PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento sob o prisma mais favorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Novo CPC. 4. A inovação recursal é incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Ademais, não se pode falar em omissão no acórdão embargado quando é invocado pedido novo em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARQUITETURA. PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR E CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. PERDA TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO DO CONTRATO. EXECUÇÃO PARCIAL. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXECUTADA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a abusividade do parágrafo único do cláusula décima segunda do contrato firmado entre as partes, para fornecimento do serviço de elaboração de projeto de arquitetura, e, em consequência, condenar a requerida a devolver à autora parte do valor pago. 3. Não se conhece das contrarrazões de apelação apresentadas fora do prazo legal. 4. Se a r. sentença traz de forma explicita e bem fundamentada os motivos adequados e suficientes para a procedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação. 5. Constatada típica relação de consumo em que é inequívoca a presença da figura do fornecedor e do consumidor, como destinatário final do serviço, que contrata a elaboração de projeto de arquitetura para construção de sua residência, conforme conceituação descrita, respectivamente, nos artigos 3º e 2º do CDC. 6. Comprovados nos autos que a pare ré deu ensejo ao rompimento contratual, cumpre-lhe restituir os valores recebidos, de forma parcial, em virtude do cumprimento de grande parte do contrato firmado. 7. Apelação da parte ré conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA TAXAS CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PARTE LEGÍTIMA. 1. Apelações contra a sentença proferida na ação de cobrança de taxas condominiais, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso. 2. Nada obstante os imóveis estejam registrados em nome da empresa individual a pessoa física titular é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação em que se cobram as taxas de condomínio correspondentes, tendo em vista a ausência de personalização e separação patrimonial. 3. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. EXECUTADO CO-OBRIGADO SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNCECISSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não conheceu do pedido de excesso de execução baseado na cobrança abusiva de juros e entendeu ser descabida a alegação de imprescindibilidade de outorga uxória para validade do título extrajudicial -Cédula de Crédito Bancário-, julgando improcedentes os Embargos à Execução. 2. O comando do artigo 917, § 4º, inciso II, do CPC/2015, impõe ao executado o dever de indicar o valor que reputa devido nos Embargos à Execução, quando alega excesso de execução, o que não ocorreu. Nesse caso, obstado o exame da matéria, desnecessária a produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa. 3. Figurando embargante/executado em Cédula de Crédito Bancário na qualidade de devedor solidário e não como fiador, não há necessidade de consentimento do cônjuge, exigível legalmente apenas para os caos de fiança e aval. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 2. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 3. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). GUARDA ATRIBUÍDA AO GENITOR. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA MENOR. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO A CONCESSÃO DA GUARDA AO GENITOR. INTERESSE DA ADOLESCENTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. NÃO RETROAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de guarda, que julgou procedente o pedido do genitor, atribuindo-lhe a guarda de sua filha adolescente. 2. No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Nas questões envolvendo a guarda de menores, o julgador deve sempre buscar assegurar a situação que melhor preserve os interesses do incapaz, ou seja, deve considerar as suas necessidades em detrimento dos interesses dos pais. 4. Se o Parecer Técnico elaborado pelo Serviço Psicossocial Forense conclui que o lar do genitor é mais propício ao desenvolvimento da adolescente, deve a guarda ser deferida a este, em homenagem ao princípio da supremacia do melhor interesse do menor, ainda mais quando a filha (adolescente) manifesta expressamente o seu desejo de morar com o pai. 5. Agratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Todavia, no caso de não ter sido pleiteada anteriormente, a benesse somente gera efeitos ao seu beneficiário a partir de sua concessão (ex nunc), não alcançando os encargos sucumbenciais já fixados em sentença. 6. Recurso conhecido e improvido. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc (não retroativos).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. 1.Apelação interposta contra a r. sentença proferida em ação de fazer, consistente em oferecimento de plano de saúde individual ou manutenção do plano de saúde coletivo contratado, cumulada com compensação por dano moral, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2.O pedido de compensação por dano moral aviado pela autora tem por fundamento o transtorno decorrente do cancelamento do plano de saúde durante sua gravidez. A autora não alega ou não comprova recusa de atendimento médico, ainda que emergencial. 