APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CPC/1973. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação ao pagamento de valores devidos a título de prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, referentes a contrato celebrado entre as partes. 2. Nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabem às partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizerem: o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). 3. No caso analisado não restou devidamente comprovada a prestação dos serviços que a apelante diz ter prestado à apelada, comprovação esta que lhe competia, conforme regra ordinária de distribuição do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência no prazo de 15 (quinze) dias, deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. Aassinatura do patrono é indispensável à validade de qualquer petição atravessada no processo, o que se aplica com mais razão à petição inicial e eventuais emendas. Assim, não tendo o autor cumprido a ordem de emenda à petição inicial no prazo legal, posto que não promoveu a respectiva assinatura, cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 321, ambos do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual o Juiz, afastando a tese de prescrição intercorrente, rejeitou os Embargos à Monitória e constituiu o título executivo judicial. 2. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. 3. Afasta-se a alegação de prescrição intercorrente se a parte autora promoveu todas as diligências que lhe competiam, a fim de localizar o paradeiro do réu, além de ter insistido no pedido de citação por edital, uma vez que não se configura sua desídia. Assim, a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação (art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973). 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CEDENTE. IMÓVEL SITUADO EM LOCAL PÚBLICO COM RESTRIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO NCPC. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS PELO PERÍODO TÃO SOMENTE DE DOIS MESES. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e reparação de danos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para condenar os réus à restituir à autora os valores referentes a dois meses de aluguel. 2. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/1973, aplicável ao caso, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Não tendo sido produzidas provas, nem documentais nem orais, acerca da má-fé na conduta do réu ao transferir os direitos sobre a posse do imóvel, objeto da negociação jurídica, não há como se deferir os pedidos de rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel original dado em permuta, tampouco de indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Teoria da Aparência quando alguém se faz passar como legítimo proprietário do bem quando na verdade não é, ou ainda, faz declarações que induzam terceiro a acreditar ser a cedência de direitos lícita, criando, assim, uma situação jurídica enganosa, não sendo este o caso dos autos. No caso, caberia à apelante proceder com maior diligência para se inteirar de todas as nuances do negócio firmado. 5. Devidamente evidenciado que o apelado descumpriu o acordo para pagamento das mensalidades referente ao aluguel da apelante, enquanto não lhe fosse entregue o imóvel, e averiguado que tal descumprimento se deu apenas pelo período de dois meses, mantém-se a condenação nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA POR ENCOMENDA E DE FINANCIAMENTO. RESCISÂO DO CONTRATO PRINCIPAL. RESCISÃO DO ACESSÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS PELA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação derescisão de contrato c/c restituição de quantia e indenização por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Se o contrato de financiamento foi firmado visando viabilizar a pretensão principal da autora, que era a celebração do contrato de compra e venda, a rescisão deste contrato principal (compra e venda) implica, via de conseqüência, na resolução daquele contrato acessório (financiamento). 4. Diante da rescisão de ambos os contratos, imperiosa é a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução ao consumidor de todas as quantias que o agente financeiro recebeu em razão do contrato rescindido. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ON-LINE. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta da sentença que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/2015, ao entendimento de que a pretensão é manifestamente intempestiva. 2. Do art. 645 do CPC/2015, verifica-se que o legislador não fixou termo inicial do prazo de oposição dos embargos de terceiro, mas apenas um limite final, qual seja, o quinto dia após a efetiva expropriação do bem, caracterizada pela adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. 3. Quando se tratar de penhora de valores em conta-corrente por meio do Bacen-Jud, o termo final do direito de opor embargos de terceiro será o quinto dia após a disponibilização do numerário ao credor, consubstanciado na autorização de expedição de alvará de levantamento, o que já ocorreu no presente processo. Precedente do STJ. 4. Uma vez intempestivos os embargos de terceiro opostos, está configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Apelação do embargante desprovida.