PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO. MERA REPRODUÇÃO DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §1º, DO CPC. 1. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o agravo interno que se limita a reproduzir a íntegra de recurso anteriormente interposto e que não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão vergastada, nos moldes do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. O reconhecimento de manifesta inadmissibilidade do agravo interno pela unanimidade do colegiado autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Recurso não conhecido. Condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA NÃO INTEGRADA PELO EXEQUENTE. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO DO RECURSO AFETADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÓPRIO ENDEREÇADO AO PROLATOR DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, somente é agravável a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de distinção de recurso repetitivo. 2. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo em cumprimento a ordem emanada do STJ, proferida no bojo de recurso afetado pelo regime de demandas repetitivas. Tal decisão somente pode ser confrontada mediante requerimento específico, endereçado ao juízo ou órgão que determina o sobrestamento do feito, e no qual a parte inconformada deve demonstrar fundamentadamente que seu caso se distingue daquele que motivou a suspensão combatida. 3. Amera publicação da decisão que determina o sobrestamento do feito faz surgir o interesse processual para formulação do pedido de distinção previsto no § 9º do art. 1.037 do CPC. 4. Aanálise postulada pelo agravante configura supressão de instância quando a alegada distinção não é examinada pelo juízo competente para tanto, segundo o rito estabelecido na Lei processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA NÃO INTEGRADA PELO EXEQUENTE. RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. PEDIDO DE DISTINÇÃO DO RECURSO AFETADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÓPRIO ENDEREÇADO AO PROLATOR DA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, somente é agravável a decisão que acolhe ou rejeita o pedido de distinção de recurso repetitivo. 2. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que determina a suspensão do processo em cumprimento a ordem emanada do STJ, proferida no bojo de recurso afetado pelo regime de demandas repetitivas. Tal decisão somente pode ser confrontada mediante requerimento específico, endereçado ao juízo ou órgão que determina o sobrestamento do feito, e no qual a parte inconformada deve demonstrar fundamentadamente que seu caso se distingue daquele que motivou a suspensão combatida. 3. Amera publicação da decisão que determina o sobrestamento do feito faz surgir o interesse processual para formulação do pedido de distinção previsto no § 9º do art. 1.037 do CPC. 4. Aanálise postulada pelo agravante configura supressão de instância quando a alegada distinção não é examinada pelo juízo competente para tanto, segundo o rito estabelecido na Lei processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABANDONO. PETIÇÃO JUNTADA TEMPESTIVAMENTE. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que intimada pessoalmente, a parte autora juntou tempestivamente petição nos autos. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRESTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CREFISA S/A. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO NA INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC, ART. 1013, §3º, II. APLICABILIDADE. JUROS EXCESSIVOS. PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR COBRADO COMPATÍVEL COM A MÉDIA PRATICADA PELA FINANCEIRA. VALOR EXPRESSO NO CONTRATO E DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. Pedidos iniciais julgados IMprocedentes. 1. Preliminar. Conforme o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos artigos 2º, 141, 322 e 492, todos do Código de Processo Civil (artigos 2º, 128, 293 e 460 do CPC/73), a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas, é claro, as matérias cognoscíveis de ofício. 1.1 Error in procedendo, julgamento extra petita. A análise da sentença recorrida revela que não foram observados os contornos objetivos da lide, pois o demandante expressamente requereu a diminuição do percentual de juros aplicado para a taxa média praticada pela instituição financeira, sendo este o único pedido da ação, o qual não foi analisado na sentença recorrida. Preliminar acolhida. 1.2 Em que pese a sentença ser extra petita, impondo sua cassação, estando a causa madura o suficiente para ser decidida em 2ª Instância, ante o encerramento da fase instrutória, viável o julgamento da causa, conseguintemente, a desnecessidade de retorno dos autos ao 1º Grau, em prol dos princípios da celeridade, da economia e da efetividade processual, nos termos do art. 1013, §3º, II, do CPC. 2. Os juros remuneratórios, desde que observado o patamar equivalente à taxa média do mercado praticado pela instituição financeira, são de conhecimento dos consumidores em geral, que aderem de maneira voluntária às cláusulas contratuais firmadas, inexistindo motivo para se suscitar eventual abusividade na cobrança. 3. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não se sujeitam aos limites contidos na Lei de Usura, conforme Súmulas n. 283/STJ e n. 596/STF. 4. No caso dos autos, não ficou comprovada a discrepância entre os juros efetivamente aplicados no contrato e a taxa média praticada pela instituição financeira, conforme tabela divulgada pelo Banco Central. Ademais a financeira realiza empréstimos para pessoas com perfil de risco elevado, com restrição de crédito no mercado, tendo, por conseqüência, taxas de juros mais elevados que a média geral do mercado. 5. Recurso de apelação provido. Preliminar de julgamento extrapetita acolhida. Sentença cassada. Causa madura para julgamento. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPERATIVIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A falta de comprovação de pedido administrativo feito ao apelante na exibição do documento ou a negativa por parte do banco em exibi-lo não é óbice para a propositura da ação, nem caracteriza falta de interesse processual da recorrida de obter um provimento judicial. Preliminar rejeitada. 2. Levando em consideração a demonstrada necessidade de a apelada obter cópia dos contratos solicitados para discutir judicialmente seus débitos junto à ré, tenho como plenamente cabível a utilização da ação cautelar de exibição de documentos no caso concreto, sendo, portanto, adequada a via eleita. 3.O direito de informação é corolário do sistema consumerista, assegurado expressamente à apelada pelo CDC, na qualidade de consumidor, enquanto que ao apelante incumbia o dever de comprovar o fornecimento de cópia do contrato entabulado entre as partes, e não o fez. 4.Ainércia do apelante em exibir o documento enseja o reconhecimento judicial dos fatos alegados pelo apelado como verdadeiros. A recusa em exibir documentos comuns às partes, em si importa o mérito da cautelar, já que embora inserido indevidamente como medida cautelar, a exibição de documentos é ação autônoma que não guarda nenhum fundamento doutrinário ou jurisprudencial com os requisitos do Processo Cautelar. 5.O dever de fornecer documento indispensável ao esclarecimento do consumidor relativo à prestação de determinado serviçodecorre do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. 6.No caso vertente, conquanto o consumidor não tenha demonstrado que efetivou requerimento pelos diversos canais administrativos possíveis antes do ajuizamento da ação, também se verifica que o fornecedor, inobstante devidamente citado e tendo, inclusive, apresentado contestação, deixou de apresentar a documentação postulada pela autora, documento comum a ambas as partes que é, perfilando sua defesa em tese não acolhida na sentença, consistente na ausência do dever de apresentar o documento ao consumidor, em patente oposição de resistência ao pleito autoral, pelo que, restando vencida esta, natural e logicamente que deve suportar os encargos decorrentes da sucumbência. 7.É entendimento jurisprudencial dominante que, nas cautelares exibitórias, estando caracterizada a resistência à exibição, tal como ocorre no caso destes autos, afigura-se como devida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 8.Apelo conhecido ao qual se NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO E DIREITO À MORADIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. CONSTATAÇÃO DEINOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS FATOS E QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES OU DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. OMISSÃO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DOS ARGUMENTOS INFIRMAREM A SENTENÇA. MÉRITO. DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPOSSE E SEUS EFEITOS LEGAIS. IMÓVEL PÚBLICO. DOAÇÃO COM ENCARGOS A PARTICIPANTES DA POLÍTICA HABITACIONAL LOCAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS. POSSUIDORES DE ESCRITURA PÚBLICA SEM VÍCIOS. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DOADO POR TERCEIROS, ORA APELANTE, PARA ESTABELECIMENTO DE MORADIA PRÓPRIA. COMODATO TÁCITO RECONHECIDO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO À MARGEM DA LEI PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS PARA EFETIVAÇÃO DA DOAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna os pedidos dos autores e especificando as provas que pretende produzir (art.336 do Código de Processo Civil; correlação com o art.300 do CPC/1973). É lícito ao réu propor reconvenção para manifestar a pretensão de indenização das benfeitorias, bem como para a produção de prova pericial, todavia na mesma oportunidade processual da contestação (art. 343 CPC/2015 e art. 315 CPC/1973). 1.1. É inadmissível a apresentação apenas em sede recursal de fatos não narrados na fase instrutória e de pretensão indenizatória não aduzida no momento processual adequado e na forma estabelecida em lei: cuida-se de inovação recursal que extrapola os limites da lide, ofende o contraditório e a ampla defesa e suprime a primeira instância (arts. 128, 300, 515, § 1º, e 517, CPC/73, correspondentes aos arts. 141, 336, 1013, § 1º, e 1014 do atual Código de Processo Civil). Inovação recursal reconhecida. 