas de que, além de estar suspenso o prazo prescricional enquanto a Administração estuda o reconhecimento, ou não, da dívida - não importando o tempo que leve, ou seja, a demora - esta suspensão - que tem início desde a entrada do requerimento na repartição pública (parágrafo único, art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932) - continua vigente enquanto não se efetivar o pagamento da dívida que, reconhecida, é líquida. 3 - Inaplicável as disposições do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, quando sequer houve a interrupção do prazo prescricional. Diante disso, obstada está, ademais, a incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, pois, nesse caso, sequer houve a interrupção do prazo prescricional. 4 - Por outro lado, é cediço que o reconhecimento administrativo da dívida enseja a renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC. Precedentes. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RESP 1.438.263/SP. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA (CONSUMIDOR). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS JÁ DEDUZIDAS E APRECIADAS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de apelação contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou as impugnações apresentadas, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria e julgou extinto o processo, em face do adimplemento da obrigação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em 29/02/2016, afetou o julgamento de processos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva à Segunda Seção daquela Corte, nos termos do revogado artigo 573-C do CPC/73 (1.037 CPC/15), recomendando aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais a suspensão do processamento de recursos referentes a processos que se encontrassem em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos quais a mencionada controvérsia tenha surgido e ainda não tivessem recebido solução definitiva. 3. No caso, tendo em vista que a discussão acerca da legitimidade da parte credora, conquanto diga respeito à mesma matéria afeta ao julgamento do recurso repetitivo, já recebeu julgamento definitivo nos autos de cumprimento de sentença, há que se reconhecer que se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC/2015, não ensejando, portanto, a suspensão do feito com base na decisão exarada no REsp. 1.438.263/SP. 4. Constata-se a preclusão das questões relativas à ilegitimidade ativa, juros remuneratórios, termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios uma vez que já deduzidas e devidamente apreciadas pelo magistrado processante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por decisão mantida após recursos interpostos e transitada em julgado. 5. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 6. Apelação conhecida e não provida.