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SUBCONTRATAÇÃO DA VEICULAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS AO PODER PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBCONTRATADO. NÃO RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO PRESTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUBCONTRATANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL NA TOMADA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TERCEIROS. NOTAS FISCAIS FATURADAS EM NOME DO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO ART. 15 DO DECRETO Nº 57.690/1966. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE GOVERNAMENTAL DA VERBA ATINENTE AOS SERVIÇOS DE VEICUÇÃO PRESTADOS. IRRELEVÂNCIA. 1 - Apelação contra sentença pela qual se rejeitou embargos monitórios e se julgou procedente pedido para conversão do mandando monitório inicial em título executivo judicial, por serviços de veiculação de publicidade subcontratados referentes à prestação de serviços publicitários decorrentes de contrato administrativo firmado com o Poder Público. 2 - A subcontratação de serviços de veiculação de publicidade não relega a subcontratante, vencedora de procedimento licitatório para a prestação de serviços publicitários, a mera condição de intermediadora de contratos firmados entre o Poder Público e o subcontratado; avença que, inclusive, é inexistente, pois este não participou da licitação, tampouco entabuou contrato administrativo com aquele. 3 - É dever da vencedora de procedimento licitatório e, por isso, contratada do Poder Público, bem desempenhar o serviço para qual fora contratada, respondendo de per si pelos contratos firmados com os veículos de mídia, nunca se afastando de sua responsabilidade perante eles, dentre as quais a remuneração particular pelo serviço subcontratado - ainda que o ente estatal esteja, por contrato administrativo, obrigado a lhe repassar tais valores. Inteligência dos arts. 71, §1º, e 72, da Lei nº 8666/1993 e das específicas cláusulas contratuais do caso em concreto. 4 - É irrelevante que a Administração Publica tenha, ou não, efetuado o repasse governamental da verba atinente aos serviços prestados pela apelada. Como visto, a contratação dos serviços de veiculação pela apelante com a apelada tem caráter comercial e particular em relação ao contrato administrativo firmado com o Poder Público, com ele em nada se imiscuindo, tampouco se sujeitando a suas particularidades atinentes ao pagamento. 5 - Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MONTANTE DE INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a qual julgou procedentes os pedidos para reduzir o percentual de retenção de 70 para 10% dos valores pagos. 2. Muito embora as partes tenham posto fim à relação contratual por meio de distrato, a pretensão de revisar o percentual de retenção e de complementar os valores já restituídos é útil e necessária e foi veiculada por procedimento adequado. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual. 3. Quanto ao montante da retenção pela promitente vendedora, os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça têm decidido, majoritariamente, que se mostra adequada a retenção de 10% do total pago pelo promissário comprador. 4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO ARQUIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇAO VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual (arts 321 parágrafo único c/c 330, III, do Código de Processo Civil/15), resolvendo o feito sem resolução de mérito. 2. O indeferimento da petição inicial em razão da falta de interesse processual (art. 330 do CPC/15) abrange os aspectos da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e da adequação entre o pedido e o instrumento processual manejado. 3. Alegação de inexistência de dívida veiculada em ação de conhecimento, ajuizada em 2016, relativamente a ação de execução de título extrajudicial movida em 2006. Inadequação da via eleita, porquanto a resistência do executado deve ser manifestada na forma de embargos à execução, impugnação (ao cumprimento de sentença), objeção ou exceção de pré-executividade (artigos 914, 917, inc.III, 518, 803 do CPC/15). Pretensão desprovida de aptidão ao fim almejado, que configura falta de interesse processual do autor. Confirmação da sentença de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC/15). 4. Apelo do autor conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 30%. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. REFLEXIBILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o bloqueio de quantia equivalente a 30% dos vencimentos dos executados, para pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito exequendo. 2. Aimpenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV, e § 2º do CPC/2015, bem como é o entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 3. Não há reflexibilização da vedação legal da impenhorabilidade salarial absoluta, mesmo em se tratando de pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, verba de caráter alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPICIA DA INICIAL. CLAREZA E OBJETIVIDADE. DEDUÇÃO DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. EQUÍVOCO NO ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DEDUZIDO SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS PELOS RÉUS. NÃO APRECIAÇÃO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NOS TERMOS DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POSSA DE BOA-FÉ EXTRAÍVEL DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO PELA OBRA CONSRUÍDA NO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida na ação de manutenção/reintegração de posse, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mas condenou os réus a indenizarem o autor pela construção erigida no imóvel. 