APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AGENTE EM RELAÇÃO À COISA SUBTRAÍDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. REQUERIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PROCEDÊNCIA. DEVOÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA EM CONDUTA PRÓPRIA AO EMPREGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA RELATIVAMENTE AOS DOIS PRIMEIROS FURTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL COM O TERCEIRO EPISÓDIO DELITIVO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO EM SEU PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA SIMETRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006716-1, de Ipumirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA E RECIBOS DE PROTESTO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS COMO FORMA DE GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA TESE AVENTADA PELO EMBARGANTE. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CHEQUES QUE SERVEM COMO PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, A DESPEITO DA NÃO INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.094.571, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO ACOLHIDO POR ESTA CORTE. SUSTENTADA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES, PELO FATO DE TEREM SIDO SUPOSTAMENTE EMITIDOS COMO GARANTIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL NÃO CUMPRIDA PELA APELADA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 333, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SANÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE DIVERGE DA QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. PREVALÊNCIA DO IMPORTE POR EXTENSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086413-3, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DE COBERTURA (R$ 13.500,00). ACIDENTE DE TRÂNSITO SUCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI N. 11.945/2009 (04.03.2008). VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ADIMPLIDA EM CONFORMIDADE À EXTENSÃO DO DANO. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 474 DO STJ. APLICABILIDADE, AO CASO, DA TABELA CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 01/75 DO CNSP E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUSEP PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA MÉDICA QUE APONTA A LIMITAÇÃO NOS MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO, EM GRAU INTENSO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE SALDO A COMPLEMENTAR. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O INPC, A CONTAR DA DATA DO ADVENTO DA MP N. 340/2006, A FIM DE SALVAGUARDAR O VALOR DE MERCADO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003891-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL). RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FATOS INCONTROVERSOS. ATO CONSISTENTE EM PASSAR O DEDO NA GENITÁLIA DA VÍTIMA SOBRE A ROUPA. INÍCIO DE NAMORO. CONCORDÂNCIA DA MENOR PARA O ATO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019865-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Execução de nota promissória. Embargos. Sentença de procedência. Insurgência da exequente/embargada. Autenticidade da assinatura aposta no título de crédito questionada. Designação de exame grafotécnico pela magistrada singular. Impossibilidade de realização da prova, por desinteresse de ambas as litigantes. Embargada que, inclusive, requereu o julgamento antecipado da causa. Ausência de meios suficientes ao deslinde da quaestio. Incidência das regras relativas à distribuição do ônus da prova. Demonstração de veracidade da subscrição do título que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a exequente. Aplicação do artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Embargada que não se desincumbiu deste encargo. Autenticidade da assinatura constante na cambial, portanto, não evidenciada. Laudo pericial confeccionado em outro processo, em que figuram as mesmas partes, acostado aos autos pela apelante. Possibilidade, em tese, de utilização de prova emprestada. Inviabilidade, na espécie. Exame grafotécnico realizado com base em documentação distinta. Decisum a quo preservado. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007017-3, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. EXCESSO INOCORRENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088021-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação civil pública coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A.. Expurgos inflacionários em conta poupança. Cumprimento individual de sentença. Pedido de justiça gratuita acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento, por ausência de provas. Insurgência do autor. Intimação, pelo Juízo ad quem, para demonstrar a alegada condição financeira. Inércia. Efeito suspensivo não concedido. Presunção juris tantum de veracidade da aludida declaração afastada. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089767-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para cumprir decisão deste Tribunal, que antecipou os efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, para determinar a restituição do veículo ao requerido. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Insurgência em face da imposição de multa diária, pelo juízo a quo, em caso de descumprimento da ordem. Atendimento tempestivo da determinação. Perda de objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051045-6, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA DETENÇÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONSISTENTE EM CONDUZIR O APELANTE À DELEGACIA DE POLÍCIA APÓS SURPREENDÊ-LO NA POSSE DO AUTOMÓVEL PERTENCENTE À VÍTIMA DE LATROCÍNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVALIDA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE TERIA TENTADO AGREDIR O RÉU COM UMA FACA APÓS A NEGATIVA DE COM ELE MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. FOTOGRAFIAS DO LOCAL ONDE FOI ENCONTRADO O CORPO DA VÍTIMA, QUE SE AMOLDAM À PRIMEIRA VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO, NO SENTIDO DE QUE TERIA CORTADO O PESCOÇO DO OFENDIDO DURANTE A PRÁTICA DE ATO SEXUAL, OBJTIVANDO SE ASSENHOREAR DE SEUS PERTENCES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, QUAL SEJA, AGRESSÃO PRÉVIA E INJUSTA POR PARTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ISOLADA DE CADA ALEGAÇÃO DA PARTE. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E PROVAS ENCONTRADIÇOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016553-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA: CONDENAR OS RÉUS MCMILLIAN, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E CARTÓRIO KOTZIAS AO PAGAMENTO DE R$ 92,39 (NOVENTA E DOIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E CONDENAR MCMILLIAN, BANCO SANTANDER BRASIL S.A. E O 2º TABELIONATO DE CHAPECÓ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTE AUTORA QUE CELEBRA DUAS TRANSAÇÕES PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL, UMA COM O BANCO RÉU, E OUTRA COM O TABELIONATO DA CAPITAL. HOMOLOGAÇÃO A SER REALIZADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO N. 11/2005-TJ. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM O TABELIONATO, EM RAZÃO DESTE NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSAÇÃO FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO APRESENTA VÍCIOS. ATO QUE, POR SER INCOMPATÍVEL AO INTERESSE RECURSAL, IMPLICA DESISTÊNCIA TÁCITA DO APELO. EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO TOCANTE AO BANCO RÉU QUE SE IMPÕE. ART. 269, INC. III, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. RECURSO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA. CONSIDERANDO QUE, NO ACORDO HOMOLOGADO, AS PARTES NADA DISPUSERAM A RESPEITO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DEVEM ESTES SER DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE OS TRANSACIONANTES, A TEOR DO ART. 26, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILITADA, OUTROSSIM, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMOS DOS TABELIONATOS DE NOTAS. SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA SERVENTIA DE CHAPECÓ, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TABELIONATOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA QUE CARACTERIZA INCAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, ACARRETANDO A CONFIGURAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE AS CITAÇÕES TEREM SIDO PERFECTIBILIZADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NO TOCANTE A ESTES REQUERIDOS IMPERATIVA (ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO TABELIONATO DE CHAPECÓ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO TABELIONATO DA CAPITAL, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088084-5, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA REVISAR O PACTO QUE DEU ORIGEM AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM AMPARO NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. APELO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE AFIRMA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO PARA SE COMPROVAR A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DÉBITO EXEQUENDO. TESE ACOLHIDA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS DECLARAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA PRETÉRITA E CONSTATAR QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO TINHA SIDO APRESENTADO, REVISOU O PACTO NÃO COLACIONADO AO FEITO COM BASE NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA QUE ENSEJA A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DESTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE, PARA AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA CASA BANCÁRIA QUE RESULTA NA NULIDADE DA EXPROPRIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 618, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO). CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE RECURSAL REMANESCENTE PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001913-9, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELA POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruídos os autos com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da requerente, é de se lhe deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e do art. 4º da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018130-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS; PROIBIR A EXIGÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. TARIFAS NÃO CONTRATADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024661-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE NÃO SE CONHECE NESTE TOCANTE. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". PEDIDO JÁ ATENDIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR DA AÇÃO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A REGRA DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUTOR QUE DEFENDE O CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A ADOÇÃO DO VALOR DA AÇÃO COTADO EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO DEFENDIDO PELA DEMANDADA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015550-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que acolheu em parte o incidente e, diante da satisfação da dívida, julgou extinto o processo. Apelo da autora. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Recurso não conhecido nesse aspecto. Perdas danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores. Laudo pericial que utilizou o VPA da data da integralização. Provimento judicial final, todavia, omisso quanto ao tema. Necessidade de fixação neste Juízo ad quem. Conversão que deve observar o critério da cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado desta decisão, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Pleito de inclusão dos valores relativos à dobra acionária e seus proventos. Ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Não inclusão da verba, portanto, adequada. Controvérsia relacionada ao resultado do laudo pericial evidenciada. Sentença, que o acolheu em parte, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Impugnação, por outro lado, ofertada pela executada, com o intuito de discutir o quantum apontado como devido pela credora. Situação que não enseja a cobrança da penalidade, ainda que rejeitado o incidente de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sanção indevida. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080501-5, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). DECISÃO QUE, APÓS A INÉRCIA DO DEVEDOR EM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU PROVA DO PAGAMENTO, DECRETOU A PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. PLEITO NÃO ATENDIDO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE APENAS RATIFICOU A PRIMEIRA. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO RECONSIDERATÓRIA QUE NÃO ACARRETA, EM ABSOLUTO, A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005333-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de cumprimento de sentença iniciada. Decisão ora impugnada que reconhece a intempestividade da manifestação da ré acerca do laudo técnico. Insurgência relacionada aos critérios do cálculo do expert, os quais, todavia, não foram analisados pelo Juízo a quo. Extemporaneidade não atacada pela recorrente. Preclusão. Inviabilidade de pronunciamento por esta Corte acerca da referida operação aritmética. Razões recursais que não guardam pertinência com os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao disposto no artigo 524, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001204-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044874-0, de Ascurra, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PELO OFENDIDO E RECONHECIDO POR ESTE NA DELEGACIA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO DOS POLICIAIS MILITARES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DE TER SIDO O RÉU O RESPONSÁVEL PELA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DO BEM. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA. SENTENÇA QUE EMPREGOU O QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO). READEQUAÇÃO. DESRESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTO NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DIMINUIÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE 1 A 2/3, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DECISUM REFORMADO NESSE PONTO. REGIME SEMIABERTO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DO ACUSADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E APELO DO REPRESENTANTE DO PARQUET CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066839-0, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA E/OU POR INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. VEREDICTO QUE ACOLHE UMA DELAS. VALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091216-2, de Lebon Régis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).