APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há obrigatoriedade de intimação para réplica, quando não apresentados,em contestação, preliminares ou quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas quando ocorre a preclusão da oportunidade de recorrer da aludida decisão. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há obrigatoriedade de intimação para réplica, quando não apresentados,em contestação, preliminares ou quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias para a formação de sua convicção. 3. Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de provas quando ocorre a preclusão da oportunidade de recorrer da aludida...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO APELO E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Havendo previsão contratual, o valor da indenização securitária deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE. 2. A correção monetária é devida desde a contratação do seguro. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, admite-se a alteração do termo inicial da correção monetária, de ofício. 4. Conheceu-se parcialmente do apelo e negou-se-lhe provimento. Corrigiu-se, de ofício, o termo inicial da correção monetária.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA/IBGE - PREVISÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO APELO E NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Havendo previsão contratual, o valor da indenização securitária deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE. 2. A correção monetária é devida desde a contratação do seguro. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, admite-se a alteração do termo inicial da correção monetária, de ofício. 4. Conheceu-se parcia...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DANO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, não há ilicitude no desconto de parcelas abaixo do valor contratado e posterior reajuste do número de parcelas, quando o mutuário não mantém a margem consignável no mesmo valor informado no contrato e há previsão contratual. 2. Sendo lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, não há que se falar em dano sofrido pelo mutuário. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS DESCONTOS CONFORME MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE DANO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Em empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, não há ilicitude no desconto de parcelas abaixo do valor contratado e posterior reajuste do número de parcelas, quando o mutuário não mantém a margem consignável no mesmo valor informado no contrato e há previsão contratual. 2. Sendo lícitos os descontos efetuados pela instituição financeira, não há que se falar em dano sofrido pelo mutuário. 3. Negou-se pro...
