APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO REQUERIDO QUE DISCUTE APENAS A EXISTÊNCIA DO DANO E PLEITEIA A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049289-1, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. LIMINAR INDEFERIDA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA ORIGEM. ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. Se algum fato posterior à interposição do procedimento esvaziar o seu objeto, é de o julgar prejudicado ante a falta de interesse processual. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030085-8, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A VERBA SALARIAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR DESTINADO À QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 649, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. FIXAÇÃO, CONTUDO, DE LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos é relativizado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se destina ao pagamento de verbas de natureza alimentícia e nesta classificação se enquadram os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Possível, portanto, a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002630-9, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME PELA CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO PARA OBTER A BAIXA. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028901-1, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL VENDIDO EM DUPLICIDADE PELOS DEMANDADOS APÓS O PRIMEIRO ADQUIRENTE, AQUI AUTOR, MANTER POSSE POR ANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR PAGO PELO TERRENO JÁ RESTITUÍDO POR OCASIÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS DEMANDADOS, O QUAL IMPÔS A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR, ATUALIZADA. Não há o que falar em indenização pelos danos materiais decorrentes da aquisição do terreno quando a restituição à vítima foi imposta como condição à suspensão do processo criminal instaurado contra os demandados. Tampouco é razoável a indenização pela valorização do imóvel, uma vez que a incorporação do imóvel ao patrimônio do adquirente de boa-fé não passou de uma mera expectativa de direito, as partes devem retornar ao status quo ante, o que significa dizer que aquele que pagou pelo bem receberá mencionados valores, atualizados - o que de fato já ocorreu no caso dos autos. INVESTIMENTO QUE RESULTOU EM ACESSÃO. A alegada benfeitoria (aterro), que na verdade incorporou-se ao imóvel e caracteriza acessão, é indenizável, uma vez que realizada de boa-fé pelo autor que acreditava ser o legítimo proprietário da área, consoante previa o art. 547 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos e, portanto, aplicável ao caso em tela. BENFEITORIA ÚTIL REALIZADA PELO COMPRADOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Nos termos do art. 1.219 do Código Civil (correspondente ao art. 516 do Código Civil de 1916), "o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis". Demonstrada a implementação de benfeitoria útil e ausente a má-fé dos adquirentes, possível a indenização. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO MESMO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA, QUE EFETUOU O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ABALO EVIDENTE. A alienação de imóvel em duplicidade enseja responsabilização civil, sendo que o prejuízo da parte ludibriada na relação negocial, pessoa pobre e simples, é inquestionável. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. Comparando a extensão dos pedidos com o provimento jurisdicional exarado, necessário reconhecer a sucumbência recíproca, o que determina a manutenção da distribuição dos ônus processuais, tanto no que concerne às custas processuais e aos honorários advocatícios, em adequação às disposições do art. 21 do Código de Processo Civil. Os honorários são fixados em atenção à complexidade da causa, ao local da prestação dos serviços e ao tempo de trâmite da demanda. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006115-0, de Itapoá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC), parâmetros esses que foram devidamente observados. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026739-0, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CARTA DE ARREMATAÇÃO PROVENIENTE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA NO RIO GRANDE DO SUL. ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. JUSTO TÍTULO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. ABUSO DE DIREITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. Quando a ocupação dita injusta encontra lastro em carta de arrematação obtida em hasta pública, cuja a consequência lógica após a arrematação e recebimento desta é a imissão do arrematante na posse do bem, não há falar em esbulho uma vez que a ocupação é justa. Não cabe perquirir nesta fase de cognição sumária sobre eventuais nulidades constantes no processo de execução que levou o bem à hasta pública e consequentemente foi arrematado. O que importa é analisar a presença dos requisitos do artigo 927 do CPC para a concessão ou não da liminar reintegratória. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073418-0, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. FATURA QUE DEMONSTRA ESTIPULAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE A PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. INCIDÊNCIA NÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023174-2, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. ABORDAGEM DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGENTES QUE DESISTEM DA EMPREITADA CRIMINOSA APÓS A VÍTIMA, QUE ESTAVA SOZINHA, GRITAR POR SOCORRO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. RESULTADO QUE NÃO SE CONSUMOU APENAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS ACUSADOS. TENTATIVA CONFIGURADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO PROCESSO RESSOCIALIZADOR DO ADOLESCENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o agente tenha iniciado a execução do crime, não a leva adiante; mesmo podendo prosseguir, desiste da realização típica. 