DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. O descumprimento de obrigação expressamente disciplinada quanto ao tempo, lugar e forma de pagamento, constitui o devedor em mora de pleno direito, consoante se depreende da inteligência dos artigos 331 e 397 do Código Civil. II. A mora ex re advém do inadimplemento obrigacional e prescinde de notificação, providência necessária apenas nos domínios da mora ex persona. III. Em se cuidando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, o seu inadimplemento constitui de pleno direito o devedor em mora, de maneira a legitimar a incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada uma das parcelas inadimplidas. IV. Ante a demarcação precisa das prestações e dos respectivos vencimentos, a incidência dos juros moratórios não se subordina ao artigo 405 do Código Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO CARACTERIZADO. INTIMAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A situação de abandono, oriunda da inércia do autor após sua intimação pessoal e da Defensoria Pública que o representa em juízo, legitima a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973. II. Considera-se válida e regular a intimação pessoal do autor enviada e recebida no endereço constante dos autos. III. De acordo com o artigo 138, caput, do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente válida a intimação pessoal do incapaz, na pessoa de seu representante legal, pelo correio. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AVANÇO ESCOLAR. FREQUENCIA MÍNIMA. REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA NORMA REGULAMENTAR. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. I. O julgamento monocrático autorizado pelo artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, constitui mera faculdade do relator e, por isso, não obsta o processamento e julgamento do recurso. II. A possibilidade de avanço nas escalas de ensino na medida do estágio de conhecimento do aluno, aferido em verificação de aprendizado, encontra amparo no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 24, inciso V, alínea c, da Lei 9.394/96. III. No âmbito distrital, o avanço escolar foi regulamentado pelo Conselho de Educação por meio da Resolução 1/2012, a qual prevê, dentre outros requisitos, a verificação de aprendizagem e a apreciação pelo Conselho de Classe. IV. A frequência mínima prevista em resoluções expressamente revogadas não pode ser colocada como óbice ao avanço escolar, direito que tampouco pode ser suprimido por meio de norma eminentemente regulamentar. V. Recurso e remessa de ofício conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO NA ESFERA RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Salvo motivo de força maior, após a sentença somente é admissível a juntada de documentos para comprovar fatos ocorridos posteriormente ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. III. Se o fornecedor se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade das operações financeiras que originaram a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelo dano oriundo da negativação indevida. IV. Ao fornecedor se atribui o ônus de demonstrar a isenção de falhas ou vícios nos serviços prestados ou colocados à disposição do consumidor. V. Afeta predicados da personalidade jurídica do consumidor e, por conseguinte, configura dano moral passível de compensação pecuniária, a inscrição indevida do seu nome em cadastro de proteção ao crédito. VI. Diante das particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante indenização arbitrada em R$ 5.000,00. VII. Recurso conhecido em parte e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR OU A REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. A ausência de citação, após longo período de tramitação da demanda, legitima a extinção do processo com amparo no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ALCANCE DA LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, remanesce na esfera processual deste todo o encargo probatório. II. Cabe ao locatário que propõe a demanda demonstrar que a locação abrange imóveis que não fazem parte do contrato locatício. III. À falta de prova conclusiva, não se pode admitir que a locação alcança imóveis alheios ao contrato celebrado. IV. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. ÓBITO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agente público, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo. 2 - Não se identificando, à luz dos fatos narrados e dos elementos acostados aos autos, a existência de erro na conduta médica levada a efeito pelo agente estatal (parto normal do qual resultou na morte da parturiente), ou seja, não foi configurado o necessário nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta do preposto do Estado, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É válida a decisão proferida com fundamentação sucinta, se contém os requisitos essenciais e indica as razões de decidir. 