APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Alegações que não tenham sido objeto de arguição e exame em primeiro grau, não podem ser conhecidas neste grau revisor sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça:A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E ABERTURA DE CRÉDITO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PRATICADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO DA MATÉRIA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DOS JUROS COMPOSTOS. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS 31/03/2000. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS PELO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aposição exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592377/RS, reputando-se constitucional o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36 no julgamento do RE 592377/RS, aliada ao entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 973827/RS, 1003530/RS e 1003530/RS, processados sob o rito dos recursos repetitivos, permite a capitalização mensal de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados. 2. Aorientação da Súmula n. 541 do STJ é no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, tal como se afere do negócio jurídico celebrado entre os litigantes. 3. O não pagamento das parcelas contratuais no prazo ajustado configura a mora do consumidor, sobretudo quando reputada legítima a capitalização mensal de juros e inexistente a cobrança de encargo abusivo. 4. Devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados na instância originária na hipótese, haja vista que os atos processuais referentes à sentença e à apelação, bem como à primitiva sessão de julgamento do apelo, foram realizados sob a égide do CPC/73, que não previa a majoração de honorários em eventual sucumbência recursal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO TITULAR. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. INVIABILIDADE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 30 DA LEI 9.565/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cláusula 15.1 das condições gerais do contrato de adesão que instrui a inicial prevê que o beneficiário titular do contrato poderá, voluntariamente, excluir seus beneficiários dependentes ou pedir a exclusão de sua própria adesão à apólice coletiva, desde que faça uma solicitação, por escrito, respeitando-se os prazos e as condições estabelecidas no capítulo 12 do referido manual. 2. Havendo solicitação expressa de cancelamento do contrato pelo próprio titular, todos os beneficiários dependentes são automaticamente desligados da apólice. 3. A par de tal quadro, a dissolução de sociedade conjugal resulta na perda de condição de dependente do titular, não subsistindo qualquer vínculo obrigacional entre a administradora do plano e a ex-consorte do titular associado. 4. Não merece consideração a aplicação analógica do art. 30, §3º, da Lei n. 9.656/98, haja vista que tal dispositivo se trata de relação jurídica distinta e se aplica em casos de exclusão ou demissão por justa causa ou morte do titular. E, na hipótese dos autos, a exclusão da autora da apólice resultou do pedido expresso de cancelamento do contrato pelo titular. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.703 do Código Civil, os cônjuges separados judicialmente devem contribuir na proporção de seus recursos para a manutenção dos filhos, motivo pelo qual, independentemente da percepção de renda superior por parte do genitor responsável pela guarda dos menores, deve a genitora arcar com o pagamento de pensão alimentícia, sob pena de prejuízo à subsistência dos alimentados, em clara afronta aos arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EFICIENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ASSENTO GRATUITO E ADEQUADO A PESSOA DEFICIENTE PORTADORA DE CARTÃO PASSE LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aadequada instrução do feito, por robusta prova documental, revelou-se suficiente à demonstração do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o art. 373 do CPC. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por sua vez, a Lei n. 8.899/94 concede passe livre às pessoas carentes portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. 3. O reiterado descumprimento da lei e do contrato que impede pessoa deficiente e carente, regular portadora de passe livre, de usufruir do transporte público coletivo de forma gratuita e adequada, alcança e viola a dignidade humana, configurando dano moral indenizável, fixado de forma razoável e proporcional na r. sentença apelada, no valor de R$5.000,00. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados em 1%, resultando em 16% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1 - É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré- escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2 - Resta preservado o direito à educação infantil, se a criança está matriculada em instituição adequada à sua idade e localizada na Região Administrativa de sua residência. 3 - A intervenção judicial para albergar a pretensão de transferência para outra escola violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do §1° do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do §3° do art. 98 do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM O NOME DA ADVOGADA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da publicação da intimação constou o nome da advogada que possuía procuração nos autos, o ato atendeu ao disposto no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, não configurando nulidade a ausência do nome da segunda advogada que embora haja assinado a petição, não possuía poderes para representar a parte. 2. Transcorrido o prazo para emenda à inicial, sem manifestação da parte, correta a sentença de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 485, I e IV, 771, parágrafo púnico, e 924, I, do CPC. 3. Para aplicação das multas dos arts. 77 e 81 do CPC, exige-se prova concreta da ocorrência da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da Justiça, não sendo suficientes para tanto meros indícios. 4. Apelação conhecida e desprovida. Fixados honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§1°, 2° e 6° do CPC

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR INEXISTENTE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DA LEI 8.078/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Aalegação de que o atraso ocorreu em virtude da crise econômica mundial, alta dos preços dos materiais de obra, escassez de mão de obra especializada e morosidade da Administração Pública na concessão de habite-se, em realidade, apenas distingue o atraso e não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pelo fornecedor. 2. Rescindido o contrato por culpa exclusiva dos fornecedores, que não entregaram o imóvel objeto da lide no prazo pactuado, e não por opção do consumidor, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante com a devolução de todos os valores pagos. Inteligência da Súmula 543 do STJ. 3. Acláusula contratual que prevê a retenção de valores em caso de rescisão do contrato, ainda que declarada ilegal, não induz a configuração da má-fé do fornecedor e, por conseguinte, não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42 da Lei 8.078/90. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266 DO STF. ESCORREITA COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS DE OUTROS ESTADOS ADQUIRIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apretendida declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.558/2015, foi aviada como pedido principal na ação mandamental, e repetida nas razões recursais, revelando impetração contra lei em tese, a incidir o entendimento sumulado no verbete 266 do STF. Precedentes. 