2. A ação reivindicatória consiste no direito do proprietário de reaver (ius possidendi) a coisa de quem a possua ou a detenha injustamente. Por meio dessa ação, o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. Torna-se infrutífera qualquer discussão atinente à posse e seus desdobramentos (ius possessionis), matéria correlata à defesa em ação possessória. Inexistindo coincidência de pedido e causa de pedir entre a ação possessória e a ação reivindicatória, rejeita-se a preliminar de coisa julgada. 3. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (Art. 371 do CPC). Por outro lado, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC). 3.1 Analisar o contexto dos autos requer que o julgador permeie o universo dos acontecimentos e fundamentos jurídicos como um todo, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum, sem afastar a necessidade de se resguardar os princípios da proporcionalidade e eficiência, ou seja: são pertinentes apenas as teses e argumentações capazes de afastar a pretensão reivindicatória. Precedente do STJ. Preliminar de nulidade de sentença afastada. 4. A questão recursal principal está no confronto das razões da sentença que reconheceram a existência de comodato tácito e enalteceram o título público que os autores possuem (escritura pública) e o negócio jurídico que conferiu a propriedade aos autores, ato com a finalidade social e precípua de garantir o direito à moradia por meio de política pública específica: doação de imóvel público com encargo. 5. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais (§1º do artigo 1.228 do Código Civil): O Poder Público doou o imóvel em litígio com encargos aos apelados/donatários, mediante o preenchimento de requisitos legais; a finalidade pública do ato foi social, para concretude da política pública de moradia, empreendida pelo Distrito Federal. 5.2 A escolha da Administração Pública no que diz respeito aos critérios de política habitacional é ato político-administrativo no qual não cabe ao Poder Judiciário interferir: a doação do imóvel ocorreu aos autores com a finalidade específica de que estes erigissem sua moradia. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes se assemelha a um comodato tácito: o apelante não possui justo título, não se discute usucapião e os autores permitiram a ocupação pelo réu. Inexiste negócio jurídico de compra e venda após a regularização do imóvel adquirido por doação do Poder Público. 7. Portanto, não se ouvida que o apelante possuía a posse mansa e de boa-fé: isso não garante a propriedade de imóvel público. A mera detenção do imóvel antes da doação com encargos não possui efeito perante o Poder Público. Diante da vinculação do ato de doação à finalidade de construção de casa própria, a utilização promovida pelo apelante no imóvel, com a construção de quitinetes para auferir vantagem pecuniária, foge do escopo da intenção estatal e pode resultar na revogação do benefício recebido pelos autores (pode causar sérios danos aos reivindicantes). 7.1. Eventual declaração do Poder Judiciário de que os limites da posse do réu supera os decorrentes de um comodato resultaria na chancela de suposto negócio jurídico firmado entre as partes para burlar a legislação pertinente à Política Pública em comento: o apelante declara que utilizou os nomes dos autores para receber a benesse pública (metade do imóvel), ato atentatório à finalidade pública declarada. 8. Preliminares afastadas. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELO SÓCIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS, ILEGALIDADES NA ALIENAÇÃO, E PREÇO VIL DE ARREMATAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. QUESTÕES OBJETO DE RECURSO PRECEDENTE INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS OPORTUNAMENTE NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto do agravo de instrumento é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela decisão agravada, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 2. Nos termos do art. 507 do CPC: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Na hipótese, além de estar essa matéria dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela decisão agravada, as supostas ilegalidade e nulidades aventadas no leilão de direitos creditórios realizado no processo originário não comportam conhecimento, pois o agravante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão. 4. De sua parte, o recorrente não impugna a conclusão lançada na decisão agravada, de que houve a preclusão da matéria, inclusive por ter sido interposto agravo de instrumento intempestivo a respeito do tema, limitando-se a defender o mérito das teses reiteradas inadvertidamente, já que, tendo sido os temas resolvidos por decisão irrecorrível pretérita, de fato, ouve a preclusão da insurgência. 5. Também está preclusa qualquer discussão quanto à arrematação dos direitos leiloados, seja em razão do preço ou mesmo em razão da suposta participação do agravado na empresa arrematante, pois não houve insurgência oportuna quanto a este ponto pelo agravante nos autos de origem, quando da sua intimação acerca das condições da arrematação. 