APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DA GENITORA DO ALIMENTANDO. 1. DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO E DA DÍVIDA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR. 2. DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092772-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. 1. QUANTUM DEBEATUR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSONANTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO. 2.1 CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ FIXADA NA FORMA ADUZIDA. NÃO CONHECIMENTO. 2.2 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NESTA PORÇÃO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066187-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BEM. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINAR. 2.1. INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADOS. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO PRINCIPAL. 3. MÉRITO. 3.1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL, TODAVIA, PREENCHIDOS. COMUNHÃO DE VIDA E DE PROPÓSITOS DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1º DA LEI 9.278/96 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. 3.2. INCOMUNICABILIDADE DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (LEI N. 9.278/96, ARTIGO 5º). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA IMPOSITIVA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051003-7, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DO RÉU. 1.1. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA DEMONSTRAR QUITAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. 1.2. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO VENIRE CONTA FACTUM PROPRIUM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA QUE COMPETE AO COMPRADOR. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS INCAPAZES DE DEMONSTRAR PAGAMENTO AO VENDEDOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1.4. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA INADIMPLÊNCIA. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDIFERENÇA. PERDAS E DANOS PREVISTAS EM LEI. ARTIGOS 389 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. 2. APELAÇÃO DOS AUTORES. 2.1. PROVA DE PAGAMENTO. CHEQUES NOMINAIS AO REQUERENTE, ACOMPANHADOS DE EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A COMPENSAÇÃO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) EM ATENÇÃO AO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ATENDIDA. 3. RECURSO DO RÉU EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013817-6, de Taió, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO INDICA O NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA. CONTRATO SOCIAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DISTINTA DAQUELA CONSTANTE NO MANDATO OUTORGADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consoante disposição contida no art. 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente com cópia da decisão agravada, certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Desse modo, verificando-se que a procuração apresentada não traz em seu bojo a indicação do representante da ré, além de não apontar o responsável pela assinatura lançada no mandato e, ainda, está desacompanhada do contrato social da empresa, impossível reconhecer a validade do instrumento legal, na medida em que não se pode aferir se a pessoa que apôs sua assinatura no instrumento procuratório de fato tinha poderes de representação da empresa. Por conseguinte, inexistindo procuração válida, carece o recurso de documento obrigatório para seu conhecimento, motivo pelo qual não se conhece da irresignação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008743-1, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. DECISUM REFORMADO. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012964-3, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO, SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA AUTORA EM AJUIZAR AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 806 E 808, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDANTE. CAUTELAR DE CARÁTER PREPARATÓRIO, NÃO SATISFATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004769-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVIDOS OS ALUGUÉIS NO PERÍODO EM QUE NÃO MAIS UTILIZADO O IMÓVEL. SALA COMERCIAL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DE BENS DEIXADOS PELA LOCATÁRIA, BEM COMO REALIZAÇÃO DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCADOR. LOCAÇÃO QUE SOMENTE SE ENCERRA COM A ENTREGA DAS CHAVES E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL CONFORME CONTRATADO. VERBA DEVIDA. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE PENALIDADE EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TAMBÉM NESTE TÓPICO. 3. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INGERÊNCIA DO LOCADOR. PAGAMENTO DEVIDO. 4. VISTORIA. VALORES DESEMBOLSADOS PELO LOCADOR COM A REFORMA DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE AS SALAS COMERCIAIS DEVERIAM SER ENTREGUES NO MESMO ESTADO EM QUE LOCADAS. CUSTOS A SEREM SUPORTADOS PELA LOCATÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA VERBA EM CASO DE AÇÃO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS FIXADOS EM LEI. RÉU QUE NECESSITOU CONTRATAR CAUSÌDICO PARA DEFENDER-SE NA PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019834-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PEDIDO INICIAL QUE ESTÁ SUPORTADO EM CONTRATO QUITADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E QUE FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM EXCLUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM CARACTERIZADA. ARTIGOS 17, INCISO III, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA MUTUÁRIA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036385-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA UNIÃO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. 1. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE FEDERAL, PORQUANTO NÃO INTERVEIO NA LIDE COMO AUTORA, RÉ, OU TERCEIRA INTERESSADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 35 E 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IDÊNTICO AO CONCEDIDO A TERCEIROS PREJUDICADOS (ARTIGO 499 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL). INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. 2. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ABARCA CONDENAÇÃO DA UNIÃO. 3. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES QUE DEVE SER DEFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM CASOS DESSE JAEZ. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em ação de usucapião, devem ser intimados da sentença aqueles que são partes no processo. O fato de a Fazenda Pública da União ter sido intimada da actio, por via postal, tão somente para cumprimento do disposto no art. 943 do Código de Processo Civil, não lhe confere a qualidade de parte" (TJSC, Ap.Cív. 2010.031240-1, de Biguaçu, Rel: Des. Newton Trisotto, j. 13.12.2011). "O prazo para o recurso do terceiro é o mesmo do que dispõe a parte, iniciando-se no mesmo momento, inclusive: a data da intimação. Exatamente porque é terceiro, ele não é intimado; o prazo para o seu recurso conta-se da data em que a parte foi intimada" (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065485-5, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26-09-2013). Não obstante a manifesta intempestividade do recurso, cumpre ainda acrescentar que a legislação processual oferece instrumentos processuais apropriados para a impugnação da coisa julgada, a exemplo da ação rescisória, disciplinada no art. 485 do Código de Processo Civil, e nunca por simples petitório. Com efeito, a coisa julgada é instituto expressamente previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, exercendo importante função de resguardar a segurança jurídica das decisões judiciais. Em virtude de colidir com o princípio constitucional da segurança jurisdicional, é imprescindível que a pretensão de relativização seja formulada com obediência estrita à forma e aos requisitos prescritos na lei processual, até mesmo para oportunizar o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064129-8, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039100-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE ATEVE AO QUE FOI PEDIDO PELA AUTORA. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENDO POR OBJETO O VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO PELAS PARTES. NEGÓCIO QUE JÁ HAVIA SIDO QUITADO, CONFORME OS ACORDOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO EM AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADAS. MÁ-FE COMPROVADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036389-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELAS TESTEMUNHAS OCULARES. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093274-8, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 02.12.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089728-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091084-5, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 147 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL. RETRATAÇÃO DEVE SER EXPRESSA NOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONDENÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090912-7, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032299-2, de Itaiópolis, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AJUIZAMENTO PELA SUPOSTO DEVEDOR DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA QUE VISAVA À DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS PELA CAUSÍDICA DE FORMA INDEVIDA. FALTA DE IMPEDIMENTO DA RECORRENTE EM AJUIZAR A COBRANÇA OU, AINDA, RECONVENÇÃO ÀQUELA DEMANDA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATROCINADA PELA APELANTE. QUINQUÊNIO LEGAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051700-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. - "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-05-2009). - Existindo indícios suficientes de que houve apenas tratativas entre as partes, sem a efetiva conclusão de acordo a respeito da quantia cobrada, acertado o julgamento antecipado da lide. (2) CARÊNCIA DE AÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA PERMUTA PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DÍVIDA NÃO SATISFEITA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. - Há interesse de agir, porquanto presentes necessidade, utilidade e adequação, na pretensão de satisfação de saldo devedor, advindo de contrato de compra e venda de imóvel não adimplido, notadamente quando o réu permanece na posse do bem, a despeito da alegação de que este seria permutado por imóvel de menor valor para saldar o débito. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. ACOLHIMENTO. - A substituição do índice de atualização monetária, CUB por INPC, em compromisso de compra e venda de imóvel, não revela derrota mínima e, sim, enseja o reconhecimento do sucumbência recíproca. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039983-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. LOTE IMPRÓPRIO À EDIFICAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DAS RÉS. RENOVAÇÃO DE PRELIMINARES ANTES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TODAVIA. CONHECIMENTO. - Embora indeferidos na fase de saneamento, e sem interposição de recurso, os pleitos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, ao fundamento da legitimidade de terceiro para responder pelos danos, por versarem matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, podem ser conhecidos porque não operada a preclusão. Precedente. (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÕES INVIÁVEIS. REJEIÇÃO. - Em sede de ação que versa relação de consumo, a teor dos artigos 88 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, não são cabíveis a denunciação da lide de instituição financeira nem o chamamento ao processo de ente público que aprovou a instituição do loteamento - sem prejuízo do que possível for na sede própria. (3) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. LAUDO INTOCADO DA DEFESA CIVIL. PROVA SUFICIENTE. - Havendo prova documental suficiente, notadamente laudo não maculado da Defesa Civil, que culminou com a interdição da área e demolição da casa edificada, desnecessária a produção de prova pericial. (4) LOTEAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INCIDÊNCIA. - A existência de atividade organizada de loteamento e comercialização de unidades ao público, viabilizadas por contratos de adesão, exterioriza a prática de atividade de fornecedor própria do ramo imobiliário, o que, aliado aos demais pressupostos, configura relação de consumo. (5) DEFEITO. LOTEAMENTO. TERRENO SEM A SUSTENTAÇÃO NECESSÁRIA. EDIFICAÇÃO, INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondem objetivamente os fornecedores pelos danos causados à consumidora por defeitos na prestação de serviço. A obtenção de autorização das entidades públicas para a abertura de loteamento não afasta a responsabilidade dos fornecedores pela segurança esperada no negócio, especialmente quando se constata a necessidade de interdição da área e demolição da casa. (6) DANOS MORAIS. HONRA SUBJETIVA E EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO MALFERIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADOS. - A dor e o sofrimento decorrentes da aquisição de terreno, que posteriormente mostrou-se impróprio à edificação, com ulterior interdição da área e demolição da casa construída por determinação da Defesa Civil, revela dano moral compensável, agravado pela gravidez da postulante. (7) (PONTO COMUM). QUANTUM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MONTANTE INALTERADO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. - Observadas essas balizas, mantém-se o arbitrado. (8) ADESIVO. JUROS. EVENTO DANOSO. DESACOLHIMENTO. - O marco inicial da incidência de juros moratórios é o evento danoso, in casu quando da revelação do defeito, antes oculto - e não da firmação do contrato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030190-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. HIGIDEZ. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AUSENTE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TAMBÉM NÃO VERIFICADA. - A extinção do vínculo matrimonial com o divórcio afasta o necessário pressuposto subjetivo dos alimentos e, por consequência, a obrigação alimentar à ex-esposa - que manifestou renúncia ao direito de receber verba alimentar -, salvo se evidenciada situação excepcionalíssima, aqui não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037282-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).