'Na desistência voluntária, o agente mudou de propósito, já não quer o crime; na forçada, mantém o propósito, mas recua diante da dificuldade de prosseguir', caracterizando, assim, a tentativa punível. Frank sintetizou com grande eloquência a distinção entre desistência voluntária e tentativa, na seguinte frase: 'posso, mas não quero (desistência voluntária); quero, mas não posso (tentativa)'. Não é necessário que a desistência seja espontânea, basta que seja voluntária, sendo indiferente para o direito penal essa distinção. Espontânea ocorre quando a ideia inicial parte do próprio agente, e voluntária é a desistência sem coação moral ou física, mesmo que a ideia inicial tenha partido de outrem, ou mesmo resultado de pedido da própria vítima" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, volume 1. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 474). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.036264-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMOLOGAÇÃO EFETUADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INICIAR A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. REMESSA IMEDIATA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE AFASTADA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POR UTILIZAR, INDEVIDAMENTE, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, BEM PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE E DA LEGALIDADE PENAL AFASTADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. REGULAR DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Auto de Prisão em Flagrante n. 2014.016679-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO PADRASTO. SUPERVENIENTE REPÚDIO DA GENITORA. RELACIONAMENTO COM O ABUSADOR INTERROMPIDO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A destituição ou suspensão do poder familiar é medida extrema e potencialmente lesiva ao desenvolvimento da criança e do adolescente, da qual só se deve lançar mão quando a violação aos direitos do infante justifique sua extirpação do seio familiar. - Não obstante a gravidade da violência sofrida pelo infante no âmbito doméstico, tendo a genitora tomado consciência da situação, rompendo o relacionamento com o antigo companheiro (abusador), e diante do desejo manifestado pela criança, o pedido de destituição mostra-se divorciado do melhor interesse desta, devendo ser julgado improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030521-2, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. ÁREA DOS FUNDOS DE SALA COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO ENTRE OS RECORRENTES. POSSE DOS AUTORES. RESSALVA EXPRESSA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO MESMO SENTIDO. ARTS. 932 DO CPC E 1.210 DO CC. REQUISITOS DEMONSTRADOS. - Se, em cognição sumária, os autores/agravados logram êxito em demonstrar a sua posse atual, a ameaça de turbação/esbulho e o justo receio de serem molestados, tem-se por irretocável a decisão interlocutória que acolheu a pretensão liminar. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021691-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR ADQUIRIR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 121, § 2º, I DO CP E 16 DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO LOCAL DOS FATOS. EFETIVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO NO PLENÁRIO DO JÚRI. SITUAÇÃO QUE ESTÁ CONFORME COM A PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. RÉU QUE CONSEGUIU EXPLICAR SUA VERSÃO AOS JURADOS. PRETENSÃO DE OITIVA NO LOCAL DOS FATOS, QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO EM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. O indeferimento do pedido de realização do interrogatório no local dos fatos, não acarreta na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Com efeito, a realização do interrogatório no plenário do júri não prejudica nem limita o exercício do direito de defesa do réu, posto haver logrado explicar sua versão dos fatos, inexistindo violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a pretensão se reveste de caráter de excepcionalidade, não possui previsão legal e, seu deferimento, está adstrito à discricionariedade do Presidente do Conselho de Sentença. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TESE DE SUICÍDIO AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DO EXAME DE QUE O DISPARO FATAL NÃO PODERIA TER SIDO DEFLAGRADO PELA VÍTIMA. RÉU E OFENDIDA QUE ESTAVAM SOZINHOS EM CASA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º,XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. Presentes fundados indícios de ter sido a vítima atingida por golpes de pedra na cabeça, quando já se encontrava ao chão, não se pode afirmar que o afastamento da legítima defesa pelos jurados é manifestamente contrário à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2014.038334-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-02-2015). Trazendo a prova elementos que confortam a versão de ter o acusado, efetiva e deliberadamente, desferido um tiro de arma de fogo na vítima, ceifando sua vida por motivo torpe, decorrente de desentendimentos conjugais bem como pelo registro de boletins de ocorrência pela vítima contra o réu, não há falar em decisão contrária à prova dos autos. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. CRIME PRATICADO CONTRA MULHER. ALEGADA CONFUSÃO COM A QUALIFICADORA. SUPOSTO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIME QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE COM BASE EM DESENTENDIMENTOS CONJUGAIS E PELO FATO DA VÍTIMA TER REGISTRADO BOLETINS DE OCORRÊNCIA CONTRA O RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. Não se pode confundir a qualificadora do motivo torpe que teve por base os desentendimentos ocorridos entre o casal, bem como o registro de boletins de ocorrência por parte da vítima contra o réu, com a agravante relativa ao crime ter sido praticado contra a mulher, inserida no diploma penal pela Lei n. 11.340/2006, que dispõe sobre a prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, o reconhecimento da agravante e da qualificadora não constitui bis in idem. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RÉU QUE ADQUIRIU ARTEFATO DE USO RESTRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS EM RAZÃO DA VACATIO LEGIS INDIRETA ADVINDA DA LEI N. 11.706/2008 E PRORROGADA PELA LEI 11. 922/09 ATÉ DEZEMBRO DE 2009. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE APLICAM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE USO PERMITIDO. MODIFICAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE NÃO ABRANGEU AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. "Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo" (STJ, HC n. 171.198/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 5-5-2011) (grifei). [...] "2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 3. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis [...]" (HC n. 137.664/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJE 6/12/2012) (grifei). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065857-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ESCOLHA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS QUE MELHOR SE ADEQUEM AO CASO CONCRETO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA ELENCADA NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO RÉU NA EXECUÇÃO DA FORMA ESTIPULADA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO A impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços comunitários é matéria afeta ao juízo da execução, pois é naquele juízo que a ré deverá comprová-la ou requerer a alteração de sua forma de execução, nos termos do art. 46, §§ 3.º e 4.°, do Código Penal (Apelação Criminal n. 2013.035025-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016077-3, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SITUAÇÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXCLUSÃO DO REDUTOR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE ABERTO PARA SEMIABERTO. CONDENADO NÃO REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MEDIDA IMPERATIVA EM RAZÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002475-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATITUDE QUE CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS À CONFISSÃO NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inviável a desclassificação do delito de roubo simples (CP, art. 157, caput) para o crime de furto simples (CP, art. 155, caput) na hipótese de, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbrar-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa, mediante a simulação de arma de fogo, para obtenção de coisa alheia móvel" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.043825-5, de Brusque. Relatora Desembargadora Salete Silva Sommariva. j. 6.4.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033825-9, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM CONCURSO DE AGENTES E MOTIVO TORPE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE TERIA OCORRIDO PRETENSAMENTE EM RAZÃO DA VÍTIMA TER "MEXIDO COM UMA MULHER CASADA". ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ALICERÇAR, NESTA FASE, A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A INSERÇÃO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DA INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU QUE CONFIRMA NA FASE POLICIAL TER DESFERIDO GOLPE DE FAÇÃO NA CABEÇA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. II - Existindo elementos nos autos que permitam concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo torpe, mostra-se inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário. III - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório afastar inequivocamente a possibilidade, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025081-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 4,5 G (QUATRO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDO EM SETE PEDRAS E UMA BUCHA DE COCAÍNA COM 3,1 G (TRÊS GRAMAS E UM DECIGRAMA). ACUSADO QUE CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA PARA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONFIRMAÇÃO DA TRAFICÂNCIA POR ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAVA NO MESMO AUTOMÓVEL. APREENSÃO DE R$ 1.432,00 (MIL QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) EM NOTAS "PEQUENAS". DROGA QUE ESTAVA FRACIONADA EM PORÇÕES. COMÉRCIO ESPÚRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA DA PENA. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA E A DIVERSIDADE PARA MAJORAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DIVERSIDADE DA DROGA QUE ESTÁ IMPLÍCITA NO CONCEITO DE NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. DECISÃO QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O VETOR AXIOLÓGICO DO POSICIONAMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.434/06 NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). SENTENÇA COMBATIDA QUE ESTABELECEU O REFERIDO REDUTOR NA PROPORÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. No crime de tráfico, apesar do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade de droga, como fator indicativo de potencial lesivo da conduta, não poderá ser sopesada na primeira e última etapas da dosimetria, pois isso caracterizaria bis in idem. Assim, a natureza e quantidade, bem como a diversidade, somente podem ser utilizadas na última fase, a fim de evitar, como dito, dupla apenação pelo mesmo fato. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009316-6, de Timbó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE . POSSIBILIDADE "'O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.' (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AgRg. no Resp. n. 1.459.609/RS, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 4-12-2014). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA QUEBRA DE SIGILO FISCAL E/OU BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. A expedição de ofício ao credor fiduciário não configura quebra de sigilo fiscal e/ou bancário, uma vez que a referida consulta não tornará públicos dados como transações e movimentações financeiras, mas tão somente trará aos autos informações acerca da situação do contrato de alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071282-3, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE APRESENTADA PELO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACUSADO OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MEIO UTILIZADO VÁLIDO E PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. SUSCITADA LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. DEMANDA JÁ EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO BÉLICO AMPLAMENTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PRÁTICA DE CRIMES, ADEMAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR QUATRO VEZES), MERECENDO A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO). PENA DE MULTA. AFASTAMENTO DA SOMA ARITIMÉTICA INCIDENTE NA CONTINUIDADE DELITIVA E DIMINUIÇÃO QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DEFICITÁRIA. REDUÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. PLEITO PELA SUBSTITUÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HAVIDO COM GRAVE AMEAÇA E QUANTUM DE PENA QUE SUPLANTA O MÁXIMO PREVISTO PARA A CONCESSÃO DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012315-4, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).