2 - Segundo o artigo 471 do CPC/73, que dispõe acerca da preclusão pro judicato, Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, ressalvadas as exceções legais e as matérias de ordem pública. 3 - Tratando-se de extinção parcial do Cumprimento de Sentença, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 4 - De acordo com o inciso III do artigo 614 do CPC, é ônus do credor, ao manejar a Execução, instruir a inicial com a prova de que já se verificou a condição suspensiva ou resolutiva. No caso em análise, não tendo sido comprovado pelo Exequente o implemento de condição suspensiva da obrigação, não há título exigível. 5 - Embora o pedido inicial tenha se limitado, a princípio, à execução de obrigação de fazer, sobreveio decisão judicial determinando o aditamento do pedido para inclusão da execução da obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista que o processo originário encontrava-se na segunda instância em razão de Recurso Especial interposto pela parte Executada, devendo, assim, em razão dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, a execução da obrigação de pagar quantia certa prosseguir regularmente nestes autos. Preliminar rejeitada. Apelação Cível parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMDF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ASSINATURA DE PROFISSIONAL HABILITADO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O exame psicológico realizado como etapa de concurso público para admissão no curso de formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Distrito Federal encontra respaldo em lei específica da carreira (Lei nº 7.289/84, com a redação dada pelas Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009). 2 - O exame psicológico há de se pautar por critérios objetivos e deve haver no edital do certame previsão de reexame das conclusões dos testes por meio da interposição de recurso. 3 - O art. 62 da Lei n° 4.949/2012 estabelece que O exame psicotécnico é realizado por banca examinadora composta por, pelo menos, três especialistas. Tem-se assim que a exigência de três especialistas refere-se à composição da banca examinadora, o que não obriga a assinatura do laudo de avaliação psicológico por três profissionais da área. 4 - O enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do TJDFT estabelece que: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Precedentes do STF. 5 - O Decreto nº 6.944/2009, alterado pelo Decreto nº 7.308/2010 que, embora se destine à Administração Pública Federal, constitui importante parâmetro acerca da matéria, permite a realização de exame profissiográfico para aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. CRITÉRIO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 7.289/84. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE POSSUI IDADE SUPERIOR À MÁXIMA PREVISTA NA LEI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de produção de prova, ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que o Julgador sentenciante agiu na conformidade da disciplina contida no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, sobretudo quando todas as provas produzidas nos autos foram devidamente apreciadas e ponderadas. Destarte, a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 2 - A Lei nº 7.289/1984, com a redação vigente à época do certame, prevê em seu artigo 11, § 1º, incluído pela Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, , a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 30 (trinta) anos para matrícula em curso de formação de soldados policiais militares do Distrito Federal. 3 - Não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Edital nº 41, de 11 de dezembro de 2012, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras militares. 4 - A previsão editalícia de que o critério de limite de idade será aferido até o último dia de inscrição no concurso não padece de vício de ilegalidade. Peculiaridades do caso concreto em que o candidato não preenchia o referido requisito já no momento da inscrição, a despeito de ter sido advertido, pelo instrumento convocatório, de que todos os candidatos deveriam observar os requisitos gerais para a matrícula no Curso de Formação, entre os quais está o limite de idade de 30 (trinta) anos estabelecido na Lei nº 7.289/84, com a redação então vigente. 5 - Não só o administrado, mas também a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual, se a lei que rege a PMDF estabelece os limites mínimo e máximo para ingresso no curso de formação, não poderia a Administração Pública optar por não obedecer aos parâmetros previstos pela Lei. 6 - Para a Administração Pública, a observância do princípio da legalidade é um dever, de modo que ela está obrigada a corrigir os desvirtuamentos acaso existentes entre a conduta dos administrados e a Lei e entre esta e a sua própria atuação. Enunciados 346 e 473 da Súmula de Jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. 