AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM DECORRÊNCIA DO INTEGRAL ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. Não se conhece de apelação interposta com o fito de reagitar questões já suscitadas e definitivamente decididas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que tal pretensão se encontra prejudicada pela configuração da preclusão. A decisão que determinou o sobrestamento dos feitos até que seja julgado o Recurso Especial 1.438.263/SP, refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva. Dessa forma, verifico ser incabível o sobrestamento, haja vista que nos presentes autos, a questão acercada da ilegitimidade foi debatida e decidida em definitivo.

APELAÇÃO CÍVEL. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. CRIANÇA DE TENRA IDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Quanto aos pedidos em que não foi sucumbente, não tem, a ré, interesse de recorrer. 2. Revela-se abusiva a restrição imposta contratualmente pelo plano de saúde para o atendimento de emergência, em flagrante desrespeito ao estipulado no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/1998. 3. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. 4. Precedente do STJ: As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. (REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 05/03/2010) 5. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado de forma a penalizar aquele que deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INTEMPESTIVIDADE INEXISTÊNCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada interposição dos mesmos argumentos jurídicos, com clara intempestividade e erro inescusável na eleição do remédio jurídico, entendo ser hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. Recurso não conhecido com multa fixada à razão de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até cinco anos de idade. O direito público subjetivo em exame é de eficácia limitada e depende de políticas públicas para a sua implementação, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. Ressalvado o entendimento pessoal da Relatora, o acolhimento da pretensão do infante acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, porquanto violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, encontram-se devidamente inscritas e aguardam na fila de espera uma vaga no ensino público infantil.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS NÃO ASSOCIADOS DO IDEC. NOVA AFETAÇÃO DO TEMA NO C. STJ. MATÉRIA DISCUTIDA E PRECLUSA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embora o tema da legitimidade ativa ad causam de não associado ao IDEC ser apto a ajuizar ação individual já tenha sido objeto de análise pelo STJ no passado, o tema foi novamente afetado ao rito dos recursos repetitivos no REsp 1.438.263/SP (TEMA 948), em 22/2/2016, ante a possibilidade de que o posicionamento entrasse em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (REx 573.232/SC). Havendo, de todo modo, decisão definitiva sobre a matéria no cumprimento individual de sentença coletiva, é incabível a suspensão do processo. É de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, o prazo prescricional para propor o cumprimento individual. É manifestamente incabível a pretensão de rediscutir critérios de cálculo por meio de apelação interposta contra sentença que extingue o cumprimento pelo pagamento, se preclusa a oportunidade para o devedor se insurgir quanto a tais critérios na origem. A inobservância da dialeticidade processual, consistente na interposição de recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, a reiteração de matérias definitivamente decididas e a pretensão formulada contra fato incontroverso configuram litigância de má-fé e ensejam a aplicação de multa processual.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se que o magistrado de origem agiu acertadamente ao asseverar que a gestão das aplicações financeiras efetuadas em nome da interditada deve ser objeto de ação própria, não há que se falar em qualquer omissão apta a macular o julgado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO LIMINAR DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MANEJADAS EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA. PRAZO DE SUSPENSÃO AINDA NÃO EXPIRADO. Versando o Agravo de Instrumento sobre o valor de crédito constituído antes do pedido e deferimento da recuperação judicial da parte devedora, deve o feito ser suspenso em observância à determinação oriunda do Juízo Empresarial, que sobrestou todas as ações e execuções manejadas em desfavor da sociedade empresarial em recuperação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVALIDEZ PERMANTENTE DE SEGURADO. AMPLA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DECISÃO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278/STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SINISTRO. OCORRÊNCIA. EVENTO COBERTO MEDIANTE APÓLICE EM VIGOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Não há que se cogitar a impossibilidade jurídica do pedido se o pedido deduzido em juízo é válido no ordenamento jurídico. A alegação de inépcia da inicial também não prospera se há elementos