APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. IMPLANTE ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREJUÍZO ESTÉTICO. PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. APELOS DO RÉU IMPROVIDOS. 1. O implante ortodôntico com fins estéticos constitui obrigação de resultado que profissional prestador do serviço se obriga a alcançar, sob pena de responsabilidade civil. Não alcançado o resultado, é cabível a rescisão contratual, com a conseqüente devolução dos valores pagos. 2. O abalo emocional causado pela imperfeição estética das próteses implantadas implica o reconhecimento de dano moral indenizável, fixado em valor compatível com as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do réu. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para julgar procedente o pedido exordial e condenar o réu no pagamento de danos morais e materiais e a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. IMPLANTE ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREJUÍZO ESTÉTICO. PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. APELOS DO RÉU IMPROVIDOS. 1. O implante ortodôntico com fins estéticos constitui obrigação de resultado que profissional prestador do serviço se obriga a alcançar, sob pena de responsabilidade civil. Não alcançado o resultado, é cabível a rescisão contratual, com a conseqüente devolução dos valores pagos. 2. O abalo emocional causado pela imperfeição estética das próteses implantadas implica o reconhecimento de dano moral indenizável, fixado em valor compatível com as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do réu. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para julgar procedente o pedido exordial e condenar o réu no pagamento de danos morais e materiais e a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. IMPLANTE ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREJUÍZO ESTÉTICO. PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. APELOS DO RÉU IMPROVIDOS. 1. O implante ortodôntico com fins estéticos constitui obrigação de resultado que profissional prestador do serviço se obriga a alcançar, sob pena de responsabilidade civil. Não alcançado o resultado, é cabível a rescisão contratual, com a conseqüente devolução dos valores pagos. 2. O abalo emocional causado pela imperfeição estética das próteses implantadas implica o reconhecimento de dano moral indenizável, fixado em valor compatível com as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do réu. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para julgar procedente o pedido exordial e condenar o réu no pagamento de danos morais e materiais e a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. IMPLANTE ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREJUÍZO ESTÉTICO. PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. APELOS DO RÉU IMPROVIDOS. 1. O implante ortodôntico com fins estéticos constitui obrigação de resultado que profissional prestador do serviço se obriga a alcançar, sob pena de responsabilidade civil. Não alcançado o resultado, é cabível a rescisão contratual, com a conseqüente devolução dos valores pagos. 2. O abalo emocional causado pela imperfeição estética das próteses implantadas implica o reconhecimento de dano moral indenizável, fixado em valor compatível com as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do réu. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para julgar procedente o pedido exordial e condenar o réu no pagamento de danos morais e materiais e a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. IMPLANTE ORTODÔNTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREJUÍZO ESTÉTICO. PEDIDO EXORDIAL PROCEDENTE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. APELOS DO RÉU IMPROVIDOS. 1. O implante ortodôntico com fins estéticos constitui obrigação de resultado que profissional prestador do serviço se obriga a alcançar, sob pena de responsabilidade civil. Não alcançado o resultado, é cabível a rescisão contratual, com a conseqüente devolução dos valores pagos. 2. O abalo emocional causado pela imperfeição estética das próteses implantadas implica o reconhecimento de dano moral indenizável, fixado em valor compatível com as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o grau de culpa do réu. 4. Deu-se provimento ao apelo da autora, para julgar procedente o pedido exordial e condenar o réu no pagamento de danos morais e materiais e a suportar integralmente os ônus sucumbenciais. 5. Negou-se provimento aos apelos do réu.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS - ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. Reconhecida a cobrança indevida dos encargos moratórios sobre o valor devido, com a conseqüente anulação do protesto lançado pela autora, correta a sua condenação nos ônus da sucumbência. No caso, R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A concessão da carta de habite-se representa indício de que o empreendimento imobiliário foi construído observando todas as normas técnicas, inclusive aquelas referentes aos equipamentos de segurança obrigatórios. 2. Estando o prédio habitado por quase quatro anos, não se pode concluir em sede de antecipação de tutela que as falhas apontadas na notificação do CMB-DF sejam decorrentes de falhas na construção e não de defeitos decorrentes da utilização do bem. 3. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SÁUDE COLETIVO - CANCELAMENTO NO CURSO DE TRATAMENTO NEUROLÓGICO - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19/1999 dispõe que, na hipótese de cancelamento de plano de saúde coletivo, deve ser disponibilizado aos beneficiários plano na modalidade individual ou familiar, o que se harmoniza com os princípios do CDC que asseguram ao consumidor a continuidade na prestação de serviços dessa natureza. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - VEROSSIMILHANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de ação monitória na qual são apresentados embargos, adota-se o procedimento comum, admitindo-se a discussão sobre a causa debendi, sobretudo quando há verossimilhança na alegação de que a dívida cobrada é fruto de agiotagem, hipótese em que se inverte o ônus da prova. Precedentes do STJ. 2. É inviável a constituição do título executivo, quando o autor não comprova sequer a existência de negócio jurídico que fundamente a emissão da nota promissória que instrui a ação monitória. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL. DATA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 573/STJ. GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016) 2. Em se tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta e ocorrido o acidente em 06/02/2006, a perda deve ser enquadrada nas hipóteses previstas na Circular 29/91 da SUSEP. 3. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Em se tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, a perda deve ser enquadrada nas hipóteses previstas na tabela anexa à Lei 11.945/2009 e, posteriormente, aplicada a redução proporcional da indenização prevista no artigo 3º, II, §1º, II da Lei 6.194/74. 2. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA E PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo, havendo no contrato cláusulas abusivas ou havendo fatos supervenientes que tornem as obrigações excessivamente onerosas para o consumidor, deve ser mitigado o princípio pacta sunt servanda. 2. A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Fixados os honorários em 10% do valor da causa, menor patamar estabelecido legalmente (CPC/2015 85 §2°), mantém-se tal condenação ainda que a causa não seja complexa. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - FRAUDE - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO VALOR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. Comprovada a negativação indevida do nome do autor pela rés, é devida a indenização por danos morais. 2. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 3. Negou-se provimento ao apelo do Banco réu.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA. TAXA NÃO ABUSIVA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A cédula de crédito bancário, acompanhada de extratos da conta corrente e de planilha de cálculos que demonstrem suficientemente a movimentação do crédito e a formação do saldo devedor, é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). 2. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de o empréstimo bancário destinar-se ao incremento da atividade negocial da pessoa jurídica tomadora. Jurisprudência deste C. TJDFT e do E. STJ. 3. As operações de crédito contratadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Precedente do E. STJ, em recurso repetitivo. 4. É constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001 (STF, RE 592.377/RS), que autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contrato celebrado a partir de 24/08/2001 (data da publicação da referida MP). 5. A revisão da taxa de juros remuneratórios só é possível quando o devedor demonstra cabalmente que a taxa pactuada é, pelo menos, uma vez e meia a taxa média praticada no mercado financeiro, para operação de crédito do mesmo tipo ou similar. 6. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes.