APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. JUNTADA ORIGINAL SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 105 do Código de Processo Civil, que trata da procuração, não exige que esta seja apresentada em sua forma original ou através de ou cópia autenticada. 2. Diante disto, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a procuração apresentada através de cópia é válida, sendo sua autenticidade presumida, cabendo à parte contrária impugnar, alegando eventual falsidade. Precedentes. 3. Sendo válida o substabelecimento apresentados através de cópia, inexistem motivos para extinção prematura do processo, sendo necessário cassar a sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É de três anos o prazo prescricional da pretensão executiva relativa à Nota de Crédito comercial, consoante inteligência do artigo 5º da Lei 6.840/80 c/c os artigos 52 do Decreto-Lei 413/69 e 70 do Decreto n. 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. 2. Não obstante a previsão de vencimento antecipado da dívida, no caso de ocorrência dessa condição não há interferência na fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com o vencimento da última parcela, na data também estabelecida contratualmente, segundo pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e precedentes amplamente majoritários desta Corte 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LANCE. RETENÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO ART. 85 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes foi claro ao estabelecer que a taxa de administração seria retida até o final do consórcio (artigos 13, 49 e 50). 2. Além disto, a retenção está prevista na Lei 11.795/08, que regula os sistemas de consórcio, que garante o direito da Administradora do Consórcio ao recebimento da taxa de administração até o final do consórcio. 3. Quanto à litigância de má-fé não verifico que o apelante tenha cometido qualquer um dos atos previstos no art. 80 do CPC, não havendo, portanto, motivos para condená-lo por litigância de má-fé. 4. O art. 85 do CPC estabelece que caberá ao Tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados inicialmente. Assim, majorados os honorários para 15% do valor da causa. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DISPONDO A RESPEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sendo constatado que as partes transigiram no curso da demanda acerca do objeto em litígio, cujo acordo fora regularmente homologado pelo juízo da causa, não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais, porquanto não houve condenação propriamente dita (art. 26, caput, do CPC), notadamente quando existe no acordo homologado cláusula que prevê o modo como serão pagas tais verbas. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTA FISCAL COM RECIBO DO DEVEDOR. AUSENCIA DE NUMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PREVALENCIA DAS PROVAS TRAZIDAS PELA AUTORA. REQUERIDA. ONUS PROBATORIO. ART. 333, II, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A efetiva comprovação da prestação dos serviços, está demonstrada pela nota fiscal juntada, que encontra-se acompanhada do canhoto de recebimento dos serviços, devidamente assinado. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que o modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. 3. Amera alegação de que não há número de documento de identificação no recibo da nota fiscal emitida em nome da ré, contendo a descrição do serviço prestado, não é suficiente para infirmar a prova documental produzida pelo autor. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. AUSENTE. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, as partes firmaram acordo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que o imóvel em discussão passaria a propriedade do companheiro, mesmo havendo contrato de financiamento imobiliário em nome da companheira. 2. Não há respaldo legal o pedido de transferência de titularidade do contrato de financiamento, sem a anuência do agente financiador, visto que não pode o judiciário intervir na relação jurídica, obrigando terceiro a contratar. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ABUSIVOS. AFASTADO. MULTA. LEGAL. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros contratados estão dentro dos padrões praticados pelas instituições financeiras e não se mostra abusivo. Além disto, as instituições financeiras não se limitam aos juros de 12% fixados pelo Decreto 22.626/33. 2. A multa estabelecida no contrato firmado pelas partes obedece à limitação do art. 51, §1º do CDC, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. 3. Os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No caso dos autos, o juiz observou o disposto legal, e fixou os honorários no percentual mínimo, não havendo que se falar em redução. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Embora a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos constitua prova hábil a demonstrar a mora do devedor, é necessário que a entrega seja comprovada pelo envio de carta registrada, ainda que recebida por terceiro. 3. No caso dos autos, a notificação encaminhada não é apta a demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não há indícios de que tenha sido recebida pelo devedor ou mesmo por terceiros. 4. Considerando que a própria recorrente afirma, em suas razões de Apelação, que a notificação deixou de ser entregue no endereço indicado em virtude da ausência do requerido/apelado, constata-se que a mora não restou comprovada. 