OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. AConstituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também encontram-se protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017. APROVAÇÃO PELO PRESIDENTE AD REFERENDUM DO TRIBUNAL. PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA APROVADA. 1. Trata-se de Proposta Orçamentária da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para o exercício de 2017, a qual já foi aprovada pela Presidência da Corte, ad referendum do Pleno, e obteve parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça. 2. Conforme destacado pelo Conselho Nacional de Justiça, a proposta é compatível com as atribuições do Tribunal; as despesas com pessoal e encargos sociais observam os limites legais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal; e foram observados o Projeto de Lei 02/2016 - PLDO/2017 e a Resolução 68/CNJ - 03/03/2009. 3 Proposta aprovada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do atual Código de Processo Civil. 2. Não havendo demonstração nos autos de que a notificação foi enviada para o endereço do devedor, e deixando o credor de emendar a inicial, instruindo-a com os documentos necessários, mostra-se correta a sentença que extingue o processo. 3. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA DO ENADE. AUSÊNCIA. PROBLEMA DE SAÚDE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COLAÇÃO DE GRAU. DIPLOMA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A despeito de ser do estudante a responsabilidade em submeter-se ao exame do ENADE, a justificativa de ausência do candidato ao certame deve ser considerada válida para todos os fins, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2. A impossibilidade de realização da prova do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes por motivo de saúde regularmente comprovado, somada à falta de fundamentação do indeferimento do pedido de dispensa pela instituição de ensino, autorizam a colação de grau do aluno, aprovado em todas as demais fases do curso superior. 3. Apelação e remessa de ofício desprovidas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o recurso traz fundamentos de inconformismo em relação à sentença, deve ser conhecido, nos termos do art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 3. Cassa-se a sentença que aplica os efeitos da revelia e não leva em consideração os argumentos de defesa, quando a contestação foi ofertada tempestivamente. 4. Emprega-se o disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, nas hipóteses em que a causa encontra-se madura. 5. Havendo congruência entre o tratamento médico e as doenças acometidas pelo paciente, não há que se falar em medida equivocada pelo hospital a ensejar reparação. 6. O exame não era conclusivo acerca de tumor cancerígeno, motivo pelo qual não pode ser considerada defeituosa a prestação do serviço por resultado equivocado, afastando o dever indenizatório. 7. Recursos providos. Pedidos julgados improcedentes.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. 1. O Pretório Excelso reconheceu em repercussão geral a possibilidade de exigência do exame psicotécnico em concurso público, desde que haja previsão legal e os critérios usados tenham caráter objetivo (STF - Repercussão Geral - Questão de Ordem - AI - Agravo de Instrumento nº 758.533/MG). 2. A ausência de objetividade na aplicação de exame psicológico em concurso público lhe subtrai a legitimidade e autoriza a intervenção judicial para que seja declarada a nulidade do ato de eliminação do candidato. 3. Recurso desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.474/2015. ACRÉSCIMO DO ART. 10-E À LEI Nº 4.159/2009. PROGRAMA NOTA LEGAL. DENÚNCIA. ILÍCITO FISCAL. 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MULTA AO CIDADÃO DENUNCIANTE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. 1. O provimento liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade requer a concomitância da relevância e plausibilidade dos motivos em que se assenta o pedido (fumus boni iuris) e da possibilidade de lesão irreparável (periculum in mora), além da conveniência política da suspensão da eficácia da norma impugnada. 2. A Lei nº 5474/2015, em princípio, implicou ingerência indevida da Câmara Legislativa em matéria de iniciativa exclusiva do Governador, na medida em que a inovação, para que seja concretizada, certamente demandará a criação de atribuições ou modificações da organização ou do funcionamento dos órgãos públicos distritais. 3. Pode-se antever a repercussão orçamentária com a implementação da lei, que confere aos cidadãos metade da multa antes destinada ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária - FUNDAF, conforme previsto na Lei nº 4.159/2008. 4. Ainda que não se cogite de renúncia de receita, por ausência de tipicidade legal, o fato de a referida multa já estar sendo arrecadada pela fiscalização tributária desde 2009 não afasta a urgência para a concessão da liminar, eis que metade da arrecadação deixará de ser repassada ao FUNDAF. 5. Medida cautelar deferida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREPARO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CÓPIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CPC/73. ENUNCIADO Nº 7 DO STJ. 1. Ausentes os vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, os quais não se prestam à satisfação de interesses contrariados. 2. Não cabe o arbitramento de honorários recursais quando o acórdão refere-se a decisão publicada até 17 de março de 2016, na qual o fundamento era o Código de Processo Civil/73. Nesse sentido dispõe o Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A lei não exige a juntada do documento original do comprovante do pagamento do preparo, apenas impondo a comprovação no ato de interposição do recurso. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 preconiza que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária o de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei 2. Demonstrado nos autos que o imóvel constrito é o único utilizado como moradia do executado e sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade e desconstituída a penhora, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. 3. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECLUSÃO. 1. A rediscussão quanto à metodologia de cálculo utilizada pela Contadoria é capaz de ser atingida pela preclusão, eis que não se confunde com mero erro de cálculo, passível de correção a qualquer tempo. 2. Se por um lado não se pode prestigiar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, por outro é defeso, sob pena de vilipendiar a segurança jurídica, eternizar a demanda, inovando a matéria alcançada pelo manto da preclusão, sobretudo pela via da ação rescisória, mecanismo excepcional de impugnação das decisões judiciais. 3. Se o agravo interno não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, devem subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Agravo interno desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Todos os fornecedores atuantes na cadeia da prestação do serviço de saúde ao consumidor, ainda que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva para figurar na lide ajuizada pelo beneficiário. 2. Ajurisprudência caminha firme no sentido da necessidade de o consumidor ser previamente comunicado da rescisão contratual, independentemente de se tratar de plano de saúde individual ou coletivo. 3. O consumidor que contrata seguro saúde coletivo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 4. Diante de situação emergencial, especialmente se o consumidor está acometido de grave e incurável patologia, o contrato não pode ser rescindido unilateralmente. 5. O cancelamento unilateral do ajuste acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físico-psiquíco daquele que já se encontra combalido, sobretudo diante da própria natureza do contrato de seguro saúde. 6. Afixação da verba indenizatória a título de danos morais deve ocorrer de forma proporcional e razoável, sem ocasionar enriquecimento injustificado à vítima, tampouco prejuízo financeiro ao ofensor. 7. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINISTRO. ROMPIMENTO DA BACIA DE CONTENÇÃO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE DESPESAS COM ALUGUERES. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3. Diante de matéria a ser dirimida à luz das demais provas a serem acostadas aos autos e de melhor incursão ao mérito, não se vislumbram os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pretendida. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática, implementada pelo Código de Processo Civil em vigor, não é mais cabível agravo de instrumento em face de decisão que analisa validade de citação editalícia ou não conhece reconvenção extemporânea. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar o caso às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Aresponsabilidade oriunda de danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC, não carece de perquirição de natureza subjetiva quanto à conduta do agente causador do dano. 2. O dano moral advindo de inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados de inadimplentes é in re ipsa, prescindindo de demonstração de eventual prejuízo. Precedentes. 3. O valor fixado a título de indenização deve ser reduzido para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. 1. Não ficou demonstrado o descumprimento contratual nem a má prestação dos serviços ou que estes foram executados de modo diverso do pactuado. Desse modo, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez não comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, a improcedência do pleito de ressarcimento de danos materiais é medida imperativa. 3. Recurso desprovido.