PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Havendo materialidade e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida prisional para resguardar a ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, presentes estão os fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Consoante art. 313, inciso II, do CPP, a prisão preventiva será cabível quando o agente for reincidente em crime doloso, ainda que pena cominada ao delito seja inferior a 4 (quatro) anos. 3. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, por terem os réus mantido em depósito a droga para fins de difusão ilícita, não há falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas. 2. Improcede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de cocaína apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelos réus, e não para consumo pessoal. 3.Ostentando o réu mau antecedentes, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Verifica-se o alto grau de reprovabilidade da conduta do acusado, não se podendo qualificar como mínima a sua ofensividade, quando ele é multirreincidente no mesmo crime, o que demonstra a sua insistência em investir contra o patrimônio alheio, não se tratando de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penal. 3. Diferentes condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, na primeira fase da dosimetria da pena, para negativar circunstâncias judiciais distintas (antecedentes, personalidade e conduta social), e, na segunda fase, como reincidência, sem que isso caracterize bis in idem, pois não se está punindo o réu duplamente pelo mesmo fato, mas sim por fatos distintos. 4. Incabível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando o réu for multirreincidente. 5. Na fixação da pena pecuniária, o Julgador deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, e o disposto no art. 49, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Em crimes cometidos em contexto de violência doméstica ou familiar, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, sobretudo quando os fatos ocorrem na ausência de outras testemunhas. As suas declarações, entretanto, devem estar respaldadas por outros elementos de provas constantes dos autos, além de ser plausível e coerente. 2. O depoimento da vítima deve ser apreciado com ressalvas quando apresenta versões e dinâmicas totalmente divergentes para os fatos em duas ocasiões distintas, em sede inquisitorial e em Juízo. 3. Havendo dúvida sobre quem tenha começado as agressões físicas, ou quem efetivamente tenha agido em legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, vigorando a máxima in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e provido

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 1. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O princípio da insignificância não é aplicado baseando-se apenas no valor patrimonial do bem. Além do valor econômico, deve-se analisar outros fatores que podem impedir a aplicação do princípio, como as circunstâncias do delito. 3. O fato de o agente ter cometido o crime de furto visando exclusivamente à aquisição de entorpecentes extrapola o grau de reprovabilidade normal do delito contra o patrimônio, autorizando a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime e a exasperação da pena-base. 4. Nos termos do art. 44, inciso III, do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais não indicam a suficiência da medida. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. MÚLTIPLOS RÉUS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar a maior demora na conclusão e julgamento do feito. 2. Aduração razoável do processo deve ser aferida à luz da complexidade dos fatos e do procedimento, bem como a pluralidade de réus, testemunhas e diligências. 3. No caso, há fatores que tornam complexa a instrução, como a pluralidade de réus, além da realização de perícia no veículo utilizado no furto, o que dificulta a instrução no prazo recomendado. 4. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. 2. Amaterialidade dos crimes é incontroversa, bem como estão presentes indícios suficientes de autoria, em especial pela confissão do réu. 3. O crime de roubo em concurso com o crime de corrupção de menores tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. 4. Agravidade em concreto da conduta, evidenciada pelo modus operandi do crime de roubo circunstanciado, pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, com o suposto apoio de outro veículo para fuga, demonstrando audácia e destemor diante da perseguição policial, pois não pararam com a ordem policial, impondo perigo aos transeuntes da via pública, enseja a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. 5. Circunstâncias eventualmente favoráveis não são suficientes para afastar o decreto prisional, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do requisito de garantia da ordem pública, pois o réu cumpria pena em regime aberto, por condenação no crime de roubo, quando foi flagrado praticando novo delito, o que indica que reitera na prática de atos criminosos, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, a fiança pode ser dispensada se a situação econômica do preso assim recomendar. 2. O não recolhimento da fiança por período superior a 1 mês evidencia que a segregação só se mantém em razão da ausência de condições financeiras para efetuar o pagamento da fiança. 3. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando o réu encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com o valor da fiança e da ausência de pessoas próximas que possam efetuar o pagamento. 4. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. Restou fundamentada a prisão preventiva decretada na sentença condenatória, ao fundamento de haver periculum libertatis do paciente que, após a prática do crime em análise, cometeu novos delitos, tendo havido duas condenações transitadas em julgado por tráfico, de modo a demonstrar a reiteração criminosa e a necessidade de assegurar a garantia da ordem pública. 