RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INVIABILIDADE. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE O FATO E O PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OUTROS AUTOS. FALECIMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DURANTE O TRABALHO. ATROPELAMENTO POR RODA TRASEIRA DE PATROLA DE PROPRIEDADE DE UMA EMPRESA CONTRATADA, DIRIGIDA POR UM FUNCIONÁRIO DA PRÓPRIA EMPRESA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL AOS FILHOS DO FALECIDO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NO PRESENTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE DIREITO DE REGRESSO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ COM FULCRO NOS ARTS. 186, 927 E 932, III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. 1. É assegurado às pessoas jurídicas de direito público o direito de regresso contra o causador do dano, seja ele agente público ou não, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O empregador é civilmente responsável pela conduta de seus empregados e prepostos, desde que comprovado os requisitos da teoria subjetiva, conforme o disposto nos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012036-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE EMPREGO DE MEIO CRUEL E COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que determine a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri tenha de ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispõe o art. 413, § 1°, do Código de Processo Penal, que tal pronunciamento há de ser limitado à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria do acusado, como ocorreu no caso em tela, o que afasta a alegação de excesso de linguagem. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. "A análise da segregação cautelar da paciente, mantida na decisão de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da decisão que indeferiu sua liberdade provisória, autoriza o reconhecimento de que existem fundamentos concretos e suficientes para justificar a privação processual da liberdade da paciente, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal". (STF - Habeas Corpus n. 104972/MG, da Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 23/11/2010). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029232-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PELO INPC, E JUROS DE MORA (1% AO MÊS) A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033961-5, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO AO MONTANTE REPARATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTE ADIMPLIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUE CORRESPONDE AO VALOR ADEQUADO À HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.945/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AJUSTE EX OFFICIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONFORME O ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083957-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

Apelação cível. Embargos à execução de crédito inscrito em dívida ativa, apurado em processo administrativo de prestação de contas pelo TCE. Cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Vício insanável que nulifica a decisão da Corte de Contas. Certidão de dívida ativa inválida. Extinção da expropriatória. Sentença mantida. Recurso desprovido. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, j. 2.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021507-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS LEANDRO E LINDOMAR EM RELAÇÃO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DE CORRÉU FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. RETRATAÇÃO, POR MEIO DE DECLARAÇÃO FIRMADA EM CARTÓRIO, INSUFICIENTE PARA REFUTAR AS EVIDÊNCIAS QUE EMERGEM DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU LEANDRO EM RELAÇÃO À POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE, PORQUANTO AS MUNIÇÕES ESTAVAM DESACOMPANHADAS DA RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA CONFIGURADO PELA SIMPLES AÇÃO DO AGENTE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. INVIABILIDADE. PENA DO RÉU LINDOMAR JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENAS DO RÉU LEANDRO FIXADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, EM CONTRADIÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ, SEM INSURGÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.024616-9, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE NA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. VERSÃO DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU EM SOLO POLICIAL NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006486-6, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13), COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. DENÚNCIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. RECLAMOS DOS RÉUS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A OITIVA DE CORRÉU COMO TESTEMUNHA PROTEGIDA. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL. ETAPA MERAMENTE INFORMATIVA. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, CONSTATADA NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE POR FALTA DE DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. TESES DEDUZIDAS, AINDA QUE DE MODO SUCINTO. ARGUIÇÃO DE QUE AS CONDUTAS NÃO FORAM ATRIBUÍDAS NA EXORDIAL. ACUSADO QUE CONSTOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS TIPOS PENAIS. EIVAS NÃO VERIFICADAS. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Ainda que se possa cogitar irregularidade quanto ao "modo" que o depoimento do corréu foi colhido, inexistiu ilicitude quanto ao "meio" de obtenção, não cabendo falar em desentranhamento, porquanto não configura prova ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e art. 157 do Código de Processo Penal. Ademais, "eventuais vícios existentes no inquérito não maculam a ação penal que nele se funda, em face da sua natureza informativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.031066-5, j. em 4/9/2007). 2 Alegações finais sucintas não equivalem à ausência de defesa, porquanto arguidas a negativa de autoria fundamentada em álibi e a ausência de provas suficientes para a condenação. Ademais, o conjunto probatório foi extensamente examinado, pelo que inexistiu prejuízo ao réu. 3 Conforme asseverou o órgão Ministerial, o réu "consta como denunciado nas penas dos crimes de roubo e associação criminosa na parte dispositiva da exordial, demonstrando que incorreu nas respectivas sanções. Vale ressaltar que o recorrente vem se defendendo de todos os fatos a ele imputados durante a instrução processual, não existindo qualquer cerceamento de defesa". INSURGÊNCIAS COMUNS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO OU POR FALTA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÕES PARCIAIS DE DOIS RÉUS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DECLARAÇÕES FIRMES DOS POLICIAIS. 1 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do Magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. 2 É assente nesta Corte de Justiça que "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 3 Diante de toda a prova angariada ao longo da persecução penal, não restam dúvidas da participação de todos os apelantes, mediante divisão de tarefas, no roubo com emprego de armas, bem como de que todos estavam associados para a prática de delitos. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TÓPICO QUE DETERMINOU A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 92, I, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. No caso em tela, havendo motivação e sendo idôneos os fundamentos invocados (quantum da pena e violação de dever funcional), não há que se falar em reforma no ponto. RECLAMO MINISTERIAL. POSTULADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/89). PRETENSÃO FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. CONDUTA, ENTRETANTO, DESCRITA DESDE A EXORDIAL ACUSATÓRIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. POSSIBILIDADE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O princípio da correlação entre o pedido e a sentença absolutória ou condenatória, em sede de processo penal, há de se arrimar na causa petendi, isto é, no caso penal trazido a juízo, consistente na imputação da prática de determinada conduta, comissiva ou omissiva, que configure específica modalidade (tipo) criminosa" (Eugênio Pacelli de Oliveira). RECLAMOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026261-3, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO, ADEMAIS, QUE SE ACOLHIDO REDUZIRIA A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086744-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. TESE ARGUIDA PELO RÉU TOTALMENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA QUE SEQUER FORA MAJORADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual as palavras das vítimas, aliadas ao reconhecimento fotográfico do réu, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 3. Inexiste interesse recursal quanto à readequação da pena fixada na fase intermediária, quando esta sequer fora majorada. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE OS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL AUSENTES. SUBTRAÇÃO PROMOVIDA EM FACE DE PATRIMÔNIO COMUM, FAMILIAR. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. AGENTE QUE COMETEU O CRIME DE ROUBO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. MENORIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. NO MAIS, ALMEJADA A IMPUTAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL) AO CORRÉU. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Quando o agente pratica a subtração de coisas integrantes de um só patrimônio, comete crime único, pouco importando se, para atingir seu objetivo, exerce ameaça e violência contra várias pessoas [...]". (RJTJERGS 185/148). "Se a ameaça se deu a marido e mulher, e a subtração foi do patrimônio comum, há crime único, não se justificando concurso formal" (DELMANTO, Celso, Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 579), nem mesmo a continuidade delitiva simples ou específica. 2. Estando plenamente comprovado que o acusado praticou o crime de roubo acompanhado de um menor de 18 (dezoito) anos, a condenação pelo delito insculpido no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe. 3. "A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade de vítima do crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), podendo a prova da idade do jovem corrompido ser feita também por outros documentos idôneos para tal mister, mormente se dotados de fé pública, como se sucedeu na espécie" (STJ, HC n. 217.624, Rel. Min. Vasco Della Giustina, julgado em 7.2.2012). (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.048477-7, da Capital, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 07/02/2013). 4. O delito de coação do curso do processo somente se caracteriza quando o agente, efetivamente, utiliza a violência física ou a grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio. No entanto, havendo dúvidas intransponíveis quanto à autoria delitiva, imperioso aplicar-se o princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076386-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ENCARGO QUE RECAÍA SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus da parte ré a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000016-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 3º DO REFERIDO DECRETO NÃO EXIGE O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE IMPÕE O PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. ARTS. 2º E 3º DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013 QUE DEVEM SER ANALISADOS DE FORMA CONJUNTA E HARMÔNICA ENTRE SI. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM, E 2/3 (DOIS TERÇOS) DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO SATISFEITO PELO REEDUCANDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 3º do Decreto 8.172/13 não consiste em modalidade distinta de comutação, na qual não se exige adimplemento mínimo da pena, devendo ser interpretado conjuntamente com o art. 2º e os prazos neste previstos." (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008727-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 17-03-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.035299-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

Embargos de declaração. Omissão e contradição não verificados. Prequestionamento. Ausência de pressupostos. Rediscussão de matérias. Impossibilidade por via dos aclaratórios. Recurso desprovido. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos cingem-se às hipóteses permissivas do artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, EDMS nº 8.999, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva) Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie. O julgador não se obriga a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.053948-7, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIGA, A QUAL PREVIA QUE SOMENTE A CITAÇÃO PESSOAL INTERROMPERIA A PRESCRIÇÃO. "O mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. Cabe assinalar que o referido recurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior; todavia, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da nova redação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena de retroação". (STJ, AgRg no Ag n. 1303691/MS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.8.10). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO. CREDOR QUE SEMPRE QUANDO INSTADO PROMOVEU TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018527-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005934-6, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ARGÜIÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS JÁ APRECIADO NO MÉRITO DEFINITIVAMENTE. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. APELO PREJUDICADO. 1. O julgamento definitivo de causa idêntica configura a denominada coisa julgada material, cuja eficácia torna imutável e indiscutível a sentença, apta a produzir força de lei nos limites da lide e das questões discutidas (arts. 467 e 468, do CPC). 2. Muito embora ao tempo da propositura da demanda em análise a pretensão do autor ainda não havia sido alcançada pela coisa julgada, incumbe ao magistrado, por ocasião da apreciação do feito, atentar, mesmo que de ofício, acerca da existência de algum fato extintivo do direito que possa influir no julgamento da lide, a teor do que dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil. 3. A ocorrência da coisa julgada superveniente enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil e, em consequência, acarreta a prejudicialidade da análise do apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092710-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUE ABSORVE O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SE CONSUMOU EM CONTEXTO DISTINTO. PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO QUE FUNCIONOU COMO CRIME-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Não existindo elementos contundentes no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo consumou-se em momento distinto e de forma independente em relação ao delito de roubo empreendido com o aludido artefato bélico, e, por outro lado, havendo razões para se acreditar que o porte da arma constituiu crime-meio para a prática do referido delito patrimonial, recomenda-se a aplicação do princípio da consunção à espécie. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007336-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO INTERNO, DECRETA-LHE A REGRESSÃO DO REGIME E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. IRRESIGNAÇÃO COM A QUANTIFICAÇÃO DOS DIAS PERDIDOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA PERDA NO GRAU MÁXIMO. DECRETO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. ILEGALIDADE OU NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028325-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCARCERAMENTO QUE DURA MAIS DE UM ANO E SETE MESES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Deve ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo quando o agente encontra-se preso há mais de um ano e sete meses, se após esse tempo foi instaurado conflito de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça para decidir qual unidade jurisdicional é competente para apreciação e processamento da ação penal e não há prognóstico sobre a data da resolução do processo em Primeira Instância. ORDEM CONCEDIDA; HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, A OUTRO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037819-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032722-5, de Anchieta, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).