APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ainda na vigência do CPC/73, o E. STJ já possuía entendimento no sentido de que, nas ações que visam a revisão de cláusulas contratuais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, entendimento que foi positivado no art. 292, II do CPC/2015. 2. Cumprida adequadamente a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ainda na vigência do CPC/73, o E. STJ já possuía entendimento no sentido de que, nas ações que visam a revisão de cláusulas contratuais, o valor da causa corresponde ao proveito econômico que se pretende obter com a demanda, entendimento que foi positivado no art. 292, II do CPC/2015. 2. Cumprida adequadamente a determinação de emenda à inicial, não há que se falar em indeferimento da petição inicial. 3....
APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Cabível a substituição do polo ativo pelo cessionário do crédito, independentemente de consentimento do réu, quando, embora a cessão seja posterior ao ajuizamento da ação, nela ainda não houve citação, não havendo, portanto, coisa litigiosa (CPC/73 42 § 1º c/c 219 caput). 2. Não se configura o abandono de causa quando, a despeito da inércia da parte autora (cedente do crédito), há nos autos manifestações do cessionário do crédito pugnando pelo seu ingresso no feito como substituto processual, pleito não apreciado pelo juízo monocrático. 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.
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APELAÇÃO CIVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CABIMENTO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Cabível a substituição do polo ativo pelo cessionário do crédito, independentemente de consentimento do réu, quando, embora a cessão seja posterior ao ajuizamento da ação, nela ainda não houve citação, não havendo, portanto, coisa litigiosa (CPC/73 42 § 1º c/c 219 caput). 2. Não se configura o abandono de causa quando, a despeito da inércia da parte autora (cedente do crédito), há nos autos manifestações do cessionário do crédito...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser atendido o pedido de desconsideração do requerimento de conversão da busca e apreensão em execução, se o autor apresenta justificativa razoável para tanto. 2. Obrigar o credor a ajuizar nova ação contra a mesma parte, com o mesmo pedido e causa de pedir, viola os princípios da razoabilidade e da economia processual. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Deve ser atendido o pedido de desconsideração do requerimento de conversão da busca e apreensão em execução, se o autor apresenta justificativa razoável para tanto. 2. Obrigar o credor a ajuizar nova ação contra a mesma parte, com o mesmo pedido e causa de p...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. 2. Ainda que não formulado o pedido na petição inicial, a condenação no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios deve ser imposta na sentença à parte vencida, por se tratar de pedido implícito, decorrente da própria sucumbência. Precedentes. 3. Contestado o mérito do pedido formulado nos embargos de terceiro, a parte embargada deve arcar com o pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Deu-se provimento ao apelo da parte embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. 2. Ainda que não formulado o pedido na petição inicial, a condenação no pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios deve ser imposta na sentença à parte vencida, por se tratar de pedido implícito, decorrente da própria sucumbência. Precedentes. 3. Contestado o mérito do pedido formulad...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida originada de contrato de abertura de crédito (CC 206, § 5º, I), contado da última movimentação financeira promovida pelo devedor na operação de crédito. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de citação, quando aperfeiçoada nos autos citação válida do executado antes do transcurso do prazo prescricional, ou quando a demora na realização do ato processual se deu unicamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súmula 106 do STJ). 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente, para afastar a prescrição, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida originada de contrato de abertura de crédito (CC 206, § 5º, I), contado da última movimentação financeira promovida pelo devedor na operação de crédito. Precedentes do E. STJ e deste C. TJDFT. 2. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de citação, quando aperfeiçoada nos autos citação válida do executado antes do transcurso do prazo prescricional, ou quando a demora na realização do ato processual se deu...
Administrativo. Concurso público. Sistema de cotas. Critérios de avaliação. 1 - É vedado ao Judiciário, substituindo a banca de concurso público, examinar se o candidato preenche o critério, fenótipo visível, para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. A atuação do judiciário restringe-se ao exame da legalidade do procedimento. 2 - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário. 3 - A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, não é absoluta. É passível de verificação por procedimento administrativo, que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 4 - Ordem denegada.
