APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PLEITO ALMEJANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA DA OBREIRA - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. 1."'Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008). (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008)'. (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012)" (Apelação Cível n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 28-05-2013) 2. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083736-6, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINARES AFASTADAS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O ordenamento jurídico brasileiro outorga ao Magistrado o poder geral de instrução no processo, conforme previsão expressa no artigo 130 do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 131 do CPC, o destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Neste compasso, cumpre ao Julgador verificar a necessidade da produção da prova requerida pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrarem inúteis, desnecessárias ou mesmo protelatórias, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de cerceamento de defesa" (STJ, Recurso Especial n. 1108296/MG, rel. Min. Massami Uyeda, j. 07.12.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044346-1, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMOLIÇÃO DE BARRACO, REMOÇÃO DE CERCA E DESFAZIMENTO DE OBRAS PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. I - PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NARRAÇÃO DE EVENTO OCORRIDO COM A CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO EFETIVO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A pretensão da pessoa jurídica consistente em obter indenização por dano moral, alegando que o abalo seria presumível na hipótese de demolição de edificação de sua propriedade. Assim, tem-se que a narração do evento protagonizado pela cônjuge do proprietário da empresa não configura a causa de pedir, mas apenas elemento adjacente utilizado visando ao convencimento do julgador, de modo que não se está postulando direito alheio em nome próprio. A responsabilização civil pressupõe, no caso, a ocorrência de dano à honra objetiva da pessoa jurídica, sendo que da demolição, ainda que reconhecida a sua ilicitude, não resultou qualquer mácula ao bom nome comercial da empresa. II - OBRAS EXECUTADAS EM IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO INGLESES, EM FLORIANÓPOLIS. BARRACO CONSTRUÍDO CLANDESTINAMENTE. ÁREA TURÍSTICA RESIDENCIAL - ATR3. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO. VEGETAÇÃO DE RESTINGA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA DE 300 METROS MEDIDOS A PARTIR DE LINHA PREAMAR MÁXIMA. ART. 3º, IX, "A" DA RESOLUÇÃO CONAMA 303/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. VEGETAÇÃO PROTEGIDA PELA LEI Nº 11.428/2006. "O dimensionamento da APP faz parte do conteúdo do direito de propriedade. Este direito integra o rol dos direitos individuais constantes do art. 5ª da Constituição da República - incisos XXII e XXIII. A partilha dos poderes republicanos foi feita de tal modo que a matéria 'direitos individuais' fosse indelegável (art. 68, §1º, II, da Constituição da República). Dessa forma, o dimensionamento da APP, que tem seu conteúdo incluído no direito de propriedade, é matéria reservada exclusivamente ao Poder Legislativo. Portanto, não cabe ao Poder Executivo, em qualquer modalidade de sua atividade - decreto, portaria, instrução ou resolução -, criar e alterar medidas da APP." (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 872.) Isso não significa dizer que a vegetação de restinga que não exerça função de fixar dunas ou estabilizar mangues esteja desamparada de qualquer proteção jurídica. Embora não possa ser considerada como área de preservação permanente, tal vegetação integra o bioma Mata Atlântica, fazendo jus ao regime de proteção instituído pela Lei nº 11.428/2006. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, COLOCAÇÃO DE CERCA E ATERRO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO PELA FLORAM, POLÍCIA AMBIENTAL E IBAMA. VIOLAÇÃO DE EMBARGO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. ABUSO APENAS QUANTO À DEMOLIÇÃO DO BARRACO, EDIFICAÇÃO QUE NÃO ERA OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de obra civil em área de preservação permanente justifica a ordem de proibição de continuidade, inclusive de demolição para o caso de descumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016102-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, j. 20-05-2010). Tem direito à indenização por danos materiais o proprietário de edificação demolida sem o devido processo legal, inobservados ainda o contraditório e ampla, em violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, art. 70, § 4º, da Lei nº 9.605/1998, bem como ao procedimento previsto nos artigos 57 e seguintes da Lei Municipal nº 060/2000, que instituiu o Código de Obras e Edificações de Florianópolis. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024785-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE NÃO ABRANGE CRIMES QUALIFICADOS PELO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. RECORRENTE QUE OBTEVE A POSSE DA RES POR CONSIDERÁVEL ESPAÇO DE TEMPO. TESE AFASTADA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO UNICAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Embora o valor subtraído não seja de grande monta, o delito foi qualificado pelo concurso de agentes, o que demonstra alto grau de reprovabilidade da conduta e inviabiliza a incidência do princípio da insignificância. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples. - A subtração de preservativos em estabelecimento comercial denota dolo acentuado do agente e autoriza o aumento da pena-base quanto à culpabilidade, porquanto o insurgente dispunha de outros meios para consegui-los, já que distribuídos gratuitamente em redes públicas de saúde. - O número de agentes é circunstância qualificadora do crime de furto e considerar esta condição na primeira fase da dosimetria consiste em bis in idem, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. - Inviável exasperar a pena inaugural quando os horários do cometimento dos crimes não transcendem à normalidade, tampouco a prova dos autos deixa evidente haver intenso movimento de pessoas no momento. - A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053136-1, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS, ORA AGRAVANTE, COM O QUAL CONCORDOU O AGRAVADO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - RECURSO PROVIDO. "I. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a da expedição do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para o seu cumprimento. (STJ - AgRg no Resp 1278740/RS, rel Min. Cesar Asfor Rocha)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.018364-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins). Na mesma senda decidiu a Suprema Corte, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS (rel. Min. Marco Aurélio). II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito". (Agravo de Instrumento n. 2014.087007-7, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, 14-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024666-8, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015482-8, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MODIFICADA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPERIOSA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado' (STJ-3ªT.,AI 568.934-AgRg-Edcl, Min. Gomes de Barros, j. 13-2-2007, DJU 30-4-2007) 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo' (STJ-RDDP 69/163)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001841-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 05-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072306-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MODIFICADA APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - IMPERIOSA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado' (STJ-3ªT.,AI 568.934-AgRg-Edcl, Min. Gomes de Barros, j. 13-2-2007, DJU 30-4-2007) 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo' (STJ-RDDP 69/163)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001841-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 05-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072307-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE (LUMBAGO COM CIÁTICA) COMPROVADA ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO MISERO E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA ALMEJADA - RECURSO PROVIDO. "É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014)" (Agravo de Instrumento n. 2012.058755-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022970-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007). "Presentes os pressupostos da lei processual, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em se tratando de benefícios de responsabilidade da Previdência Social, indispensáveis, pela sua natureza alimentar, à subsistência do segurado" (Agravo de Instrumento n. 2004.036860-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke). "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial" (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044755-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019814-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TELEFONIA - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO DIAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE, BEM COMO DE LIMITAR SEU ALCANCE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE - DISCUSSÃO PRECIPITADA - DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE QUE SÓ PODERÃO SER VERIFICADAS A POSTERIORI - RECURSO DESPROVIDO. "Sendo concedida a liminar de antecipação de tutela (CPC 461 § 3º) ou condenado à tutela específica, o réu deverá cumprir a decisão sob pena de pagamento de multa diária (astreintes), que deve ser fixada em valor elevado, ex officio ou a requerimento da parte (CPC 461 § 4º). A fixação em valor elevado ocorre justamente porque a multa tem a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibi-lo de negar-se a cumpri-la. Essa multa não é pena, mas providência inibitória. Daí porque pode e deve ser fixada em valor elevado" (Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 672). O art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado reduzir a qualquer tempo o valor das astreintes, quando constatada sua desproporcionalidade ou irrazoabilidade. Contudo, revela-se prematura tal discussão antes mesmo do cumprimento da ordem judicial, mormente quando não se contesta o seu teor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013279-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO A QUO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE NO ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] considerando que a decisão que arbitrou o regime mais severo ao agravante apenas assim o fez com fundamento na hediondez do delito, ainda que sobre a decisão incida os efeitos da coisa julgada, necessária a reanálise da matéria sob a luz da nova interpretação mais benéfica do Supremo Tribunal Federal, atribuição esta que compete ao juízo da execução por força da Súmula n. 611 do STF" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018831-4, j. em 3/6/2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016060-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA DETRAÇÃO. APENADO QUE, AO USUFRUIR SAÍDA TEMPORÁRIA, É PRESO EM FLAGRANTE E MANTIDO SEGREGADO CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DECISÃO COLEGIADA, ENTRETANTO, QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEI E DEIXOU DE APLICAR QUAISQUER DAS MEDIDAS PREVISTAS NO MENCIONADO DISPOSITIVO, EM RAZÃO DE O RÉU JÁ SE ENCONTRAR PRESO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MESES PREVISTO AOS REINCIDENTES. CRIME ORIGINÁRIO DA PENA EXECUTADA ANTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO PLEITEADO, CONTUDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE AO PERÍODO DE PRISÃO EXCEDENTE A ESSE LAPSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tempo de prisão provisória, ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, somente pode ser considerado para fins de detração da pena, se a data do cometimento do crime a que se refere a execução for anterior ao período requerido" (STJ, Habeas Corpus n. 262586/RS, j. em 28/5/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017612-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. ILEGALIDADE OBSERVADA. