PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE LEGALMENTE CONSIDERADA DE RISCO. EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma vigente à época dos fatos (Anexo VI do Decreto 35.309, de 08 de abril de 2014) enumera a atividade exercida pela autora como de risco, considerando os regulamentos das edificações, além das demais questões de segurança pertinentes às aglomerações de grande número de pessoas em espaços urbanos, uma vez que a própria entidade relata em sua inicial que possui mais de 200 alunos. 2. Se ao tempo da interdição, a atividade de educação exercida pela autora estava elencada pelo Anexo VI do Decreto Distrital 35.309/14 como atividade de risco, a interdição imediata é cabível na hipótese de ausência de alvará de funcionamento, conforme art. 31, inc. I, da Lei Distrital 5.280/2013. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Vigora, no Processo Civil, o princípio tempus regit actum. 2. Prolatada sob a égide do novel Código de Processo Civil (entrou em vigor em 18 de março de 2016), a sentença, no momento do arbitramento de honorários sucumbenciais, observará os desideratos do CPC/2015, consoante se depreende do teor do enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da análise hermeneutica do art. 785 do Código de Processo Civil, extrai-se o atendimento às normas constitucionais e da proteção internacional dos direitos humanos, mormente à observância aos postulados da promoção da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal substancial e processual, bem como à efetivação dos interesses da sociedade, por observar à proporcionalidade, à razoabilidade, à legalidade, à publicidade e à eficiência. 4. Com efeito, o artigo 785 é constitucional e convenciona, por não ofender aos mandamentos de otimização da razoável duração do processo, da isonomia e do juiz natural. 5. Assim, está assente o interesse de agir do credor que, portador de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança pelo rito ordinário. 6. Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante o procedimento previsto nos artigos 867 a 827 do CPC/73, com a publicação de edital de citação em jornal de grande circulação, se demonstrado que o devedor não foi encontrado no endereço indicado no contrato de alienação fiduciária. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. RESCISÃO DE CONTRATO COM A SEGURADORA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. MORTE ACIDENTAL. COBETURA. CARACTERIZAÇÃO.1. A Lei Distrital nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, instituiu o seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Policial Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com o propósito de tornar obrigatória a indenização a parentes do policial ou bombeiro que venha a óbito cumprindo o dever funcional decorrente de sua condição profissional, ainda que não esteja em serviço, ou que seja alvo de ação criminosa, também motivada pela sua condição profissional.2. Rescindido todos os contratos efetuados com a seguradora em razão de sua liquidação extrajudicial, não restou demonstrada pelo ente público que a incumbência ao pagamento do prêmio do seguro permanecia da seguradora anteriormente contratada, não se desincumbindo do ônus probatório exigido pelo art. 373, II, do CPC, o que impõe a obrigação direta do ente público, devendo ser analisado se a morte do segurado se encaixa na condição de cobertura do seguro de vida obrigatório prevista na Lei nº 4.087/2008, qual seja, a ocorrência de morte acidental.3. O c. STJ firmou entendimento de que a expressão morte acidental tem significado antonímico ao de morte natural, encerrando a ideia de eventualidade, ou seja, algo que refoge à natureza de um ser (REsp 968.307/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 22/05/2012). Nesse diapasão, considerou que todo suicídio é voluntário, mas somente aquele não premeditado seria coberto pelo seguro de vida, sendo enquadrado como morte acidental. E como suicídio premeditado, estabeleceu-se que este seria entendido como aquele realizado dolosamente para efeito de fraude contra o seguro.4. Considerando a proteção obrigatória ao segurado militar, não há que se falar em suicídio premeditado, porquanto não comporta na hipótese a análise de fraude contra a seguradora decorrente de contratação de seguro de vida por pessoa que já tinha a ideia de suicídio ao firmar o instrumento contratual, razão pela qual o suicídio deve ser enquadrado como hipótese de morte acidental, a qual assegura a cobertura aos beneficiários.5. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões fáticas e jurídicas debatidas estão associadas à matéria decidida na sentença, havendo, pois, correlação entre elas.2. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem, mas é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo (precedentes).3. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso I, do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não bastando simples alegações. In casu, constitui obrigação da parte ré o efetivo pagamento das taxas condominiais sobre as quais a autora postula devolução.5. Não há que se falar em dever de indenizar, a título de danos morais, ante a ausência de ofensa a direito da personalidade da requerente. A simples negativa em pagar o valor devido não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.6. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os argumentos relativos ao excesso de chuvas ou obstáculos administrativos (pagamento de ONALT) não são suficientes para isentar a responsabilidade da empresa apelante, constituindo riscos inerentes ao negócio explorado, que estão abrangidos pela cláusula que permite a prorrogação automática do prazo de entrega do imóvel. 2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva, a promitente vendedora tem o dever de restituir todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel, em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3. O estabelecimento de multa compensatória, em razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato. Interessa apenas que essa verba não esteja cumulada com os lucros cessantes, haja vista natureza indenizatória de tais rubricas. Da mesma forma, não poderão ser cumulados com multa moratória, diante da opção pela rescisão do pacto. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSENTES. REVISÃO DE CONTRATO. LEI Nº 1.045/50. INAPLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGRAMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. O descumprimento de exigência objetiva do edital em relação à documentação comprobatória de regularidade fiscal e patrimonial não pode ser considerada excesso de formalismo. 3. Tanto na análise da proposta quanto no julgamento do recurso administrativo, em face de expressa disposição legal (art. 41, caput, da Lei nº 8.666/93), o administrador não pode se afastar das normas e condições do edital, bem como dos princípios gerais da administração. 4. Ausentes os pressupostos para o deferimento antecipação da tutela almejada, impõe-se a manutenção da decisão que a indeferiu. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretende a recorrente a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta omissão, pretendem as recorrentes a rediscussão da causa, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste eg. TJDFT. 4. Tendo as embargantes sido classificadas dentro do número de vagas do cadastro de reserva há tão somente expectativa de direito quanto às suas nomeações, conforme entendimento do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. 1. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 3. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 4. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 5. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 6. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONDOMINIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício, conforme se observa, verbis: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. Em razão da ausência de comprovação nos autos de que o pagamento das custas processuais, de módico valor, poderá prejudicar a manutenção do Condomínio requerente, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno prejudicado. Nego provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA NO CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 2. Havendo elementos que indiquem que a parte dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser indeferido. 3. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 5. A condenação ao pagamento de honorários encontra seu fundamento, também, no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 6. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo da segunda requerida provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORA. RESCISÃO UNILATERAL. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. CARACETERIZADO. 1. A administradora de plano de saúde, ao comercializá-lo, se inclui no conceito de fornecedor para os fins do art. 14 do CDC que, nos casos de fornecimento de serviços, não eximiu o comerciante da responsabilidade pelo fato do serviço, diversamente da responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 para o fato do produto. 2. A possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde deve ser interpretada em consonância com o CDC e Resolução CONSU 19/1999. 3. Configurado dano moral ante a configuração de ato ilícito e ofensa à personalidade, impõe-se a condenação à respectiva reparação. 4. Recurso das rés desprovidos. Recurso dos autores provido.