7 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DE SUA COTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Não prospera a preliminar de ausência de pressuposto processual por falta de constituição de mora, visto que se trata de ação de arbitramento de alugueres e não de sua cobrança e, assim, a questão de ser cabível ou não a pretensão da Autora é questão atinente ao mérito, para o que não há que se falar em constituição em mora do Réu para o ajuizamento da ação de conhecimento em questão. 2 - Instituída a co-propriedade por força de partilha, determinada em ação de divórcio litigioso, nasce a obrigação de pagamento de alugueres do ex-cônjuge que usufrui com exclusividade do imóvel do ex-casal. 3 - O artigo 1.319 do Código Civil é expresso em determinar que cada condômino responde aos outros pelos frutos que perceba da coisa pelo dano que lhe causou e daí decorre que o condômino que percebe frutos e rendimentos do bem deve compensar os demais condôminos na proporção de suas cotas. Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. DESISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INOCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. TAXA INICIAL DE FRANQUIA. RENTENÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não conhecido o Agravo Retido interposto pela Ré, haja vista a inexistência de requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões do recurso de Apelação ( § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/73). 2- O pagamento da taxa inicial de franquia é ato negocial por meio do qual se adquire o direito de uso da marca e da tecnologia da empresa franqueadora, não havendo falar em restituição em caso de inadimplemento, especialmente quando há previsão contratual a respeito. 3- O sinal pago a título de Taxa Inicial de Franquia indica a aceitação das condições do negócio, bem como dos riscos de uma eventual desistência. 4- Não se desincumbindo a Autora de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, ônus que lhe atribuiu a norma, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TÍTULOS. TÍTULOS PAGOS NÃO BAIXADOS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. ÔNUS DA PROVA. RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RESSARCIMENTO MATERIAL DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE PERITO PARTICULAR. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Logrando a Autora, no que tange à má prestação do serviço contratado com o Banco e à cobrança indevida de tarifas, comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, CPC) mediante a apresentação de documentos e relatórios de movimentação financeira, não tendo, por outro lado, o Réu demonstrado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, limitando-se a infirmar genericamente os documentos apresentados pela Autora, impõe-se reconhecer o direito à devolução das tarifas indevidamente cobradas pelo Banco. 2 - A relação travada entre as partes não se encontra albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a Autora não se enquadra na qualidade de consumidora, uma vez que se utiliza da prestação de serviços do banco como meio para o exercício de sua atividade comercial, o que afasta a incidência do art. 42 do CDC, que trata da repetição de indébito em dobro. Ademais, o deferimento do pedido não prescinde da comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. 3 - Não há de se falar em ressarcimento de honorários do perito em razão de auditoria contratada pela parte, haja vista que não apresentado comprovante de pagamento, nem mesmo os levantamentos contábeis realizados podem ser denominados propriamente de perícia. 4 - Não existem elementos suficientes nos autos para comprovar o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pelo Réu e o dano moral alegado, nem a existência de constrangimento ou abalo capazes de ensejar reparação por dano moral em favor da empresa Autora/Apelante. Apelação Cível do Réu desprovida. Apelação Cível da Autora parcialmente provida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. ART. 397 DO CPC/73 (ART. 435 DO NCPC). MITRA ARQUIDIOCESANA DO DF. EXERCÍCIO DE PODER POLÍCIA PELOS ÓRGÃOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar, in casu, em ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença, pois, ao atacá-la, a parte Apelante apresenta alegações que são absolutamente pertinentes ao caso dos autos e que buscam suplantar a fundamentação adotada pelo Juiz a quo que ensejou o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial. Preliminar rejeitada. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 397 do CPC/73 (reproduzido no art. 435 do NCPC), a juntada extemporânea de prova documental somente é permitida para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, segundo a jurisprudência, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por motivo de força maior, devidamente justificado. Não configuradas tais hipóteses, impõe-se a desconsideração dos documentos apresentados por ocasião da interposição do recurso de Apelação. 