EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - ACÓRDÃO DE DESACOLHIMENTO. EMBARGOS DA RÉ. (1) PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DO BENEFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO E À REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO AFETAÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. - A prescrição, em se tratando de pretensão relacionada ao pagamento, à restituição e/ou à complementação de benefícios de previdência privada, porquanto obrigação de trato sucessivo, derrui apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, não maculando o direito ao benefício previdenciário ou à revisão de seu ato concessório, vez que afeto o fundo do direito à hipótese de decadência, a qual não consubstancia lapso previsto em lei para a previdência privada. (2) MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÕES ADMITIDAS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos de declaração não consubstanciam, em regra, via apta à alteração do julgado a fim de enquadrá-lo aos parâmetros de novo entendimento jurisprudencial, porquanto recurso destinado apenas a corrigir defeitos (omissão, contradição e obscuridade), os quais podem comprometer a utilidade do decisório. Ressalva-se, contudo, a superveniente consolidação de entendimento em sede de recurso especial ou extraordinário repetitivo, hipótese de peculiar possibilidade de concessão de efeito modificativo ou infringente aos aclaratórios. (3) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESES DE APLICABILIDADE DO DIREITO. - Os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que recuperados os deletérios efeitos inflacionários, devem ser corretamente atualizados no intuito de manter o valor aquisitivo original, com a aplicação dos índices que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, a despeito do estabelecimento de critério diverso entre as partes, como um imperativo de equidade e de justiça, nos casos de: a) migração de planos; b) implementação de aposentadoria complementar; c) empregado na ativa; e d) resgate, parcial ou total, das contribuições. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA. - Em determinadas hipóteses, tanto autor quanto réu restam, de alguma forma, concomitantemente vencedor e vencido, de sorte que os encargos processuais devem ser sob tal consideração distribuídos, do que se impõe, por vezes, o reconhecimento da sucumbência. Porém, mesmo acolhido apenas em parte o pleito formulado pelo autor, reconhecendo-se o seu decaimento em parte mínima do pedido, atribuem-se ao réu, por inteiro, os ônus da sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.000329-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO [ART. 15 DA LEI 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL INQUIRIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESENTE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE. MOTIVOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS SOB PENA DE PUNIÇÃO TRANSVERSA DO CRIME DE AMEAÇA DO QUAL DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM BASE NOS DANOS. CRIME DE DANO NO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA BASE. PLEITO MINISTERIAL DE MÁ CONDUTA SOCIAL COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MAJORAR A PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090953-6, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE PERMITE A ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS SEM O DEVIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS CARLOS E SANDRA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES SEM QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E MACONHA. MODO DE ACONDICIONAMENTO E MATERIAIS UTILIZADOS NO FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DAS DROGAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS RÉUS. DENÚNCIA QUE SEQUER DESCREVE QUAIS OS ATOS CONFIGURARIAM A ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE INTEGRAVAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE CARTAS QUE LIGAM OS RÉUS AO PGC. BENEFÍCIO NÃO APLICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.095238-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 297, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALTEROU O NOME CONSTANTE EM CÓPIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE CONFECCIONADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA. ELEMENTO ESSENCIAL PARA SE CONSTITUIR EM DOCUMENTO PÚBLICO. A fotocópia de um documento é uma modalidade de sua cópia, vale dizer, a reprodução do original. Consubstancia o documento do documento. Desde que autenticada, se dará à mesma o valor do original. (RT 404/104). CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066960-1, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. ÓBITO DO PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES. DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE PELO INFORTÚNIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM A INVASÃO DA PISTA PELA VÍTIMA NO PERÍODO NOTURNO EM LOCAL SEM ILUMINAÇÃO. 2. ARGUMENTO RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072294-5, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO SOBRE O AUTOMÓVEL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. DESINTERESSE DA AUTORA NO AFORAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RESCISÃO INJUSTIFICADA. - Não há motivação jurídica para rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes quando evidenciado que o automóvel foi alienado sem nenhuma restrição e, ademais, a própria autora não manejou as medidas judiciais cabíveis para provar sua condição de terceira de boa-fé no juízo em que se determinou a penhora. (2) DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR NÃO IMPUTÁVEL À APELADA. PROBLEMAS MECÂNICOS NO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS OU DESPESAS. ÔNUS DA AUTORA. VEÍCULO, ADEMAIS, ADQUIRIDO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou materiais quando, além de supostos danos serem só genericamente descritos e desprovidos de provas, não serem imputáveis à parte adversa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053052-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. DEPOIMENTOS INCONGRUENTES DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A VERSÃO EXPOSTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DÚVIDAS QUE SE RESOLVEM EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001607-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FAMILIARES DE PACIENTE