AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. CHEQUE. EMITENTE. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DE CONEXÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 125/CPC E INAPLICABILIDADE DO ART. 55/CPC. 1. O emitente do cheque é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, passível de livre negociação e circulação, representando a obrigação nele constante. 2. A hipótese analisada nos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 125 do CPC, que prevê a admissão da denunciação à lide. Da mesma forma, as condições referidas no art. 55/CPC, capazes de permitir a conexão, não foram configuradas. 3. Agravo conhecido e negado provimento.

AGRAVO. BUSCA E APREENSÃO. EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM ATACADA. VISA A EFETIVIDADE DO PROCESSO. 1. O limite do agravo de instrumento é a decisão agravada. Uma vez que nesta nada foi referido sobre a citação por edital, a análise do pleito nesse sentido resta prejudicada. 2. Inexistindo base legal para o deferimento do pleito do recorrente e não estando presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, o seu indeferimento é medida que se impõe, mormente considerando que as determinações do Juiz visam dar efetividade ao processo.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ATOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LIMITES. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O recorrente busca suspender Instrução Normativa do Subsecretário da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, basicamente, sob o fundamento de que a referida instrução não diferenciaria o termo certidões fiscais (constante na legislação de regência), do termo certidão negativa de débitos tributários (constante na instrução normativa), os quais não equivaleriam. II. Todavia, como exposto no julgamento em tela, há de se entender que o termo certidões fiscais se trata de gênero, sendo certidão negativa de débitos tributários uma das suas espécies. Logo, com esteio neste posicionamento, não se demonstra recomendada a concessão de qualquer pedido liminar, como também não se demonstra indicado o deferimento do pleito atinente ao mérito da demanda. III. Assim, impõe-se o acolhimento do entendimento exarado pelo Juízo de piso no sentido de que a Instrução Normativa combatida, a prima facie, está em consonância com o art. 1º, § 2 º, da Lei nº 7.433/85 e art. 1º, inciso III, alínea a, assim como §§ 1º e 2º do Decreto nº 93.240/86. Logo, não há ato ilegal ou abusivo cometido pela Administração Pública que enseje a concessão do pedido liminar ou mesmo de mérito formulados pelo agravante. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sentença mantida

AGRAVO. ALIMENTOS. ACORDO NÃO CUMPRIDO. COBRANÇA INTEGRAL. RITO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO LIMITADA AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. 1. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso no processo. 2. Uma vez observado que o requerimento de prisão foi feito tendo em vista o descumprimento do acordo em sua integralidade, tal pleito não pode ser deferido, pois, a constrição pretendida é lastreada numa dívida que supera os últimos três meses. Cabeao juiz limitar a demanda, sinalizando ao credor para que faça uso da via expropriatória quanto às parcelas pretéritas. 3. Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NAS ADI'S 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. 3. Diante do que decidido pelo Supremo Tribunal, tenho que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento. 4. Recurso da Fazenda Pública conhecido e provido para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. 5. Recurso do embargado improvido

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e não provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PREMIO. CONVERSAO EM PECUNIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. EXCESSO DE ATUALIZAÇÃO. CONFORMIDADE DA SENTENÇA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Uma vez reconhecido o direito em processo administrativo este apenas se finda com o cumprimento da obrigação de forma que o prazo prescricional permanece suspenso, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32. II -A correção monetária, quando condenada a Fazenda Pública, deve obedecer às disposições do Pretório Excelso, exaradas, quando da decisão da questão de ordem decorrente do julgamento das ADI nº 4.357 e ADI nº 4.425, a qual determinou, então, que o citado cálculo seja regido pela correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que quando da publicação da decisão agravada, já estava em vigor o atual Código de Processo Civil, atraindo, portanto, a aplicação do enunciado administrativo n.