Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação (Lei 9.605/98, art. 65). Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico, antijurídico e culpável (Teoria Finalista da Ação). Condenação. Pretensão absolutória em sede de apelação. Alegação de insuficiência de provas improcedente. Prova inconcussa. Condenação mantida. Omissão da sentença a respeito da suspensão condicional da pena suprida de ofício na instância recursal. Possibilidade. Precedente. Pena pecuniária ajustada de ofício ao mínimo legal em observância ao princípio constitucional da proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se configura nulidade da decisão de pronúncia, por ausência de fundamentação, se o magistrado cumpriu a rigor o que determina o artigo 413 do Código de Processo Penal, atestando a materialidade do fato, a existência de indícios da autoria e das qualificadoras. 2. Adecisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 3. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal e Direito Processual Penal. Roubo circunstanciado por ameaça exercida com o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Réu confesso e menor de 21 anos. Pena mínima. Apelação. Pedido de redução da pena. Impossibilidade: questão decidida pelo STF no RE 597270 QO-RG / RS, em repercussão geral na questão de ordem no recurso extraordinário, e súmula 231 da jurisprudência dominante no STJ. Igualmente não acolhidos pedidos de livramento condicional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso conhecido e não provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria presentes. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa dos vetores conduta social e antecedentes. Réu multirreincidente. Condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos em execução. Período depurador do art. 64, I, do CP não superado. 2ª Fase. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado. Reincidência e valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Não aplicação da Súmula 269 do STJ. Pena pecuniária redimensionada de ofício. Princípio da proporcionalidade. Recurso da defesa conhecido e desprovido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Latrocínio. Autoria e materialidade presentes. Valor probatório das declarações dos policiais responsáveis pela investigação do fato criminoso. Relato das testemunhas nas fases judicial e inquisitorial em conformidade com o decreto condenatório. Tese defensiva de condenação lastreada em prova inquisitorial improcedente. Alegação de desconhecimento pelo réu da intenção criminosa dos demais agentes rejeitada. Participação de menor importância não demonstrada. Premeditação. Divisão de tarefas. Domínio do fato. Desclassificação para roubo circunstanciado improcedente. Emprego de armas de fogo e conjunção de vontades na empreitada delitiva. Assunção do risco de produzir o resultado morte. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Avaliação negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Direito Penal. Apelação Criminal. Crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Pretensão de absolvição sob alegação de atipicidade da conduta do agente ou de desclassificação do delito de lesões corporais para a contravenção de vias de fato. Laudo pericial afirmativo da ocorrência de lesões e de escoriações na ofendida. Improcedência. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa da personalidade calcada em fundamentos genéricos. Afastamento. Recálculo das penas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. DOCUMENTO HÁBIL A ALCANÇAR ASCENSÃO FUNCIONAL E MELHOR REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A injustificada demora na entrega para autora do seu diploma de conclusão de curso de ensino superior pela instituição de ensino ré, além de gerar o efeito cominatório e a indenização por danos morais reconhecidos na sentença, também repercute na esfera profissional e patrimonial dela, pois inviabiliza a pretendida ascensão funcional na carreira e os ganhos a ela inerentes. 2 - Os danos materiais restaram devidamente comprovados a partir da interpretação dos dispositivos e anexos da Lei nº 5.105/13, cujo montante demonstrado na peça inaugural mostra-se adequado, exigindo a reforma da sentença. 3 - Deu-se provimento a apelação cível.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ART. 733, DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSENTE. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão civil do devedor de alimentos é medida extrema, cuja aplicação não pode estar amparada em presunção de intimação e principalmente na ausência de possibilidade de contraditório e de ampla defesa. 2. Não obstante a legislação estabeleça que o devedor de obrigação alimentícia decorrente de título judicial seja intimado para o cumprimento da obrigação, no caso em apreço, considerando tratar-se de pedido de execução/cumprimento de sentença ajuizado em comarca distinta de onde foi proferido o título judicial exequendo, que o devedor reside em comarca distinta, bem como o lapso temporal entre a constituição da obrigação (2011) e a sua execução, a expedição do mandado de citação a ser cumprido por carta precatória se mostra o modo mais efetivo para assegurar a triangulação processual, garantindo a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O simples contato telefônico de oficial de justiça de comarca diversa do domicílio do devedor da obrigação não se mostra capaz de suprir a necessária intimação do executado para pagamento do débito. 4. Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDÉBITO. TAXA DE OCUPAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIOALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS. ALCANCE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. FATO GERADOR. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Ao declarar írritos os dispositivos da LC 703/2004, da LC 388/2001 e da LC 130/1998, a ADIN 2005.00.2.006403-8 revigorou a vigência da legislação anterior que regulava a matéria(efeito repristinatório). 2. Logo, por ser corolário lógico do controle de constitucionalidade, notadamente do princípio implícito da nulidade do ato inconstitucional, a ADIN revigorou a vigência da legislação anterior que regulava a matéria - in casu, a Lei Distrital n. 769, de 23 de setembro de 1994. 3.Firma-se, por oportuno, que, ante o efeito ex tunc da referida ação e, por conseguinte, a retomada da vigência da Lei n. 769/94, a cobrança do tributo é legal e legítima. 4. Por fim, a superveniência de norma que regula a definição de critérios para a concessão de beneplácitos fiscais, per si, não é condição para se presumir eventual isenção, haja vista a necessidade de valoração do Ente Político da subsunção da situação fática aos requisitos normativos 5. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PARTE EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não é possível o pagamento de indenização se a autora não comprovou o seu direito aos lucros cessantes. 3. Em razão do princípio da causalidade, é devido honorários advocatícios à parte excluída do polo passivo por ilegitimidade. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. PAGAMENTO PACTUADO. QUANTIA CORRETA. COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Conforme cláusula devidamente ajustada e assinada entre as partes, a multa pelo atraso na entrega no percentual de 0,5% sobre o valor da unidade corresponde ao valor alcançado no Termo Aditivo, considerando-se o preço pactuado e corrigido da unidade no contrato de compra e venda, o desconto de cômputo do prazo de tolerância e os cinco meses de atraso em relação à nova data estipulada para a entrega, não havendo que se falar em incorreção de cálculos.2. Não há que se falar em ato ilícito por parte da Incorporadora, tendo em vista que houve o devido cumprimento contratual das cláusulas previstas. Tampouco há que se falar em nulidade quando não se vislumbra a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre os contratantes e a contratada ou no termo aditivo livremente pactuado e assinado por ambas as partes capazes.3. A dívida decorrente da taxa condominial, tem natureza propter rem, mas é da construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo (precedentes).4. Entretanto, ainda que seja atribuída a inversão do ônus da prova à vendedora, diante da comprovada fragilidade do consumidor, constitui dever da parte autora comprovar o efetivo pagamento das taxas condominiais sobre as quais se requer a devolução em virtude de seu ônus processual, nos termos do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, o que não ocorreu.5. Negou-se provimento ao recurso.