APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. COAUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE, CORROBORADA COM A PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE QUE TINHA CONHECIMENTO QUE O CORRÉU TRAZIA CONSIGO A ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ACEITOU TAL CONDIÇÃO. LIAME SUBJETIVO E DISPONIBILIDADE SOBRE O ARTEFATO EVIDENCIADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029027-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ACUSADA DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO I e IV, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA POR UM DOS FURTOS. POSSIBILIDADE. RÉ QUE CEDEU VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM ADERÊNCIA À PRÁTICA CRIMINOSA. PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES INCIDENTE À HIPÓTESE. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONTUDO, NÃO INVOCADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.028596-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/03/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080492-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086222-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.039857-5, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. DECISUM, NESSA PARTE, MANTIDO. "Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar o Recurso Especial n. 1.143.677, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que Â"os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (Min. Luiz Fux) (Agravo de Instrumento n. 2014.004581-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-8-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA TR. CABIMENTO DO IPCA-E, CONTUDO, NO ANO DE 2014, POR FORÇA DA LEI FEDERAL N. 12.919/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012612-8, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA. Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni juris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721. Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, "Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa" (REsp n; 1.366.721/BA, p. 7). MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA. A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deve se sobrepor à outros meios menos gravosos que possam garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC. De sorte que ao se utilizar dos meios menos gravosos, se está respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085634-5, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIAS DE VÁRIOS RÉUS E INÚMEROS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMINENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034714-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. TESES DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PENA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, COM VÁRIOS ACUSADOS E DIVERSAS TESTEMUNHAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. COMARCA ORIGINÁRIA DO FEITO QUE NÃO SOFREU A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA DE PARALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034715-5, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032310-0, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037537-4, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Fratura de clavícula e ombro direitos. Total reabilitação do segurado. Ausência de interferência na capacidade de trabalho. Requisitos do auxílio-acidente não preenchidos. Recurso negado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do auxílio-acidente, é necessário que a sequela implique, efetivamente, na capacidade de trabalho do segurado. Atestada a total reabilitação e inexistindo documentos que infirmem o resultado do laudo pericial, é de ser negado o benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088447-8, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O DELITO. APARELHO CELULAR ROUBADO DE UMA DAS VÍTIMAS ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU EDSON. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ÁLIBI DO RÉU EDSON NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 156 DO CPP). ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PLEITO DO RÉU MAURO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PAPEL DESEMPENHADO PELO REFERIDO RÉU DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS COM O CORRÉU EVIDENCIADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" (ART. 59 DO CP) E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU CORRETAMENTE A ANÁLISE NEGATIVA DA REFERIDA DIRETRIZ. PENA-BASE MANTIDA. SANÇÃO PECUNIÁRIA INALTERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077805-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, §4º, IV, DO CP E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO ABSOLUTÓRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AGENTE PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE VALOR IRRISÓRIO, RESTITUÍDA À VÍTIMA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026160-4, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. INVIABILIDADE. CUIDADORA DE IDOSO QUE, APROVEITANDO-SE DA AMIZADE EXISTENTE ENTRE ELA E A VÍTIMA (COM 83 ANOS DE IDADE), UTILIZOU-SE DO CARTÃO MAGNÉTICO DO IDOSO PARA EFETUAR DEZENAS DE SAQUES EM CONTA CORRENTE, QUE TOTALIZARAM A QUANTIA DE R$ 61.960,00. VÍNCULO DE CONFIANÇA QUE O IDOSO E SUA FAMÍLIA DEPOSITAVAM NA RÉ, AO LONGO DE 3 (TRÊS) ANOS DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA POSSE OU DETENÇÃO LEGÍTIMA DO CARTÃO MAGNÉTICO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE RECONHECEU E FUNDAMENTOU O AUMENTO DA PENA CORPORAL EM 2/3 PELA CONTINUIDADE DELITIVA (29 FATOS DELITUOSOS). REPRIMENDA MANTIDA. PRETENSA EXCLUSÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CPP). VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, OU DA VÍTIMA QUANDO INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. ALMEJADA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAR A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. REMUNERAÇÃO CONDIZENTE COM A DEFESA EXERCIDA, INCLUINDO EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE APELO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092459-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA SUPRA ESPINHOSO NOS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR EXAMES DE IMAGEM E LAUDOS PERICIAS FEITOS PELA AUTARQUIA RÉ ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFASTA AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. 2. "Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que for restabelecida sua capacidade para o exercício da mesma atividade ou, ainda, seja reabilitado para outra". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003309-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-07-2014). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial" (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA À APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081937-8, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORSALGIA. DIMINUIÇÃO SEVERA DE FORÇA E RESISTÊNCIA MUSCULAR. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial" (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA EM FAVOR DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044568-5, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DOS OBJETOS PERDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ. DANO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. ART 14, DO CDC. EXTRAVIO DE MALA NO RETORNO À CIDADE DE RESIDÊNCIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033621-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083910-5, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE MAIS DE 9 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061389-3, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DO AGENTE EVIDENCIADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE GRANDE MONTA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO, QUE FORA COBRADO DOS CONSUMIDORES FINAIS, CONTRIBUINTES DE FATO DO IMPOSTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR O ICMS E REPASSÁ-LO AO FISCO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA CORPORAL E DE MULTA. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO LÍDIMO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066311-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).