5. Observa-se, ainda, que o autir/apelante não logrou êxito em demonstrar a mora ao ser intimada para emendar a peça vestibular, razão pela qual se afigura correto o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem análise de mérito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO FINAL DA MORA. DATA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da leitura da cláusula contratual, extrai-se que, apesar de a previsão estar relacionada à mora da promitente vendedora quanto à entrega do bem imóvel, a penalidade ali prevista possui natureza compensatória, na medida em que objetiva ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador. 2. Dessa forma, tratando-se de cláusula com natureza compensatória, esta deve ser interpretada à luz do que dispõe o artigo 410 do Código Civil, pois está ligada à inexecução total do contrato, tem natureza punitiva e o credor pode optar pelo recebimento da cláusula penal e consequente rescisão contratual, ou pela execução compulsória da obrigação. 3. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido quando uma das partes está adimplente com as suas obrigações. 4. Ahipótese em que as rés fundamentam a sua pretensão não se enquadra no litígio contido nos autos, pois as cláusulas de retenção contratual são para os casos de desistência ou mera resilição. 5. O caso exposto nos autos é de resolução contratual, em virtude da qual fica a parte lesada pelo inadimplemento autorizada a requerer a resolução do contrato, se não tiver mais interesse no cumprimento da obrigação (Artigo 475 do Código Civil). 6. Assim, comprovada a inadimplência da promitente vendedora, esta deverá devolver, de forma integral, os valores pagos pelo promitente comprador (Súmula 543/STJ). 7. Havendo uma decisão de antecipação de tutela que desobriga os autores ao pagamento das demais prestações, esta, conseqüentemente, também desonera a promitente vendedora de cumprir com a sua parte do acordo, qual seja, a entrega da obra, devendo a data de tal decisão ser considerada como termo final da mora. 8. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ANÁLISE DE TESE E DOCUMENTOS JUNTADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR/RECORRENTE. ART. 333, INCISO I, DO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de comprovar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. 2. Deixando o autor de trazer aos autos o contrato original de compra e venda do imóvel, além de constar como proprietários, terceiros estranhos à lide na matrícula do imóvel, fica patente que o autor não se desincumbiu em demonstrar a efetiva realização do negócio jurídico alegado. 3. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. Condenação alinhada com art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE. MANTIDA. PRELIMINAR FALTA INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. NATUREZA SATISFATIVA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A simples alegação do apelante de que a autora apelada consta como sócia de uma empresa não é suficiente para revogara a concessão. 2. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar preparatória, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, na qual se exige a informação da demanda que será ajuizada; ou pode ainda, ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. Sendo de natureza satisfativa, a obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 3. Tendo a presente exibição de documento caráter satisfativo, desnecessária a indicação da ação principal e presente o interesse processual da autora apelada. 4. No caso dos autos a relação entre as partes é clara, já que a autora é condômina no condomínio réu; ela requereu documentos, aos quais teve acesso negado, com a justificativa de que seriam públicos; e os documentos estão devidamente descritos na Inicial. Presentes todos os requisitos, correta a sentença que deferiu em parte os pedidos iniciais. 5. Os argumentos do condomínio apelante não são suficientes para a improcedência da ação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÓCIO. RETIRADA DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA NO CASO DOS AUTOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. ABUSIVIDADE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia limita-se à discussão se o sócio-garantidor permanece responsável pela obrigação assumida após sua retirada da sociedade limitada. 2. Observa-se pelo contrato firmado entre as partes que o autor apelante se declarou responsável solidário pelo pagamento da dívida contraída pela empresa. 3. O apelante tinha plena consciência do que estava assinando ao se propor a ser fiador da empresa, bem como das consequências daquele ato, sendo incabível agora furtar-se às suas responsabilidades e negar-se ao cumprimento do contrato. 4. Para o apelante se eximir de sua responsabilidade como sócio-fiador, seria necessária a alteração do contrato celebrado, o que não ocorrera no caso dos autos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. REQUISITOS. PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 485, III a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que o autor abandonar a causa. 2. Para tanto é necessária a presença de três requisitos: o abandono do processo por mais de 30 (trinta) dias, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte para se manifestar. 3. No caso dos autos o autor ficou quase três meses sem se manifestar e houve a dupla intimação, estando, portanto, presentes os requisitos para extinção por abandono. 