3- A liberdade de crença e de culto, direitos fundamentais insertos na Constituição Federal, deve se dar segundo a dicção expressa do seu art. 5º, inciso VI, observado, inexoravelmente, o ordenamento jurídico brasileiro. 4- O Estatuto da Igreja Católica no Brasil, firmado como acordo internacional pelas Altas Partes constituídas pela República Federativa do Brasil e pela Santa Sé, objetiva garantir o exercício das atividades-fim da instituição religiosa, reconhecendo-lhe personalidade jurídica, tudo nos exatos termos da lei brasileira. 5- Faz parte do poder de polícia do Estado, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, zelar pela incolumidade pública e pela regularidade do zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, segurança e higiene do trabalho e meio ambiente, além da ocupação e uso fundiário. 6- No exercício do poder de polícia, não pode a Administração abdicar da necessidade de fiscalização da regularidade de funcionamento dos templos religiosos, exigindo-lhes o correspondente Alvará de Funcionamento, já que em tais locais têm lugar aglomerações de fiéis, cuja incolumidade é também dever do Estado salvaguardar. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 7 - Diferentemente do que foi alegado pela parte Apelante, a inexistência de decreto regulamentador não impedia a aplicação da Lei nº 4.457/2009, notadamente no que diz respeito à exigência de alvará de funcionamento, bem como à aplicação das sanções decorrentes da ausência do referido alvará, havendo o Decreto nº 31.482/2010 apenas regulamentado o procedimento para exigência da licença de funcionamento, enquanto que a lei vigente já estabelecia em sua redação a possibilidade de aplicação das penalidades de advertência, multa e interdição (art. 21, incisos I a III), bem como o valor da multa a ser aplicado (art. 21, I, a) e o cabimento da interdição sumária do estabelecimento sem licença de funcionamento (art. 26), cujos parâmetros foram devidamente observados na lavratura dos autos de infração colacionados aos autos. 8 - Ainda que a parte Apelante não aponte nenhum ato administrativo concretamente materializado em que se tenha exigido a comprovação de título de propriedade para obtenção de licença de funcionamento das entidades religiosas que foram autuadas, o que infirma o próprio interesse de agir, impende considerar que não há direito adquirido a determinado regime previsto para licença de funcionamento. O ajuizamento de demanda judicial não exime o estabelecimento de comprovar, ante a superveniência de legislação com o intuito de inaugurar nova política de ocupação urbana, os requisitos necessários ao planejamento urbano, o que abrange a exigência de comprovação de regularidade fundiária. Ainda que assim não fosse, o regime de regularização de áreas públicas ocupadas por entidades religiosas não exime a parte Apelante da comprovação dos aludidos requisitos legais necessários ao licenciamento. Dessa maneira, não comprovando a parte Apelante que as paróquias autuadas eram legítimas ocupantes de áreas públicas, é descabida a pretensão de suprimir exigência de comprovação da regularidade fundiária para obtenção do alvará de funcionamento. Por fim, ainda que a providência jurisdicional pleiteada fosse concedida, esta não teria o condão de isentar a obrigação de a Apelante comprovar os requisitos hodiernamente exigidos para a concessão do indigitado alvará. Apelação Cível desprovida.

CIVIL. APELAÇÃO. REPORTAGEM TELEVISIVA. DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E À CRÍTICA. SUPOSIÇÃO DO ACOMETIMENTO DE CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DE PRUDÊNCIA DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL. DIREITO DE RESPOSTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. 1 - A questão posta nos autos consiste em suposto conflito entre normas de natureza constitucional, a exigir a ponderação do intérprete, sendo necessário harmonizar a proteção à honra do indivíduo e o direito à livre expressão do pensamento. 2 - Para a comprovação do dano moral, deve-se extrair do contexto fático-probatório a extrapolação do direito à livre manifestação do pensamento, para se apurar se foram proferidas expressões ofensivas à dignidade. 3 - Deve o veículo de comunicação primar pela prudência na divulgação de informações que atribuam a alguém a prática de crimes, sem qualquer suporte probatório mínimo, sob risco de causar lesão a direito de personalidade. 4 - A indenização por danos morais objetiva levar ao prejudicado um alento a seu constrangimento, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade completa. 