PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. MOMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, LAD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação é lastreada nas provas constantes dos autos, em especial os depoimentos das testemunhas. 2. Os relatos das testemunhas policiais merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. O fato de o crime de tráfico ser equiparado a hediondo ou de o réu ter cometido mais de uma figura prevista no tipo penal não autorizam a valoração negativa da culpabilidade. 4. O juiz pode avaliar e utilizar a quantidade da droga na primeira fase, para majorar a pena-base, ou na terceira fase, para estabelecer a fração de redução de pena do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 5. Em se tratando de maconha, entorpecente de menor potencial lesivo, não se justifica a redução de pena do art. 33, § 4º, LAD, em sua fração mínima. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZOS E AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO. SERENDIPIDADE. PROVA EMPRESTADA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS CAUTELARES. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE. 1. Conflito negativo de competência instaurado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça não caracteriza questão prejudicial em ação penal que envolva fato e juízo diverso daqueles em conflito. 2. A prova obtida em encontro fortuito no bojo de interceptação telefônica é plenamente válida, não havendo óbice a que seja utilizada como prova emprestada em outro procedimento criminal, pois se autorizado seu emprego até mesmo no âmbito de processos administrativos disciplinares, quiçá em ações penais. 3. Se a interceptação telefônica fora deferida em observância aos requisitos legais previstos na Lei 9.296/96, para investigação de crimes punidos com reclusão, não há empeço que as provas obtidas em encontro fortuito possam embasar ação penal, em juízo diverso, por crime punido com detenção. 4. A competência jurisdicional, para efeito de provas cautelares - interceptação telefônica -, se verifica ao tempo de seu deferimento, sendo irrelevante a alteração superveniente da competência. 5. Ordem Denegada.

PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. SORTEIO DE JUÍZES MILITARES MEMBROS DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não cabe falar em nulidade da sentença decorrente de irregularidade no sorteio dos juízes militares escolhidos para o Conselho Permanente de Justiça, se tal vício não foi alegado durante a instrução, mas apenas em sede de apelação, e se não foi demonstrado em que medida a forma ou o resultado do referido sorteio prejudicou o acusado. Também no processo penal militar, nos termos do art. 499, do CPPM, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. A negativa de ocorrência dos fatos não subsiste quando há provas seguras em sentido contrário, produzidas tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório, todas coesas na demonstração da existência dos crimes imputados ao réu. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Sobrevindo nova sentença condenatória no curso da execução, as penas devem ser somadas para determinação do regime, de acordo com o art. 111 da LEP. 2. Não há que se falar em excesso de prazo para a progressão ao regime aberto se o requisito objetivo para a concessão da benesse não foi preenchido tendo em vista a soma das penas em execução, além de encontrar-se pendente a análise de existência de falta grave praticada pelo apenado, que, se reconhecida, acarreta a interrupção do lapso temporal para a progressão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 4. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 5. Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. Na espécie, a tramitação do feito seguiu curso condizente com suas peculiaridades, e tendo em vista que o paciente já se encontra pronunciado, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 21, STJ. 2. De qualquer sorte, as circunstâncias emanadas do caso concreto justificam uma maior dilação da marcha processual, na medida em que a alegada debilidade mental do paciente fora suscitada pela defesa apenas na sessão de julgamento do plenário do júri, e ainda carece de comprovação quanto à existência, extensão e nível de comprometimento do estado de saúde do custodiado. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime de tentativa de latrocínio e da efetiva periculosidade do agente, consoante se extrai da motivação e do modo de execução do crime e da reiteração criminosa. 2. A reiteração e ascensão criminosa demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública. 3. Realizada a audiência de instrução e julgamento, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva, segundo o enunciado na Súmula 52, Superior Tribunal de Justiça. 4.Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM ACÓRDÃO DE TURMA CRIMINAL PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. 1. Incabível o habeas corpus que investe contra sentença condenatória confirmada, em grau de apelação, por turma criminal, pois nesse caso a autoridade coatora é o próprio Tribunal de Justiça. 2. A competência para o processamento e julgamento do writ nesse caso é do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, inciso I, letra c, da Constituição Federal. 3. Ordem não admitida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual o paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a periculosidade deste e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. RÉU REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para impedir que o réu volte a delinquir, presentes estão osfundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Consoante art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será cabível quando o agente for reincidente em crime doloso, ainda que pena cominada ao delito seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento assentado pelo STF em sede de repercussão geral, a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Diante da expedição de carta de guia provisória pela vara de origem, após confirmação da sentença condenatória em segundo grau, correta a decretação de prisão pelo Juízo da Vara de Execuções Penais para início da execução da pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUADRO DE EPILEPSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO MÉDICA GRAVE. POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade da agente para o convívio social, evidenciados pelas circunstâncias fáticas e pelo modo de agir da paciente, presentes estão os fundamentos para manter a prisão preventiva a fim de resguardar a ordem pública. 2. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por medida alternativa à prisão, se não demonstrada situação médica grave que impossibilite a paciente de prosseguir com o tratamento médico na própria unidade prisional. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTAS GRAVES. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante a periculosidade do paciente, evidenciada no risco de reiteração delitiva. 2. As passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude por atos infracionais graves, análogos a roubo e homicídio, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência e maus antecedentes, indicam o risco de reiteração delitiva, sendo aptas a fundamentar a prisão cautelar. 3. Ordem denegada.