2. Se a petição inicial foi redigida de forma clara e coerente, tendo o autor formulando pedido certo e determinado, além de ter trazido aos autos elementos fáticos e jurídicos que justificavam a sua pretensão, não há de se falar em inépcia. O equivoco no endereço do imóvel objeto da ação não impediu que o réu exercesse o contraditório e a ampla defesa. 3. Asentença concluiu ser a posse do autor de boa-fé, dessa forma, a condenação em indenização por benfeitorias é decorrência lógica da decisão judicial, até sob pena de haver, no caso, enriquecimento sem causa, com o desfrute pelos réus, agora reintegrados na posse do imóvel, da edificação erigida pelos autores. 4. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 5. Incabível falar-se em omissão da sentença, se o julgador deixa de analisar determinado pedido, mas o faz explicitando que este somente foi formulado nas razões finais. 6. Na vigência do Código de Processo Civil revogado a impugnação ao valor da causa haveria de ser feita segundo o procedimento previsto no artigo 261, do referido diploma legal. Não o fazendo, incabível contestar o valor da causa no recurso, ainda que este tenha sido interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. 7. A má-fé na posse do autor deve estar cabalmente demonstrada aos autos, caso contrário, presume a boa-fé de sua posse. 8. Se o conjunto probatório denota que o autor agira de boa-fé, estando convicto da legitimidade jurídica da sua posse, cabível a indenização pela construção erigida no imóvel. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÕES POSSESSORIAS DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS. PREVALÊNCIA MELHOR POSSE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos das ações de manutenção e reintegração de posse sobre imóvel situado em área pública, em que litigam as mesmas partes, deferiu ao agravado a reintegração na posse do imóvel objeto da disputa possessória. 2. Tendo o agravado demonstrado ter a melhor posse sobre o imóvel, mormente porque fundado em instrumento particular de cessão de direitos da matrícula do imóvel em seu nome, com firmas reconhecidas por cartório extrajudicial, em data recente, ratificado por prova testemunhal e documentos de guias de IPTU, onde consta como contribuinte, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu a reintegração de posse negando o direito possessório à parte adversa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO. SUPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi recebida a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa. 2. Apetição inicial da Ação de Improbidade Administrativa deve seracompanhada de prova pré-constituída suficiente a demonstrar mero indício da prática de ato de improbidade, a fim de que seja exercido o juízo de admissibilidade da ação (art. 17, § 6º, da Lei 8.429/92). Não há exigência legal de prova contundente do suposto ato, a qual será produzida durante a instrução processual, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Havendo clareza e coerência entre os fatos narrados na petição inicial e a conclusão alcançada pelo autor, não há violação ao art. 330, § 1º, III, do CPC. 4. Alegitimidade passiva deve ser apreciada pelo Juiz, em exercício de cognição superficial, de acordo com as alegações da parte autora. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, se o autor indica, na petição inicial, a pertinência subjetiva entre a conduta do réu e o suposto ato de improbidade administrativa. 5. Aconstatação da efetiva prática de ato de improbidade administrativa pressupõe incursão no mérito da demanda, não podendo ser verificada na fase de admissibilidade da ação de improbidade. 6. O ordenamento jurídico pátrio consagra a independência entre as esferas penal, cível e administrativa. Assim, não se justifica a suspensão da ação de improbidade, até julgamento final da ação criminal. 7. Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO REALIZADAS. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Nesse caso, necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu patrono via Diário de Justiça, nos termos do art. 485, § 1º, do NCPC, exatamente como ocorreu nos autos. 3. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO APÓS NOVA DECISÃO QUE NADA DISPÔS SOBRE A QUESTÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser inadmissível, ante a intempestividade (preclusão temporal). 2. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado, o Magistrado decidiu acerca da alegação de que inexistiria título executivo, rejeitando-a expressamente. Com relação ao argumento de que haveria excesso de execução, determinou a intimação do executado para prestar esclarecimentos. A Defensoria Pública patrocinando o executado teve vistas dos autos, deixando de recorrer. 3. Em seguida foi proferida nova decisão interlocutória fixando o exato valor devido, salientando, inclusive que a questão da inexistência de executividade do título já fora decidida. 4. Como as razões do Agravo de Instrumento, ora julgado intempestivo, insistem na afirmação de que o título em execução não teria força executiva, mister reconhecer que se pretende recorrer da primeira decisão. No entanto, nestas condições, não impugnada a primeira decisão a tempo e a modo, opera-se a preclusão, não restando aberta a via impugnativa com o segundo pronunciamento judicial que nada dispôs quanto a questão já decidida - limitando-se a determinar o valor do débito. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS SENTENÇA. PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUCESSÃO IRREGULAR OU DE FATO. PRESUNÇÃO. 1.Apelações contra sentença que julgou improcedentes o pedido de declaração de sucessão empresarial. 2.Intimação e intervenção do Ministério Público após a prolação de sentença que julgou antecipadamente o mérito e manifestação do Órgão ministerial em Segunda Instância. Nos termos do art. 178 do CPC, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz. Contudo, a ausência de intimação do Ministério Público torna nulo o processo apenas se configurado prejuízo ao interesse do incapaz. Preliminar de nulidade rejeitada. Precedentes do e. TJDFT. 3.O julgamento antecipado de mérito não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. Precedentes do e. TJDTF. 4.O art. 1.146, do Código Civil dispõe que O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. No que tange à ocorrência de sucessão irregular de empresas, com o intuito de fraudar credores, faz-se necessária a verificação de requisitos que permitam aferir sua existência, tais como a identidade de endereço, de objeto social, de atividade econômica explorada, bem como de quadro societário. Com efeito, não há identidade de localização do ponto comercial, do quadro societário, do objeto social, tampouco da atividade econômica desenvolvida. 5.No caso vertente, compulsando os autos, tenho que não há evidências quanto à ocorrência da alegada sucessão empresarial. 6.Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. POSTERIOR INDISPONIBILIDADE DECRETADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO E EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, suspendeu a alienação judicial do imóvel por meio eletrônico em razão do decreto de indisponibilidade pelo Juízo do Trabalho de Goiânia. 2. Aindisponibilidade é instituto que, averbado à matrícula no cartório de registro de imóveis, impede que o titular de direitos sobre o bem possa dispor livremente dele, protegendo-o em favor de eventuais credores e adquirentes de boa-fé. 3. Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir que prossiga a execução para satisfação do crédito do exequente que nenhuma relação tem com a ordem emanada pela Justiça Especializada. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO (TAXAS CONDOMINIAIS). PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AÇÃO. INCLUSÃO NO DÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, determinou a emenda da inicial para decotar do débito em execução as parcelas que se vencerem no curso da execução. 2. Possível incluir na inicial do processo de execução as parcelas vincendas. Tal circunstância, por si só, não desnatura as características do título executivo. Além disso, haveria afronta o princípio da duração razoável do processo e da economia processual, sendo certo ainda, que o artigo 771, parágrafo único do Código de Processo Civil, permite a aplicação subsidiária do artigo 323, do mesmo código ao processo de execução de título executivo extrajudicial. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE EXIGIDA. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. 1.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que determinou a matrícula do agravado em curso de formação para Praça Bombeiro Militar Geral Condutor e Operador de Viaturas. 2.Aexclusão do agravado do certame por não comprovar a escolaridade exigida no momento do curso de formação não acarreta o descumprimento da r. sentença transitada em julgado, que concluiu pela ilegalidade da exclusão do agravado do certame em razão do exame psicotécnico. 3. O fato de o ente estatal ter convocado o agravado a se matricular no curso de formação, antes mesmo de se proceder ao exame psicológico, não contraria a r. sentença. 4.Ao determinar a repetição de exame psicotécnico antes da matrícula em curso de formação, não pretendia o Juízo a quo estabelecer uma ordem determinada, mas sim garantir a isonomia entre os concorrentes. 5.Em razão de haver, na oportunidade, curso de formação destinado aos demais aprovados no certame, o ato administrativo mostra-se menos oneroso ao erário e, ainda, de acordo com os princípios da razoabilidade e eficiência. 6.Aexclusão do agravado do certame, por não comprovar a escolaridade exigida, é legítima. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APÓS JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E CITAÇÃO. TERMO INICIAL (DIB). DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação contra a r. sentença proferida, em ação acidentária, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez acidentária desde 24/02/2013, dia seguinte à sentença que deferiu a concessão do auxílio doença acidentário. 2. Não havendo requerimento administrativo, estando o apelado-autor percebendo auxílio-doença quando do ajuizamento da ação em que se pleiteia a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, impõe-se reconhecer como termo inicial da aposentadoria o dia em que se realizou a citação válida, oportunidade em que surgiu a mora quanto à cobertura do evento incapacitante, ainda que no curso da ação tenha sido determinada, em sede de antecipação de tutela, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inteligência do enunciado 576 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e provido.