CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE. 1. A concessionária responde objetivamente por dano causado a consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando se mostra desidiosa em solucionar o impasse para a regularização dos documentos de carro que alienou, revelando-se flagrante defeito na prestação do serviço. 2. A sentença enseja alteração no que pertine ao valor dos danos morais, uma vez que a reparação por dano moral deve ser fixada em patamar moderado, homenageando as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, a repercussão do evento danoso, bem como a capacidade patrimonial das partes e o grau de culpa do causador do dano. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se mostra cabível o despejo de pessoa que não integrou a relação locatícia, seja diretamente como locatária, seja indiretamente por meio de sublocação. 2. Demonstrada frustração do mandado de constatação de abandono e imissão na posse, porquanto o imóvel objeto de contrato de locação já foi desocupado pelos locatários e está atualmente ocupado por terceiro estranho ao contrato de locação, sem qualquer vínculo com os locatários, não é possível proceder ao mandado de despejo e a imissão na posse do locador. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPOSTOS AUSENTES. MATRÍCULA E DISCIPLINAS NO ÚLTIMO SEMESTRE CURSO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Não há como considerar a recorrente como aluna do 8º semestre, quando ainda não cursou as disciplinas do 7º semestre, mormente quando não há qualquer elemento que ampare a alegação de que as disciplinas do 7º semestre não foram ofertadas nos termos previstos no contrato. 3. Ausentes elementos de convicção que amparem as alegações da autora, não restam atendidos os pressupostos legais da almejada tutela de urgência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO. DÉBITO DO IPTU. CORREÇÃO DO VALOR. CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO. INCLUSÃO IMPLÍCITA DE PARCELAS VINCENDAS. MULTA PROCESSUAL. INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO.1. Impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo quando a pretensão da parte na própria apelação diz respeito ao mérito do recurso e com este será concomitantemente analisada. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 371 do Códex Processual de 1973 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, afastada a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Não se exige a intimação própria para a purgação da mora antes da rescisão do contrato nas ações de cobrança de aluguel, podendo a reconvinda, ao ser intimada para apresentação de defesa em 15 dias, o pagamento do débito (acessório da locação), o que não ocorreu, deixando, portanto, de purgar a mora ou evitar a rescisão da locação. 4. Além do inadimplemento referente à falta de pagamento dos acessórios de locação, a apelante deixou de cumprir com a função social da propriedade rural, violando a preservação do meio ambiente e a exigência de aproveitamento racional e adequado do imóvel, o que autoriza a rescisão contratual de aluguel. 5. Ademais, a ré não se desincumbe do ônus da prova quando não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegar que não houve inadimplemento contratual. 6. Nas ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as parcelas vincendas são implicitamente inclusas na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do novo Código de Processo Civil. 7. Impõe-se reconhecer o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos quando se verifica conduta incompatível com a modernização e agilidade que nortearam a edição do novo processo judicial, permitindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do Códex. 8. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO APURADO. SATISFAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. 1. A execução fiscal segue rito próprio e não se subsome ao regramento esculpido na Lei de Falência e Recuperação Judicial, mas à Lei 6.830/80 e ao CTN. 2. Os créditos fiscais não precisam ser habilitados no Juízo Falimentar e as execuções fiscais não são suspensas com a decretação da falência. 3. Eventuais valores arrecadados devem ser colocados à disposição do juízo falimentar para pagamento conforme ordem de preferência legal. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Afasta-se alegação de omissão, uma vez que os assuntos - ausência de exame prévio e dever de cobertura do evento morte -, ora repristinados, já receberam enfrentamento exaustivo no cerne do acórdão recorrido. 3. Nenhuma ofensa aos preceitos reputados malferidos pela recorrente - artigos 129, 397, 765 e 766, todos do Código Civil -, uma vez que o ônus de provar a má-fé da falecida é da seguradora, ressalte-se, em momento prévio à contratação e respectivos pagamentos do prêmio do seguro, e não depois do seu falecimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE CARGA. SINISTRO. COBERTURA. SUBRROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SALVADO. ENTREGA AO CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. A conclusão de que o valor do salvado deve ser devolvido àquele que causou o acidente e indenizou os prejuízos cobertos pela seguradora não configura erro material. 3. Não há vício a ser corrigido. Os efeitos modificativos perseguidos deverão ser buscados na via recursal apropriada. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos, nos termos da norma de regência. 3. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, especialmente porque apura extensa organização criminosa, contando com 17 (dezessete) réus com patronos diversos, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 3. Ordem conhecida e denegada.