3. O fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade não lhe assegura o direito de permanecer nessa condição, após sentença penal recorrível, se demonstrado fato superveniente que impõe a segregação cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO VERIFICA. ABSOLVIÇÃO SUPERVENIENTE. CONCEDIDA A ORDEM. 1. Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal, se não houve alteração na situação fática que amparou a decretação da prisão cautelar, para garantia da ordem pública. 2. Não subsistir a condenação mencionada pelo magistrado para fundamentar a prisão preventiva, haja vista a absolvição do crime, em grau recursal. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COAÇÃO. DESACATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões que demandam ampla cognição probatória não tem lugar na cognição sumária do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual.(Acórdão n.977972, 20160020459864HBC, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016. Pág.: 140/155). 2. Na hipótese, o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de coação, desacato e apropriação indébita. Denota-se a ausência de justa causa para o trancamento da ação penal, tendo em vista que as alegações apresentadas dependem do exame de matéria fática e probatória em sede da via estreita do habeas corpus. 3. Descabe cogitar em relaxamento da prisão em flagrante, porquanto ausente manifesta ilegalidade. Não obstante, cabível, na espécie, a manutenção da decisão que concedeu a liberdade provisória sem fiança, com imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 4. ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUSPEITA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES EM SÉRIE. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Resta clara a periculosidade social do paciente, pois as circunstâncias do evento delituoso são indicativas de seu envolvimento em roubo praticado em série, mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, inclusive envolvendo a participação menores de idade, o que reforça a necessidade de manutenção do decreto constritivo como garantia da ordem pública. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. A alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública 5. Denego a ordem.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA. MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O descumprimento de medidas protetiva evidencia descaso para com as decisões judiciais e, na maioria das vezes, indica que elas não são suficientes para resguardar a integridade física da vítima - o que pode ensejar a decretação de sua prisão preventiva com fulcro no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal 2.Na hipótese, no entanto, persistem duvidas sobre as circunstâncias em que se deu o descumprimento da medida protetiva e constata-se a desnecessidade da segregação cautelar do paciente - uma vez que este somente veio a ser efetivamente preso após transcurso aproximado de 03 (três) meses da data do descumprimento à da data de sua prisão, sem que, houvesse notícia de qualquer novo descumprimento ou importuno à vítima. 3. Inexistindo, no período, fato que indique ofensa aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, resta injustificado o temor de se deixar em liberdade o paciente enquanto tramita o feito, mormente quando o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita 4. Considerando a regra do artigo 321, do Código de Processo Penal e atento à gravidade e circunstâncias do crime, conforme determina o inciso II, do artigo 282, do mesmo código, reputo adequada a manutenção das medidas cautelares. 5. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48. CAPUT DA LEI 9605/98. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECIDA. MAIOR DE SETENTA ANOS. SUMULA 231. QUANTUM DA PENA MANTIDA. VALOR DA MULTA ADEQUADA. SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONSEQUENCIA DA NORMA PENAL. REDUÇÃO DO PERÍODO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória se esta contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não restando demonstrado qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa 2. Considera-se crime ambiental a conduta de quem impede ou dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. 3. Restou demonstrado que os réus se negam promover a regeneração da área natural dos danos à unidade de conservação de proteção integral da Reserva Biológica do Guará, mediante a manutenção das antropias descritas no laudo de exame pericial acostados aos autos, não havendo que se falar em absolvição. 4. Consta que o réu possui mais de 70 (setenta) anos, devendo incidir o disposto no artigo 65,I, do Código Penal. No entanto, considerando que a pena já se encontra abaixo do mínimo legal, e, em conformidade com a Súmula 231 do STJ, deve ser mantida a pena fixada na sentença. 5. O valor da multa encontra-se compatível com a renda das rés e, em conformidade com os parâmetros estabelecidos em lei. 6. Asuspensão da atividade empresarial é conseqüência da norma penal, ora fixada pelo tempo considerável razoável, sem, contudo, prejudicar sobremaneira sua atividade empresarial, cuja produção, com a fomentação de empregos e a geração de impostos, não pode ser relegada. Período reduzido. 7. Recurso conhecido. Parcial provimento.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.IMPRONÚNCIA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, ante o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate em face do in dubio pro reo. 2. A hipótese de impronúncia somente tem lugar quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios de autoria da infração (art. 414 do Código de Processo Penal), enquanto a absolvição sumária somente é possível diante da prova inequívoca da inexistência do fato, da não-participação do agente, da atipicidade da conduta ou da existência de alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415 do CPP). 3. Recurso conhecido e não provido.