DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RECURSOS ORIUNDOS DA RECOMPRA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FIES. PENHORABILIDADE. 1. A Lei n. 10.260/01 estabelece que os créditos atinentes ao Financiamento Estudantil - FIES, emitidos pela União em favor das instituições de ensino, terão por destinação o pagamento dos tributos e contribuições sociais. 2. A ausência de previsão expressa quanto à utilização dos recursos financeiros, oriundos da recompra dos referidos títulos, permite que a instituição educadora os aplique em outras áreas que não exclusivamente em educação, o que afasta a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IX, do art. 833, do CPC/2015. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do CPC/1973, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Tratando-se de Apelação Cível foi interposta em face de sentença prolatada quanto ainda se encontrava em vigor o CPC/1973, mostra-se incabível a fixação de honorários de sucumbência recursal, ainda que o recurso tenha sido julgado sob a égide do novo Código de Processo Civil. 3.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do CPC/1973, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pela embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. O art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que nas demandas envolvendo menores a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. A inteligência do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, levou o Superior Tribunal de Justiça a editar o enunciado n. 383, da súmula de sua jurisprudência dominante, orientando que mesmo em ações conexas, se houver interesse de menor, a competência para processá-las e julgá-las pertence ao foro do domicílio do detentor da guarda. O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta natureza de competência absoluta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. ART. 833, IV, CPC. RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu liminar em agravo de instrumento para determinar a liberação integral dos valores bloqueados na conta corrente dos executados, ora agravados, relativos a proventos e vencimentos. 2. Aplica-se o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de todos os valores relativos a proventos e vencimentos. 3. O crédito executado não se inclui entre as exceções previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 833, do CPC, por não se tratar de dívida relativa ao próprio bem penhorado ou ao pagamento de prestação alimentícia. 4. O exequente não demonstrou existirem outros valores depositados na conta corrente dos executados que ultrapassem os seus proventos e vencimentos. Logo, forçoso é concluir que os valores bloqueados referem-se aos rendimentos e são, portanto, impenhoráveis. 5. Em sede de julgamento repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu que os valores relativos a proventos e salário são absolutamente impenhoráveis. 5.1.Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014) 6. Segundo estabelecido no art. 1.021, § 4º, do CPC, o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime implica na condenação do agravante no pagamento de multa ao agravado, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 7. Agravo interno desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCIPIO DA ACTIO NATA. MOMENTO DA LESÃO AO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de cobrança de comissão de corretagem, ao reconhecer a prescrição da pretensão do corretor em receber o valor decorrente da prestação de serviços de corretagem. 1.1. O apelante sustenta que a contagem do prazo prescricional deveria ter inicio na data em que tomou conhecimento da lesão. 2. O art. 189 do Código Civil consubstancia o princípio universal da actio nata, segundo o qualo termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito. 2.1. O requisito do conhecimento da lesão pelo credor é exceção à regra, só existente nos casos em que a lei expressamente o preveja, assim como ocorre no art. 206, § 1º, II, b do Código Civil. 2.2. Precedente: O termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. (REsp 1003955/RS e REsp 1028592, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 27/11/2009). 3. Subordinar o curso da prescrição ao conhecimento da lesão significaria comprometer o principal objetivo do instituto, que é o de eliminar a insegurança nas relações jurídicas. 4. O contrato de corretagem é independente do contrato de compra e venda. 4.1. Nos termos do art. 725 da Lei Civil, remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 5. Outrossim e conforme o artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. 6. Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 7. ENUNCIADO 596 STF. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de débitos de cartão de crédito. 1.1. Insurgência direcionada à limitação dos juros moratórios. 2.Afasta-se a aplicação do art. 406 do Cód. Civil, que dispõe sobre a hipótese de cobrança da mesma taxa de juros prevista para os impostos devidos à fazenda nacional, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei. 2.1. Na hipótese, há clara previsão quanto aos juros moratórios, os quais não provêm de determinação legal. Logo, não se pode aplicar referida norma para se alterar os juros livremente pactuados. 3.Nos termos da Súmula Vinculante nº 7, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo condicionado à edição de lei complementar. 4.A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596, também do Excelso Pretório. Além disto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 5.O Enunciado 596, ainda da Súmula do STF, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 6.Reconhece-se a validade das cláusulas contratuais, ainda que estipuladas mediante contrato de adesão e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que entabuladas conforme as regras de mercado e porque não demonstrada sua abusividade ante às taxas praticadas pelas instituições financeiras à época do ajuste. 7.Recurso improvido.

CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXCEPICONAL. FILHO MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de curatela, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da falta de interesse processual. 2. A curatela é instituto protetivo dos maiores incapacitados para a autodeterminação (art. 1767, CC). 2.1. Ao passo que, a tutela se destina a proteger crianças e adolescentes que estão afastados do poder familiar, o qual consubstancia múnus dos pais com relação aos filhos, para a integral proteção da prole (art. 1728, CC). 2.2. Além disso, o Código Civil preceitua que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630) e, dentre os deveres da autoridade parental estão a representação ou a assistência nos atos da vida civil, nos termos do art. 1.634, V, CC. 2.3. Nesse sentido, o Código também atribui aos pais a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689, II, CC). 3. Na espécie, os autos informam que o apelado é menor relativamente incapaz, em razão da idade (17 anos); nasceu em 13/07/1999. 3.1. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse de agir quanto ao decreto de interdição, através do instituto da curatela, uma vez que, no presente caso, incide o sistema de proteção dos filhos menores mediante o exercício do poder familiar. 4. Mesmo o menor, sendo portador de autismo atípico, que provoca atraso no desenvolvimento da linguagem, essa situação não motiva a concessão da curatela, pois sua genitora poderá adquirir e registrar o veículo de sua titularidade em seu nome, bem como gerir seu benefício previdenciário, porquanto detentora do poder familiar. 5. Ainda que o menor venha a alcançar sua maioridade em julho do próximo ano, não se justifica a concessão da medida ora pleiteada, como uma medida antecipatória, tendo em vista ser a curatela instituto de aplicação excepcional, que ganhou novas delimitações com a chegada do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). 6. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NULIDADES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedidos indenizatórios, de danos morais e materiais, decorrentes de fraude na compra e venda de imóvel. 1.1. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa. 2. Arguição de preliminar por ausência de intimação pessoal da defensoria pública, por remessa dos autos, para alegações finais. 2.1. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo, segundo preceitua o princípio pas nullité sans grief. 2.2. Tendo a abertura de prazo para alegações finais sido estabelecida em audiência, onde a parte e sua defensora estavam presentes, não há necessidade de nova intimação. 2.3. Considera-se a defensoria regularmente intimada, iniciando-se o prazo recursal a partir de então. 2.4 A lei não exige, na hipótese, que os autos sejam enviados com vista pessoal à defensoria pública, eis que a intimação pessoal ocorreu, in casu, na audiência.2.5. Preliminar rejeitada. 3. Alegação de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.1 Não pode ser invocado com justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3.2 Conforme demonstrado nos autos, a defensoria pública foi regularmente intimada, iniciando-se o prazo recursal a partir de então. 3.3 Alegação de nulidade rejeitada. 4. A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta, mas relativa, portanto, não implica que os pedidos deduzidos na inicial sejam necessariamente procedentes, porque os fatos podem não conduzir às consequências jurídicas pretendidas pelo autor. 5. A legitimidade ativa deve ser apreciada em tese e abstratamente segundo as alegações expedidas pelo autor na inicial, sendo admitidas de forma provisória como verdadeiras (teoria da asserção). 5.1 Não se deve entrar na efetiva comprovação dessas afirmações, matéria afeta ao mérito da ação, e que implicará, na improcedência do pedido. 5.2 Considerando-se que a autora não é detentora de direito material diante da ré, inexiste relação jurídica de direito material entre as partes, gerando ilegitimidade das partes. 6. Recurso Improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCURAÇÃO PARA RECEBER CITAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. FALTA DE PREJUÍZO À PARTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, na ação de busca e apreensão proposta, julgou procedente a pretensão inicial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidou a propriedade e posse plena e exclusiva do bem, objeto da demanda, em favor do credor fiduciário. 2. No procedimento de busca e apreensão, não é necessário o cumprimento da liminar para que a parte ré possa comparecer espontaneamente ao feito e apresentar as teses que entenda pertinentes em sua defesa, porquanto este ato é apto a aperfeiçoar a relação processual. 2.1. Não se olvida também que, na ação de busca e apreensão, a citação, em regra, é realizada no ato do cumprimento da medida liminar, conforme dispõe o artigo 3º, § 3º, do Decreto Lei 911/69. 2.2. Contudo, a citação não perde a sua individualidade processual, de maneira que pode ser suprida por meio do comparecimento espontâneo do réu, na esteira do que estabelece o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.2.3. Nessa ordem de ideias, levando em conta que o apelante compareceu espontaneamente aos autos, logo após a busca e apreensão do bem objeto da demanda, requerendo a juntada de procuração de seus advogados constituídos nos autos, não se pode cogitar de falta de citação. 