APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSOCIADO. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indeferida a produção de prova testemunhal em audiência sem a interposição de recurso pela parte interessada, preclusa a questão. Não pode o co-possuidor, juntamente com outros moradores, criar nova associação no condomínio com as mesmas atribuições, porquanto, in casu, a atual associação, por ser semelhante a um condomínio, é a única legitimada para a cobrança das taxas administrativas. Demonstrada a co-participação na posse, possível a cobrança pela apelada das taxas condominiais dos possuidores de imóveis situados em condomínio irregular, devidamente associados. Não constatada a violação ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, não há como se reconhecer a litigância de má-fé.
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APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSOCIADO. COBRANÇA DE TAXAS. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Indeferida a produção de prova testemunhal em audiência sem a interposição de recurso pela parte interessada, preclusa a questão. Não pode o co-possuidor, juntamente com outros moradores, criar nova associação no condomínio com as mesmas atribuições, porquanto, in casu, a atual associação, por ser semelhante a um condomínio, é a única legitimada para a cobra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTODOS DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS REPUTADAS OFENSIVAS. A par da suspensão da divulgação das postagens, há de ser assegurado à parte o conhecimento dos dados do usuário responsável pelas publicações reputadas ofensivas à sua honra objetiva e imagem, a fim de possibilitar a identificação do alegado ofensor, estando, a pessoa jurídica responsável pela plataforma de aplicação em que veiculados os textos, compelida a fornecer apenas os dados que ostenta em seu poder, adstritos aos registros de acessos feitos pelos usuário, como data e horário de acesso, além do correspondente endereço de IP.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL. FORNECIMENTODOS DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELAS POSTAGENS REPUTADAS OFENSIVAS. A par da suspensão da divulgação das postagens, há de ser assegurado à parte o conhecimento dos dados do usuário responsável pelas publicações reputadas ofensivas à sua honra objetiva e imagem, a fim de possibilitar a identificação do alegado ofensor, estando, a pessoa jurídica responsável pela plataforma de aplicação em que veiculados os textos, compelida a fornecer apenas os dados que ostenta em seu poder, adstritos aos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. São impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A movimentação esporádica da conta poupança não a transmuda em conta corrente e não infirma sua impenhorabilidade. É nitidamente indevida a penhora em conta bancária, seja em conta corrente, seja em conta poupança, quando o valor penhorado é próximo dos rendimentos totais comprovados do devedor e cobre praticamente todo o saldo, uma vez que a subsistência fica inequivocamente comprometida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ESPORÁDICA. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. São impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A movimentação esporádica da conta poupança não a transmuda em conta corrente e não infirma sua impenhorabilidade. É nitidamente indevida a penhora em conta bancária, seja em conta corrente, seja em conta poupança, quando o valor penhorado é próximo dos rendimentos totais comprovados do devedor e cobre praticamente todo o saldo, uma vez que a subsis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.245/91. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. Nos termos da norma insculpida no art. 68, II, b da Lei nº 8.245/91, em ação de revisão de aluguéis proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. A fixação dos aluguéis provisórios, nesta fase processual, está em consonância com as balizas legalmente estabelecidas, e não resultará em prejuízo ao locador, uma vez que, como é cediço, o aluguel a ser fixado na sentença retroage à citação (art. 69 da Lei n.° 8.245/91).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO. ALUGUEL PROVISÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 8.245/91. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. Nos termos da norma insculpida no art. 68, II, b da Lei nº 8.245/91, em ação de revisão de aluguéis proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente. A fixação dos aluguéis provisórios, nesta fase processual, está em consonância com as balizas legalmente estabelecidas, e não resultará em prejuízo ao locad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias submetidas a apreciação pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias submetidas a apreciação pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, pela impossibilidade de responsabilização da instituição financeira que lavrou o protesto de duplicatas que lhe foram transferidas pela ora embargante mediante endosso mandato. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, dentre outros pontos, pela impossibilidade de responsabilização da instituição financeira que lavrou o protesto de duplicatas que lhe foram transferidas pela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CONTEÚDO SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não há falar-se em contradição. A litigância de má-fé desafia a demonstração de dolo ou ardil que atue de encontro com os princípios da lealdade e boa-fé processual.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CONTEÚDO SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CONTEÚDO SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não há falar-se em contradição.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO. EXECUÇÃO. DECISÃO SEM CONTEÚDO SATISFATIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse qualquer proposição entre si inconciliável ou ausência de motivação, não há falar-se em contradição.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO FACE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Inexistindo discussão acerca da constitucionalidade do art. 120 da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, não há falar-se em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO FACE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. Inexistindo discussão acerca da constitucionalidade do art. 120 da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, não há falar-se em ofensa à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualq...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias submetidas a apreciação pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO. São incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias submetidas a apreciação pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.
