APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS. MAIOR VALOR. LEI DISTRITAL 213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 3.481/2004. REGRAS DE TRANSIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei distrital 3.481/2004 extinguiu o direito à incorporação da gratificação de representação pelo exercício de função militar no Gabinete Militar do Governador do Distrito Federal, previsto na Lei distrital 213/1991. 2. Os militares não têm direito à incorporação da gratificação de maior valor exercida após a edição da Lei 3.481/2004, mas àquela exercida ao longo da carreira apenas enquanto era legalmente possível a incorporação. 3. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios se a diminuição desprestigiaria o trabalho desenvolvido pelo advogado, afrontando os comandos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS VINCULADOS EM GARANTIA. SEGURO DE BENS. NÃO CONTRATAÇÃO. SEGURO PARA COBRIR SALDO DEVEDOR, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A contratação de cédula de crédito bancário com garantia apenas fidejussória não incorre em ilegalidade. 2. A vinculação de bens em garantia da cédula de crédito bancário impõe a contratação de seguro, para proteção desses mesmos bens. 3. É inviável a contratação de cobertura securitária para saldar dívida inadimplida, quando o fato que dá ensejo ao sinistro indenizável é a inadimplência do devedor e mais nada. 4. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREPARATÓRIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta, em razão da matéria, para processar e julgar as execuções fiscais e seus embargos (Lei 11.697/08 35 e Resolução n. 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT), não se incluindo, na sua competência, o julgamento da ação declaratória de nulidade do débito fiscal, tampouco a respectiva ação cautelar preparatória (CPC/73 796). 2. É nula a sentença de mérito proferida por juiz absolutamente incompetente. 3. Cassada a r. sentença, deve a ação cautelar ser redistribuída ao juízo competente para o julgamento da ação principal (declaratória de nulidade do débito fiscal), qual seja, uma das Varas de Fazenda Pública do DF (CPC/2015 64). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INSTRUÇÃO NORMATIVA 01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 DA ANVISA- NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO. 1. A CF/88, em seu artigo 196, estabelece como dever do Estado assegurar ao cidadão o direito à saúde, com fornecimento de medicamento e tratamento médico-hospitalar aos que não possuem condições financeiras de arcar com os ônus decorrentes do tratamento. 2. A ausência de registro de medicamento na ANVISA não justifica a recusa de seu fornecimento, uma vez demonstrado que é adequado e necessário ao tratamento do paciente. 3. A Instrução Normativa 01, de 28 de fevereiro de 2014, da ANVISA, dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional, englobando o medicamento requerido pelo autor para o tratamento do hiperinsulinismo congênito. 4. Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises econômicas e greves são dificuldades relacionadas com o risco da atividade desenvolvida pelas empresas que atuam no ramo da construção civil, não se caracterizando como excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel na data prevista no contrato. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDC NÃO APLICÁVEL. RETENÇÃO DE TODA A QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC-1973, 20, §4º. CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO APELO DOS RÉUS E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. É ausente o interesse recursal, quando, no ponto impugnado, a decisão recorrida atende ao pleito do recorrente. 2. Não há inépcia da inicial quando o ordenamento jurídico não veda o pedido, e este decorre do fato narrado, e a ação é adequada e necessária à obtenção do bem jurídico pretendido. 3. É válida cláusula estipulada em promessa de compra e venda de imóvel, que estabelece a perda total dos valores já pagos no caso de inadimplemento contratual, quando sugerida pelo próprio promitente comprador, para persuadir o promitente vendedor a concordar com novo prazo para realização de pagamentos que já estavam em atraso e evitar a resolução do contrato. 4. Não demonstrado que o inadimplemento contratual extrapolou o mero aborrecimento, não está caracterizado o dano moral. 5. Tendo o réu atuado apenas como intermediário na negociação do compromisso de compra e venda, sem assumir qualquer obrigação pelo adimplemento do contrato, reconhece-se a sua ilegitimidade ad causam quanto ao pleito de devolução da quantia por ele recebida em remuneração aos serviços efetivamente prestados. 6. Tratando-se de compromisso de compra e venda firmado entre particulares, os contratantes não se enquadram nos conceitos de fornecedor e de consumidor, estando sujeitos às normas do Código Civil e não ao CDC. 7. Sendo a rescisão contratual causada pelo inadimplemento do promitente comprador, não há que se falar em devolução de quantia paga, se há no contrato cláusula válida por ele sugerida, prevendo a perda da totalidade dos valores pagos em favor do promitente vendedor. 8. Na ausência de condenação, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz, de acordo com a norma vigente à época (CPC/73 20 §§ 3° e 4°), sendo suficiente os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a remuneração do trabalho do advogado dos réus/reconvintes e R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a remuneração do advogado do réu excluído do processo, por ser parte ilegítima. 9. Apelo dos réus/reconvintes parcialmente conhecido, rejeitadas as preliminares suscitadas e, na parte conhecida, parcialmente provido. 10. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA - FRANQUIA NÃO CONFIGURADA -RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO, PRODUTOS E CLÁUSULA PENAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. O contrato de Cessão de Uso de Marca não se confunde com o de Franquia. 2. Não há como se reconhecer o pedido de rescisão por infração contratual em razão da falta de prestação de serviços de consultoria, transferência de know how, treinamento, suporte empresarial, transferência de tecnologia ou treinamento, se eles não foram previstos. 3. Negou-se provimento aos apelos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COBRANÇA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA - FRANQUIA NÃO CONFIGURADA -RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO, PRODUTOS E CLÁUSULA PENAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS 1. O contrato de Cessão de Uso de Marca não se confunde com o de Franquia. 2. Não há como se reconhecer o pedido de rescisão por infração contratual em razão da falta de prestação de serviços de consultoria, transferência de know how, treinamento, suporte empresarial, transferência de tecnologia ou treinamento, se eles não foram previstos. 3. Negou-se provimento aos apelos.

EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CABIMENTO - MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEU-SE PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos infringentes quando o acórdão que reformou, por maioria, a sentença, foi proferido na vigência do CPC/73, nascendo desde então o interesse recursal, ainda que sua publicação tenha ocorrido na vigência do CPC/2015. 2. Configura-se o abuso do direito de informação, quando veiculada pelos meios de comunicação informação e imagem atentatórias à honra da pessoa, e cuja falsidade poderia ter sido facilmente averiguada pela imprensa mediante consulta às fontes oficiais, sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais (CC 187 e 927). 3. Deu-se provimento aos embargos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DEPÓSITO BANCÁRIO EM MÁQUINA DE AUTO-ATENDIMENTO - ENVELOPE VAZIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CORRENTISTA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. A pessoa jurídica que utiliza o serviço bancário como destinatária final é considerada consumidora. 2. A ausência de registro no extrato bancário de que o crédito decorrente de depósito por envelope se trata de lançamento futuro revela falha na prestação do serviço bancário. 3. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe violação à sua honra objetiva. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.