PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos por falta de pressuposto processual. A aplicação é da norma processual do art. 791, III, do CPC, que estabelece que os processos serão suspensos e não extintos. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PROGRAMA MORAR BEM. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal, já que a presente Apelação consiste em via processual adequada para impugnar a sentença e tentar obter situação fática mais vantajosa à requerida/apelante, estando presentes a utilidade e necessidade do recurso. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que os autores/recorridos possuíam Termo de Concessão de Uso de imóvel situado em área irregular, mas precisaram ser retirados em virtude de o bem encontrar-se em Área de Preservação Permanente, inexistindo possibilidade de regularização. Alegando demora na realocação e impossibilidade de realizar obras no bem, os autores/recorridos intentaram habilitação no Programa Morar Bem, não tendo obtido êxito no cadastramento em virtude de constar restrição de que já disporiam de imóvel no Distrito Federal. 3. Os requerentes/apelados efetivamente não cumprem os requisitos para participação no programa habitacional Morar Bem, uma vez que já foram contemplados com Termo de Concessão de Uso de Imóvel no Distrito Federal. Ainda que tenha surgido a necessidade de realocação para outro bem, verifica-se que os autores/apelados não deixaram de integrar programa de regularização, tendo permanecido sob a atenção da companhia requerida/apelante, a qual lhes providenciou benefício excepcional e posteriormente forneceu-lhes novo imóvel para moradia. 4. Resta claro que a manutenção da sentença combatida implicaria indevida afronta ao princípio da isonomia, uma vez que autorizaria a inclusão dos autores/recorridos em dois programas habitacionais geridos pela companhia ré/recorrente, possibilitando que fossem contemplados com mais de um imóvel. 5. Vale lembrar que os programas habitacionais prestam-se a contemplar a função social da propriedade urbana e a oferecer condições dignas de moradia à população, especialmente de baixa renda. Sendo assim, constata-se que a inclusão dos requerentes/apelados no Programa Morar Bem, quando já integram programa de regularização, deturparia o próprio sentido dos programas habitacionais. 6. Impende salientar que não compete ao Poder Judiciário modificar ou adentrar o mérito de ato da Administração Pública, exceto na hipótese de ilegalidade, abuso ou erro administrativo, o que não restou verificado na situação dos autos. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO TAXA DE JUROS. LIVRE ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. AMP 2170-36/01 não viola a Constituição Federal, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 592.377. 3. No que tange à limitação das taxas de juros praticadas pelo mercado, a jurisprudência majoritária adota o entendimento de que não se aplica a limitação à taxa de juros fixada pelo Decreto 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições financeiras. Ademais, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40/03, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 4. Desta forma, não há que se falar em limitação de juros para as instituições financeiras, que podem fixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILICITO CONFIGURADO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. ENGANO JUSTIFICAVEL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. ONUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a juntada de documentos com o recurso se não trouxerem fato novo ou ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior hábeis a justificar a prática nessa seara recursal 2. Comprovado de que o não cumprimento da determinação judicial se deu ante a existência de multas vencidas e não pagas, de responsabilidade do autor, correta a sentença que afasta a multa cominatória. 3. Havendo quitação do empréstimo bancário e não demonstrado em contestação que o débito na conta corrente do autor foi devido e lícito, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, indenizável, além de se tratar de cobrança indevida e não justificável, sendo aplicável a condenação da devolução dos valores em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. O artigo 14 do CDC determina que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Para a reparação de danos morais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Tendo sido acolhidos, em grande parte, os pedidos deduzidos na inicial, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, ficando fixados na proporção de 65% para o autor e 35% para o réu, nos termos do art. 20, §3º c/c artigo 21 do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILICITO CONFIGURADO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. ENGANO JUSTIFICAVEL NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. EXEQUENTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA INDEVIDA. ONUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é possível a juntada de documentos com o recurso se não trouxerem fato novo ou ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior hábeis a justificar a prática nessa seara recursal 2. Comprovado de que o não cumprimento da determinação judicial se deu ante a existência de multas vencidas e não pagas, de responsabilidade do autor, correta a sentença que afasta a multa cominatória. 3. Havendo quitação do empréstimo bancário e não demonstrado em contestação que o débito na conta corrente do autor foi devido e lícito, fica caracterizada a falha na prestação do serviço, indenizável, além de se tratar de cobrança indevida e não justificável, sendo aplicável a condenação da devolução dos valores em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. O artigo 14 do CDC determina que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Para a reparação de danos morais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 5. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais dentre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 4. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela apelada, sem se afastar do caráter pedagógico-punitivo, ao viso de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento no princípio constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Tendo sido acolhidos, em grande parte, os pedidos deduzidos na inicial, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, ficando fixados na proporção de 65% para o autor e 35% para o réu, nos termos do art. 20, §3º c/c artigo 21 do CPC/1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ABUSO SEXUAL. NÃO COMPROVADO. