APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS (PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDOS DE LESÕES). Não há falar em absolvição se as declarações da vítima, em contraposição às do réu, estão em consonância com a prova pericial, atestando a existência das lesões, compatíveis com a dinâmica descrita na denúncia e tipificada no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, a fim de resguardar a ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias fáticas, e em face da periculosidade do agente para o convívio social, demonstrada por seu modo de agir, assegurando-se assim a tranquilidade social e a integridade física, moral e psíquica das vítimas. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃODO ROUBO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que, com ajuste prévio, unidade de desígnios e divisão de tarefas, contribuiu de forma eficaz para o sucesso do delito, sendo sua contribuição determinante para o êxito da empreitada criminosa. 2. O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. 3. Prescindível a juntada da certidão de nascimento do menor infrator aos autos, quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade. 4. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se o acervo dos autos comprova que o poder de intimidação exercido sobre as vítimas foi potencializado de forma significativa em razão do uso da arma de fogo. 5. Havendo mais de uma causa especial de aumento, no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas na primeira fase, para exasperar a pena base. 6. O concurso formal próprio obedece, segundo doutrina e jurisprudência majoritárias, a regra aritmética condizente com a quantidade de crimes em concurso. Sendo praticados três crimes, a fração de acréscimo será de 1/5 (um quinto). 7. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2. Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FURTO PRIVILEGIADO. COISA DE CONSIDERÁVEL VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido diverso. 3. Nos crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente o réu. 4. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal quando o valor dos bens subtraídos é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. OFENSA NÃO VERIFICADA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o magistrado que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, não é absoluto. Se na data da conclusão dos autos para sentença o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na Vara, é válida a sentença proferida por seu sucessor. 2. Não há que falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando foi dada oportunidade para a defesa de se manifestar sobre o laudo de insanidade mental e a mesma permaneceu inerte. Ademais, não se verificou qualquer vício no laudo confeccionado. 3. Presentes as elementares objetivas e subjetivas dos crimes de estelionato e de exercício ilegal da medicina, não há que se falar em absolvição por atipicidade das condutas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA E OPERAÇÃO MEGABYTE. COMPARTILHAMENTO E ACESSO DE ELEMENTOS DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPERTINENTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cabe ao magistrado a faculdade do indeferimento, de forma motivada, das provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal. 2. As investigações da Operação Caixa de Pandora e da Operação Megabyte tiveram como base vídeos gravados pelo colaborador Durval Barbosa e dizem respeito a irregularidades em contratos firmados pelo GDF. O compartilhamento de provas entre os processos guarda íntima relação com os elementos utilizados pela acusação para dar início às ações penais oriundas das investigações em questão. Independentemente de haver identidade de partes, não se pode tolher o direito do paciente de ter acesso à integralidade das filmagens realizadas, podendo, ou não, ser constatado fato que auxilie a defesa. 3. Ordem concedida.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, à luz do art. 311 e seguintes do CPP, é medida cautelar, processual, decretada pela autoridade judiciária em qualquer fase das investigações ou do processo criminal, que visa à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem ainda da necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em revogação da prisão preventiva. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como bons antecedentes, domicílio certo e proposta de atividade laborativa lícita, não bastam para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta a ele imputada, demandando medida efetiva para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL. COESÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme a apreensão de munições de uso permitido na residência do réu. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e de confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e não provido.

Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Modus operandi apto a comprovar a audácia da paciente. Garantia da ordem pública. Perigo de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Paciente submetida à cirurgia bariátrica há mais de seis meses. Doença grave inexistente. Necessidade de acompanhamento médico que não infirma os fundamentos da custódia cautelar. Alegação de que é mãe e avó de crianças menores de 12 anos não demonstrada. Impetração admitida; ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE PEDIDO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO. CASO DE NÃO CONHECIDO. DOENÇA LABORAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PREVISÃO EXPRESSA AFASTADA PELO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido, se o apelante não requerer expressamente sua a apreciação nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme dispunha o art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as doenças laborais estão excluídas do conceito de acidente pessoal, exceto quando se tratar de enfermidades decorrentes de acidentes cobertos pelo seguro 3. Pelo princípio da distribuição estática do ônus da prova, consagrado no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial. 4. Para o acolhimento da pretensão, era necessário demonstrar o nexo causal entre as atividades laborais desenvolvidas pelo segurado e o surgimento da enfermidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a hipótese foi expressamente afastada pela prova documental. 5. Recurso conhecido e desprovido.