5 - O direito de resposta é pautado pelo princípio da razoabilidade, devendo ser identificados os aspectos da necessidade e adequação da medida pleiteada. A ausência de prova da negativa do veículo de comunicação quanto à pretensão do requerente de exercício de direito de resposta obsta a concessão deste em sede jurisdicional. 6 - Apelação conhecida. No mérito, parcialmente provida, quanto ao dano moral. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - ART. 3º DA LEI 12.016/09 -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CONSELHO ESPECIAL E DECADÊNCIA, EXISTÊNCIA DE CONEXÃO REJEITADAS - PRETERIÇÃO - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO AO NOMEAR CANDIDATO SUB JUDICE - CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS. 01.tendo em vista a evidente constatação da existência de candidatos com classificação superior ao do Impetrante, este deveria comprovar na petição inicial a realização da notificação, pois se trata de condição de procedibilidade para a relação processual. Não o fazendo, o processo deve ser extinto. 02. O direito líquido e certo que constitui um dos pressupostos do mandado de segurança deve ser visto em dois momentos distintos: em sede de preliminar, o seu exame deve ser com enfoque na documentação do direito invocado, afastando a controvérsia sobre a matéria de fato e, no segundo momento, ultrapassada a preliminar, centra-se no exame da liquidez e certeza do direito, propriamente dito. 03. Não há dúvida quanto a competência deste Conselho Especial para julgar o feito, tendo em vista que o Governador do Distrito Federal integra o pólo passivo da lide, deslocando, deste modo, qualquer outra competência. Assim, nos termos do art. 13, I, c do Regimento Interno do TJDFT, não há que se falar em incompetência absoluta. 04. Afasta-se a alegação de decadência, quando verificado que o prazo decadencial se iniciou com a nomeação do candidato André Luis Paes de Miranda, ocorrida em 14/04/2016 e não com a convocação dele para participar do curso de formação. 05. Quando se trata de preterição de ordem classificatória em concursos públicos, a despeito de possível a proposição de ação em conjunto por vários candidatos com vistas à concretização da diretriz da economia processual, é certo que cada um dos impetrantes possui classificação distinta, circunstancia que impõe análise individualizada da ocorrência de eventual preterição, motivo porque não se revela salutar a junção dos feitos por conexão em casos como o presente. 06. A contratação de candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas, se insere no critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública, cabendo a ela examinar os requisitos necessários tais como a existência de vaga, disponibilidade de orçamento para comportar os gastos e se a contratação obedece aos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal. 07. Preliminares rejeitadas. Ordem denegada.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado. Entretanto, embora o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos tenha assento constitucional, não se traduz em direito subjetivo da parte exigir do Estado a matrícula de seu filho na escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, porquanto depende de políticas públicas para ser implementada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Não se pode olvidar que a concretização do direito à educação infantil depende da implementação de políticas públicas, pois ignorar essa premissa, se estaria contribuindo para a inviabilização total do sistema educacional, na medida em que o atendimento irrestrito, sem regras e sem planejamento, acabaria por prejudicar toda a coletividade, por não existir estrutura e até mesmo pessoal suficiente, para a totalidade da demanda. 5. Obrigar a Administração Pública a realizar a matrícula de criança em escola ou creche que não possui vaga disponível, pelo simples argumento de que é um direito constitucional e tem que ser cumprido de qualquer forma, seria o mesmo que obrigar um hospital a internar um paciente necessitado de cuidados médicos, sem que tenha médico presente para socorrê-lo. 6. É certo que a matrícula advinda de ordem judicial implica tratamento diferenciado em relação àqueles que buscam o Poder Judiciário, gerando a preterição das demais crianças que permanecem nas listas de espera no aguardo da disponibilização de vaga, de maneira que se tem materializada a vulneração ao primado da isonomia, que também é um instituto protegido pela Constituição Federal. 7. Todavia, o presente caso traz uma peculiaridade eis que houve deferimento do pedido de antecipação de tutela, conforme decisão de fls. 29/30, datada de 14 de setembro de 2015 e, ás fls. 41-verso a Autora confirma a sua matrícula em Creche, o que requer não seja alterada a situação que se consolidou para não implementar prejuízo bastante significativo para a parte, caso não se mantenha a matrícula efetivada na creche. 8. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação do Réu não conhecida por ausência de interesse de agir.