AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046590-0, de Pomerode, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007711-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO, PORÉM, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O MÚTUO DECAIMENTO DOS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da MP n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080980-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (OMBRO DIREITO). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE ADIMPLIDA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 1.687,50). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, A QUAL FIXOU O VALOR MÁXIMO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. MEDIDA APTA A PRESERVAR O VALOR REAL DA MOEDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041186-6, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014951-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - INACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - ALEGAÇÃO DESPICIENDA - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrente, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011094-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - INTERVENÇÃO CIRURGICA PARA RETIRADA DE TUMOR DE MAMA - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - 1. DISPENSA DA COBERTURA CIRÚRGICA - INACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO PELO CONTRATO OU PELA ANS - TRATAMENTO PREVISTO NA LEI 9.656/98 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - 2. EXONERAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - AUTORA COM CÂNCER - DANO MORAL PATENTEADO - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDO - ARGUIÇÃO AFASTADA - QUANTUM ADEQUADO - IMPROVIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - ILÍCITO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Tendo a consumidora contratado com a apelante plano médico que incluía procedimentos necessários ao seu tratamento, incumbe à administração deste as providências necessárias para que a usuária tenha suas necessidades contratuais satisfeitas. 2. Administradora de plano de saúde que, injustamente, recusa a cobertura de cirurgia indicada por médico especialista e prevista contratualmente, acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. 3. Mantém-se o quantum reparatório a título de danos morais quando aplicado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. Em indenização por dano moral decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032858-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - COBRANÇA SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO - INACOLHIMENTO - DANOS PRESUMIDOS - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2 QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALOR INADEQUADO - ALTERAÇÃO ACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pratica ilícito estabelecimento bancário que, sem solicitação do cliente, envia cartão de crédito e, posteriormente, inscreve-o em órgão de proteção ao crédito por dívidas referentes ao serviço não utilizado, sendo presumidos os danos daí decorrentes. 2. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046401-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO DE PRODUTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA O AUTOR - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. Propondo-se as rés em sanar o vício apresentado no veículo adquirido pelo autor, inexiste o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080322-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE - ALEGADO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA/EXECUTADA - INACOLHIMENTO - ASTREINTES CABÍVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009033-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (TRATOR) FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA, MAIS PRECISAMENTE DE INADIMPLEMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO AVENÇADO ENTRE O AUTOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA REVENDEDORA, ENTÃO PACTUADO COM O ESCOPO DE SANEAR PROBLEMAS ENCONTRADOS NO BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081323-6, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE - AFASTAMENTO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ - VERBA ÍNFIMA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUADO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034295-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS CORRÉUS. 1. RECLAMO DOS PRIMEIROS RÉUS: 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. AUSÊNCIA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO ADREDE CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPERATIVA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS DEMANDAS PRINCIPAL E SECUNDÁRIA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.2. DENUNCIANTE QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO A DOIS DENUNCIADOS. CONDENAÇÃO DE UM DELES APENAS. PRETENSÃO DO DENUNCIANTE DE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO PLEITO SECUNDÁRIO IMPROCEDENTE SEJAM CARREADOS AO OUTRO LITISDENUNCIADO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AFASTADA. "A sentença que decidir a causa inicial tem de decidir igualmente sobre a causa regressiva. A sentença é formalmente una e materialmente dupla." (REsp n. 613.190/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 06.03.2007). 2. RECURSO DOS SEGUNDOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA NA EXORDIAL. FALTA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NAS LIDES PRINCIPAL E SECUNDÁRIA . 3. INSURGÊNCIA COMUM: PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS ANTERIORES DONOS. PROVA DE QUE OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS REALIZARAM A VENDA DO IMÓVEL AO CODENUNCIADO, O QUAL POR SEU TURNO EFETIVAMENTE ALIENOU O BEM AOS LITISDENUNCIANTES. DIREITO À EVICÇÃO RESTRITO AO VENDEDOR IMEDIATO. ARTIGO 70, INCISO I, DO CPC. EXCLUSÃO DA LIDE QUANTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A denunciação da lide prevista no art. 70, I, do CPC somente pode ser feita contra o alienante imediato do bem, e não contra todos os integrantes da cadeia negocial."