6. Agravo de instrumento não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA AGEFIS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE EMBARGO E DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA PARTICULAR. PARCELAMENTO DENOMINADO ALTO DA BOA VISTA. PRÉVIO LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA ESPECIAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SEM LICENÇA OU SEM PEDIDO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL.ARTS. 30, INCISO VIII, E 182, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 17, 51, 163, 174 E 178 DA LEI DISTRITAL Nº 2.105/1998. 1. Entre a data da lavratura dos autos pela AGEFIS e a data de revogação dos atos relacionados, há possíveis efeitos jurídicos que não podem ser desprezados. Outrossim, no mérito deste recurso será possível melhor analisar os atos impugnados, conforme fundamentos da sentença e narrativa da inicial. A resolução de mérito é a melhor opção ao jurisdicionado. Preliminar rejeitada. 2. O direito individual não pode sobrepor o direito da coletividade a um adequado ordenamento urbano (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade e valoriza atos contrários às normas administrativas, como o de edificar sem autorização administrativa. 3. A limitação administrativa à liberdade e à propriedade denomina-se poder de polícia. Para o exercício deste poder, a Administração Pública emana atos revestidos de autoexecutoriedade e discricionariedade. Um bom conceito de poder de polícia administrativa foi o delineado por Marçal Justen Filho: é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade (Curso de Direito Administrativo, 2012, p.553). 4. A responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é do Poder Público em decorrência do poder de polícia, sendo que a propriedade urbana apenas cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor (art. 30, VIII, CF c/c art. 182, § 2º, ambos da Constituição Federal). 4.1 A AGEFIS é a autarquia do Distrito Federal que atua com poder de polícia para atingir a finalidade básica de implementação da política de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal (artigo 2º da Lei Distrital nº 4.150 de 05 de junho de 2008); no caso, atua em defesa da legalidade dos procedimentos instituídos pelo Código de Edificações do Distrito Federal, Lei Distrital 2.105 de 8 de outubro de 1998. 5. Olicenciamento para construir é obrigatório e sua ausência importa na ilegalidade da obra(artigo 51 da Lei Distrital 2.105/98 - Código de Edificações do DF). 6. Na hipótese, os artigos 17, 51, 163, 174 e 178 do Código de Edificações do DF permitem o embargo parcial ou total da obra e a demolição total e parcial da obra irregular; agiu aAGEFIS em conformidade com a lei e nos liames do poder de polícia. 7. Com base na separação dos poderes, verifica-se, no caso 'sub judice', que a posterior revogação ou anulação administrativa do ato intimação demolitória, decorrente de situação superveniente, também não permitem invasão deste Poder constitucionalmente julgador, sob pena de agressão ao primado da separação dos poderes e das competências constitucionais materializadas pela Constituição Federal. 8. Os honorários advocatícios recursais devem ser majorados, de forma que a verba honorária total passará de 10% do valor da causa para 15%, atento nos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. 9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ALUGUEL PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO. APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL DO ALUGUEL. CABIMENTO. PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), não havendo acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao seu preço de mercado. 2. Por sua vez, o art. 68, incisos II e III, da Lei 8.245/91, informa que, na ação revisional, quando for o caso, o aluguel provisório, para fins de redução ou majoração, deve ser arbitrado à luz dos elementos de convicção fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário. 3. Até que o valor definitivo seja arbitrado após ampla instrução probatória, possivelmente com a realização de perícia, o aluguel provisório deverá refletir, na medida do possível, a realidade do mercado imobiliário para o imóvel locado, levando em consideração também a natureza e as características de cada locação, notadamente, quando envolver elementos mercantis, conforme sói ocorrer nas hipóteses de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, como na espécie. 4. O caso em análise não cuida de mero contrato locatício, evolvendo também promessa de compra e venda mercantil. Aliás, nesse tipo de transação sói haver comodato de equipamentos, volume mínimo de aquisições, utilização de marca, exclusividade de fornecimento de produtos etc. Além disso, é comum também que, quanto maior a contrapartida oferecida pelo locatário, o valor do aluguel costuma ser menor. Logo, deduz-se da negociação entabulada pelos envolvidos que vários fatores influenciaram, ou poderiam vir a influir, no preço do aluguel contratado. 