HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA - ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - REQUISITO OBJETIVO. I. A ordem de prisão decorre do poder estatal de punir e é necessária para o início da execução. II. Da análise dos autos, depreende-se que o Juiz da Vara de Execuções apenas determinou que se aguardasse o cumprimento do mandado de prisão para a atualização da conta de liquidação. III. Os requisitos para progressão de regime são objetivos. O paciente condenado a 4 (quatro) anos de reclusão só terá direito ao benefício a partir do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, ou seja, 8 (oito) meses. IV. Ordem denegada.

Habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. Tráfico de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente (986,1g de maconha e 1,3g de cocaína) e apetrechos para comercialização encontrados em sua residência evidenciam a gravidade concreta do crime, o que autoriza a custódia cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Tratando-se de flagrante por crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para a autoridade policial entrar na residência do paciente, pois, há flagrante delito. 5 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Motivo torpe. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e do crime. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 2 - A gravidade do crime, ao lado da periculosidade do agente, evidenciada na maneira como agiu - em concurso com dois adolescentes, por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima -- justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar, se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta e crime. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 2 - A gravidade do crime, ao lado da periculosidade do agente, evidenciada na maneira como agiu - em o concurso de pessoas, durante o dia, em via pública, abordou a vítima e, mediante ameaça com arma de fogo, apoderou-se de pertences dessa -- justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam. 4 - Ordem denegada.

Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Tráfico de drogas. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 - A grande quantidade de substância entorpecente encontrada na residência do paciente (6,779kg) demonstra a gravidade concreta do crime, o que autoriza a manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. QUITAÇÃO. GRAVAME. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANOS MATERIAS NÃO COMPROVADOS. Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, incumbeà instituição financeira providenciar a baixa do gravame, pois cabe a ela alimentar o sistema com as informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames junto aos órgãos de trânsito competentes. Restou demonstrada a inadequação da conduta adotada pelo banco réu com a sistemática do direito do consumidor, uma vez que, ao disponibilizar os seus produtos (contrato de leasing), não forneceu a segurança que a parte consumidora esperava. Os fatos narrados se mostram suficientes para a caracterização do dano moral, pois houve violação aos direitos da personalidade da parte consumidora, que experimentou transtornos e constrangimentos em razãoda não retirada do gravame e da impossibilidade de regularizar a situação do veículo. Para a fixação do quantum devido, devem-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. A parte lesada deve comprovar cabalmente a existência dos danos patrimoniais que alega ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO A PARTILHAR. ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA LIMINAR. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. A tutela cautelar visa, primordialmente, assegurar a efetividade da ação principal. 2. A cautelar de arrolamento tem como finalidade essencial preservar a universalidade de bens, evitando-se assim a dissipação ou o extravio do acervo patrimonial. 3. Presentes os requisitos autorizadores da tutela cautelar de urgência (CPC/2015, art. 301), seu deferimento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. PEDIDOS DISTINTOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil define litispendência em seu artigo 337, §2º, ao dispor que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa feita, ante a diferença dos pedidos, não há de se falar em litispendência. 2. Havendo fato novo capaz de causar, eventualmente, prejuízo à autora, consubstanciado em novas cobranças realizadas pela ré, sob pena de negativação do nome daquela, cabível a propositura da presente demanda, objetivando a condenação da requerida em obrigação de não fazer, mormente pelo fato de estar pendente o trânsito em julgado da sentença que decidiu nos autos de ação de conhecimento, que tramita perante outro Juízo, a rescisão do contrato que ensejou os débitos. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 485, III, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO. ART. 485, §1º. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC), consoante preconiza o § 1º do art. 485, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe, bem como da intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 5 dias, com a advertência da extinção. Não sendo observadas tais providências, não há que se falar em abandono da causa, devendo ser tornada sem efeito a sentença que extinguiu o processo por tal fundamento. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE TERRENO MEDIANTE LICITAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Mesmo em sede de contrato com natureza administrativa, não se mostra razoável exigir do licitante o cumprimento das obrigações quando este manifesta a sua impossibilidade financeira para tanto, revelando-se possível a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado mediante licitação por vontade do comprador. 