probatórios nos autos que evidenciam as alegações da parte. Preliminares afastadas. Agravo retido desprovido. O prazo prescricional de um ano para pretensão deduzida em juízo pelo segurado contra a seguradora, em casos como o dos autos, conta-se a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante o disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, e também no enunciado nº 278, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito afastada. Aferido que a invalidez permanente e a conseqüente incapacidade do segurado para exercer atividades laborais decorreu das seqüelas oriundas de acidente de trabalho e restando incontroversa a existência de apólice de seguro de vida na qual consta cobertura específica para o evento, incapacidade permanente por acidente, torna-se inquestionável o pagamento da indenização securitária pretendida pelo apelado em juízo. A correção monetária incidente sobre o valor da indenização securitária tem como termo inicial a data do sinistro, in casu, a data da incapacidade laboral.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. 1.Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2.O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no v. acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4.O embargante foi devidamente informado durante todo o desenrolar procedimental e intimado a realizar atos processuais na defesa de seu direito (direito à informação e à participação). Outrossim, a r. sentença e o r. acórdão foram devidamente fundamentados, tendo sido exteriorizadas as razões de decidir. Incólumes os arts. 5º, LV, 93, IX, da Constituição Federal. 5. Observância ao princípio da adstrição ou da congruência, art. 141 do CPC, uma vez que as decisões prolatadas estão em consonância com as partes, a causa de pedir e o pedido. 6.Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE IMPUGNAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO DO RELATOR EM SEDE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deixou de apreciar a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, ao fundamento de que ocorrera a preclusão consumativa 2. Correta a decisão, uma vez que os fundamentos da impugnação são os mesmos do agravo de instrumento, no qual, inclusive, já foi proferida decisão liminar, atacada por agravo interno. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. 1. No caso de execuções ajuizadas sob égide do Código de Processo Civil de 1973, não há que se falar em inépcia da petição inicial quando essa inicial estiver aparelhada com o título executivo extrajudicial e com o demonstrativo de débito atualizado, pois atendidos os requisitos da espécie exigidos pelo art. 614 daquele diploma processual. 2. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, materializado em dívida certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Portanto, não falta interesse ao credor, que visa à satisfação do seu credito via ação de execução. 3. Nas operações de mútuo bancário de capital de giro, não são aplicáveis os preceitos da legislação consumerista. Pois, não se configura relação de consumo em tais situações, uma vez que a empresa tomadora do empréstimo não pode ser considerada destinatária final do produto em questão, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada - Súmula 539 do STJ. 5. Nos contratos bancários firmados livremente pelas partes, a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e de multa de 2%, nos termos do artigo 406, do Código Civil, e demais encargos contratados; e a capitalização mensal de juros não se afigura anatocismo. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. IMÓVEL URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA LOCADORA. IMÓVEL COM TELHAS DANIFICADAS. GOTEIRAS E ENTRADAS DE ÁGUAS DE CHUVAS. REPAROS NÃO REALIZADOS. INCÚRIA DA PROPRIETÁRIA. SEGURO INCÊNDIO. PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa por violação ao contraditório e a ampla defesa quando a parte manifestou nos autos, e não impugnou os documentos juntados pela parte adversa, conforme preceito constante do art. 245 do antigo Código de Processo Civil. 2. Não configura inovação de pedido na ação de rescisão de contrato de locação passível de macular a sentença de nulidade, quando o recebimento do imóvel pela locadora ocorreu no curso da demanda com a entrega das chaves em Juízo, ocasião em que foram constatados os danos causados pelo locatário. Logo, a indenização pelos danos insere no rol dos acessórios da rescisão contratual. 3. Dá-se a rescisão do contrato de locação por culpa da locadora quando esta não providencia os devidos reparos no imóvel para tampar goteira e vazamento de águas das chuvas. Nesse caso, os alugueis e acessórios imanentes à locação são devidos até a desocupação do imóvel. 4. Na rescisão antecipada do contrato de locação, o locatário deve ser ressarcido proporcionalmente do valor do prêmio por ele pago pelo seguro incêndio, referentes aos meses que ele não ocupou o imóvel. 5. O descumprimento contratual pela locadora, por si só, não viola os direitos da personalidade do locatário capaz de ensejar dano moral passível de compensação pecuniária. 