DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL DE CONDIÇÕES SEMELHANTES. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. A denúncia imotivada de contrato coletivo de assistência à saúde encontra amparo no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998, e no artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde. II. Extinto o contrato coletivo de assistência à saúde, deve ser disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, de acordo com a Resolução 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU. III. Não havendo solução de continuidade passível de deixar a Recorrente ou seus parentes sem cobertura contratual até que a nova pactuação seja consumada, carece de reparos a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada jurisdicional para a permanência sob a cobertura de plano coletivo que não mais existe. IV. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DISSONANTES NOS AUTOS. OMISSÃO DA PARTE QUANTO À OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. A assistência jurídica assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, contempla, no plano processual, a assistência judiciária àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas e honorários advocatícios da causa, sejam assistidos ou não pela Defensoria Pública, a teor do que prescrevem os artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. II. A declaração de insuficiência de recursos é envolta por uma presunção de verdade meramente relativa que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. III. Se a realidade dos autos não endossa a hipossuficiência declarada pela parte, cabe ao juiz oportunizar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. IV. Mantém-se o indeferimento do benefício legal quando a parte, apesar de instada pelo juízo, deixa de trazer aos autos subsídios aptos a evidenciar o atendimento dos pressupostos para a sua concessão. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. I. A fraude à execução prevista no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência). II. Ao contrário do que se verifica na fraude contra credores, o consilium fraudis não constitui requisito para a configuração da fraude à execução. III. Sem a demonstração da insolvência, concreta ou potencial, do executado, não se pode reconhecer a fraude à execução. IV. A partilha realizada na separação judicial não pode ser considerada em fraude à execução quando vários outros bens couberam ao executado e não se demonstrou que, na execução, foram exauridas as medidas de localização de bens penhoráveis. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. FATO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A satisfação da obrigação, uma vez demonstrada nos autos, exaure o objeto da execução e, por conseguinte, induz à extinção do processo na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973. II. A obrigação de pagamento só se considera adimplida quando alcança a dívida em sua totalidade e não pode ser presumida da simples inércia do credor em atender intimação judicial. III. A apatia processual do exequente pode eventualmente respaldar a extinção da execução sem resolução do mérito, inclusive por abandono, desde que atendidas as exigências legais. Porém, salvo em situações extraordinárias, jamais pode dar suporte à extinção do processo executivo pela presumida satisfação da obrigação encartada no título judicial. IV. A execução não pode ser extinta quando, a despeito da indolência processual do exequente, não há registro processual do resgate integral da dívida. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA. I. A extinção pela satisfação do crédito, tal como prevista no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, pressupõe que o pagamento seja demonstrado ou reconhecido nos autos da execução. II. A simples comunicação de composição extrajudicial, de modo a revelar o desinteresse do exequente na continuidade da execução, não pode respaldar a sua extinção com fundamento na satisfação do crédito. III. O reconhecimento judicial do pagamento, como alicerce da extinção da execução, provoca importantes reflexos jurídicos, de maneira que só é processualmente admissível quando restar devidamente positivada nos autos a satisfação da obrigação. IV. Se o exequente não expressa a desistência de forma clara, limitando-se a participar a realização de acordo com a parte adversa e requerer o fim da execução, a extinção deve ser pronunciada na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973. V. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. De acordo com o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória. III. Sendo a invalidez o móvel da cobertura securitária, o prazo prescricional começa a fluir a partir do instante em que o segurado tem ciência inequívoca da sua condição. IV. Recurso provido. Prescrição afastada. Sentença anulada.

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. FILHO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. A guarda compartilhada representa moderno instrumento voltado ao fortalecimento da convivência familiar e, sobretudo, ao desenvolvimento da criança em um ambiente de solidariedade, cooperação e harmonia. II. A guarda compartilhada não está adstrita ao consenso volitivo dos genitores, podendo ser decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe, na esteira do que prescreve o artigo 1.584, incisos I e II, do Código Civil. III. Muito embora a guarda compartilhada não dependa necessariamente do acordo de vontades dos pais, em grande parte dos casos pressupõe ambiente de colaboração mútua sem o qual a situação do filho pode se tornar ainda mais instável. IV. Uma vez descortinado ambiente favorável à guarda compartilhada e a sua conveniência para o desenvolvimento pessoal da criança, deve ser privilegiado o modelo que a legislação tem como prioritário. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Há legitimidade quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. A inatividade recursal da parte em face da decisão que indefere o pedido de adiamento da audiência propicia o erguimento da barreira preclusiva do artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973. III. O contratante que desiste do negócio jurídico ou descumpre as obrigações contraídas, dando causa ao seu desfazimento, tem o dever de restituir em dobro as arras recebidas. IV. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento das verbas de sucumbência, porém a condenação fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade prevista em lei. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA CESSADA APÓS ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. RESISTÊNCIA DA FILHA À RETOMADA DAS VISITAS. PREJUÍZO AO SEU DESENVOLVIMENTO PESSOAL. PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. I. Não constitui inovação recursal alegação de alienação parental posta ao crivo do juiz da causa durante o desenvolvimento da relação processual. II. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, questões resolvidas incidentalmente no curso da demanda não podem ser ressuscitadas em sede de apelação. III. O direito de visitas é previsto nos artigos 1.589 e 1.632 do Código Civil e nos artigos 19, § 4º, e 33, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como prerrogativa inalienável voltada aos interesses dos pais e, principalmente, dos filhos. IV. Não obstante a sua magnitude jurídica, sob a perspectiva dos pais o direito de visitas não é irrestrito nem absoluto, posto que funcionalizado ao atendimento das necessidades dos filhos. Daí porque a sua regulamentação e a sua própria manutenção estão adstritas aos interesses prevalecentes do menor. V. Demonstrando as provas dos autos que, uma vez interrompida a convivência entre pai e filha devido à acusação de abuso sexual, a retomada das visitas após a absolvição por insuficiência de provas se revelou extremamente prejudicial ao desenvolvimento da menor, deve ser mantida a sentença que não acolheu o pleito de regulamentação de visitas do genitor. VI. Se o cenário probante, com destaque para o acompanhamento psicossocial, descortina que, conquanto não se possa afirmar a existência do abuso sexual imputado ao pai, a filha internalizou trauma cuja superação passa pela cessação, a princípio momentânea, da convivência entre ambos, não se deve, em detrimento do interesse prioritário da criança, reativar as visitas até a mudança do ambiente desfavorável. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUÊNCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA NORMA REGULAMENTAR. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. II. No âmbito distrital, o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem e a apreciação pelo Conselho de Classe. III. A frequência mínima prevista em resoluções expressamente revogadas não pode ser colocada como óbice ao avanço escolar, direito que tampouco pode ser suprimido por meio de norma eminentemente regulamentar. IV. Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. EXPRESSÃO ECONÔMICA. BEM PARTILHÁVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INCONSISTENTE. I. Reconhecida a existência união estável, expõem-se à partilha todos os bens adquiridos na sua constância, na esteira do que dispõem os artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil. II. Posse ou direitos pessoais sobre bens imóveis pendentes de regularização podem compor o acervo partilhável, segundo a inteligência do artigo 83, inciso III, do Código Civil. III. A partilha está assentada na existência dos direitos relativos ao imóvel no patrimônio comum e por isso não está adstrita à validade do contrato por meio do qual foram adquiridos. IV. Prova testemunhal frágil e inconsistente não tem o condão de demonstrar que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos verbalmente antes da data consignada no instrumento contratual próprio e, por via de consequência, antes do início da união estável. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU A REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SUPRIMENTO PELA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO JURÍDICO HÁBIL A INFIRMAR O CRÉDITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. O cheque cuja executividade foi suprimida pela prescrição atende aos requisitos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 e por isso pode dar suporte ao procedimento monitório independentemente da declinação da causa debendi na petição inicial. II. O endosso póstumo do cheque produz os mesmos efeitos da cessão de crédito, a teor do que dispõe o artigo 27 da Lei 7.357/1985. III. A notificação de que cuida o artigo 290 do Código Civil encerra pressuposto de eficácia - e não de validade - da cessão de crédito. IV. A citação é considerada a mais enérgica das notificações, segundo a inteligência do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual atende perfeitamente à exigência de que cuida o artigo 290 da Lei Civil. V. Com a citação do devedor na ação monitória, opera-se a ciência da cessão de crédito que lhe permite exercer as faculdades asseguradas pelo artigo 294 do Código Civil. VI. É inexorável o êxito da ação monitória na hipótese em que o devedor não alega nem demonstra fato jurídico hábil a infirmar o crédito estampado no cheque que a embasa. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OU À ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI 9.514/97. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 694 E 698 DO CPC/73. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. I. Não se aplica ao leilão realizado em conformidade com o artigo 27 da Lei 9.514/97 o prazo mínimo de cientificação do devedor acerca da expropriação previsto no artigo 698 do Código de Processo Civil de 1973. II. É manifestamente carecedor de ação o devedor fiduciante que opõe embargos à adjudicação ou embargos à arrematação com o intuito de invalidar leilão realizado sob a égide da Lei 9.514/97. III. Ainda que em tese possa ser invocado o artigo 36 do Decreto-Lei 70/66, por força do disposto no artigo 39, II, da Lei 9.514/97, a falta de estipulação de prazo mínimo de cientificação do devedor acerca do leilão inviabiliza a sua invalidação sob esse fundamento. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. A alegação no recurso de matéria que não integrou a tese de defesa do Apelante, e, por conseguinte, não passou pelo crivo do juízo de primeiro, encerra flagrante e inaceitável inovação petitória em sede recursal que atenta contra a sistemática processual vigente, na medida em que compromete o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. II. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. III. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido em parte e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO.RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. ENTREGA DAS CHAVES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se deve imprimir formalismo desmedido à estruturação processual da apelação, desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão recursal. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. III. O exame da legitimatio ad causam não pode avançar sobre o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual deve se ater à descrição do conflito de interesses relatado na petição inicial. IV. A existência ou não do dever de pagamento dos encargos condominiais traduz questão de mérito e, por conseguinte, não projeta efeito no campo das condições da ação. V. Segundo a Inteligência dos artigos 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel e obrigando, conseguintemente, aquele que exerce poderes dominiais sobre o mesmo, seja plena ou limitadamente. VI. Somente a partir do instante em que o condomínio é instituído e que o promitente comprador passa a exercer a posse da unidade adquirida, assumindo o papel de condômino, a incorporadora deixa de ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais. VII. Não traduz litigância de má-fé o exercício regular do direito de recorrer. VIII. Recurso conhecido e desprovido.