3. Nesse sentido, o comparecimento espontâneo do réu nos autos, ainda que posteriormente à liminar deferida, supre a ausência de citação e materializa a triangulação processual, a teor do que dispõe o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, antigo art. 214, §1º, do CPC/73.3.1. Ainda que da procuração juntada aos autos não conste expressamente cláusula prevendo o poder conferido aos advogados para receber citação (art. 105, do CPC), o apelante compareceu aos autos e tomou ciência do processo em trâmite, deixando de apresentar contestação, razão pela qual tal prazo transcorreu sem manifestação. 3.2. Dessa forma, uma vez formalizada a relação processual entre as partes e tendo o apelante se tornado revel, não se verifica qualquer prejuízo apto a cassar a sentença proferida. 4. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (artigo 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 54, IV) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece à rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente do autor e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Corte: Educação infantil. Creche. Inexistência de vaga. Lista de espera. 1 - O Estado é obrigado a assegurar o acesso de crianças à educação. O dever do Estado será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CF). 2 - Se no momento em que requerida a matrícula em creche não há vaga na localidade pretendida, deve a criança aguardar vaga. Não pode ser matriculada, preterindo outras crianças que aguardam em lista de espera [...].(6ª Turma Cível, APO nº 2014.01.1.074464-8, rel. Des. Jair Soares, DJe de 14/4/2015, p. 362) 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao artigo 85, §º 11, do CPC, observada a condição suspensiva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. 6. Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência da autora. 2. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). 2.1 A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece à uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, constitui grave desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida macula o direito isonômico preterindo outras crianças que se encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera. 5. Apelo improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Agravo contra decisão proferida em ação de resolução contratual que indeferiu a tutela antecipada direcionada a suspender a exigibilidade de prestações de cédula de crédito imobiliário e impedir a negativação do nome dos autores. 2.Atutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 3.No caso, não há plausibilidade nos argumentos dos agravantes, visto que o contrato em discussão não trata de uma promessa de compra e venda, mas de uma compra e venda escriturada na matrícula do imóvel, com garantia fiduciária. 3.1. Somente após maior incursão probatória será possível aferir se as circunstâncias alegadas pelos autores, para justificar a resolução do contrato, são aptas à suspensão das obrigações contratadas. Logo, enquanto não resolvida judicialmente a resolução do pacto, devem as partes suportar os encargos contratuais, conforme determina o princípio do pacta sunt servanda. 4.Apretensão direcionada a obstar a cobrança de parcelas vincendas do contrato e a impedir a inscrição do nome dos devedores junto a cadastros de inadimplentes é descabida, porquanto o contrato assegura as prerrogativas advindas do pacto de alienação fiduciária. 4.1. Ou seja, impedir a caracterização da mora decorrente da falta de pagamento das prestações neutralizaria os mecanismos que a Lei 9.514/97 que criou como consectário do inadimplemento a consolidação dominial, conforme previsto em seu art. 26. 5.Jurisprudência: (...) Escritura pública de venda e compra de terreno urbano com alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito imobiliário não se confunde com um simples compromisso de compra e venda, tratando-se de compra e venda efetiva, com a transferência da propriedade, o que enseja a aplicação das regras estabelecida na Lei n. 9.514/1997. A Lei n. 9.514/1997 estabelece regras próprias para disciplinar os efeitos do desfazimento do ajuste, por iniciativa do comprador, de escritura de compra e venda com alienação fiduciária em garantia do bem, assinada pelas partes. Agravo de instrumento provido. (20160020239688AGI, Relator: Hector Valverde 6ª Turma Cível, DJE: 25/10/2016). 6.Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 435/CPC. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de imóvel. 2. Deferida a gratuidade de justiça requerida na apelação. 3. O autor logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos no 516 do Código de Processo Civil necessários à reintegração de posse. 3.1. Apesar de regularmente citada, a apelante não apresentou contestação. Portanto, operaram-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. 4. O artigo 434 do CPC/2015 mantém a exigência de que a prova documental pré-constituída acompanhe a contestação, pena de preclusão. A exceção presente no artigo 397 do CPC/73, para autorizar a juntada superveniente de documentos novos, é mantida pelo parágrafo único do art. 435 do CPC/15. Portanto, somente é admitida a juntada de documentos depois da contestação caso, mesmo não sendo novos, somente se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após o aviamento da inicial ou da contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 5. Precedente: (...) Se no recurso o apelante revel não traz qualquer argumento forte em contrário à presunção que tem contra si, é de ser mantida a sentença. (...). (APC3748795, Relator: Jose Hilário de Vasconcelos, Dju Seção 3: 14/02/1996). 6. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM DECORRÊNCIA DE AGRESSÕES PRATICADAS PELO RÉU CONTRA A AUTORA, QUANDO VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 833, § 2º, CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão mensal vitalícia, contra decisão que determinou o bloqueio mensal de 30% de seus proventos, respeitada a margem consignável, até o pagamento total da dívida. Hipótese de execução de título executivo judicial, decorrente da procedência de ação indenizatória, movida pela agravada contra o agravante, em suma, por causa de lesões corporais sofridas à época em que conviviam como companheiros. 2. A pensão vitalícia decorrente de ato ilícito tem natureza jurídica de prestação alimentícia, de forma que não está abarcada pela impenhorabilidade absoluta prevista para a verba salarial. 2.1. Aplicação do art. 833, § 2º, do CPC, segundo o qual O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. 3. Jurisprudência: O crédito oriundo de decisão judicial que condenou o agravado a pagar indenização por danos materiais (pensão) de caráter alimentar aos agravantes enquadra-se na exceção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (20120020138314AGI, Relator: Cesar Laboissiere Loyola 1ª Turma Cível, DJE: 25/09/2012). 4. Agravo improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. ESPECIALIDADE LETRAS/LIBRAS. APROVAÇÃO E POSSE. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA EM EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção da autora no cargo de Professor de Educação Básica, especialidade Letras/Libras. 2. Mostra-se válido o ato administrativo que nomeou e empossou a recorrida, sobretudo porque, embora se verifique que a apelante não tem curso de licenciatura plena em Letras, com habilitação em Libras, ou bacharelado em Letras/Libras com complementação pedagógica, verifica-se que a qualificação por ela demonstrada é superior à exigida. 2.1. No caso, a demandante apresentou certificado de licenciatura em letras, com habilitação em português/inglês e certificado de pós-graduação latu sensu em libras. 3. Precedente Turmário: Negar posse ao candidato com qualificação superior à exigida para o cargo caracteriza formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (20140020128422AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2014). 4. Recurso improvido.

CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. MANUTENÇAÕ INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CONVÊNIO COM O TJDFT. OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS PROVENIENTES DAS SERVENTIAS JUDICIAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de procedimento sumário ajuizada por pessoa jurídica contra o Serasa, em razão da manutenção de seu nome em seus cadastros de inadimplentes, apesar da quitação do débito, com pedido de indenização por danos morais. 1.1. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. 2. Competia ao SERASA excluir o nome da autora de seus cadastros, a partir do momento em que a execução foi extinta em razão do pagamento, uma vez que tem acesso a todas as informações do processo pelo convênio celebrado com o TJDFT. 3. Não cabe apenas ao usuário buscar a retificação dos dados após a quitação da dívida. É dever do SERASA e do cartório de distribuição que com ele se associou por convênio para divulgação das informações, a realimentação, em tempo razoável, do banco de dados com as novas informações sobre eventual suspensão do curso da ação, informação sobre a existência de acordo ou pagamento da dívida. 4. Precedente: A manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, mesmo após quitação integral do débito, autoriza o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, uma vez que viola direito à honra, na medida em que submete o consumidor a situação de constrangimento gerada a partir desse ato. (20080111173495APC, 5ª Turma Cível, DJE: 08/02/2012. Pág.: 127). 5. Configura-se desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo porque o dano dessa natureza decorre da simples violação de obrigações legalmente impostas. 5.1. (...) 1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação. (...).(AgRg no Ag 845.875/RN, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 04/03/2008, DJe 10/03/2008). 6. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 6.1. Levando-se em consideração o grau de lesividade da conduta, e o tempo em que o nome da autora ficou indevidamente negativado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável para o caso em tela. 7. O art. 20, §3º, do CPC estabelece que, em se tratando de sentença condenatória, o valor dos honorários advocatícios deve ser mensurado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7.1. Sendo a causa de baixa complexidade, não exigindo intensa atividade advocatícia para a defesa dos interesses do recorrente em juízo, e considerando que o processo tramitou por curto espaço de tempo, sem a necessidade de muitas manifestações das partes nos autos, razoável e proporcional a fixação da verba honorária em montante equivalente à 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. Recursos improvidos.