6. No caso de ambas as partes forem sucumbentes, deve haver o rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios, na razão dos pedidos em que cada parte foi sucumbente, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos de ambas as partes conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA IMOBILIÁRIA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. 1. A incorporadora é parte legítima para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, razão pela qual não houve cerceamento de defesa, pois não há necessidade de chamamento ao processo da empresa imobiliária. 2. A parte ré se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), e, ao passo que aufere os lucros oriundos da atividade, assume também os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais, por ser uma relação jurídica de natureza solidária. 3. Não deve prosperar ainda a preliminar de sentença extra petita, tendo em vista que consoante se depreende da inicial, os autores fizeram expressamente os pedidos de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 4. É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel para a aquisição de unidade imobiliária, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 5. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora da ré. Uma vez firmada a culpa da construtora, imperiosa a devolução integral do valor pago, sem qualquer retenção, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 6. O direito à retenção dos valores pagos pelo comprador só se justifica quando este é inadimplente. No caso dos autos, como o inadimplemento se deu por parte da empresa construtora, a sua condenação à devolução das quantias pagas se justifica, inclusive comissão de corretagem. 7. Receber informação adequada e clara sobre produtos e serviços constitui um direito básico do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, enfatize-se, a parte autora não foi devidamente informada de que seria a responsável pelo pagamento da comissão de corretagem ou de que as quantias pagas, a título de sinal, pela unidade imobiliária seria destinada ao pagamento do serviço de corretagem. 8. Inexistindo contrato com estipulação escrita em mediação de compra e venda de imóveis prevendo a responsabilidade do adquirente pelo pagamento da comissão de corretagem, segundo os usos locais (art. 724, CC), esta deve ser paga pelo alienante. 9. O índice a ser aplicado para o cálculo da correção monetária é o INPC, uma vez que o INCC (Índice Nacional de Construção Civil) se refere à atualização das prestações e correção do saldo devedor na fase de construção. Ademais, é entendimento majoritário desta Egrégia Corte que o INPC (Índices Nacional de Preços ao Consumidor) é o índice de preços que melhor reflete a perda econômica do valor da moeda. 10. Preliminares rejeitadas. Apelos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. 1. A concessão da tutela recursal antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo o manifesto propósito protelatório do réu. Caso não demonstrado um dos requisitos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, essa deve ser repelida. 2. A ausência do ato citatório acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC). 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DO CASAL. USUFRUTO DO BEM EXCLUSIVO PELO EX-COMPANHEIRO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1. Consoante a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente após a partilha dos bens, quando apenas um dos companheiros permanecer usufruindo do bem. Dessa forma, o repasse da renda líquida somente será efetuada após a partilha dos bens do casal. 2. No caso em apreço, não há possibilidade de arbitrar aluguel à apelante, porquanto não houve sequer o reconhecimento e a dissolução da união estável, muito menos a partilha dos bens. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA REJEITADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES VERTIDOS PELO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conformando-se a sentença ao princípio da adstrição, em obediência aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, não há nulidade por julgamento ultra petita a ser reconhecida. 2. Não configura causa excludente do dever de indenizar a afirmação de que o atraso se deu em razão de demora na concessão de habite-se, eis que, em realidade apenas distingue o atraso e não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pela empresa, ora recorrente. 3. Se restou comprovado que o contrato foi rescindido por culpa exclusiva do fornecedor, que não entregou o imóvel objeto da lide no prazo pactuado, deve arcar com o pagamento da indenização por lucros cessantes no importe mensal de 0,5% sobre o valor do imóvel. A violação do contrato faz presumir o prejuízo do consumidor, que efetuou investimento com a expectativa de auferir lucro com a locação a partir da data de entrega livremente pactuada pelo próprio fornecedor no contrato de adesão. 4. Rescindido o contrato por culpa exclusiva do fornecedor e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos, inclusive as arras, nos termos do que dispõem os arts. 389, 418 e 475 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor da condenação, em obediência ao art. 85, §11, do CPC.