2. Demonstrado nos autos que o comprador/agravado não tem qualquer interesse em prosseguir com o avençado, assiste-lhe o direito à suspensão das parcelas a partir do momento que solicitou a desistência do contrato, enquanto os contratantes discutem judicialmente os efeitos e valores devidos decorrentes da desistência do contrato. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA.CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Os fortuitos internos, como alta dos preços dos materiais de construção, escassez de mão de obra qualificada e excesso de chuvas, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 4. O promitente vendedor deve responder por atraso na entrega da obra, além do prazo de tolerância, com o pagamento de multa compensatória mensal em percentual estabelecido no contrato. 5. Diante da sucumbência recursal, majoro os honorários em 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015. 6. Recurso parcialmente conhecido e no mérito improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADAS. ILEGALIDADE EM CONTRATOS ANTERIORES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIDAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 507 do novo Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista (Resp. nº 218.505 e AgRg no AREsp nº 492.130). 3. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (súmula nº 300, STJ). 4. Mostrando-se efetivamente presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que devem permear os títulos executivos extrajudiciais no ato de propositura da ação executiva, não há que se falar em carência da ação. 5. Conquanto a renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impossibilite a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula nº 286 do STJ), deve a parte requerente indicar os fatos e fundamentos jurídicos, sendo vedado tecer meras alegações genéricas. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Apelo parcialmente conhecido e improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA PREVISTA CONTRATUALMENTE. TERMO FINAL. DATA DA DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO É A DATA DA DESONERAÇÃO. 1. Não se conhece de recurso quanto às questões não enfrentadas na sentença, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 2. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, o que inclui a escassez de mão de obra e o excesso de chuvas. 3. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pelo comprador, sem qualquer retenção, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual nesse sentido. 4. Diante da expiração do prazo de tolerância e da expressa previsão contratual, a multa deve incidir em favor do comprador. 5. O termo final da incidência da multa contratual pelo atraso na entrega do empreendimento é a data a partir da qual o comprador foi desonerado de pagar o preço do imóvel. In casu, a data da concessão da medida de evidência. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. PROGAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS. ERRO MATERIAL NO ATO DE INSCRIÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. NORMA EDITALÍCIA. PONDERAÇÃO DE INTRESSES E HARMONIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS. LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO EXTREMO. NULIDADE. IRREGULARIDADE SANÁVEL. MITIGAÇÃO DO PREVISTO NO EDITAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DA INSCRIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, ART. 85, §2º). SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL (CPC/2015, ART. 85, § 11). 1. A Administração Pública é pautada sobretudo pelo postulado jurídico decorrente do princípio da legalidade, devendo sua atuação estar amoldada à sistemática normativa que a disciplina e orienta. 2. A aplicação do princípio da legalidade, inclusive no âmbito administrativo, deve ser feita mediante uma interpretação ponderada e harmonizada que leve em consideração todo o conjunto normativo e axiológico proveniente de todo o ordenamento jurídico vigente, em especial dos princípios norteadores da atividade administrativa que estão previstos tanto na Constituição Federal como na legislação de regência. 3. Revela-se desarrazoada e desproporcional a negativa de homologação de inscrição candidato para se submeter a processo seletivo do Programa de Avaliação Seriada (PAS) em virtude apenas de erro material cometido no preenchimento do formulário disponibilizado via internet. 4. Muito embora a geração da maioria dos candidatos do PAS seja bastante familiarizada com o ambiente virtual, há que se levar em conta que a grande parte deles são menores relativamente incapazes (CC, art. 4º, I), estudantes do ensino médio, e sem muitas experiências em processos seletivos públicos. 5. O ato administrativo que impede o candidato de realizar a primeira etapa o certame, conquanto haja a possibilidade participar das outras etapas do PAS, é medida extrema e causadora de danos ao aluno ao eventualmente obstaculizar seu ingresso no ensino superior. 6. A mitigação das normas previstas no edital não acarreta concessão de tratamento diferenciado ou privilegiado de um candidato em detrimento dos demais concorrentes do PAS, e tampouco fere a isonomia no certame, eis que apenas lhe está sendo garantido ao aluno o direito de se habilitar para realizar a prova da primeira etapa do referido exame. 7. Estando a condenação em honorários advocatícios atrelada, no particular, ao princípio da sucumbência - e não ao princípio da causalidade - e como o direito da parte autora somente foi assegurado por intermédio da prestação jurisdicional por ela provocada, a verba honorária é devida pelo réu, uma vez que restou completamente vencido na ação movida em seu desfavor (CPC/2015, art. 85, § 2º). 8. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelos embargantes, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Verifica-se obscuridade quando o decisum não se mostra claro na fundamentação ou no dispositivo, gerando, assim, dúvida sobre o que está exposto. 4. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.