FALECIDO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRONTUÁRIOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO INVIÁVEL. RESERVA CONSTITUCIONAL E RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA, NO PONTO. - Conforme ressaltado nas considerações da Resolução do Conselho Federal de Medicina n. 1.997/2012, "[...] não há razão jurídica para que as seguradoras e planos de saúde exijam cópia do prontuário médico para pagar benefício ou quaisquer valores aos familiares do paciente falecido, conforme entendimento pacífico do STJ;". - Inexistente comprovação, por parte dos autores, de que referidos prontuários, os quais devem estar somente sob a guarda das instituições e dos médicos que assistem ao paciente (art. 87, § 2º, do Código de Ética Médica), estariam também em posse da ré (não obstante a inversão do ônus da prova, aplicável ao caso o art. 333, I, do CPC, sob pena de se determinar a produção de prova diabólica), afasta-se o dever de os exibir, em afirmação do direito fundamental da preservação da intimidade (CRFB/1988, art. 5º, X). (2) INTERNAÇÕES OUTRAS. DOCUMENTOS DIVERSOS AUSENTES. DEVER DE EXIBIR. MANUTENÇÃO. - É obrigação da operadora de plano de saúde exibir documentos em seu poder, com a exceção destacada, notadamente quando nada foi autuado acerca de outras internação do falecido. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. EN. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para afastar o dever de exibição dos prontuários médicos do de cujus, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com equivalência das derrotas na hipótese, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030473-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMATURA. CONVITES ENTREGUES SEM AS FOTOS INDIVIDUAIS DAS AUTORAS E SEM O NOME. AUSÊNCIA DE ZELO NA CONFECÇÃO DO MATERIAL. ADESIVOS COM AS FOTOS ENCAMINHADOS UM DIA ANTES DA COLAÇÃO DE GRAU. TENTATIVA DE IMPUTAR A CULPA EXCLUSIVAMENTE ÀS AUTORAS E À REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE FORMATURA PELA NÃO CONFERÊNCIA DO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Na qualidade de prestadora de serviços, empresa de formatura responde pelos atos danosos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Estatuto Consumerista. DANOS MORAIS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. CONVITES PAGOS QUE SE TORNARAM DESNECESSÁRIOS EM RAZÃO DA ENTREGA PRETÉRITA, PELA FALTA DE ZELO DA EMPRESA APELANTE. ABALO PATENTE. Comprovado que a empresa responsável pelos eventos de formatura imprime convites incompletos, sem o nome e a foto individual do formando, é de rigor condená-la, pois tal ato causa constrangimento de toda ordem às formandas, que não puderam convidar no modo devido seus familiares. Comprovados, à saciedade, o defeito do serviço, o evento danoso, a relação de causalidade entre o defeito e o dano e não havendo nenhuma causa excludente de responsabilidade, impõe-se a condenação em danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio-econômico do das partes, atento, ademais, à peculiaridades do caso em concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082770-9, de Guaramirim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

REPARAÇÃO DA DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR TERCEIRO PREJUDICADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA SEGURADORA DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO SINISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSTANTE NO PRÓPRIO ARRESTO PARADIGMA. POSSIBILIDADE DA SEGURADORA PERMANECER ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. O terceiro prejudicado não pode acionar exclusivamente a seguradora do causador do dano objetivando a reparação civil, exceto em caso de ressarcimento parcial do dano realizado diretamente pela seguradora, quando, então, não cabe mais perquirir a culpa pelo sinistro. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE DÁ PLENA E GERAL QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO PREVIAMENTE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. TRANSAÇÃO PERFEITA E ACABADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. É válida e eficaz a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial firmado entre terceiro e a seguradora, quando não há comprovação de qualquer vício ou que a parte estava em estado de vulnerabilidade quando transacionou. A formalização do acordo por livre e expontânea vontade das partes, principalmente quando já conhecidos os prejuízos advindo do acidente, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011263-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO RITJSC. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA INTEGRIDADE E HIGIDEZ DE REGISTROS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO OU ABUSO DO JUÍZO RECLAMADO QUE TENHA REDUNDADO NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA E COM LASTRO NA PERSUASÃO RACIONAL. PERÍCIA ALMEJADA PELOS RECLAMANTES QUE NO CASO CONCRETO NÃO CONSTITUIRIA PROVA CRUCIAL PARA A BUSCA DA VERDADE REAL OU PARA A GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE EM QUE SE APONTAM FALHAS E INCONSISTÊNCIAS DE REGISTRO EM POUCOS TRECHOS ENTRE UM VASTO MATERIAL LEGALMENTE COLETADO E DISPONIBILIZADO ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES NÃO INFIRMADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PROVA TESTEMUNHAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. É cabível correição parcial manejada contra o indeferimento de prova cuja ausência, em tese, obste o pleno exercício do devido processo legal (Rcl n. 2015.002899-4, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11.6.2015). Vencido o relator designado. 2. "Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências, quando o Magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, onde a Defesa do Paciente pleiteou a degravação, autenticação e perícia nos arquivos obtidos durante a interceptação telefônica, tão-somente, para atestar a possibilidade de alguma prova da inocência do Paciente ter se perdido, em eventual falha técnica dos arquivos de áudio" (STJ/HC n. 150.609/RJ, relª Min. Laurita Vaz; apud STF/HC n. 107.955, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 6.3.2012). 