APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006 E DECRETO DISTRITAL Nº 33.965/2012. INSCRIÇÃO EM ANTIGOS CADASTROS HABITACIONAIS. CONVOCAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO NOVO CADASTRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O juiz, como destinatário da prova, tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, a teor do artigo 130 do CPC/1973. E, caso a questão de mérito seja exclusivamente de direito ou, ainda, de direito e de fato, sem a necessidade de produção de outras provas, constitui dever do julgador observar os princípios da celeridade e da economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), procedendo ao julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, CPC/1973). Agravo retido conhecido e não provido. 2. A fim de viabilizar a nova política habitacional do DF, instituída pela Lei Distrital nº 3.877/2006 e regulamentada pelo Decreto Distrital nº 33.965/2012, e suas posteriores alterações, foi instituído o Novo Cadastro da Habitação, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à CODHAB/DF, além de candidatos filiados a associações e cooperativas. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto Distrital nº 33.965/2012, acrescido pelo Decreto Distrital nº 36.021/2014, os candidatos inscritos de forma individualizada, agrupados na Relação de Inscrições Individuais e classificados em anos anteriores devem atualizar os dados, sob pena de cancelamento de inscrição. 4. Restando demonstrado nos autos que o candidato, conquanto cadastrado em antigos programas habitacionais do DF, não efetuou sua inscrição junto ao Novo Cadastro da Habitação, em desatendimento a seguidas convocações, não há que se falar em direito à habilitação no Programa Habitacional Morar Bem, em detrimento dos demais inscritos. 5. Cabe ao Estado, além de promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, observar os princípios da igualdade, moralidade e legalidade, razão por que não se pode avalizar a habilitação de particular em programas habitacionais de interesse social sem obediência às diretrizes gerais fixadas em lei. 6. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Novo CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 7. Recurso de apelação e agravo retido conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, NCPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3.O reconhecimento, pela via da usucapião, da aquisição originária da propriedade de bem imóvel imprescinde da existência de posse mansa e pacífica, que esta perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 4. Não se desincumbindo a parte autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, por não demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da aquisição da propriedade pela usucapião, a demanda está fadada à improcedência. 5. A indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias presume a boa-fé do possuidor do bem e é reconhecida quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impedem a aquisição da coisa ou quando possui justo título sobre o bem. 6. O comodatário não pode realizar benfeitorias no imóvel recebido sem o expresso consentimento prévio da parte comodante. Além disso, só teria direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e sem a prerrogativa de reter o imóvel. 7. Cessado o comodato e inexistente título sobre o bem que legitime a ocupação ou mesmo desconhecimento em relação a vício ou obstáculo que impedem a sua aquisição, a posse empreendida passa a se caracterizar como de má-fé, gerando direito à indenização somente pelas benfeitorias necessárias, não podendo levantar as voluptuárias (Código Civil, art. 1.220 do Código Civil). 8.Ausente demonstração de realização de benfeitorias, merece ser mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório. 9. Apelação cível nos autos da ação de reintegração de posse não conhecida. Apelação cível nos autos da ação de usucapião conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA UNA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISOS II E III, NCPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3. O reconhecimento, pela via da usucapião, da aquisição originária da propriedade de bem imóvel imprescinde da existência de posse mansa e pacífica, que esta perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 4. Não se desincumbindo a parte autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, por não demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da aquisição da propriedade pela usucapião, a demanda está fadada à improcedência. 5. A indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias presume a boa-fé do possuidor do bem e é reconhecida quando o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impedem a aquisição da coisa ou quando possui justo título sobre o bem. 6. O comodatário não pode realizar benfeitorias no imóvel recebido sem o expresso consentimento prévio da parte comodante. Além disso, só teria direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e sem a prerrogativa de reter o imóvel. 