APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO ERRO NA PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO EXCEDENTE. DESPROMOÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DE ANTIGUIDADE. CONSEQUÊNCIA LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO IMPETRANTE. 1. Não há que se falar em despromoção se o impetrante foi mantido na graduação que ocupava, embora reclassificado na ordem de antiguidade, pelo instituto do excedente, após a constatação do erro na sua promoção, ocorrida indevidamente durante cumprimento de pena restritiva de liberdade (Lei 7.289/1984, art. 16, § 1º, 82 IV § 4º e art. 122, § 4º, inciso V). 2. Se no processo no qual reconhecido o erro na promoção e aplicado o instituto do excedente foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal por supostamente não ter sido oportunizada defesa no processo onde promovida a consequente reclassificação na ordem de antiguidade. 3. Negou-se provimento ao apelo do impetrante.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de resolução contratual c/c com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais a empresa que faz parte da cadeia de consumo (CDC 14 e 7º) 2. Os fornecedores que atuam na cadeia de consumo são responsáveis, solidariamente, por eventuais danos causados ao consumidor (CDC 7º p. único). 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. 5. Negou-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSULTOR LEGISLATIVO. JUSTIFICATIVA DAS NOTAS. DIVULGAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FASE DE TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIVULGAÇÃO DOS INTEGRANTES DA BANCA. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. MÉRITO DA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Divulgado o resultado definitivo, não havendo mais possibilidade de recurso administrativo, o início da fase de apresentação de títulos antes da divulgação das respostas aos recursos contra o resultado provisório não configura ilegalidade ou prejuízo aos candidatos. 2. Afasta-se a alegação de ilegalidade pela não divulgação dos nomes dos integrantes da banca e suas especialidades, se não havia previsão legal que determinasse tal publicidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da correção de provas de candidatos a concursos públicos. 4. Negou-se provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE CONSUMIDOR - VULNERALIBIDADE EM FACE DO FORNECEDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VENDEDOR AUTÔNOMO DE MANDIOCA IN NATURA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM 13 ANOS DE USO PARA O TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA - APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO PRAZO LEGAL DE GARANTIA - RECUSA DA VENDEDORA EM REALIZAR O CONSERTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM COMPENSAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DAS RÉS. 1. Aquele que exerce atividade comercial autônoma de venda de mandioca in natura e adquire veículo para utilizá-lo no transporte dessa matéria-prima não deixa de ser considerado consumidor, pois, de acordo com a teoria finalista mitigada, o conceito de consumidor deve levar em consideração a sua vulnerabilidade em face do fornecedor. 2. Mesmo em se tratando de veículo com 13 anos de uso, odescaso da vendedora em relação aos defeitos por ele apresentados, ainda no prazo legal de garantia, revela mais do que um mero aborrecimento para o consumidor, sendo tal situação passível de indenização por dano moral. 3. Para o arbitramento do valor devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. A ausência de prova de que os defeitos no veículo prejudicaram a atividade comercial do consumidor impede a condenação da vendedora ao pagamento de lucros cessantes. 5. Há sucumbência recíproca equivalente quando as partes são vencedoras e vencidas na mesma proporção, vedada a compensação dos honorários advocatícios. 6. Deu-se provimento parcial ao apelo dos autores e negou-se provimento ao apelo adesivo das rés.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exeqüente para cassar a sentença e determinar a aplicação do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEU-SE PROVIMENTO. 1. O cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral, pois repercute em violação à incolumidade física e psíquica do consumidor. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deu-se provimento ao apelo.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. Gera danos morais a demora imotivada para a transferência do veículo para o comprador (2 anos e 3 meses), cuja obrigação foi assumida pelo vendedor no contrato. 2. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano e proporcione uma digna compensação para a vítima. No caso, R$ 10.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO AVERBADO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Ademora do Poder Público, carência de materiais e de mão de obra são circunstâncias inerentes ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracterizam caso fortuito ou força maior. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. O fato de o contrato estar averbado na matrícula do imóvel não impede a sua rescisão em razão da mora da construtora. 4. Deu-se provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão e para corrigir erro material nos julgados (CPC/15 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Sanada a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, para fins de esclarecimentos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO CLARA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA NO CPC/2015. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Se a petição inicial deixa clara a pretensão de partilha dos bens adquiridos na vigência da união estável, não é extra petita a sentença que determina a partilha do patrimônio comum. 2. O CPC/2015, em seu art. 85, § 14, veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. CULPA DA TERCEIRA EMBARGANTE PELA PENHORA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo contradição no julgado, sana-se o vício apontado. 2. Cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado, pois, ao mesmo tempo em que a terceira embargante foi considerada culpada pela penhora indevida do imóvel (ao não registrá-lo em seu nome), o exequente reconheceu a procedência dos embargos de terceiro (ao anuir com a liberação do imóvel penhorado). 3. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA TAXA MAIOR QUE A DO CUSTO EFETIVO TOTAL. INOCORRÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1º, da Resolução 3.517, de 06.12.2007, do Banco Central do Brasil, o Custo Efetivo Total - CET é uma taxa percentual anual, que traduz o acréscimo de custo incorrido no contrato, considerados os juros remuneratórios, os tributos, as tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, estejam ou não tais valores incluídos no montante financiado. 2. A mera alegação de cobrança incorreta de juros remuneratórios, sem apontar onde ocorreu o erro, nem demonstrar analiticamente como chegou ao valor que entende devido (com base na correta interpretação do contrato e das normas legais pertinentes), é insuficiente para um pronunciamento judicial favorável à pretensão da parte. 3. Negou-se provimento ao apelo.