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em consonância com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, tem-se que o instituto da guarda destina-se a resguardar o menor, devendo a mesma ser atribuída a quem revelar condições mais adequadas para exercê-la, baseando-se em quem melhor atender aos interesses da criança, nos moldes do artigo 1.612 do Código Civil. 2. No caso em análise, como bem assinalado pelo Juízo singular, a guarda compartilhada é a que melhor atende aos interesses da menor. Isso porque, muito embora os litigantes tenham tido sérias desavenças no passado, os laudos periciais acostados aos autos dão conta de que a infante é apegada a ambos os genitores, tendo sido evidenciado também que os dois têm condições de cuidar dela e de colaborar substancialmente para seu desenvolvimento, compartilhando as decisões relativas à sua criação. 3. Tampouco há que se falar em necessidade de alteração das condições da guarda compartilhada, uma vez que os períodos de convivência da menor com cada um dos genitores foram bem distribuídos. Além disso, é correto que a casa materna seja estabelecida como lar de referência, uma vez que é lá que a menor tem passado a maior parte de seu tempo desde a mais tenra infância. 4. As provas produzidas nos autos demonstram que, ainda que a autora/apelada tenha tecido graves acusações em relação ao requerido/apelante, as quais inclusive levaram à interrupção temporária das visitas paternas à menor, o carinho e consideração da infante por seu pai permaneceram intactos. 5. Não se ignora aqui que a conduta da autora/apelada foi de extrema gravidade e descuido, uma vez que submeteu o genitor de sua filha a uma investigação criminal mesmo sem indícios concretos de que o mesmo teria abusado sexualmente da menor. No entanto, as provas produzidas nos presentes autos não demonstram que a genitora tenha agido com o propósito egoísta de macular o bom relacionamento existente entre a infante e o pai, mas sim com a intenção de proteger a criança. 6. Ademais, observa-se que a genitora sequer interpôs recurso em face da sentença que fixou a guarda compartilhada, o que evidencia que não tem o desejo de manter sua filha afastada da convivência paterna. Logo, resta afastada a configuração da alienação parental. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão da produção da prova testemunhal está acobertada pelo manto da preclusão, não sendo possível nova análise da questão. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito 3. Nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. No caso dos autos a apelante alega que o cheque foi emitido para terceiro e devidamente pago através de transferência bancária. 5. Ocorrendo o pagamento, ainda que parcial, caberia à apelante exigir a consignação na cártula e/ou quitação, no s termos do art. 38, parágrafo único da Lei 7.357/85. 6. Inexistindo qualquer prova de que o cheque foi emitido para terceiro e que tenha ocorrido pagamento parcial, correta a sentença que julgou procedente a monitória. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III DO CPC DE 1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. CITAÇÃO EFETIVADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, é admissível quando a parte, intimada pessoalmente, deixa transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. Comprovada a intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal. 2. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução, pois, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. MORA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. AFASTADO. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Necessidade de alteração de projeto em razão de venda de unidades do empreendimento estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Amulta compensatória está prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor do comprador. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO ABANDONO. REQUISITOS. PRESENTES. SÚMULA 240 STJ. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REQUERIMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 485, III a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que o autor abandonar a causa. 2. Para tanto é necessária a presença de três requisitos: o abandono do processo por mais de 30 (trinta) dias, a intimação do patrono e a intimação pessoal da parte para se manifestar. 3. No caso dos autos o autor ficou quase sete meses sem se manifestar e houve a dupla intimação, estando, portanto, presentes os requisitos para extinção por abandono. 4. No que se refere à aplicação do enunciado de Súmula 240 do STJ, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o requerimento do executado só é necessário nos casos em que houve apresentação de defesa. Precedentes. 5. In casu, não houve apresentação de embargos por parte do executado, desnecessário, portanto, o requerimento deste para a extinção. 6. Tendo a sentença observado o disposto na lei e o entendimento jurisprudencial vigente para extinguir a execução por abandono, não verifico motivos para cassá-la. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOCUMENTO. PRELIMINAR.INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A pretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, não tendo o documento sido exibido pela via administrativa, a intervenção judicial se faz necessária; a utilidade se mostra quanto à necessidade do autor em utilizar dos documentos para aparelhar ajuizamento de nova demanda. Preliminar afastada. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, nas ações de exibição de documento o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando resistir à pretensão, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 4. Tendo o banco apelante resistido à pretensão, correta a sentença ao fixar os honorários em favor do autor apelado. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. VERACIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. 2. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo-se considerar circunstâncias outras constantes dos autos. Por conseguinte, cabe ao julgador examinar a realidade dos autos, cotejando as provas com os fatos alegados, para verificar se o pedido deve ou não ser julgado procedente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Via de regra, o falecimento da parte executada permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que a falecida não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva. 2. Inexistindo provas de que o filho está ocultando patrimônio, não se pode afastar a legitimidade da certidão de óbito emitida pelo órgão competente. 3. Sem a prova da sucessão o herdeiro não será chamado a responder por dívidas da falecida, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual, ainda mais quando no curso da execução a parte exequente não logrou êxito em encontrar ou indicar bens da devedora originária passíveis de constrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO PARA A PREVI EM 1967. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 DO CC/1916). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que Corte de Justiça no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pelos funcionários inativos do Banco do Brasil, em razão da transferência da obrigação de complementar o benefício para a PREVI, ocorrida em 15/04/67, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, contados a partir daquela data, momento da lesão ao direito vindicado. 2. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a alegada novação pelo acordo celebrado entre o Banco do Brasil e a PREVI em dezembro de 1997. Isso porque as partes contratantes expressamente declaram inexistir o animus novandi, ou seja, expressamente declararam não haver a intenção de novar. 3. Não se trata de relação de trato sucessivo, vez que os apelantes não pleiteiam a revisão do benefício previdenciário já concedido, tendo em vista que os apelantes pugnam pelo direito de receber nova complementação de aposentadoria, na forma da Portaria nº 966/47. 4. Assim, ainda que por fundamento diverso ao da sentença, prescrita está a pretensão. Registro que, nos termos do artigo 512 do CPC/73 (art. 1.008 do CPC/2015) o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. MORA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Alegações sobre intempéries climáticas, falta de mão de obra ou morosidade administrativa estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés-apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 6. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 7. Para fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá ponderar sobre o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo do trabalho. No caso em tela, o juízo a quo fixou o mínimo estabelecido em lei, não sendo possível sua redução. 8. O art. 85 do CPC estabelece que caberá ao Tribunal, ao julgar o recurso, majorar os honorários fixados inicialmente. Assim, majorados os honorários para 15% do valor da causa. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. RAJUSTE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores. 2. Os reajustes específicos, direcionados a determinadas carreiras, permite que a Administração cumpra sua obrigação de reajustar os salários dos servidores, sendo, portanto, necessário permitir que sejam utilizados para a compensação dos reajustes do Plano Collor. 3. Adiscussão da compensação, incluindo os tipos dos reajustes a serem compensados e o momento em que foi realizado o reajuste, pode ser feito na execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes desta eg. Corte e do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. CONTA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DO SISTEMA DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Registre-se que a situação jurídica narrada nos autos é de consumo, razão pela qual deve ser examinada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Demonstrado nos autos que o hidrômetro de responsabilidade da CAESB não apresentou qualquer anormalidade, não há que se falar em cobrança abusiva por parte da prestadora de serviços. 3. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. O fato de os consumidores receberem cobrança de um serviço regularmente prestado e não pago, por si só, não caracteriza ofensa à sua dignidade. Afinal, estes não demonstraram qualquer lesão aos seus direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. OITIVA DE TESTEMUNHA. DISPENSA PELO PROPRIO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. . AUTO DE APREENSÃO DE BENS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO. PODER DE POLÍCIA DO PODER PÚBLICO. BEM DANIFICADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. LUCROS CESSANTES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adesignação de audiência prévia de conciliação não é obrigatória. O art. 331, § 3º, do CPC, prevê expressamente hipóteses em que a audiência de conciliação pode ser dispensada pelo magistrado, revelando inexistir obrigatoriedade de sua concretização. 2. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas que foram dispensadas pelo próprio apelante não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Se a ação do Poder Público foi regular e culminou na apreensão de bens do autor, os lucros cessantes não são devidos, principalmente porque o maquinário ficou vários dias no depósito por liberalidade do apelante, que não pagou a taxa para sua retirada. 4. Não havendo a comprovação de que o dano no bem de propriedade do apelante ocorreu pela utilização indevida de um fiscal da apelada, não deve haver condenação em ressarcimento por danos materiais. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO EVIDENCIADO. INCAPACIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO FLUI EM DESFAVOR DE INCAPAZ. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, a usucapião extraordinária, forma de aquisição originária da propriedade, exige como requisito a posse mansa e pacífica com animus domini e o lapso temporal de pelo menos 15 (quinze) anos, não havendo que se falar em justo título e boa-fé, requisitos da usucapião ordinária. 2. No caso em análise, a recorrente afirma que tem a posse pacífica do imóvel em litígio desde 1989, quando iniciou união estável com o primeiro requerido, o qual faleceu no transcurso da lide. Destaca que continuou na posse do bem após o término da união, em 1996, tendo administrado o imóvel desde então, sem a oposição de terceiros. Logo, afirma que teria adquirido o mesmo por meio da usucapião extraordinária. 3. Ocorre que, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a proprietária do bem foi interditada por meio de sentença proferida em 09/10/1992. Sendo assim, observa-se que a interdição da proprietária ocorreu anos antes da data na qual a apelante afirma ter iniciado a posse exclusiva do imóvel, o que somente teria ocorrido em 1996. 4. Cumpre ressaltar que a presença de pessoa absolutamente incapaz no pólo passivo da demanda aniquila a pretensão de usucapir o bem, já que a prescrição não flui em desfavor dos incapazes, nem mesmo em sua forma aquisitiva, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. 5. A apelante afirma, contudo, que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1989, ou seja, antes mesmo da interdição da recorrida. Tal argumento, contudo, não merece prosperar, já que a própria recorrente afirma, em sua exordial, que somente passou a exercer a posse exclusiva do bem em 1996, com o término de sua união estável com o irmão da apelada e então co-proprietário do imóvel. Logo, tal período não merece ser contabilizado para fins de prescrição aquisitiva. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.