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE OFICIA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, FIXA PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO APENADO E NÃO OBTÉM RESPOSTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032871-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92). PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DO ART. 54, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL E DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O art. 145, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Ipumirim, trata de regramento que, no exercício da autonomia do ente municipal, atende ao primado do art. 54, I, "a", da Constituição Federal - também aplicável aos municípios por força do que dispõe o art. 29, IX, da Carta Magna -, segundo o qual os membros do Poder Legislativo não poderão firmar ou manter contrato com o Poder Público, salvo quando o contrato a se realizar seja perfectibilizado mediante cláusulas e condições uniformes a todos os interessados. A exemplo do entendimento já consolidado pelos Tribunais quanto às normas que dispõem sobre processo legislativo (STF, ADI 1.353, rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. em 20/03/2003), cediço que as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais devem observar os princípios básicos da Constituição Federal, em razão do princípio da simetria, igualmente no que diz respeito às proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. MÉRITO. AVENTADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE EMPRESA CUJOS ATOS DE GESTÃO PERMANECERAM SENDO EXERCIDOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL, MUITO EMBORA TENHA SE AFASTADO FORMALMENTE DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE EXCEPCIONA TAL VEDAÇÃO NOS CONTRATOS "CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEJAM UNIFORMES PARA TODOS OS INTERESSADOS". CONCEITO INDETERMINADO, A RESPEITO DO QUAL CONTROVERTE-SE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. EVENTUAL STATUS DE ILEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES QUE, MESMO ASSIM, NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE. SISTEMA DE COMPRAS ATRAVÉS DE RODÍZIO ENTRE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO. PARTICULARIDADES DA REALIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE FAVORECIMENTO E/OU EXCLUSIVIDADE NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, ASSIM COMO DIRECIONAMENTO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. Hipótese em que o Poder Público adquiriu gêneros alimentícios, limpeza e conservação de empresa cujos atos de gestão permaneceram sendo exercidos pelo Presidente da Câmara Legislativa Municipal, embora tenha se retirado formalmente da sociedade, sem que se verifique, todavia, o eventual direcionamento dos processos licitatórios ou de exclusividade nas contratações diretas, notadamente em virtude da exceção prevista no art. 145, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal. Diante do simples fato de ser controvertida a definição conceitual de "cláusulas uniformes", no que diz respeito às proibições e incompatibilidades negociais dos Parlamentares - vale dizer, se aplicável ou não a exceção aos contratos decorrentes de licitação -, não se verifica a intenção manifesta de burlar a lei, tampouco desonestidade na conduta, mas sim, quando muito, inabilidade na gestão pública a afastar a improbidade administrativa capitulada no art. 11 da Lei n. 8.429/92. Da mesma forma, sem prejuízo do eventual reconhecimento do status de ilegalidade dos contratos firmados diretamente pelo Município de Ipumirim e também pela Câmara Legislativa Municipal com a empresa Sabisa Comércio e Representações Ltda., gize-se, num sistema de rodízio que abrange todos os estabelecimentos da região, a manutenção da sentença é medida que se impõe, mormente para que não se incorra em hipótese de responsabilidade objetiva. Nem toda ilegalidade configura ato de improbidade administrativa; a ilegalidade só adquirirá o status de improbidade quando a conduta antijurídica importar enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário ou representar ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública, sempre coadjuvada pela má-intenção (dolo genérico) ou ao menos culpa grave por parte do administrador. "'O entendimento jurisprudencial do STJ é pacífico no sentido de que improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [é] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10' (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011)." (AgRg no REsp 1.224.462/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 15/10/2013, DJe 22/10/2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015147-9, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090852-7, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU QUE, AO PARAR O VEÍCULO NO ACOSTAMENTO, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO E ATINGE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA QUE VINHA NO MESMO SENTIDO, CAUSANDO A MORTE DO MOTOCICLISTA. CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA O "PONTO DO IMPACTO", MAS INDICOU QUE A FRENAGEM DA MOTOCICLETA SE DEU NA PISTA DE DIREÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO OU RETORNO NO LOCAL. FALTA DE CAUTELA DO RÉU AO REALIZAR A MANOBRA. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SEGUIA EM ALTA VELOCIDADE E COM OS FARÓIS DA MOTOCICLETA DESLIGADOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031919-1, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 42, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PAZ PÚBLICA. COLETIVIDADE. CONFRATERNIZAÇÃO. VIOLÃO E VOZ NA MADRUGADA. Impossível a condenação pela contravenção penal do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, ante a não demonstração de tipicidade da conduta, se não há prova de que a atitude do acusado, de tocar violão e cantar em plena madrugada durante confraternização de universitários realizada em apartamento, perturbou o sossego de múltiplas pessoas e ofendeu a paz pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013889-3, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL PARA QUE A CORTE DE ORIGEM REALIZE NOVA AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022382-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU OS AUTORES DO ROUBO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ESCLARECEM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056789-5, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).