CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PROVA ORAL DUVIDOSA DEVIDO A EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS COM O RÉU. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017211-5, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. DANIFICAR VEGETAÇÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A C/C ART. 53, II, C, DA LEI N. 9.605/98) E FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES (ART. 60 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE DELITIVA. ELEMENTARES DE AMBOS OS CRIMES QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA SUA DEMONSTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DA DEGRADAÇÃO DAS ESPÉCIES NATIVAS E DO POTENCIAL POLUIDOR DO ESTABELECIMENTO QUE EXIGEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076656-5, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E ARTIGO 306, TODOS DA LEI N. 9.503/97. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E CORRETAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ÍRRITO. REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028372-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$ 200,00/DIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. PENHORA DOS VALORES VIA "BACEN JUD". IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARA REDUZIR OS VALORES QUE SUPERAVAM R$ 80.000,00 PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. 1. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DO VALOR ATENDER AOS PRINC͍PIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO IL͍CITO DA PARTE CREDORA, A RU͍NA DO DEVEDOR E A INEFICÁCIA DA MEDIDA. MONTANTE QUE SOMENTE ATINGIU VALOR EM PATAMAR MAIS ELEVADO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE A DATA DA DECISÃO ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER OS VALORES INICIALMENTE FIXADOS E APLICAÇÃO DE MULTA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXEGESE DO ART. 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA QUE É ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (COMINATÓRIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA NO CASO EM DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - "A multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer possui caráter coercitivo e discricionário, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), o respectivo quantum que será suportado pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. Para tanto, ela deverá ser fixada criteriosamente, observando o juiz os fins a que se destina e as condições econômicas do réu, de maneira que ela possa reverter em favor do autor caso desatendida a sua determinação. Assim, o quantum estabelecido há de estar em sintonia com a capacidade patrimonial do sujeito passivo e de acordo com a consecução de seus fins. Destarte, conquanto não haja um valor máximo estipulado em lei para a fixação das astreintes, ela não deve mostrar-se desproporcional ao bem da vida a que guarda relação no cumprimento da ordem judicial, razão pela qual devem limitar-se à importância equivalente à obrigação principal. Aliás, não foi por menos que o legislador permitiu ao juiz, de ofício, modificar (ex nunc) o valor ou a periodicidade da multa, se e quando verificar que ela tornou-se insuficiente ou excessiva, sem prejuízo da possibilidade de concessão de tutela específica ou determinação de providencias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 461, caput c/c § 6º) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.032727-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 16-12-2008) (Grifos acrescidos). Desse modo, verificando-se que a multa fixada inicialmente em primeiro grau na quantia de R$ 200,00/dia somente atingiu patamar elevado (aproximadamente R$ 80.000,00) em razão do transcurso do tempo até o efetivo cumprimento da obrigação e, ainda, da incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor final verificado, situações que demonstram a desídia da ré no cumprimento do comando judicial, não há falar em redução do montante, devendo o recurso do autor ser provido para manter-se o valor executado. Fixados honorários advocatícios na ação principal, possível a sua cobrança no momento da execução definitiva da multa cominatória, porquanto aqueles tratam-se de verba acessória, que, por sua vez, seguem a cobrança no montante principal (astreintes). A súmula 517 dispõe que "são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada"(grifo nosso). Assim, inexistente intimação da executada para pagamento voluntário da obrigação, quando da conversão da execução provisória em definitiva, não há falar em incidência de honorários advocatícios à espécie. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003986-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA TRAZIDA PELA BRASIL TELECOM. NÃO CABIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE INCLUI INDEVIDAMENTE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. DECISÃO CASSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE INVIÁVEL AFRONTA AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.262.933 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (Resp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070249-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE QUE CONTA 10 (DEZ) MESES DE IDADE. EXATA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012650-6, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTILHA DE BENS REALIZADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA PELO VARÃO E NÃO DESEMPENHADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA AVENÇA, SOB PENA DE PERDAS E DANOS. RECURSO DO EXECUTADO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. MEIO INADEQUADO PARA ATACAR POSSÍVEL NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2009. 3. CLÁUSULAS DO AJUSTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA, NEM SEQUER DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. 