APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031858-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA, CONDICIONADA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PREFACIAL REFUTADA. A falta de alegações finais constitui nulidade relativa e, por essa razão, a decretação da nulidade do feito deve ocorrer somente quando estiver demonstrado o prejuízo. MÉRITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MÉDICO E CIRURGIA REALIZADA EM CARÁTER PARTICULAR. ALEGADA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARTICULAR CONSTITUIU OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NA SITUAÇÃO CLÍNICA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE AGENDAMENTO DA CIRURGIA PELO SUS. ANÁLISE DA CONDUTA DOS ENTES PÚBLICOS PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO HOSPITAL RÉU PELA TEORIA SUBJETIVA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. 2. A responsabilidade civil a que está submetido hospital privado, mas conveniado a rede pública de saúde, está condicionada a demonstração da conduta, do dano, do nexo causal entre ambos, e ainda, da culpa ou dolo no caso concreto, conforme a teoria subjetiva. 3. Ausente a demonstração da conduta ilícita e, consequentemente, do nexo causal não há que se falar em direito à indenização. 4. "O custeio, por parte do autor do serviço de saúde para o seu procedimento cirúrgico, sem prévia ordem judicial, não gera o dever de ressarcimento pelo Poder Público. Em caso de recusa, ou de demora injustificada da prestação do serviço de saúde, cumpre à parte adotar, na defesa do seu direito, as medidas judiciais cabíveis para obter o bem da vida pretendido". (TJSC, AC n. 2014.066482-1, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.4.15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011525-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069042-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DA MOTOCICLETA. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.076726-8, de Ibirama, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. VENCIMENTO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11.01.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII do CC/16. Para as mensalidades vencidas após a referida data, aplica-se o prazo quinquenal, disposto no art. 206, § 5º, I do CC/02" (STJ, AgRg no REsp 1.167.858/SP, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068534-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058005-1, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021232-6, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024923-7, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13), COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. RECLAMOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA PROTEGIDA. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, CONSTATADA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE POR FALTA DE DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. TESES DEDUZIDAS, AINDA QUE DE MODO SUCINTO. ARGUIÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO FORAM ATRIBUÍDAS NA EXORDIAL. ACUSADO QUE CONSTOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS TIPOS PENAIS. EIVAS NÃO VERIFICADAS. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Ainda que se possa cogitar irregularidade quanto ao "modo" que o depoimento do corréu foi colhido, inexistiu ilicitude quanto ao "meio" de obtenção, não cabendo falar em desentranhamento, porquanto não configura prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e art. 157 do Código de Processo Penal. Ademais, "eventuais vícios existentes no inquérito não maculam a ação penal que nele se funda, em face da sua natureza informativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.031066-5, j. em 4/9/2007). 2 Alegações finais sucintas não equivalem à ausência de defesa, porquanto arguidas a negativa de autoria fundamentada em álibi e a ausência de provas suficientes para a condenação. Ademais, o conjunto probatório foi extensamente examinado, pelo que inexistiu prejuízo ao réu. 3 Conforme asseverou o órgão Ministerial, o réu "consta como denunciado nas penas dos crimes de roubo e associação criminosa na parte dispositiva da exordial, demonstrando que incorreu nas respectivas sanções. Vale ressaltar que o recorrente vem se defendendo de todos os fatos a ele imputados durante a instrução processual, não existindo qualquer cerceamento de defesa". INSURGÊNCIAS COMUNS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU POR FALTA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÕES PARCIAIS DE DOIS RÉUS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS. 1 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do Magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. 2 É assente nesta Corte de Justiça que "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 3 Diante de toda a prova angariada ao longo da persecução penal, não restam dúvidas da participação de todos os apelantes, mediante divisão de tarefas, no roubo com emprego de armas, bem como de que todos estavam associados para a prática de delitos. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TÓPICO QUE DETERMINOU A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. No caso em tela, havendo motivação e sendo idôneos os fundamentos invocados (quantum da pena e violação de dever funcional), não há que se falar em reforma no ponto. RECLAMO MINISTERIAL. POSTULADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/89). PRETENSÃO FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. CONDUTA, ENTRETANTO, DESCRITA DESDE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. POSSIBILIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O princípio da correlação entre o pedido e a sentença absolutória ou condenatória, em sede de processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de determinada conduta, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade (tipo) criminosa" (Eugênio Pacelli de Oliveira). RECLAMOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026735-2, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Dissolução irregular. Exegese da Súmula 435 do STJ. Redirecionamento em face do sócio-gerente. Administrador responsável pela dissolução que, simultaneamente, era detentor da gerência à época dos fatos geradores da obrigação fiscal. Moderno entendimento jurisprudencial. Requisitos preenchidos. Possibilidade na espécie. Recurso provido. A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada. Precedente: Resp .1.217.467/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.02.2011 (STJ, AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 10.2.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004653-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO CINDIDO EM RELAÇÃO AO PACIENTE POR TER INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE SEGUIU SEU TRÂMITE QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DE DOIS DELES E NA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO OUTRO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO AO PACIENTE, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032728-7, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. APROFUNDAMENTO DA PROVA INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE 18 (DEZOITO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY. PACIENTE QUE É VISTO REPASSANDO O ENTORPECENTE PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A PRISÃO PROVISÓRIA E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM A POSSIBILIDADE DO PACIENTE SER AGRACIADO COM A MINORANTE ESTABELECIDA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO QUE DEMANDA ESTUDO APROFUNDADO DO MÉRITO, INAPROPRIADO NÃO SÓ AO MOMENTO PROCESSUAL MAS SOBRETUDO EM SEDE DE WRIT. