CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). 2.1 A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece à uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, constitui grave desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida macula o direito isonômico preterindo outras crianças que se encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera. 5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. FIM DO PRAZO. INÉRCIA DAS EXEQUENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de alimentos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º, do CPC. 1.1. Inércia das exeqüentes em dar andamento ao feito após o fim do prazo de suspensão para pagamento parcelado do débito exeqüendo. 1.2. Apelo do executado para ser extinta a execução com resolução de mérito. 2. A ausência de prova da quitação do débito exeqüendo impossibilita a extinção da execução com resolução de mérito. 2.1. No caso, embora seja certo que as exeqüentes reconheceram o pagamento de parte da dívida, houve o parcelamento de valores restantes sobre os quais, todavia, não foi produzida qualquer prova. 3. Embora o processo tenha sido projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito, nem sempre isto é possível, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo, que se dá por meio da sentença terminativa, conforme estabelece o art. 485 do CPC. 4.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO NÃO PROVOCADO PELO SEGURADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O CONDUTOR CAUSADOR DO ACIDENTE. VENDA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o proprietário de veículo não segurado, conduzido por terceiro. 1.1. Na apelação, o réu suscita preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. No mérito, alega que vendeu o veículo, portanto não pode ser responsabilizado pelos danos causados. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1. A legitimidade deve ser auferida no momento da propositura da ação. 2.2. O recorrente é parte legítima para compor o pólo passivo da demanda, tendo em vista que era maior idade quando da propositura da ação. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 3.1. A oportunidade para agravar da decisão que retirou o condutor do veículo da relação processual está preclusa. 3.2. A prova da venda deve ser feita mediante a apresentação de documentos, os quais foram juntados aos autos quando da contestação, bem como devidamente apreciados na sentença. 3.3. Apesar de o recorrente ter pleiteado a oitiva do condutor do veículo, verifica-se que não envidou esforços para a localização da testemunha, ficando o ato inviabilizado, tendo em vista que ele não foi localizado, apesar da exaustiva tentativa por parte da autora. 4. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos de terceiros, uma vez que houve anuência em emprestar o veículo. 4.1. Precedente: (...) Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. (...) (REsp 577902 / DF REsp 2003/0157179-2 Relatora para o Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJ 28/08/2006). 5. Apesar de o réu afirmar que não era proprietário do veículo na época do acidente, os elementos contidos nos autos demonstram o contrário. 5.1. O réu não logrou êxito em cumprir o disposto no artigo 373, II do CPC quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.2. Sem comprovação nos autos da alegada venda do veículo, não há como prover o recurso do apelante. 6. Recurso improvido. 6.1 Honorários majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. NEGATIVA DE AVANÇO NA GRADE CURRICULAR. DISCRICIONARIEDADE PEDAGÓGICA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta contra universidade, objetivando a matrícula da aluna/autora, por dependência, em matéria objeto de reprovação, com avanço no curso, ou seja, concomitantemente com as matérias do semestre seguinte do curso superior. 2. Rejeitada a preliminar de perda do objeto da demanda porque a pretensão foi claramente posta no campo da matrícula da matéria por dependência e avanço na grade curricular. 3. Prevalece o princípio da discricionariedade do sistema educacional que, à luz da nobre missão de ensinar, com qualidade e ética, pode limitar o avanço no curso de graduação ante a reprovação em disciplinas consideradas como pré-requisitos. 4. Não pode o Judiciário interferir na autonomia da entidade de ensino para obrigá-la a oferecer ao aluno, oportunidade de cursar disciplina juntamente com outras, quando existente o pré-requisito pedagógico para a conclusão do curso superior.4.1. Precedente: (...) As Universidades gozam de autonomia didático-científica e como tal, podem estabelecer currículos que melhor se adaptem aos seus cursos, configurando-se em verdadeiro ato discricionário a confecção da grade curricular das matérias a serem cursadas, a teor do que dispõe o art. 53 e parágrafo único da Lei n. 9.394/96. (...). (20020111028258APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJU SEÇÃO 3: 29/03/2007). 5. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento ajuizada pelo autor, objetivando o pagamento de crédito relativo a contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente. 1.1. Pedidos iniciais julgados em parte procedentes, para condenar os requeridos ao pagamento do débito referente ao contrato firmado, sem a incidência cumulada da comissão de permanência com outros encargos. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. A prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. 3. De acordo com o artigo 202 do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor acarreta a interrupção da prescrição. 