3.A autora foi informada previamente que o plano de saúde coletivo seria cancelado, sendo que logo depois da data estipulada para o cancelamento fora deferida tutela antecipada para determinar às rés que lhe disponibilizassem um pano individual. A comunicação de cancelamento do contrato configura mero aborrecimento, desagradável, mas ordinário às relações cotidianas em sociedade, razão porque se afasta a hipótese de danos morais indenizáveis. 4.Os fatos narrados pela apelante não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. Precedente do TJDFT. 5.Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVELIA. DECRETAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTAMENTO. SALDO DEVEDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IGPM MAIS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 1. Apelação da ré contra sentença, proferida em ação de repetição de indébito, em que se julgou improcedentes os pedidos por considerar que não houve aplicação indevida do índice IGPM e juros de 0,9488% ao mês, vez que contratualmente previstos. 2.Arevelia é um estado de fato gerado pela ausência de contestação. Apresentada a peça defensiva, tempestivamente, ainda que não contestados os fatos especificamente, descabida o reconhecimento da revelia da empresa ré, tampouco há que se falar em presunção de veracidade dos fatos não contestados pela ré, posto que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inciso III, do CPC). 3. Não é ilegal a previsão contratual de incidência de correção monetária do saldo devedor pelo INCC até a expedição da Carta de Habite-se e, depois, pelo IGPM, acrescido de juros de 0,9488% ao mês. 4. No caso, expedido o Habite-se, correta a utilização do índice pactuado, não havendo se falar em devolução de valores em dobro relativa à diferença do INCC. 5. Eventuais danos materiais sofridos pelo autor em decorrência da não averbação do habite-se por suposta culpa da construtora e, em conseqüência, não obtenção de financiamento junto à instituição bancária, deve ser resolvida por perdas e danos em ação própria. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PROVA DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DEVEDOR AUSENTE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, em face da ausência de prova da constituição da mora do devedor. 2. A notificação extrajudicial, com a devida confirmação de entrega no endereço do devedor constante do contrato, constitui exigência para a comprovação da mora, por se tratar de pressuposto de validade, sendo documento necessário à propositura da ação de busca e apreensão ajuizada com base em contrato de alienação fiduciária. 3. Constitui prova da mora a notificação extrajudicial emitida pelo Cartório de Notas através de certidão de recebimento, não bastando a expedida pela instituição bancária credora; ou, ainda, caso ausente o devedor no endereço, que haja pelo credor o protesto do título no cartório competente, o que não ocorreu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE REGRESSO PELA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO SINALIZADO COM SEMÁFORO INTERMITENTE. CULPA PELA COLISÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da inicial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos valores pagos pela reparação do veículo segurado. 2.A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro (Súmula 188/STF), não se dispensando a demonstração do dano, da autoria, do nexo de causalidade e da inexistência de causa excludente de responsabilidade. 3.Não tendo a Seguradora se desincumbido do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, impositiva a manutenção da sentença de improcedência. 4.Apelação da autora improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu, nem pleiteado a conversão do feito em execução. 2. Decorridos mais de nove meses desde o ajuizamento da ação, em que pese deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, não foi possível cumpri-la, não obstante tenha o apelante-autor se empenhado para a localização do veículo, bem como do paradeiro do réu/apelado. Além disso, observa-se que, intimado por publicação no DJe para manifestar-se sobre interesse na conversão do feito em execução, o apelante-autor manteve-se inerte. 3. Desse modo, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme julgou a r. sentença. 4. Tratando-se de extinção sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), desnecessária a intimação pessoal para suprir a falta, como determina o § 1º, do referido dispositivo legal, restrita às hipóteses dos incisos II e III. 5. Também não há que se falar em violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, porquanto o autor, inicialmente, foi intimado para se manifestar sobre a aplicação do artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção do feito, tendo deixado transcorrer in albis o prazo. 6. Apelação do autor desprovida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva. 2. Apretensão de receber aluguéis encontra-se prescrita com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. 