3. "Se o decreto condenatório [no caso, futuro e incerto] repousa em dados que não estariam envolvidos na prova pretendida, não há configuração do cerceio de defesa, sempre a desaguar na nulidade do processo. Isso ocorre quando se desprezam trechos de conversas telefônicas impugnados pela defesa em relação aos quais se pleiteara a prova pericial" (STF/RHC n. 92.488/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 26.8.2008). VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RODRIGO COLLAÇO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não cabe correição parcial contra o mero indeferimento de prova que não constitua "erro ou abuso, que importe na inversão da ordem legal do processo" (art. 243 do RITJSC), notadamente quando a questão já for objeto de recurso pendente de apreciação. (TJSC, Reclamação n. 2015.013394-1, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA BACEN-JUD. VALOR DESPOSITADO EM RENDA FIXA. MONTANTE INFERIOR AO TETO PRESCRITO PELO ART. 649 DO CPC. PROVA, ADEMAIS, DE QUE O VALOR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO POSTULANTE, CUJO RESGATE É FEITO AUTOMATICAMENTE PARA A CONTA DE INVESTIMENTO. VEDAÇÃO À PENHORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076335-6, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067246-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA ALTERADA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE REGULAMENTAVAM A MATÉRIA. PROPOSIÇÃO AFASTADA. "[...] a existência das aludidas portarias não impede a revisão, pelo Poder Judiciário, da avença firmada entre as partes com o consequente reconhecimento do direito à complementação de ações ou indenização equivalente. Da mesma forma, quanto a correção monetária do capital integralizado, o fato é que 'este argumento não ilide a empresa de telefonia de sua responsabilidade, pois via de regra, a valorização das ações foi maior do que a correção monetária aplicada sobre o valor despendido pelo assinante, que serve unicamente para recompor desvalorização da moeda, não representando o efetivo acréscimo no valor patrimonial dos direitos societários' (Apelação Cível n. 2007.009284-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 15/05/07). Ademais, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, é de se entender que não há nenhuma relação entre o valor patrimonial das ações (que no caso foram subscritas a menor) e os índices oficiais de correção monetária, uma vez que a forma de apuração se dá de maneira específica e diferente entre um e outro" (Apelação Cível nº 2013.057634-1. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 13/03/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEFLAGRADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081937-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.706/14 DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, QUE REGULAMENTA A OFERTA DE SERVIÇOS DE COUVERT ARTÍSTICO, ATRIBUINDO AO PROCON MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO SEU DESCUMPRIMENTO. NORMA DE ORIGEM PARLAMENTAR. INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO LOCAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OFENSA AOS ARTS. 32, 50, § 2º, IV, E 71, IV, "A", TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.050509-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 01-07-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 0140/2014, DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO - INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO DIRETO ENTRE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO E OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS - SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO - PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA LEI COMPLEMENTAR IMPUGNADA - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que o controle de constitucionalidade por ADI somente é admissível quando se alega confronto direto, sem intermediações normativas, entre o ato normativo impugnado e o dispositivo constitucional apontado como parâmetro (ADI 996/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello). A promulgação e a publicação tardia da lei questionada, em desacordo com o prazo constitucionalmente previsto, embora possa caracterizar uma irregularidade, não a torna inconstitucional, haja vista que, com a promulgação declarou-se a existência da lei e que ela deverá ser cumprida, e com a publicação a ela se deu eficácia. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.022845-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-07-2015).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 303 DO CTB E NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA SUB-PROCURADORA DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ADEMAIS, REPRESENTAÇÃO NÃO OFERECIDA PELOS OFENDIDOS NO PRAZO LEGAL. VINCULAÇÃO AO PARECER MINISTERIAL. INCIDENTE ARQUIVADO. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2012.088010-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 01-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE DEFLAGRADA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. DISCUSSÃO QUE REMETE AO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL NO MESMO SENTIDO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.034429-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 01-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL) FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL - CESSÃO DO CRÉDITO A ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DÍVIDA PAGA À CESSIONÁRIA - FATO INCONTROVERSO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO IMPROCEDENTE. É das Câmaras de Direito Civil e não das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais e materiais, na hipótese em que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito por dívida cedida pelo Banco e integralmente paga à cessionária não envolve mais a discussão sobre as cláusulas do contrato de empréstimo, nem as do contrato de cessão de crédito, mas apenas a questão relativa à responsabilidade civil por ato ilícito. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.034886-5, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 01-07-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E MOTOCICLETA PARTICULAR. ILÍCITO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. "A conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os acidentes de trânsito ocasionados pela concessionária que envolvam os usuários (consumidores) e estejam relacionados com a prestação do serviço público é que são da competência das Câmaras de Direito Público" (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.061205-7, j. em 4/5/2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.024245-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 01-07-2015).