3.1. Como a execução foi proposta em 2010 e a sentença foi proferida 2014, a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil/2002, não se configurando, portanto, inércia por parte do autor. 4. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ARTIGO 475, I, DO CPC/73. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TAMBÉM AFASTADA. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nº 8213/91. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em ação acidentária julgada procedente para condenar o INSS a revisar o valor da renda mensal do salário-benefício acidentário com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme o art. 29, II, da Lei 8213/91. 2. O interesse de agir se caracteriza pela utilidade e necessidade do jurisdicionado de exercitar seu direito por meio de processo apto à discussão de um direito objetivo diante do caso concreto, não podendo ser afastada sua apreciação pelo Poder Judiciário. 3. A prescrição se refere às parcelas devidas no quinquênio que antecede ao Memorando Circular Conjunto nº. 21, de 15/04/10, que se constitui marco interruptivo prescricional para a revisão dos benefícios previdenciários. 4. Cabível a revisão do valor da renda mensal inicial do salário-benefício de natureza acidentária. 4.1 No cálculo do salário de benefício deverá ser considerada a média aritmética simples dos maiores salários de-contribuição, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do artigo 29, inciso II da Lei n° 8.213/91, como determinado na r. sentença recorrida. 5. Apelação e Remessa necessárias improvidas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXEME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido cominatório, para internação em UTI, na rede pública ou particular, em virtude da gravidade de seu quadro de saúde. 2. Remanesce interesse processual após o deferimento da internação em hospital da rede pública por meio de antecipação de tutela, haja vista a necessidade de confirmação da decisão por pronunciamento jurisdicional definitivo, razão pela qual não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito. 3. O entendimento jurisprudencial predominante neste Colendo Tribunal é o de que o ente estatal é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme as disposições contidas na Carta Política (artigo 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216), porquanto se trata de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração se furtar a este dever legal (art. 37, CF). 4. O direito à saúde e, consequentemente, à obtenção de tratamento médico adequado, está absolutamente ligado ao direito à vida, insculpido no artigo 5º da Constituição.4.1.A vida, como bem maior de todo ser humano na moderna sociedade brasileira, está associada à dignidade humana erigida a valor constitucional supremo que informa a aplicação da ordem normativa constitucional e infraconstitucional, mormente o sistema de direitos fundamentais. 4.2. É indiscutível que a autora tem direito à saúde, decorrência óbvia da dignidade da pessoa humana, pedra angular de nossa Constituição Federal, cabendo ao Estado oferecer os serviços médicos à população carente, além de arcar com as despesas decorrentes da internação em Unidade de Terapia Intensiva. 5. Remessa necessária conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores. 2. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). 2.1 A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece à uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, constitui grave desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida macula o direito isonômico preterindo outras crianças que se encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera. 5. Remessa e apelos providos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. REMESSA E APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores. 2. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). 2.1 A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece à uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, constitui grave desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida macula o direito isonômico preterindo outras crianças que se encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera. 5. Remessa e apelos providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RESCISÃO DO CONTRATO. VRG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de tero VRG - Valor Residual Garantido devolvido após a devolução do bem e rescisão do contrato. 1.1. Vendido o veículo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem alcançou valor maior que o total pactuado como VRG na contratação. 2.A gratuidade de justiça deferida em favor da apelante deve ser mantida ante a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, além da norma insculpida no art. 99, § 3º, do CPC. 3.Aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Colendo STJ que em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2013). 4.Reputa-se devida a restituição da quantia que sobeja o VRG contratado, após realizada a soma entre a soma das parcelas pagas, a título de VRG, e a venda do bem. 5.Dada a sucumbência da parte ré, inverte-se os ônus sucumbenciais. 6.Apelo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o Banco não tem interesse processual em reaver o veículo alienado fiduciariamente, uma vez que a consumidora teria pagado 83% das prestações do contrato. 