4. Tendo a sentença observado o disposto na lei e o entendimento jurisprudencial vigente para extinguir a execução por abandono, não verifico motivos para cassá-la. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO COMO CAUÇÃO PARA PAGAMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITO MONITÓRIO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. 2. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, que não ocorreu na hipótese discutida nos autos. 3. Para que seja acolhida a tese de emissão de cheque como caução, é necessário que a ré, comprove o desfazimento do negócio ou traga qualquer espécie de exceção capaz de corroborar sua tese, sem o que a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADAMENTE FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, cumpre aduzir que a relação discutida nos presentes autos é consumerista, tendo em vista que o autor/apelado e a ré/apelante enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, bem como em observância à Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Entende-se como abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento médico domiciliar (home care), uma vez que afronta tanto a legislação consumerista quanto o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. Com efeito, não é dado à operadora de plano de saúde determinar qual tipo de tratamento deve ser dispensado ao paciente, podendo limitar as disposições contratuais tão-somente quanto às doenças que serão cobertas. 3. Ademais, na esteira do art. 47 do CDC, a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde deverá ocorrer da maneira mais favorável ao beneficiário, mormente quando há recomendação médica de tratamento de emergência, razão pela qual se afigura correta a condenação da requerida/recorrente ao pagamento das despesas relativas ao tratamento domiciliar da requerente/recorrida. 4. Ao negar cobertura à internação domiciliar de necessidade do segurado, a ré/apelante deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor/apelado, os quais têm natureza in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso. 5. A indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo. Nesse sentido, a indenização fixada pelo Juízo singular, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é apropriada para o caso em análise, uma vez que imposta com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalide. 6. Verifica-se que o Juízo singular fixou honorários advocatícios de sucumbência de acordo com os ditames legais, não havendo que se falar em inversão dos mesmos. Ademais, tendo em vista que o art. 85, §11, do NCPC estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. DECRETO 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito perseguido na presente demanda encontra-se fulminado pela prescrição, face ao transcurso de mais de 05 (cinco) anos da sua definitiva constituição, momento esse em que a autora poderia requerer a contagem especial do seu tempo de serviço com a reforma da sua aposentadoria, que ocorreu em 13.11.1992, e o requerimento apenas foi proposto 03.03.2015, isto é, mais de 22 (vinte e dois) anos depois da concessão da aposentadoria. 2.O ato de revisão de aposentadoria para contemplar a possibilidade de reconhecer todo o tempo de serviço da apelada prestado sob condições especiais apresenta-se como ato único de efeitos concretos. Tal prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABEAS DATA. GRATUIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR QUE SERVE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição Federal de 1988 dispõe, no artigo 5º, inciso LXXVII, que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Por seu turno, a Lei nº. 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, dispõe em seu artigo 21 que são gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data. 2. Agratuidade da ação de habeas data diz respeito tão somente às custas e taxas judiciais, não significando impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Sabe-se que para impetrar habeas data é necessária regular representação judicial, devendo o impetrante possuir capacidade postulatória. Os honorários advocatícios representam verba pecuniária que se paga a favor de advogados, para remunerar o trabalho profissional, sendo direito do causídico. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá arcar com as custas processuais quem deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Tem-se, portanto, que o magistrado não deve ficar adstrito ao valor da causa. A atuação do juiz, nesses casos, deve se pautar de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC/73 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. No caso dos autos, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixado a título de honorários advocatícios, se mostra condizente com os atos processuais praticados e com a baixa complexidade da causa, servindo para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo advogado 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MOTIVAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EXPRESSA. NÃO PUBLICAÇÃO DO DECISIUM NO DJE. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINAL OU COM FIRMA RECONHECIDA. FORMALIDADE. NÃO EXIGÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DAQUELE QUE É OBRIGADO A PRESTAR CONTAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PUBLICAÇÃO DO DECISIUM NO DJE. COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO AOS AUTOS. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAQUELE QUE É OBRIGADO A PRESTAR CONTAS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE RÉ. EXTEMPORANEIDADE. NÃO JULGAMENTO DAS CONTAS TRAZIDAS PELO AUTOR. ERRO IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 915, § 3º, PARTE FINAL, C/C § 2º, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A motivação fática e jurídica do apelo deve constar expressamente das razões do recurso que são apresentados ao tribunal, sob pena de indeferimento liminar do seu processamento pelo juízo a quo ou não-conhecimento da apelação pelo juízo ad quem. Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não-conhecimento nesses casos é o rigor (a motivação está para o recurso como a causa pretendi para a inicial ou como o fundamento para a sentença). (...)(In Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, Manole, 2ª ed.; págs. 929/930.). Preliminar de não conhecimento da apelação rejeitada. 2. O art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 3. O direito fundamental ao contraditório consiste na garantia de participar efetivamente do processo, de ser ouvido, de ser comunicado dos atos processuais e poder se manifestar sobre eles. A ampla defesa consiste no conjunto de meios adequados para o exercício efetivo do contraditório. 4. Nesse viés, em dissonância com os princípios constitucionais, julgo que a ausência de publicidade cerceou o direito do apelante, seja de realizar outra diligência, seja de recorrer do possível indeferimento. 5. ALei nº 8.952/94, ao trazer nova redação ao art. 38, do CPC/73, suprimiu a formalidade da firma reconhecida para a procuração ad judicia, diga-se, não há mais nenhuma exigência no sentido de que a capacidade postulatória seja demonstrada tão somente através de instrumento de mandato original ou com firma reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Apropósito, a despeito de o art. 1289, do Código Civil, prever tal exigência ao procurador, a norma especial prevalece por se tratar de quesito de caráter processual. 7. Aação de prestação de contas possui natureza especial consubstanciada no que se chama de rito bifásico. Tal nomenclatura advém do fato de que este procedimento pode desenvolver-se em duas fases distintas. A primeira fase, estágio atual dos presentes autos, consiste na análise judicial da existência do dever do réu em prestar contas, a ser decidida por sentença. Completada a primeira fase, julgada procedente a pretensão inicial, parte-se para a segunda fase, que trata da apuração de eventual saldo devedor. 8. Aintimação da sentença que declara a obrigação de prestar contas não precisa ser pessoal daquele que é obrigado a prestar contas, diga-se, é válida a intimação feita por intermédio do causídico da parte. 9. Segunda abalizada explicação doutrinária Quanto ao prazo de 48 horas, que se abre ao réu para cumprir a condenação da primeira fase do procedimento, sua contagem é de ser feita a partir do trânsito em julgado da sentença, independentemente de citação ou intimação especial. A própria sentença, a ser intimada à parte, através de seu advogado, já produz a eficácia de dar início à fluência do prazo de execução do seu comando.' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais. 3 v. 41 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p.91-92). 10. Nesse viés, a publicação do decisium no DJE e o comparecimento do advogado da parte ré aos autos (devidamente habilitado), requerendo a dilação de prazo para prestação de contas, supriram a necessidade de intimação pessoal do requerido. E mais, alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 244 do CPC, julgo que tais atos acabaram por atingir a finalidade de cientificar aquele que tem o dever de prestar contas acerca da ordem judicial. 11. O Código de Processo Civil dispõe que se o réu apresentar as contas dentro do prazo legal terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil. (CPC, art. 915, §§ 1º e 2º) 12. Não tendo sido as contas apresentadas pelo réu de forma tempestiva, como o fito de decidir acerca de eventual crédito, caberia ao juízo singular proferir sentença de julgamento das contas apresentadas pelo autor ou prolatar saneamento para a realização do exame pericial contábil, se entendesse cabível. (CPC, art. 915, § 3º, parte final, c/c § 2º, parte final). Como não os fez, constata-se erro in procedendo do magistrado de primeiro grau, porquanto julgou as contas prestadas pelo requerido/apelado inobservando os requisitos formais necessários para a prática do ato, impedindo, inclusive, a escorreita solução do litígio. 13. Reconhecido o erro de procedimentodo douto julgador, imperiosa a cassação da sentença e retorno dos autos à instância de origem para o saneamento dos vícios e regular prosseguimento do feito. 14. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. São devidos os ônus da sucumbência pelo autor que, sem interesse de agir, movimentou a máquina do judiciário e deu causa a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente quanto ao ônus sucumbencial, invertendo-o integralmente.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA PRESSUPOSTO. NEGATIVA DE CONSULA AO BACENJUD. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação. 2. Asentença que extingue o processo sem resolução do mérito por falta de citação, sem antes oportunizar o autor a formular requerimento e esgotar todas as providências para encontrar o réu, deve ser cassada. 3. Sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.