APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RÉU EDUARDO. 1) PRELIMINAR. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2) MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS EM JUÍZO E CORROBORADAS POR INDICÍOS CONTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RÉU MÁRCIO. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE SE MANTEVE INERTE DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR INFRUTÍFERA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR (ART. 263, CPP). RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DESDE O DESPACHO QUE NOMEOU O DEFENSOR DATIVO. CISÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a falta de intimação do acusado sobre a renúncia dos seus advogados constitui constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio do processo legal. Frustrada essa intimação por mandato, cabe procedê-la por edital, para só então, se for o caso, determinar a nomeação de defensor público". (STJ, HC n. 94197/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 06.03.2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061366-3, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA E DE TESTEMUNHA, ALIADOS À VERSÃO DOS FATOS ISOLADA E INCONSISTENTE APRESENTADA PELO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE NÃO SE DECLAROU DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS ACERCA DE SUA EVENTUAL INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE AO TEMPO DO FATO. TESE, ADEMAIS, NÃO SUSTENTADA NO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. MODUS OPERANDI E PARTICULARIDADES DO CASO, TODAVIA, QUE NÃO EXCEDERAM À LINHA DA NORMALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REPRIMENDA BASILAR REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO. 2) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). PENA MAJORADA EM QUANTUM EQUIVALENTE A 1/4 (UM QUARTO) DA PENA-BASE. APONTADO EXCESSO. RECONHECIMENTO. APELANTE REINCIDENTE POR CONTA DE APENAS 1 (UMA) CONDENAÇÃO, A QUAL POR CRIME CONSIDERADO INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI N. 9.099/1995). FATORES QUE NÃO JUSTIFICAM O PATAMAR DE AUMENTO ADOTADO. REAJUSTE EFETUADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO OU MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO, A QUAL ABRANGE ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043932-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES APONTANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGA APREENDIDA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI N. 10.826/2003). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. CONFISSÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085905-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA DIANTE DE ORDEM DE EMENDA, A FIM DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL FOSSEM SUBSTITUÍDOS POR DOCUMENTAÇÃO LEGÍVEL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROCEDER À EMENDA. TESE REFUTADA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA SUPRIR A MÁCULA. INÉRCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INEVITÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034032-6, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (OI). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE, ALIÁS, O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (CC ARTS. 186 E 927; CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14). PRECEDENTES DA CORTE. MONTANTE REPARATÓRIO (R$ 20.000,00) ADEQUADO À ESPÉCIE, DADO RECONHECIDO CONTRA EMPRESA DE GRANDE EXPRESSÃO ECONÔMICA E, AINDA, USEIRA E VEZEIRA NA REINCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028977-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ACESSÓRIO COLIMANDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O PACTO. INEQUÍVOCA HIGIDEZ DO INSTRUMENTO PELO QUAL A VÍTIMA, 2 (DOIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DEU PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DESCABIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À OCASIÃO DO AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029041-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.064804-7, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. SENTENÇA UNA QUE: A) JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL PARA VEDAR O ANATOCISMO E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM TODOS OS CONTRATOS; DETERMINAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS PACTOS, COM EXCEÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR); IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PROTESTOS DOS VALORES EM DISCUSSÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), LIMITADA A OUTROS R$ 1.000,00 (MIL REAIS); DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; B) CONVERTEU A BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA, DETERMINANDO QUE O SALDO DEVEDOR FOSSE REFEITO COM BASE NOS PARÂMETROS DECIDIDOS NA AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO EMPREGO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM REPETIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ATENDIDA NA ORIGEM. REQUERIDA FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO COMBATIDA QUE ESTABELECEU A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COMO TERMO A QUO. DETERMINAÇÃO MAIS BENÉFICA AO BANCO APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS NO ANO DE 1995, PORTANTO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PROVIMENTO AO APELO NEGADO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. DEMAIS AVENÇAS. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. APELO DOS CONSUMIDORES. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADOS AOS AUTOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE AS TAXAS PACTUADAS FORAM INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (CONTRATO GIROCOMP - VEMAQ - TR). ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. PACTO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TR. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO ENUNCIANDO VI DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADAS À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUEM A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA NESTA INSTÂNCIA. REQUISITO, CONTUDO, INDISPENSÁVEL À BUSCA E APREENSÃO. IMPERATIVA EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA CASA BANCÁRIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011953-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026374-9, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PETITÓRIO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES E ADVOGADA POR ELAS CONSTITUÍDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. INSURGÊNCIA DO EX-CONVIVENTE. ALEGADA NULIDADE DO DECISÓRIO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (ART. 1.122, CPC). DISPENSABILIDADE DO ATO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DAS FILHAS (16 E 07 ANOS) DEVIDAMENTE OBSERVADO. SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO RECORRENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DADO SER DEPRESSIVO E USUÁRIO DE DROGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE POSSÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486, CPC). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 158 do CPC). Isto significa dizer que a transação, uma vez firmada, não comporta retratação unilateral, mesmo que não tenha sido homologada judicialmente". "O recurso de apelação não é o meio processual competente para a rescisão da transação celebrada entre os litigantes. Somente em ação própria é que se pode rescindi-la desde que ocorra dolo, violência ou erro essencial sobre a pessoa, como determina o art. 1.030 do CC/16" (AC n. 2001.007153-3, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 05.06.2003). (AC n. 2014.013236-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088442-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. JUÍZO A QUO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO, DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E, DIANTE DE SUA INÉRCIA, RECONHECE O ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014170-4, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDAS CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, COM O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PERDA DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO ERRÔNEA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. TESE REJEITADA. ANOTAÇÕES DO SAJ QUE NÃO POSSUEM CARÁTER OFICIAL. EVENTUAL EQUÍVOCO, POR CONSEQUÊNCIA, INCAPAZ DE REFLETIR NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, PEÇA CONTESTATÓRIA NÃO APRESENTADA, NEM SEQUER DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA, NÃO OBSTANTE O EXTENSO LAPSO ENTRE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REVELIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022700-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE E PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020656-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032604-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA; PROIBIR A EXIGÊNCIA DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE REGISTRO DE CONTRATO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO PACTO APRESENTADO PELO BANCO REQUERIDO. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE SUPLANTAM ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. EXCESSO OCORRENTE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE PAGOU APENAS 25 (VINTE E CINCO) DAS 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS AJUSTADAS, O QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CASA BANCÁRIA QUE REQUER A EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA A NOMINADA TARIFA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUA INCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE TAL ENCARGO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. DEFENDIDA VALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO IMPERATIVO. REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080552-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do demandante. Ônus sucumbenciais. Não atendimento, por parte do estabelecimento bancário, do pedido administrativo de apresentação da avença celebrada entre as partes. Preliminar de ausência de interesse de agir arguida em contestação e, no mérito, pedido de improcedência da demanda. Resistência à pretensão inicial configurada. Observância do princípio da causalidade. Condenação do requerido ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono do recorrente. Aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do § 3º do aludido diploma legal. Decisão de 1º grau reformada, em parte. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029676-2, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA) EM DECORRÊNCIA DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA QUE ORDENOU A INSCRIÇÃO E, TAMBÉM, DA ENTIDADE ARQUIVISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO REQUERENTE EM FACE DA EMPRESA INSCRITORA. SENTENÇA QUE, EQUIVOCADAMENTE, AFASTOU O DANO MORAL PORQUE PENDENTE INSCRIÇÃO ANTERIOR (SÚMULA N. 385 DO STJ). INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE APONTAMENTO PRETÉRITO. OCORRÊNCIA, APENAS, DE LANÇAMENTO POSTERIOR, JÁ DECLARADO IRREGULAR POR SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). APELO DO AUTOR TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO SERASA PELO NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, NO CASO, DO DEVER DE PRENOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO ORIUNDA DE TÍTULO PROTESTADO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018450-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088315-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". TAC. Cobrança desse serviço estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não Verificada. Sentença alterada, nesse particular. TEC. Encargo previsto na avença. Inexistência, todavia, de menção a valor. Equivalência a não pactuação. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Decisum mantido. Pedido de revogação da decisão na parte que antecipou os efeitos da tutela, para vedar a anotação do nome do autor em órgão de proteção ao crédito, portanto, não acolhido. Reclamo do autor conhecido em parte e desprovido. Apelo da financeira conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060724-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE OS AUTORES PRETENDIAM COMPROVAR POR MEIO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027066-5, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).