2. No Direito Processual Civil, prevalece o princípio da inércia e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 2.1. Ao magistrado não é dado indeferir a inicial da ação de busca e apreensão, com base em fundamento de defesa não suscitado pelo réu (teoria do adimplemento substancial), porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, pena de malferimento àqueles caros princípios de processo. 3. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, dentre as quais se inclui a tese do adimplemento substancial. 4. Jurisprudência da Turma: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, consequentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. FACULDADE DO RELATOR. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores. 2. Não prospera a alegação de não conhecimento da remessa oficial, com aplicação do artigo 932, IV, do CPC, sob o fundamento que a insurreição contraria o entendimento predominante no próprio tribunal ou de tribunal superior. 2.1. Além de não restar configurada nenhuma das situações previstas no dispositivo legal, a regra ali insculpida confere uma faculdade ao julgador e não uma obrigação, haja vista que a competência para julgar o recurso, a rigor, é do órgão colegiado. É dizer: Nada obstante o teor imperativo da norma ('negará seguimento'), o relator não fica obrigado a indeferir o recurso que foi interposto contrariando a súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior. Trata-se de faculdade que a lei confere ao relator (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em CPC Comentado e Legislação Extravagante, 11ª Ed., RT, 2010, p. 1.002) 3. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 4. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 5. Precedente da Corte: Educação infantil. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche não há vaga na localidade pretendida, deve a criança aguardar vaga. Não pode ser matriculada, preterindo outras crianças que aguardam em lista de espera [...].(6ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.074464-8, rel. Des. Jair Soares, DJe de 14/4/2015, p. 362) 6. Honorários advocatícios fixação em atenção ao artigo 85, §º 11, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. 7. Apelação conhecida e provida. 7.1. Sentença reformada por força do reexame necessário.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional. 2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Apelo provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME E RECURSO PROVIDOS. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: Não se controverte que é dever do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante a inexistência concreta de vagas em número capaz de contemplar a demanda por creches e a existência de lista de espera organizada pela Administração Pública com o intuito de equacionar a situação, a concessão da tutela jurisdicional pretendida acaba por preterir outros que se encontram na mencionada lista, o que caracteriza violação ao princípio da isonomia, o qual também possui inequívoca envergadura constitucional.2. Apelação desprovida. (20150110100059APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE: 09/10/2015). 5. Reexame necessário e apelo providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão proferida em ação de conhecimento, ajuizada por consumidor, contra a construtora, sob a alegação de atraso na entrega da obra. O juiz deferiu, em parte, a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento bancário e impedir a negativação do nome do autor. 2. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3. A despeito dos fundamentos do decisum, há plausibilidade nos argumentos da agravante, quando salienta que a ação não trata de uma promessa de compra e venda, mas de uma compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, em dezembro de 2012, com garantia fiduciária. 4. Somente após maior incursão probatória será possível aferir se as circunstâncias alegadas pelo autor, para justificar a resolução do contrato, são aptas à suspensão das obrigações contratadas. Logo, enquanto não resolvido judicialmente o pacto, devem as partes suportar os encargos contratuais, conforme determina o princípio do pacta sunt servanda. 5. A pretensão direcionada a obstar a cobrança de parcelas vincendas do contrato e a impedir a inscrição do nome dos devedores junto a cadastros de inadimplentes é descabida, porquanto o contrato assegura as prerrogativas advindas do pacto de alienação fiduciária. 5.1. Ou seja, impedir a caracterização da mora decorrente da falta de pagamento das prestações neutralizaria os mecanismos que a Lei 9.514/97 que criou como consectário do inadimplemento a consolidação dominial, conforme previsto em seu art. 26. 6. Jurisprudência: As partes celebraram Escritura de Venda e Compra de Terreno Urbano, com Alienação Fiduciária e emissão de Cédula de Crédito Imobiliário, em que o agravado adquiriu a posse e o domínio do terreno, contratou financiamento imobiliário e, como garantia do pagamento do preço, transferiu a propriedade resolúvel do bem à agravante, por constituição de alienação fiduciária. Nesse contexto, a Escritura de Venda e Compra de terreno urbano celebrada entre as partes garante à agravante as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, razão pela qual não há fundamento razoável que justifique a suspensão do pagamento das prestações do financiamento imobiliário, em sede de tutela antecipada de urgência amparada no pedido de rescisão de compromisso de compra e venda. (20160020365398AGI, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 22/11/2016) 7. Agravo provido.