EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discussão sobre obrigação de exibição de documentos que já fora objeto de decisão do Tribunal e afastada pelo juízo a quo não apresenta nenhuma utilidade pela embargante, visto que a decisão lhe fora favorável, além de não ter sido objeto de discussão no apelo ou no acórdão embargado, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido nesse ponto. Recurso parcialmente conhecido. 2. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O acórdão embargado discutiu amplamente a responsabilidade da embargante em indenizar a embargada pelos eventuais prejuízos à época dos planos de expansão, não havendo que se falar em qualquer omissão ou obscuridade. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO FATURA. PARÂMETROS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vício de omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as alegações das partes e a decisão fora devidamente fundamentada, de forma absolutamente lógica e clara. 2. Entendendo a embargante pela inadequação do cálculo tal qual determinado, deveria ter se insurgido em face da sentença, sendo incabível a rediscussão da matéria, tanto em fase de cumprimento de sentença, quanto em sede de embargos de declaração. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão e/ou contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos embargos de declaração, ainda com finalidade única de pré-questionamento. 4. Recursos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, ante a inaplicabilidade da sistemática processual descrita no Código de Processo Civil de 2015 quando da apreciação do apelo, não havendo que se falar, pois, em condenação em honorários advocatícios recursais descrita no Novo Código de Processo Civil. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. OMISSÃO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o Distrito Federal intenta discussão específica sobre legislação que trata das condições para promoção da saúde. Entretanto, o acórdão fora devidamente fundamentado pelos princípios e diretrizes constitucionais, não havendo que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. HONORÁRIOS MÉDICOS. REEMBOLSO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contradição inocorrente, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira pormenorizada, com fundamento nos preceitos legais. 2. O voto condutor do acórdão traz de forma fundamentada as razões da improcedência do pedido de reembolso dos honorários médicos pagos pelo autor/apelado em decorrência de procedimento cirúrgico. 3. Adecisão embargada foi devidamente motivada, conforme determina o art. 93, inciso IX da Constituição Federal, e obedeceu ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 4. Apretensão de reexame da causa foge ao escopo dos Embargos de Declaração. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, necessária a rejeição dos aclaratórios. 6. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA CONSELHEIRO TUTELAR. FALTA COMPROVAÇÃO EXPERIÊNCIA. PENDÊNCIA JUDICIAL. ATO ADMINISTRATIVO. LEGÍTIMO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em tela, não há que se falar em omissão por falta de análise sobre a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, uma vez que tal prorrogação em nada altera o entendimento de que a embargante não comprovou na primeira oportunidade a experiência profissional exigida. 3. Não há que se falar em falta de razoabilidade do ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, visto que além da pendência judicial, não houve comprovação da experiência profissional. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado analisou todas as alegações construindo o fundamento teórico analisando desde as cláusulas contratuais, passando pelo pedido de adjudicação compulsória, bem como pela questão da desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da demanda. 2. Claramente, o acórdão reconhece que os documentos constantes do caderno processual, mormente as cópias dos contratos, são suficientes para a formação do convencimento do magistrado sentenciante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. A decisão embargada foi devidamente motivada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, e obedeceu ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. 4. Consoante entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 6. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo obrigatória a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil. 7. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 8. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRDR. SUSPENSÃO. AFASTADA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria concernente à alegação de suposta propaganda enganosa por parte da empresa apelada, além de não ter sido objeto de prova, a teor do art. 373, inc. I, do CPC, constitui, em verdade, inovação recursal, na medida em que não formulada no juízo de origem. Dessa forma, as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não podem ser apreciadas nesta sede, sob pena de incorrer em supressão de instância, a teor do art. 1014 do CPC. 2. A relação jurídica em análise está delineada pelas leis consumeristas, uma vez que o autor-apelante enquadra-se no conceito de consumidor e a ré-apelada no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor 3. Além da alegação de ter feito reclamações sobre os serviços junto à empresa de telefonia móvel ou outros órgãos de defesa do consumidor, inexiste qualquer comprovação de ter o recorrente sofrido danos de natureza material e/ou moral. 4. Não se pode olvidar que o sistema de telefonia móvel está sujeito a falhas de sinal na região rural, situação que, pode ocorrer com todos os usuários desse serviço. A comunicação móvel foi uma opção do usuário, que já deveria saber de certos inconvenientes dessa forma de serviço, tendo em vista que exerce suas atividades laborais em zona rural. 4. No caso em análise, ausente a comprovação do alegado dano moral, escorreita a sentença que julgou improcedente este pedido. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. INDISPONÍVEL. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Não podendo a Administração se eximir de suas obrigações sob alegação de impossibilidade orçamentária ou violação aos princípios constitucionais. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CONTRATO FIRMADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo com a aplicação do direito consumerista, não se afasta do consumidor um ônus mínimo de demonstrar supostas falhas ou vícios nos serviços colocados à disposição do consumidor, não bastando meras alegações. 2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). 3. Caberia ao autor a demonstração de que houve vício de consentimento, sendo que, in casu, não restou demonstrado a ocorrência de dolo ou coação hábil a viciar o consentimento quando da celebração do negócio jurídico. 4. Celebrado o negócio jurídico sem a ocorrência de qualquer vício de vontade, deve ser mantido o ajuste entre as partes 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DA APELADA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviolação positiva do contrato, decorrente da quebra dos deveres anexos ou laterais do contrato, como os deveres de proteção, cooperação, informação, lealdade e probidade, dá ensejo à responsabilização civil daquele que desrespeita a boa-fé objetiva. 2. Segundo enunciado nº 24, aprovado na I Jornada de Direito Civil, tem-se que em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 no novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alegada violação da boa-fé objetiva pela locadora, não havendo o inadimplemento por parte dela. 4. Segundo estabelece a Lei do Inquilinato, em seu art. 23, é dever do locatário, entre outros, restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu; levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba; e não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador. 5. No caso em tela, vê-se que o apelante não se desincumbiu de tais deveres, realizando despesas como sem conhecimento do locador, o que afasta o dever de indenizar. Os gastos referentes à retirada de persianas, troca do local do ar condicionado, desmontagem e remontagem de móveis, pintura e outros, foram realizados por iniciativa do próprio locatário, sem autorização ou conhecimento da locadora, o que exclui o dever de indenizar. 6. Em suas razões recursais, o apelante afirma que sofreu diversos transtornos em decorrência de obra executada pelo condomínio na fachada do prédio. Todavia, estava ele autorizado por lei e pelo contrato a resilir unilateralmente o contrato de locação sem qualquer sanção, tendo preferido, no entanto, permanecer no imóvel locado. O autor demonstra verdadeiro comportamento contraditório quando por um lado alega a impossibilidade de continuar no imóvel em razão das obras ao mesmo tempo em que pugna pela prorrogação do contrato de locação. 7. Ateoria consolidada na expressão nemo potest venire contra factum proprium, fundada na proteção da confiança, obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores. 8. Inexistindo obrigação legal ou contratual, nem qualquer ato ilícito praticado pela locadora, não há danos materiais a serem reparados ao apelante. 9. Para que o fato seja enquadrado como passível de dano moral, necessário a existência de um ato ilícito, a comprovação de que tal ato causou algum fato caracterizado como dano moral, o nexo de causalidade e a culpa dos agentes. 10. Inexiste a obrigação de indenizar por dano moral se a conduta imputada ao agente não configura ato ilícito. 11. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZAÇÃO. VALIDADE. PRESUNÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. CPC/15 ART. 485, INCISO III e §1°. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 240. INAPLICABILIDADE. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, inciso III e §1º, do CPC/15), correta a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito. 2. As partes têm o dever de manter atualizado o endereço residencial ou profissional, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial (CPC, art. 274, parágrafo único) 3. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DAS MENORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade, sendo necessário apenas que o julgamento do Agravo Interno preceda ao do Agravo de Instrumento. 2. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 3. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 4. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DOS MENORES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade, sendo necessário apenas que o julgamento do Agravo Interno preceda ao do Agravo de Instrumento. 2. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante dos menores, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 3. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menores em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 4. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE PAIS E AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO DA MENOR. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRIVILEGIADA DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA POR ESSA MOTIVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De regra, os filhos permanecem sob a guarda dos pais, a quem toca o pátrio poder. Esse direito-dever é também garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 19, que dispõe que a criança tem direito a ser criada e educada no seio de sua família. 2. A alteração da guarda, consoante estabelece o art. 33, §2º, da Lei 8.069/90, tem por fim atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. 3. Não se pode invocar a falta de recurso para alterar a guarda da menor, porquanto tal motivo não é razão para perda ou suspensão do poder familiar (art. 23, do ECA), devendo ser o mesmo raciocínio aplicado à guarda, porquanto faceta do poder familiar. 4. Apelação cível conhecida e não provida.