7. Cessado o comodato e inexistente título sobre o bem que legitime a ocupação ou mesmo desconhecimento em relação a vício ou obstáculo que impedem a sua aquisição, a posse empreendida passa a se caracterizar como de má-fé, gerando direito à indenização somente pelas benfeitorias necessárias, não podendo levantar as voluptuárias (Código Civil, art. 1.220 do Código Civil). 8. Ausente demonstração de realização de benfeitorias, merece ser mantida a sentença de improcedência do pedido indenizatório. 9. Apelação cível nos autos da ação de reintegração de posse não conhecida. Apelação cível nos autos da ação de usucapião conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA SENTENÇA OU DE REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. IMPROCEDÊNCIA: SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu o col. STJ, a inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação (REsp 1456633 / RS 2014/0127333-1, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13/04/2016). 2. Revela-se acertada e merece confirmação a conclusão a que chegou o MM. Juiz, segundo a qual, no caso dos autos, A prova é cabal no sentido de que a acusada resistiu às abordagens das viaturas militares, assim como desacatou os policiais no exercício e em razão de suas funções, xingando-os com palavras de baixo calão, o que inviabiliza o pedido de absolvição. 3. Tendo sido fixada a pena no mínimo legal após o percurso das três etapas da dosimetria da pena, não procede o pedido de exclusão da valoração negativa da culpabilidade da acusada, integralmente compensada pela atenuante da confissão, tendo sido observado o que dispõe o verbete n. 231 da súmula da jurisprudência dominante no col. STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E FEMINICÍDIO. PRESENTES INDÍCIOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA POR ASFIXIA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, prevalecendo nessa fase o in dubio pro societate. 2. Se a tese da defesa não pode ser de pronto acolhida, o interesse da sociedade prepondera, cabendo ao Tribunal do Júri examinar e decidir sobre a autoria delitiva, em razão de sua competência constitucional. 3. Se existem indícios de que o homicídio foi praticado por motivo torpe e ante feminicídio, ambas as qualificadoras devem ser mantidas pela decisão de pronúncia, a fim de serem submetidas ao Conselho de Sentença, ao qual compete o exame definitivo da matéria. 4. Para a incidência da qualificadora do feminicídio (CP, art. 121, §2º, VI), é desnecessário indagar a motivação do agente para a prática do delito, bastando que o homicídio tenha sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei 11.340/2006. 4. A qualificadora somente pode ser excluída da sentença de pronúncia, em caso de manifesta improcedência ou se estiver totalmente divorciada do conjunto probatório. No caso dos autos, o acervo probatório não demonstra indícios da presença da qualificadora de asfixia, por isso, mantém-se a sua exclusão da sentença de pronúncia. 4. Recursos conhecidos e não providos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genético do sentenciado e somente em caso de eventual recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público tem competência para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REVELIA DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É dever do condenado fornecer e manter atualizado o seu endereço nos autos, não cabendo ao Juízo efetuar diligências para localizá-lo. 2. Tratando-se de apenado declarado revel na ação de conhecimento, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser precedida da intimação do executado pela via editalícia, em atenção ao disposto no art. 181, § 1º, a, segunda parte, da LEP. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PREENCHIMENTO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Não merece censura decisão que, levando em consideração, especialmente, a pequena quantidade da droga apreendida, estipulou a pena-base com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, com atenção ao que preceitua o artigo 59 do Código Penal e o artigo 42 da Lei 11.343/06. 3. A aplicação da reprimenda na segunda fase da dosimetria deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não transcorreu o prazo prescricional, conforme redação dos artigos 109, inciso IV; e 110, §1º; ambos do Código Penal, impõe-se o não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Não há prova nos autos de que tenha o réu verberado ameaça concreta, real e séria em desfavor da vítima a ponto de autorizar a incidência do disposto no art. 147 do CP. Os dizeres contidos na denúncia não têm o potencial lesivo apto a autorizar a subsistência da sentença combatida. É caso, pois, de absolvição. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECEPTAÇÃO. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. LAUDO PERICIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME FORMAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDÍVEL. DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74 DO STJ. DOSIMETRIA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS. FRAÇÃO DE 3/5. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 3. No caso dos autos, as armas de fogo foram apreendidas e periciadas, outrossim, corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas e dos policiais militares, o que justifica o reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego da arma de fogo. 4. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 5. Para a comprovação da idade do adolescente basta documento hábil, sendo prescindível a Certidão de Nascimento, consoante Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Consoante o art. 71, parágrafo único, do Código Penal, no caso dos crimes dolosos, com vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, além dos motivos e as circunstâncias, aumenta-se a pena até o triplo. 7. De acordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o quantum de exasperação da pena, por força do reconhecimento da continuidade delitiva, deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, mostrando-se proporcional ao caso concreto o aumento da pena na fração máxima de 3/5 (três quintos), quando da análise das circunstâncias objetivas e subjetivas. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO. PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. RECUSA DO INTERNO. ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Compete à autoridade custodiante a colheita do material para procedimento de identificação de perfil genéticodo sentenciado e somente em caso de eventual recusa pessoal do interno a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 2. O Ministério Público tem competência para determinar, por iniciativa própria, a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos acerca da identificação de perfil genético do executado. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de resistência, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. A prática do crime de roubo durante o dia e em local movimentado não justifica o exame negativo da culpabilidade, porque a conduta não extrapolou o grau de reprovação inerente ao tipo. 5.Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. ESPECIAL RELEVO. COERÊNCIA E HARMONIA. CONFISSÃO DO RÉU. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado por destruição de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, na modalidade tentada, a condenação é medida que se impõe. 2. Na estrutura material do crime de furto, deve estar presente o elemento subjetivo-psicológico traduzido na intenção do agente de ter a coisa subtraída como própria, sendo irrelevante a consideração do motivo que induz o agente a delinquir ou a forma como realiza a subtração. 3. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos da vítima e das testemunhas assumem valor probante relevante, pois geralmente são delitos cometidos longe do olhar de qualquer outra pessoa. 4. Inviável a exclusão da qualificadora relativa à escalada quando comprovado que o agente efetivamente escalou o muro da empresa da vítima, o qual possuía altura considerável, a denotar especial habilidade em superar obstáculos dessa natureza. 5. A condenação transitada em julgado, em momento anterior ao do delito em apreço, desde que não seja utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para caracterizar a reincidência, é apta a caracterizar os maus antecedentes. 6. Ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 7. Incabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu ostenta em sua folha penal duas condenações anteriores definitivas, não se mostrando recomendável a compensação entre as mencionadas circunstâncias, a fim de se alcançar os fins preventivos e repressivos da pena. 8. Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DA ELEMENTAR GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de arrebatar uma corrente do pescoço da vítima, ameaçando-a com faca. 2 A grave ameaça contra pessoa não permite classificar a conduta como furto, nem tampouco a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de circunstância elementar do roubo. O princípio da insignificância é incompatível com este tipo penal, que tutela a incolumidade corporal da vítima e o seu patrimônio. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE VENDER BEBIDA ALCÓOLICA A MENORES. RÉU ABSOLVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 243 da Lei 8.069/90, ensejando a apelação acusatória objetivando o acolhimento da denúncia. Sustenta-se que há prova bastante de que o réu efetivamente vendeu cerveja e vodka para cinco adolescentes por ocaisão de festejos juninos. 2 Todavia, as provas amealhadas não são suficientes para a condenação: não há nota fiscal de venda que comprove a transação, não se procedeu à apreensão de vasilhames, cheios ou vazios, não há laudo médico confirmando o consumo de álcool pelos menores, e, por fim, as filmagens e as fotografias que sustentam a tese da acusação não são conclusivas da realizaçao da venda de bebidas. O réu negou veementemente o fato e uma testemunha declarou em juízo que já tinha o mesmo negar a venda de bebida alcoólica a adolescente. Assim, a dúvida quanto à materialidade e autoria do delito deve favorecer ao acusado. É sempre preferível absolver um provável culpado do que correr o risco de condenar possível inocente. 3 Apelação desprovida