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Administrativo. Concurso público. Sistema de cotas. Critérios de avaliação. 1 - É vedado ao Judiciário, substituindo a banca de concurso público, examinar se o candidato preenche o critério, fenótipo visível, para concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos. A atuação do judiciário restringe-se ao exame da legalidade do procedimento. 2 - O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, que somente será ilidida com provas suficientes em sentido contrário. 3 - A autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame, para concorrer às vagas reservadas aos candidato...
Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Reserva de vaga. Gratuidade de justiça. Indeferimento. 1 - O fato de o autor, dentista, não ter a carteira de trabalho assinada, não prova que ele não tem renda. Pode ser que trabalhe como profissional liberal, sem vínculo empregatício. 2 - Candidato aprovado em concurso público somente tem direito à convocação e nomeação se preterido na ordem de classificação, ou se, dentro do prazo de validade do concurso, existindo vagas - dentro do número previsto no edital - não for convocado. 3 - A contratação temporária de empregados terceirizados, por si só, não garante a candidato aprovado em concurso público para preenchimento de cadastro de reserva, classificado fora do número de vagas previstas no edital, o direito à convocação, contratação ou reserva de vaga. 4 - Apelação não provida.
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Administrativo. Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação temporária. Reserva de vaga. Gratuidade de justiça. Indeferimento. 1 - O fato de o autor, dentista, não ter a carteira de trabalho assinada, não prova que ele não tem renda. Pode ser que trabalhe como profissional liberal, sem vínculo empregatício. 2 - Candidato aprovado em concurso público somente tem direito à convocação e nomeação se preterido na ordem de classificação, ou se, dentro do prazo de validade do concurso, existindo vagas - dentro do número previsto no edital - não for convocado. 3 - A contratação temporária de em...
Reparação de danos. Permissionária (ou prestadora) de serviço público. Atropelamento. Fratura de membro inferior. Nexo causal. Pensão vitalícia. Dano moral. 1 - A responsabilidade de empresa de limpeza pública, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, por danos causados a terceiros, sejam usuários ou não desses serviços, a teor do art. 37, § 6º, da CF, é objetiva. 2 - Inexistente prova da culpa exclusiva de terceiro, ou da vítima, não se afasta a responsabilidade objetiva da permissionária (ou prestadora) de serviço público. 3 - Se as lesões sofridas pela vítima não lhe trouxeram limitação que a incapacite para o trabalho, não é devida pensão mensal. 4- Na fixação da indenização por dano moral atenta-se para a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, e ainda as condições sociais e econômicas da vítima e as da pessoa obrigada. 5 - Apelação provida em parte.
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Reparação de danos. Permissionária (ou prestadora) de serviço público. Atropelamento. Fratura de membro inferior. Nexo causal. Pensão vitalícia. Dano moral. 1 - A responsabilidade de empresa de limpeza pública, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, por danos causados a terceiros, sejam usuários ou não desses serviços, a teor do art. 37, § 6º, da CF, é objetiva. 2 - Inexistente prova da culpa exclusiva de terceiro, ou da vítima, não se afasta a responsabilidade objetiva da permissionária (ou prestadora) de serviço público. 3 - Se as lesões sofridas pela vítima não lh...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O espírito do novo CPC não é instrumentalizar o processo de tal forma a prejudicar o direito invocado pelas partes, mas sim, dar efetividade e fornecer às partes a solução integral do conflito. 2. Deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial secomprovado nos autos que a parte atendeu satisfatoriamente àdeterminação de emenda, cuja petição somente não foi apreciada porter sido juntada ao processo em apenso. 3. Deu-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA EXTEMPORÂNEA. PRAZO DILATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O espírito do novo CPC não é instrumentalizar o processo de tal forma a prejudicar o direito invocado pelas partes, mas sim, dar efetividade e fornecer às partes a solução integral do conflito. 2. Deve ser cassada a sentença que indeferiu a inicial secomprovado nos autos que a parte atendeu satisfatoriamente àdeterminação de emenda, cuja petição somente não foi apreciada porter sido juntada ao processo em apenso. 3. Deu-se provime...