5. Inexistindo elementos de convicção aptos a corroborar as alegações do locatário, não se justifica a determinação judicial que arbitrou aluguel provisório liminarmente, reduzindo a contraprestação devida pela locação, devendo pois ser reformada, a fim de que a questão seja resolvida posteriormente com base num satisfatório contexto probatório. 6. Em observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, a pretendida revisão de aluguéis será melhor apreciada após a instrução, conforme o caso, com realização de perícia. Por conseguinte, por ora, deve prevalecer os valores livremente pactuados pelas partes, em prestígio do Princípio do Pacta Sunt Servanda. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL.CIVIL.PROCESSUALCIVIL.PLANODESAÚDE.AMIL E ALIANÇA ADMINISTRADORA.INTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA.COBRANÇADE50%DOVALORDASDESPESAS HOSPITALARESAPÓSOPERÍODOCOBERTO DE30DIAS DE INTERNAÇÃO.CLÁUSULA CONTRATUAL QUEPREVÊACOPARTICIPAÇÃOAPÓS O TRINTÍDIO.COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE.INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇAMANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2.Configura-seválidaacláusulainsertaemcontratodeseguro saúdeconsistentenaimposiçãode50%(cinquentaporcento)dovalordasdespesasdainternaçãopsiquiátrica,apósultrapassadooperíodode30(trinta)dias. 2.1.Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade da cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. (AgInt no REsp 1617669/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) 3. EstaCortesempreentendeuserabusivaacláusulacontratualquelimitatemporalmenteasinternações hospitalares,consubstanciadanoenunciadon.302daSúmuladoSTJ,assimredigido:éabusivaacláusulacontratualdeplanodesaúdequelimitanotempoainternaçãohospitalardosegurado. 3.1.Na hipótese,o desate do feito não se adéqua diretamente ao enunciado nº 302 do STJ, já que a cobrança de coparticipação do usuário a partir do 30ª dia de internação não veda a utilização dos serviços pelo consumidor, apenas cobra uma contrapartida pecuniária, devidamente prevista em lei e no contrato em questão. 4.Comofitodemanteroequilíbrionoscontratosdeplanode saúde,olegisladorautoriza,desdequeclaramentecontratada,apossibilidadedeoconsumidorassumiropagamentodecoparticipaçãoemdespesasmédicas,hospitalareseodontológicas. Precedentes do STJ. 5.Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11 do CPC/15), os quais devem ser adicionados aos honorários sucumbenciais fixados por equidade na origem, lastrados estes no CPC/73. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 139, INCISOS II E III, 370 E 371 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E ORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento segundo o qual o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida, consoante disposições dos arts. 139, incisos II e III, 370 e 371 do CPC/2015. 1.1 - In casu, alegaram os apelantes a necessidade de da prova pericial a fim de demonstração da oscilação da tensão da energia, que impedia o bom funcionamento do maquinário e, consequentemente, o desenvolvimento de sua atividade comercial, bem como a oitiva de testemunhas com o objetivo de demonstrar que procuraram os apelados em várias oportunidades para solucionar o problema. 1.1.1 - Não obstante o disposto, mostrou-se incontroverso o desvio de finalidade dado ao imóvel alugado, tendo em vista que as partes firmaram Contrato de Locação Residencial (fls. 13/17), porém lhe foi dado, pelos apelantes, destinação comercial (fls. 55/59). 1.1.2 - Em que pese a destinação diversa dada ao imóvel locado, somente cinco anos após a celebração do contrato de locação mencionado os apelantes perceberam o suposto defeito na sua rede elétrica (fl. 56) e, apesar de afirmado que o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 da Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato), o locatário é obrigado a levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba (art. 23, inciso IV, da lei retrocitada), o que não ocorreu no presente caso. 1.1.2.1 - Não consta deste feito qualquer notificação endereçada aos apelados cientificando-os do suposto problema na rede elétrica a fim eventual reparo, o que poderia ter sido realizado por meio de notificação extrajudicial, já que os apelante informaram suposta resistência daqueles. 1.2 - Diante da existência de elementos de prova que confirmam os fatos alegados pelos autores/apelados e que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade, ou não, da sua realização, especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia, não há que se falar em existência de cerceamento de defesa. 2 - Agiram equivocadamente os apelantes ao cessarem, ao seu alvedrio, os pagamentos dos alugueis e demais encargos, em razão de não ser permitida a alteração de forma unilateral do contrato de locação regularmente entabulado e sem demonstração de violação a quaisquer das normas, em contemplação ao princípio pacta sunt servanda. 3 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS- ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.- DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. II. A reiteração criminosa e as circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas. III. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. IV. Ordem denegada.