APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MORTE DO PAI DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Configura dano moral o não fornecimento de vaga em unidade de terapia intensiva, em descumprimento a recomendação médica e à decisão judicial determinando a internação na UTI, uma vez que foi suprimida a chance da vitima de sobreviver se houvesse tal internação. 2. Mostra-se razoável, no caso, o valor de R$50.000 a título de danos morais. 3. Negou-se provimento aos recursos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MORTE DO PAI DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM UTI. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Configura dano moral o não fornecimento de vaga em unidade de terapia intensiva, em descumprimento a recomendação médica e à decisão judicial determinando a internação na UTI, uma vez que foi suprimida a chance da vitima de sobreviver se houvesse tal internação. 2. Mostra-se razoável, no caso, o valor de R$50.000 a título...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS IN NATURA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verifica-se a litispendência entre a ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a inclusão como dependente em plano de saúde, e a ação de alimentos em curso, pois o plano de saúde configura alimentos in natura, incluídos, portanto, no pedido da ação de alimentos. 2. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (337, § 3º do CPC/2015). 3. Na ausência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, não há que se falar em litigância de má-fé. 4. Negou-se provimento.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. ALIMENTOS IN NATURA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Verifica-se a litispendência entre a ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a inclusão como dependente em plano de saúde, e a ação de alimentos em curso, pois o plano de saúde configura alimentos in natura, incluídos, portanto, no pedido da ação de alimentos. 2. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (337, § 3º do CPC/2015). 3. Na ausência das hipóteses previstas...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36/01). 3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios se o valor fixado na r. sentença se mostra razoável e atende aos comandos previstos no artigo 20, § 3º do CPC. 4. Negou-se provimento ao apelo da embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01 - ART. 5º - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO C. STF - REPERCUSSÃO GERAL - NOVA APRECIAÇÃO DO APELO - CPC 543-B, § 3º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 2. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, incumbe ao credor providenciar o cancelamento desse registro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a quitação do débito, sob pena de dano moral passível de indenização (R$ 5.000). 2. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, incumbe ao credor providenciar o cancelamento desse registro no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a quitação do débito, sob pena de dano moral passível de indenização (R$ 5.00...
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DO DÉBITO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEFERIU-SE RETROATIVAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não há que se falar em violação ao direito de defesa quando a ação de busca e apreensão é instruída com planilha detalhada a respeito do crédito cobrado. 2. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contratos bancários. 3. Aplicam-se as normas do Decreto-Lei 911/69 a financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária em garantia. 4. Não há que se falar em adimplemento substancial quando o devedor pagou apenas 9 parcelas de um total de 48 contratadas. 5. Deferiu-se retroativamente a gratuidade de justiça ao apelante e negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PLANILHA DO DÉBITO. CLÁUSULAS VÁLIDAS. MORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEFERIU-SE RETROATIVAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não há que se falar em violação ao direito de defesa quando a ação de busca e apreensão é instruída com planilha detalhada a respeito do crédito cobrado. 2. É válida a capitalização mensal de juros expressamente pactuada em contratos bancários. 3. Aplicam-se as normas do Decreto-Lei 911/69 a financiamento para aquisição de bens gar...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de qualquer óbice para a propositura da execução fundada em simples cálculos aritméticos, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. 2. No caso de interrupção do prazo prescricional, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). 3. Proposta a execução após o lapso de 05 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Na ausência de qualquer óbice para a propositura da execução fundada em simples cálculos aritméticos, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. 2. No caso de interrupção do prazo prescricional, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (Súmula 383/STF). 3. Proposta a execução após o lapso de 05...