(TJPR, AC n. 1140930-8, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. em 11.03.2015). RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026204-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). AVENTADA LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DO ART. 157, DO CC, INDEMONSTRADOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "A lesão é um vício de consentimento que se caracteriza quando presentes o elemento objetivo da enorme desproporção dos valores das prestações recíprocas e o elemento subjetivo da premente necessidade ou da inexperiência. A enorme desproporção dos valores deve ser verificada ao tempo da constituição do negócio jurídico inquinado pela lesão, sob pena de faltar parâmetro quantitativo para sua caracterização." (AC n. 2012.015639-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.04.2012). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior." (ED em Exceção de Suspeição n. 2014.070893-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.11.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E IMPOSIÇÃO DESTA SANÇÃO AOS RECORRIDOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELOS RECORRENTES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AOS DEMANDANTES MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080699-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). AVENTADA LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DO ART. 157, DO CC, INDEMONSTRADOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "A lesão é um vício de consentimento que se caracteriza quando presentes o elemento objetivo da enorme desproporção dos valores das prestações recíprocas e o elemento subjetivo da premente necessidade ou da inexperiência. A enorme desproporção dos valores deve ser verificada ao tempo da constituição do negócio jurídico inquinado pela lesão, sob pena de faltar parâmetro quantitativo para sua caracterização." (AC n. 2012.015639-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.04.2012). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior." (ED em Exceção de Suspeição n. 2014.070893-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.11.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E IMPOSIÇÃO DESTA SANÇÃO AOS RECORRIDOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELOS RECORRENTES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AOS DEMANDANTES MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080702-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). AVENTADA LESÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. REQUISITOS DO ART. 157, DO CC, INDEMONSTRADOS. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PLEITO AFASTADO. "A lesão é um vício de consentimento que se caracteriza quando presentes o elemento objetivo da enorme desproporção dos valores das prestações recíprocas e o elemento subjetivo da premente necessidade ou da inexperiência. A enorme desproporção dos valores deve ser verificada ao tempo da constituição do negócio jurídico inquinado pela lesão, sob pena de faltar parâmetro quantitativo para sua caracterização." (AC n. 2012.015639-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 10.04.2012). ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O prazo para a propositura da exceção de suspeição (art. 135 do CPC) é de quinze dias e flui da ciência da parte acerca do fato que ocasionou a suspeição do magistrado condutor do processo, tal qual disposto no art. 305 do CPC. Escoado tal lapso temporal, ocorre a preclusão e há vedação de arguição da matéria em qualquer momento posterior." (ED em Exceção de Suspeição n. 2014.070893-4, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20.11.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E IMPOSIÇÃO DESTA SANÇÃO AOS RECORRIDOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS PELOS RECORRENTES EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO AOS DEMANDANTES MANTIDA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080701-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, REFERENTE AO SEGUNDO IMÓVEL. AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA DE VENDA DE DIREITOS DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, § 3º, CPC. RECLAMO PARCIALMENTE PREJUDICADO. "A ação de imissão na posse tem natureza petitória, sendo seu requisito essencial a prova do domínio do bem. [...] Ausente a comprovação da propriedade, já que o objeto do contrato havido entre as partes é a cessão dos direitos de posse, torna-se inviável o deferimento de medida liminar na demanda intentada" (TJRS, AI n. 70019178623, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 09.04.2007). IMISSÃO NA POSSE DO PRIMEIRO IMÓVEL. INVIABILIDADE ANTE O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. EXEGESE DO ART, 551, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRETENSÃO REPELIDA. "Conquanto demonstrada a titularidade do domínio sobre o imóvel, o acolhimento da exceção de usucapião é óbice à procedência da ação de imissão de posse, por afastar o requisito da posse injusta." (TJRS, AC n. 70015258437, rel. Des. Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, j. em 20.11.2008). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027188-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXEGESE DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007995-3, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. FATURAS QUE NÃO CONTÊM TODOS OS DADOS A FIM DE VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026951-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. (1) DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO MESES APÓS ESTA. AGRAVO NÃO INTERPOSTO. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO, E NÃO COM A CERTIDÃO. - Não se ignora que "Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar '(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais." (STJ, REsp 1186276, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 16.12.2010). - Todavia, o prazo recursal tem início com a intimação no Diário de Justiça eletrônico, e não com a certidão de sua publicação e sua respectiva anotação do sistema eletrônico. Irrelevante, nesse cenário, a certidão tardia de publicação, se hígida esta. (2) ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO SUCESSIVO. PREJUDICADO. - Mesmo que haja corrente a admitir a aplicação, por analogia, do art. 515, § 3º, do Estatuto Processual Civil a outros recursos, tem-se por prejudicado o pedido sucessivo - se assim bem compreendido - ante a manutenção do interlocutório agravado. Acaso a cumulação tenha sido delineada com o escopo subsidiário, além de refugir à lógica, as hipóteses, à evidência, não se amoldam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014792-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).