º 03 oriundo do STJ, que estipulou que aos recursos interpostos com fundamento do CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. II. Uma vez verificado que a decisão agravada não está entre aquelas previstas no rol do art. 1015/CPC, é inviável o exame da matéria posta à apreciação pela via escolhida. III. Não pertine, em sede de declaratórios, revolver o mérito da matéria que não padece dos vícios passíveis de serem sanados nesta via, segundo a inteligência dos incisos do art. 1.022/CPC. IV. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRADIÇÃO DE VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ENCARGOS. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS REGISTROS. NECESSÁRIA. MARCO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORMENTE PRATICADAS. REGISTROS PÚBLICOS E BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.As provas colhidas aos autos demonstram que, embora as transações comerciais descritas no feito não tenham seguido estritamente às determinações legais, estas foram efetivamente realizadas. Desta forma, a cadeia dominial recaiu, em última hipótese, sobre o réu-apelado, conforme expressamente descrito na certidão acostada ao feito, de sorte, então, que os encargos oriundos do veículo devem, portanto, lhe ser impingidos. II.O Direito, como ciência necessária à regulação das relações sociais, é naturalmente regido por uma série de formalidades que visam justamente a dar maior segurança aos atos praticados pelos atores sociais, todavia, não pode o magistrado se esquecer que, muitas vezes, infelizmente, a vivência cotidiana privilegia o costume em detrimento das formalidades. III.No caso dos autos, a autora-apelante, de maneira negligente, repassou veículo da sua propriedade a terceiro, sem atentar-se para as providências legais, a fim de aperfeiçoar seu ato jurídico, de forma que até hoje responde pelas obrigações da motocicleta. Assim, embora não tenha agido de maneira escorreita, não pode a autora-apelante suportar, de maneira indefinida, os encargos relacionados a veículo que sequer tem a sua disposição. IV.Por outro lado, não se pode negar a validade de todas as obrigações dirigidas em desfavor da autora-apelante até o presente momento, uma vez que pelos registros administrativos existentes, seja perante o DETRAN, seja perante a SEFAZ, a autora-apelante consta como proprietária do veículo, sendo a responsável legal pelos encargos do mesmo. V.Neste contexto, a fim de compatibilizar as questões conflituosas, a melhor medida é que seja parcialmente provido o pedido autoral, de forma que seja oficiado o DETRAN/DF, assim como a SEFAZ/DF, informando-lhes da determinação deste Tribunal para que, a partir do trânsito em julgado deste acórdão, a motocicleta litigiosa seja registrada em nome do réu-apelado. VI.Apelação conhecida e parcialmente provida nos termos já mencionados. Determinada a conseqüente inversão dos encargos de sucumbência.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO - CM REPASSE NA PLANTA E JUROS DA OBRA - ILEGITIMDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGALIDADE NA COBRANÇA DESTAS TAXAS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. LUCROS CESSANTES - POSSBILIDADE. 1.Arelação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 2. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva uma vez que a pretensão inicial de ressarcimento de valores pagos a título de repasse na planta e juros de obra se ampara na possível responsabilidade das empresas apelantes pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 3. Forçoso o entendimento de que, diante da cobrança indevida de valor não estipulado no contrato entabulado pelas partes, devem os apelantes ressarcir o autor dos valores pagos, conforme o extrato financeiro. 5. São devidos os lucros cessantes, haja vista que, diante do comprovado atraso na entrega da obra, a simples impossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para gerar o dever de indenizar, haja vista que a parte apelada poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade, ou, alugá-lo a terceiro, daí auferindo renda mensal, consoante precedente. 9. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. À primeira vista, não há nenhum erro gritante no tocante aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. O simples fato da empresa estar em recuperação judicial não pode se tornar obstáculo para o cumprimento de suas responsabilidades, haja vista que o próprio instituto tem por escopo o adimplemento das obrigações contraídas perante os credores. 3. Há de se destacar, ainda, que, de acordo com a legislação de regência, a concessão de efeito suspensivo ao recurso exige outros requisitos além do risco de lesão grave ao processo, os quais, em uma análise perfunctória, não se encontram presentes neste exato momento processual. 4. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERMO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR. SALVO CONDUTO. INDEFERE. 1. A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma medida de coerção pessoal prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII. No caso a privação de liberdade é necessária, pois ao executado foram concedidas diversas oportunidades para a quitação da dívida, mas este adia o pagamento até que eventos futuros e incertos possam se concretizar. 2. A ausência de justificativas plausíveis aptas a eximir o devedor do decreto prisional aliado ao pedido de deferimento de salvo conduto, deixa antever a sua intenção em continuar com o descumprimento da sua obrigação. 3. Agravo interno conhecido. Negado provimento.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO. VERDADEIRA PERMUTA DE OBJETOS. INSUCESSO. CULPA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE DIREITO. RETORNO À SITUAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível o acolhimento do pedido referente à cassação da sentença, quando não se extrai qualquer error in procedendo que possa ser imputado ao Juízo de piso. Na verdade, a rejeição pelo Juízo a quo do pedido do autor-apelante de produção da prova testemunhal demonstrou-se acertada, uma vez esta tão somente buscava ratificar a narrativa da parte autora, tornando ainda mais moroso o trâmite processual, o que não se coaduna com a busca pela celeridade, tão almejada pelo Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. II. Dos elementos probatórios colhidos aos autos, depreende-se que ambas as partes, ao firmarem o arruinado avençado, almejaram transacionar direitos que sequer possuíam, de forma que tanto sobre o autor, quanto sobre o réu, recai a responsabilidade pelo insucesso do pretenso negócio jurídico firmado. III. Assim, tem-se que não se sustenta o pedido do autor-apelante quanto ao pagamento pelo réu-apelado de expressivo valor financeiro, uma vez que também teria dado causa ao desfazimento do negócio outrora firmado. Por outro lado, igualmente reconhecido que ambos os litigantes são responsáveis pela frustração do contrato firmado, tem-se que é necessário o retorno das partes à situação jurídica anterior ao acordo, de maneira que não haja o enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. IV. Desta maneira, tendo ambas as partes dado causa ao insucesso do avençado, é medida que se impõe que o réu-apelado devolva ao autor-apelante os bens recebidos, os quais foram especificamente pontuados em suas declarações desposadas em sede de contestação. V. Apelação conhecida e parcialmente provida nos termos já mencionados. Determinada a repartição dos encargos de sucumbência na proporção de 50% (cinqüenta por cento) em desfavor de cada litigante, uma vez que ambos deram azo à rescisão contratual discutida nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM UMA DAS ETAPAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO NO EDITAL.CARÁTER ELIMINATÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES. 1. Uma vez tendo sido previsto no Edital do concurso que a avaliação psicológica tinha caráter eliminatório e em que consistiria tal avaliação, entendo que o candidato deva se submeter às condições do concurso regradas por aquele Edital. 2. Quando o participante do concurso é aprovado, é que se tem uma expectativa de direito à nomeação, contudo, durante a sua realização, não se pode dizer que há certeza e liquidez de direito algum. 3. Recurso conhecido. Negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PATOLOGIA. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Compulsando o caderno processual, verifico que o i. expert elaborou seu laudo com primazia, levando em consideração para elaboração deste diversas nuances tais como: documentação juntada por ambas as partes, exame físico, tendo, inclusive, realizado visita à Unidade Mista de Saúde (Hospital-Dia) para analisar o prontuário médico da autora, não havendo, que se falar, portanto, em cerceamento de defesa. II - Compulsando os autos, constato que o i. perito, ao analisar todo o acervo probatório existente, bem como diante do exame físico realizado na apelante, concluiu que a doença que a acomete não teve como fonte primordial o trabalho desempenhado na Secretaria de Educação, não restando evidenciado, portanto, o nexo causal. III - Os sintomas experimentados pela apelante são típicos de hanseníase, doença que a autora já possuía antes de tomar posse como professora e que não tem cunho profissional. IV - Recurso improvido. V - Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMINTAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. Em que pese toda a argumentação da recorrente,entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também encontram-se protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e desprovido.