3. Considerando-se que a ação foi proposta em 02/07/2008, e que pretende a consecução dos aluguéis referentes ao período de 10/07/2006 e 10/10/2006 à 10/08/2007, encontra-se notoriamente prescrita a pretensão deduzida na execução em comento, que se configurou em junho/2009 a agosto/2010. 4.Não há que se falar em interrupção da prescrição, na medida em que, na data da citação, há muito estava consumada a prescrição da pretensão do autor, pois expirado o prazo de 3 anos (Art. 206, § 3º, I, CC). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE CAMINHONETE COM MOTOCICLETA QUE SEGUIA À FRENTE. MORTE DE DOIS FILHOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESUNÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, proferida na ação de indenização movida pelos genitores das vítimas fatais do acidente de trânsito, reconheceu a culpa do réu pelo evento e julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. 2. Não configurada a inépcia da petição inicial, pois os fatos e fundamentos do pedido apresentados possibilitam o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O fato de o condutor da caminhonete colidir com a motocicleta que seguia à sua frente gera a presunção de culpa do motorista que estava atrás, por inobservância da regra do art. 29, inc. II, do CTB. Embora se trate de presunção relativa, o réu não produziu provas suficientes em sentido contrário e ainda há testemunha ocular a confirmar a tese autoral. Presunção de culpa não infirmada. 4. Quando se trata de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que as vítimas do acidente contribuíam para o sustento de seus pais. Devida a indenização por dano material. Precedentes do c. STJ. 5. A fixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Mantido o valor da indenização de R$ 100.000,00 para ambos os autores, tal como fixado na r. sentença. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C BAIXA HIPOTECÁRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUTUÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS A PARTIR DO SINISTRO. PARCELAS EM ATRASO ANTERIORES AO RISCO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS DA SEGURADA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de conhecimento que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a quitação dos débitos decorrentes das parcelas contratuais vencidas a partir de 25/12/2001, data a morte da mutuaria. 2. O contrato de seguro firmado pela mutuaria cobria risco de natureza pessoal, como morte e invalidez permanente da segurada (cláusula 4), cuja indenização corresponderia ao saldo devedor do segurado na data do sinistro, desconsideradas eventual saldo devedor anterior em atraso. 3. Assim considerando, as parcelas inadimplidas antes da data do sinistro, incontroversa nos autos, não podem ser alcançadas pela indenização securitária, sob pena afetar a álea e equilíbrio financeiro e atuarial do seguro e, portanto, devem ficar a cargo dos autores, herdeiros da sinistrada. 4.Não estando a dívida anterior ao sinistro integralmente paga, improcede o pleito de baixa do gravame hipotecário incidente sobre o bem para garantir o pagamento do mútuo. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. 1.Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação de cobrança, que julgou improcedente o pedido inicial em virtude da não comprovação da invalidez permanente total do autor para o serviço militar. 2.Aredução do valor da cobertura em razão de aplicação de percentuais proporcionais ao grau da lesão foi pactuada pelas partes. A reforçar o conhecimento prévio da cláusula pelo autor, ora apelante, o próprio certificado de seguro que instruiu a inicial estabelece o valor da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente, como de ATÉ R$ 245.292,40 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavo). Portanto, não é qualquer lesão que garantiria ao apelante o valor máximo de indenização, mas somente aquela que o tornasse totalmente inválido para o serviço militar. 3.O Relatório Médico que acompanha a inicial não atesta qualquer incapacidade permanente total para o serviço militar. Ademais, o contracheque do autor., referente a janeiro de 2016, revela que ele permaneceu na ativa mesmo após o acidente, não havendo, ainda, prova de que esteja em andamento qualquer procedimento administrativo para sua reforma por conta do evento narrado nos autos. 4.Tratando-se de seguro de vida coletivo em favor de militar, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança pelo beneficiário é ânuo, na forma prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, sendo que o termo inicial é contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. 5.Consoante a Súmula 229 do STJ, o prazo da prescrição fica suspenso a partir do pedido de indenização até o pagamento pela via administrativa, o que já ocorreu na hipótese dos autos. 6.Apelação desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU. ILEGITIMIDADE ATIVA. SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. 1.Apelações contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2.O beneficiário de plano de saúde coletivo ostenta legitimidade ativa para discutir a rescisão unilateral do contrato. Precedentes do e. TJDFT. 