2. Revela-se escorreita a cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS, prevista na Lei Distrital nº 5.558/2016 e no art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea 'g' e 'h', da LC nº 123/2002. 3. Inexiste novo fato gerador, mas, tão somente, complementação do ICMS devido na operação interestadual. A cobrança não viola o tratamento privilegiado conferido às empresas optantes do regime de arrecadação do Simples Nacional, é expressamente prevista no art. 13, § 1º, XIII, g, da LC 123/2002, e a impossibilidade de compensação com as operações subsequentes já é vedada em qualquer hipótese às empresas optantes pelo Simples Nacional, não apenas para o DIFAL, conforme preceitua o art. 23, caput, da LC 123/2002. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDEVIDA FIXAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA (§2º DO ART. 85 DO CPC). RECURSO ADESIVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Diante da inexistência de condenação e de obtenção de proveito econômico, haja vista a improcedência do pedido inicial formulado pelo autor, devem os honorários ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, nos termos do que dispõe o §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Interposta apelação adesiva após o prazo de 15 dias úteis (inc. I do §2º do art. 997 c/c §5º do art. 1.003 do CPC), não há como conhecer o recurso, em razão da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 3. Recurso do réu conhecido e provido para fixar os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (§2º do art. 85 do Código de Processo Civil), à proporção de 1/3 para o patrono de cada um dos litisconsortes. Apelação adesiva não conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações em face do devedor pelo lapso de 180 dias, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções. 2. Efetuado o pedido de suspensão do processo antes do término do prazo previsto no art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, não há que se falar em impossibilidade de manifestação pelo devedor quando da retomada do andamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aintimação para se promover o andamento do feito, sob pena extinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execução, não encontra guarida no Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. REQUERIMENTO DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO (DECRETO LEI 500/69 E ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, independente de a verba ser dirigida ao advogado público, haja vista a isenção conferida pelo Decreto Lei 500/69 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 2. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DOS EXECUTADOS. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI 8009/90 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aexceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para conhecimento de matérias de ordem pública que possam ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como ilegitimidade passiva e impenhorabilidade de bem de família, desde que não necessitem de dilação probatória. 2. Alegitimidade das agravantes para suceder o falecido foideclarada por meio de sentença proferida em ação de habilitação que transitou em julgado. Preliminar rejeitada. 3. Devidamente comprovado que o imóvel penhorado é o único da entidade familiar, bem como é utilizado como moradia permanente, deve se conferir ao bem a proteção prevista nos arts. 1º e 5º da Lei 8009/90. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PRETENSÃO PROBATÓRIA INÚTIL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. RECURSO DO CONSUMIDOR AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO FORNECEDOR RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova documental produzida foi suficiente para aferir a data em que imóvel foi efetivamente disponibilizado ao adquirente, revelando-se inútil a produção de prova testemunhal, impondo-se o imediato julgamento antecipado do pedido, em conformidade ao que dispõem os arts. 4°, 6° e 355, I, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se o imóvel não é entregue na data ajustada, o adquirente faz jus ao recebimento de percentual que reflita o valor do aluguel do bem, a título de lucros cessantes, conforme art. 402 do CC. 3. Aatualização monetária apenas recompõe a desvalorização da moeda, assim, o pretendido congelamento do saldo devedor não encontra ressonância no almejado equilíbrio contratual. 4. Os alegados fatos de greves do sistema de transporte público, de chuvas no período, de carência de mão de obra ou de atraso no registro da carta de habite-se, revelam riscos inerentes à atividade empresarial de incorporação e construção imobiliária e não fortuito ou força maior com habilidade de justificar o atraso. 5. Apenas a partir da entrega efetiva das chaves é que o adquirente estaria obrigado a realizar o pagamento do valor devido, em regular contraprestação ao recebimento do imóvel, diante da inconteste mora na entrega do bem, que superou, após o transcurso do prazo de tolerância, mais de um ano. 6. Se a r. sentença determinou que a soma dos valores apurados (0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel, segundo os índices contratuais), deveria ser corrigida pelo IPCA, merece reforma para que, no específico aspecto, incida o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que melhor reflete a recomposição da moeda e é previsto no contrato. 7. Adespeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária 8. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem obedecer à proporcionalidade, conforme regra do art. 86 do CPC. 9. Recurso do consumidor autor conhecido e desprovido. Recurso do fornecedor réu conhecido e parcialmente provido, apenas para que os valores apurados sejam corrigidos pelo INPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INSUFICIENTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE (ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015). HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC/2015). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Adespeito da escorreita inversão do ônus da prova determinada em decisão interlocutória com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os pressupostos da verossimilhança, em face das circunstâncias narradas nos autos, e da hipossuficiência influente na questão posta a julgamento, seria prescindível a inversão, uma vez que não se pode imputar à parte autora o ônus de produzir prova de fato negativo, especialmente diante disposição contida no art. 429, I, do Código Civil. 2. Asegurança das operações do banco é dever indeclinável da instituição financeira, e a fraude não a exime de indenizar o consumidor dos danos respectivos (arts. 14 e 17 da Lei n. 8.078/90). 3. Afraude, ao integrar o risco das operações bancárias, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. Nesse sentido, a súmula n. 479 do e. Superior Tribunal de Justiça, ad litteris: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Ainscrição indevida do nome em cadastros de inadimplentes é causa de evidente dano moral. Além do desrespeito ao nome, há restrição ilícita ao crédito, e precipuamente, aviltamento da dignidade. 5. Se a indenização por danos morais é fixada em patamar insuficiente, em face das circunstâncias da lide, preterindo-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como sua natureza compensatória e igualmente dissuasória, merece amparo a pretensão de majoração. 6.Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa apenas em última hipótese, quando não houver condenação ou proveito econômico obtido, obedecida a proporcionalidade da sucumbência das partes, conforme regra do art. 86, caput, do mesmo diploma legal. 7. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Honorários a cargo do réu majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.