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036565-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM PODER DO PACIENTE E INSTRUMENTOS COMUMENTE UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E GRAVIDEZ DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035015-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PACIENTES APREENDIDOS NA POSSE DE 993 (NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS) COMPRIMIDOS IDENTIFICADOS COMO ECSTASY, 3 (TRÊS) CELULARES E R$ 285,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO NEGATIVO PARA A PRESENÇA DE MDMA E MDA NOS COMPRIMIDOS APREENDIDOS. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS OU DE USO CONTROLADO NÃO DESCARTADA. RESULTADO, ADEMAIS, DE CARÁTER PROVISÓRIO. ILEGALIDADE AFASTADA. DECISÃO FULCRADA NO CONTEXTO FÁTICO EM QUE OS AGENTES FORAM ENCONTRADOS. SUFICIÊNCIA À DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA E NÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA MEDIDA CONSTRITIVA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA DOS MESMOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035872-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA TOTAL NO OLHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA SEGURADA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REFORMADA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. "É inegável que o comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador. [...] Ademais, é possível afirmar que a perda da funcionalidade de qualquer segmento do corpo humano diminui a capacidade do segurado, caso contrário, estar-se-ia afirmando ser inútil o membro lesionado. Evidente, portanto, que a integridade da visão é essencial ao desenvolvimento do trabalho e que, após a lesão ocular, o obreiro jamais irá desempenhar sua atividade com a mesma desenvoltura de antes, passando a ter maiores dificuldades e até mesmo riscos no ambiente de trabalho." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031989-0, de Descanso, rel. Des. Newton Janke , j. 07-06-2011). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da sua cessação do auxílio-doença acidentário na via administrativa. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REFORMADA PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003540-1, de Ascurra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT E ART. 303, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031496-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Doenças degenerativas e acidente de trabalho ocorrido há cerca de 7 anos. Inexistência de sequelas do sinistro laboral e ausência de limitação para a profissão habitual. Direito não reconhecido ao benefício acidentário. Sentença mantida. A percepção de benefício acidentário exige que a incapacidade decorra do exercício do trabalho, seja em razão de acidente laboral, seja por se tratar de atividade que agrava as condições pré-existentes do segurado. Não demonstrado que as doenças têm origem em acidente ocorrido há aproximadamente 7 anos, não faz jus a autora ao recebimento de qualquer benesse acidentária, notadamente por ter o perito afirmado, ainda, que as suas condições permitem o labor sem qualquer restrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028886-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NO MUNICÍPIO DE CALMON. VERBAS TRABALHISTAS. TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO E DA QUITAÇÃO NO PRÓPRIO DOCUMENTO. FALTA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO A TEMPO E MODO DEVIDOS. PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO A CARGO DA MUNICIPALIDADE. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. O termo de rescisão de contrato de trabalho constitui-se de várias etapas, que vai desde a identificação das partes, do contrato laboral, da discriminação das verbas rescisórias, da formalização da rescisão até a sua homologação, local apropriado para a comprovação do efetivo pagamento das verbas rescisórias. Não tendo sido perfectibilizada a homologação e a consequente quitação, o termo de rescisão em si não é hábil para comprovar a ocorrência do pagamento, ônus que incumbia à municipalidade, por força do art. 333, II, do CPC. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMISSIVO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EMBASOU O PACTO. VERBA DEVIDA. Segundo entendimento deste Tribunal, "as contratações temporárias, que almejam suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, em face do interesse público (art. 37, inciso IX, da Carta Magna), criam vínculos jurídicos precários. Logo, independentemente do prazo de duração, os contratos de trabalho temporários são rescindíveis a qualquer tempo segundo critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público, desde que pautadas nas regras estabelecidas no referido regime especial, sendo indevida a indenização da remuneração que a parte contratada receberia até o final do prazo do contrato, a menos que a legislação municipal o preveja" (TJSC, AC n. 2012.052589-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.8.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038835-8, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REANÁLISE DA QUAESTIO JURIS, DIANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 6131240/MG: PRÉVIO REQUERIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO, E NÃO CONTESTADA. SOBRESTAMENTO PARA QUE, NA ORIGEM, DÊ-SE CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES DETERMINADAS PELO PRETÓRIO EXCELSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024179-3, de Anchieta, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO NA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES INSERIDOS NOS CARNÊS - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada na cédula de crédito bancário, porquanto inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA SUA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO ENCARGO - DECISUM QUE NÃO IMPÕE QUAISQUER RESTRIÇÕES AOS INTERESSES DA CASA BANCÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL QUE, NA FORMA DEDUZIDA, COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO IMPLEMENTADOS NO CASO DOS AUTOS - LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS ALUDIDAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, não constatadas quaisquer abusividades quanto aos juros remuneratórios e à capitalização, resta caracterizada a mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - RESSARCIMENTO, PELO CONSUMIDOR NO CASO DE INADIMPLÊNCIA, DAS DESPESAS RESPEITANTES À COBRANÇA DO DÉBITO - PREVISÃO NO AJUSTE - RECIPROCIDADE, CONTUDO, AUSENTE, PORQUE O MESMO DIREITO NÃO RESTOU ASSEGURADO À PARTE ADVERSA - AFRONTA AO INCISO XII DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do inciso XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe o pagamento, em favor do banco, das despesas oriundas de cobrança extrajudicial se o mesmo não é assegurado ao consumidor. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INDEVIDO - RECONHECIDA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ENCARGOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E VEDADA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINADA A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO CARACTERIZADO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA SENTENÇA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença, cujo teor estabeleceu o decaimento mínimo do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037660-3, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).