3.A Resolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. 4.Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Inconteste, pois, que o cancelamento unilateral do plano coletivo pela apelante, em momento em que a apelada seria submetida a cirurgia, a coloca em situação de extrema fragilidade e desvantagem no mercado de consumo. 5.O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. 6.A conduta ilícita da ré, consistente na rescisão unilateral do contrato sem intimação prévia, colocou a apelada em extrema desvantagem. Revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade a omissão das rés, além de ter causado angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Devida, portanto, a condenação pelos danos morais. 7. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor de R$5.000,00 fixado na r. sentença. 8.Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. APELOS SOB EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, V, CPC/15. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. DANO INDENIZAVEL CONFIGURADO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MULTA DIARIA. ASTREINTS. LIMITE. MANUTENÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela provisória e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em razão da indevida manutenção da inscrição do nome do autor na Dívida Ativa, por débito de contrato de financiamento fraudulentamente celebrado por terceiro, conforme sentença condenatória transitada em julgado. 2. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, em sede recursal com base no §7º do art. 99 do CPC/15. 3. Apelo recebido sob efeito apenas devolutivo por dirigir-se contra sentença que confirma tutela provisória (art. 1012, inciso V, do CPC/15). 4. Uma vez declarada judicialmente a inexistência de relação jurídica entre as partes e de vínculo do autor com o contrato de financiamento de veículo, por sentença transitada em julgado em 2010, a controvérsia submetida a exame cinge-se ao cabimento, ou não, de indenização, ao autor, em virtude da manutenção de seu nome em dívida ativa. 5. Ainscrição indevida na dívida ativa lesa a honra objetiva do indivíduo e enseja compensação por danos morais. 6. Avaloração do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, de modo a atender a finalidade didático-pedagógica desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo. 7. Para a hipótese de manutenção, por 5 (cinco) anos, da inscrição do nome do autor na Dívida Ativa, por débitos afetos a veículo objeto de contrato de financiamento contraído fraudulentamente por terceiro, sem qualquer vínculo com o autor, conforme sentença condenatória em desfavor do réu transitada em julgada em 2010, revela-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenização, a título de danos morais, e multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que, à toda evidência, se mostra necessária para coibir a eternização da conduta delituosa, que se perpetua após a condenação judicial definitiva. 8. Atítulo de honorários advocatícios recursais (§11 do art.85 do CPC/2015), majora-se a verba sucumbencial fixada em desfavor do réu, e estipula-se quantia certa a cargo do autor, exitoso na ação de origem, suspensa a exigibilidade, dada a concessão da gratuidade de justiça. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AVANÇO DE ESTUDOS. VESTIBULAR. ENSINO SULPETIVO. ATUAÇÃO CONTRÁRIA AO DIREITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.Apelação do autor contra r. sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido inaugural para determinar a sua imediata matrícula em curso supletivo. Honorários advocatícios não fixados e custas processuais pelo autor, por se considerar que ausente o injusto motivo a amparar o ajuizamento da demanda. 2.À luz do princípio da causalidade, os encargos sucumbênciais devem ser atribuídos àquele que deu causa à propositura da ação. 3.Tendo em vista que o apelante ajuizou ação no intuito de afastar a incidência de previsão regulamentar específica da SEDF, para ver-se matriculado em curso supletivo, ainda que seu direito tenha sido reconhecido, as custas e honorários advocatícios não devem ser arcados pela instituição de ensino, ora apelada, cuja conduta pautou-se pela estrita normativa a que encontra-se vinculada, sob pena, inclusive, de seu eventual descredenciamento. 4.Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO N. 9/2010 DA CORREGEDORIA, AMBOS DESTE TJDFT. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, bem como na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n.9/2010 da Corregedoria, ambos deste TJDFT. 2. Aausência de bens passíveis de constrição não configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nem se insere dentre as hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC/2015. Trata-se de circunstância que enseja a suspensão da execução, consoante disposto no art. 921 do CPC/2015. 3. APortaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento n. 9 da Corregedoria, ambos deste TJDFT, que dispõem acerca da extinção do processo de execução paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens penhoráveis, não se sobrepõem à legislação processual civil. Sentença anulada. 4. Apelação conhecida e provida.