DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. 1. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente perceptível pelo cidadão comum, análise essa que dispensa a realização de perícia técnica, sendo suficiente que, no caso concreto, esteja demonstrada a capacidade do documento falso para ludibriar terceiros. 2. Não se tratando de falsidade grosseira, não há falar em crime impossível, tampouco em absolvição por atipicidade da conduta, mormente quando confirmada a falsidade material do documento, por perícia documentoscópica. 3. Recurso conhecido e não provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, pois cometido com violência ou grave ameaça, 3. Havendo concurso de pessoas, o emprego de arma é circunstância objetiva que se comunica aos demais réus mesmo que apenas um deles se utilize do artefato. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. 5º, INCISOS I E II, DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMUNIÇÃO DE PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de legítima defesa. 2. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. 3. A confissão espontânea, mesmo que de forma qualificada, usada para a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. A causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP somente incide quando cumpridos os requisitos legais, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. 1. Em se tratando de crime em ambiente doméstico, no qual é comum que as desavenças se dêem em âmbito restrito à própria convivência familiar, as declarações prestadas pela vítima assumem especial importância, notadamente se estiverem em consonância com as demais provas constantes dos autos, tais como laudo pericial e depoimento testemunhal. 2. Para que a fração de aumento da pena-base em razão de reincidência seja superior a 1/6 (um sexto), faz-se necessária fundamentação específica, inexistente essa, a redução a tal patamar é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente ostenta reincidência e foi preso em flagrante antes mesmo do início do cumprimento da pena pelo mesmo crime praticado anteriormente. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. No caso, a tramitação do feito seguiu curso condizente com suas peculiaridades, e tendo em vista que já se encontra encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado Sumular n. 52, STJ. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando há indícios da materialidade e autoria delitivas, e o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito, pela periculosidade presente no modo de agir da paciente. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e possível ocupação lícita não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O prazo para formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto, a evidenciar, ou não, a necessidade de dilação da marcha processual. 2. Em se tratando de processo sem maior complexidade, com um único réu e um só defensor, não se justifica estar o paciente preso preventivamente há quase 10 meses, no aguardo de audiência para sua oitiva em interrogatório judicial, mostrando-se evidente o constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados para fins de prequestionamento, prestam-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, vícios previstos no artigo 619, do CPP, mas não à reapreciação da causa. 2. Rejeitam-se os embargos quando, sob alegação de omissão, o embargante pretende na verdade alterar a conclusão do julgado, contrária às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1.É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de execução do crime e pela ameaça de morte proferida a uma testemunha. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. 4. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados pelas circunstâncias fáticas, pelo modo de agir do paciente e por seu comportamento renitente na prática de delitos, presentes estão os fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva a fim de resguardar a ordem pública. 2. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviávelsubstituí-lo por qualquer medida alternativa da prisão ou por prisão domiciliar, pelo simples fato de o paciente ser pai de filho concebido, mas ainda por nascer, pois o nascituro pode permanecer temporariamente sob cuidados exclusivos da mãe. 3. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOVOS. ARGUMENTAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Se o objeto do habeas corpus - pedido e causa de pedir - é em parte idêntico a outro já julgado pelo Tribunal, e não há menção a fato ou fundamento jurídico novo que justifique a reapreciação da questão jurídica decidida, a hipótese configura mera reiteração de pedido, merecendo o writ ser parcialmente conhecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial dominante, o prazo para a formação da culpa não deve ser observado a partir de regra aritmética rígida, devendo ter como norte o princípio da razoabilidade. No caso, tendo em vista que a tramitação do feito segue curso condizente com suas peculiaridades, não há que se falar em excesso injustificado ou desarrazoado na tramitação. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos de vigência do contrato, os contratantes poderão pedir a revisão judicial da locação, a fim de ajustá-la ao preço de mercado, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação locatícia. 2. Nas ações revisionais, em que há divergência das partes acerca do valor do novo aluguel, deve prevalecer o montante estimado pelo perito judicial, porquanto lastreou seu trabalho em normas técnicas e no critério do preço médio de locação de imóveis similares, sem desprezar sua imparcialidade e atuação como auxiliar do juiz. 3. O artigo 69 da Lei nº 8.245 /91 estabelece que o aluguel fixado na sentença retroage à citação. Quanto às diferenças devidas durante a ação de revisão, serão considerados os alugueres provisórios satisfeitos no período. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A alegação de aquisição de arma de fogo com intuito de proteção não atrai a incidência da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois ausente o perigo atual e a inevitabilidade do comportamento lesivo. 2. O fato de o acusado não saber sobre a remoção do número de série da arma é irrelevante para a configuração do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, pois não há exigência de dolo específico. Inviável, portanto, a desclassificação para a conduta do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações criminais. Crime de estelionato. Falsificação de cédula de identidade para fins de realização de compras em loja de móveis. Preliminares de coisa julgada e de prescrição retroativa da pretensão punitiva rejeitadas (Lei n. 12.234/2010). Materialidade e autoria presentes. Subsistência da potencialidade lesiva da falsificação utilizada para a prática do estelionato. Inaplicabilidade do Princípio da Consunção e da Súmula n. 17 do STJ. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Maus antecedentes. Exasperação proporcional da pena-base. 2ª Fase. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Competência do Juízo da Execução Penal. Inteligência do art. 66, III, f, da LEP. Precedentes do TJDFT. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ ETÍLICA GRAVE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA MÍNIMA. 1. O artigo 217-A do Código Penal considera como vulneráveis não só os menores de 14(catorze) anos, mas também enfermos ou deficientes mentais que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, e os que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. 2. Estando a vítima em situação de vulnerabilidade, decorrente de severa embriaguez etílica que lhe retirou temporariamente a capacidade de resistência, cabível a aplicação do art. 217-A, §1º, do CP. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CP. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se flagrado na posse da coisa objeto de crime não consegue demonstrar a licitude do bem. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa técnica de absolvição. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.