4. INADIMPLÊNCIA DO AJUSTE REALIZADO ENTRE O EX-CASAL QUE AUTORIZA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 247 DO CÓDIGO CIVIL E 633 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071183-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO QUE TANGE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DA RÉ. 1. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.1. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. 1.2. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIF͍CIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. 1.3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073570-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ QUE ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DOS ALIMENTANDOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 155, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033517-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA REJEITADA. 1. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA, ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DEFINIU ESPECIFICAMENTE OS ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS. 3. PERÍCIA QUE APLICOU DEVIDAMENTE OS ÍNDICES QUE FORAM ESTIPULADOS NA COISA JULGADA. 4. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELATIVA À NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO EM QUE OS VALORES ENCONTRAVAM-SE DEPOSITADOS EM JUÍZO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. 5. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 6. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 7. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.000710-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO CONFIRMADA POR EXAME DE DNA. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DO ALIMENTANDO VISANDO À MAJORAÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. RENDIMENTOS ELEVADOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 4. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033147-9, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO VENDEDOR REQUERIDO. 1.1. PLEITO DE CONEXÃO DESTA DEMANDA COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE ESTÁ EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO NESTE MOMENTO, POIS SE ENCONTRAM EM GRAUS DE JURISDIÇÃO DIFERENTES. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÚLTIMA PARCELA A SER QUITADA ATÉ 28/6/2010. PREVISÃO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS. ADIMPLEMENTO COM ATRASO DE APENAS 18 (DEZOITO) DIAS. MORA NÃO VERIFICADA. 1.3. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CASO DE RESCISÃO INAPLICÁVEL, PORQUANTO O VENDEDOR ALMEJA A MANUTENÇÃO DO AJUSTE. CONSIGNAÇÃO DE VALOR SEM INCIDÊNCIA DA MULTA. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055736-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE A MÃE DO AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DE USUFRUIR DO VEÍCULO, SUPORTOU DANO MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. ARTIGOS 3º E 6º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE É MANTIDA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036393-9, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036384-3, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. PAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AMOR, NEM OFERECEM CUIDADOS À CRIANÇA. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA À SAÚDE (CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CUIDADO) E À VIDA (FILHA ABAFADA COM TRAVESSEIRO PARA SUFOCAR O CHORO). COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELOS ASCENDENTES. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023591-5, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE REVELIA FÁTICA DA RÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090615-6, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO PRIMEIRO DEMANDADO. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO VERIFICADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 139, I, 145 E 171, II, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. 2. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. DEMANDADOS AGRICULTORES HUMILDES AMEAÇADOS DE PERDER SEUS PATRIMÔNIOS EM RAZÃO DE DÍVIDA COM A QUAL SEQUER CONSENTIRAM. IMPOSSIBILIDADE DA PROVA DIRETA DO DANO À ESFERA ÍNTIMA DOS INDIVÍDUOS. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE IMPEDIR A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM APLICADAS AO CASO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002973-9, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRETENDIDA DIVISÃO IGUALITÁRIA DE BEM MÓVEL E IMÓVEL ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE, PORÉM, DO TERRENO QUE SOBREVEIO EXCLUSIVAMENTE À VIRAGO POR DOAÇÃO (EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) E, TAMBÉM, DO VEÍCULO QUE NÃO TEM SUA EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. ÔNUS DO PRETENDENTE À REPARTIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA INVIÁVEL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074633-3, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CÉDULA DE DIREITO INDUSTRIAL. BUSCA PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO DÉBITO POR INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1) ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA PARTE CONTRÁRIA (BANCO) EM CONTRATAR SEGURO. TESE REJEITADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE MENCIONA FACULDADE DO BANCO EM CONTRATAR SEGURO, E NÃO OBRIGATORIEDADE. 2) INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TESE REJEITADA. EMBARGANTE QUE SUCUMBIU NO PEDIDO DE MAIOR CIRCUNSCRIÇÃO DA PEÇA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082787-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, PARTILHOU OS BENS COMUNS, CONCEDEU A GUARDA DOS 3 (TRÊS) FILHOS AO GENITOR E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA VIRAGO. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXTENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 227, CAPUT, DA CARTA MAGNA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021968-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).