PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AUSÊNCIA. PROTESTO EFETIVADO VIA EDITAL. REQUISITOS NÃO PREENCHDOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A notificação extrajudicial é documento indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Infrutífera a notificação enviada ao endereço declinado no contrato, revela-se possível ao credor protestar o título junto ao Cartório competente, o qual pode efetivá-lo por intermédio de edital, observando os requisitos estabelecidos pelo art. 15 da Lei n. 9.492/97 e art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicado aos Serviços Notariais e de Registro. 3. A ausência de comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, bem como a não observância dos requisitos para a realização do protesto do título por edital, inviabilizam a constituição em mora do devedor. 4. Uma vez não atendida a determinação de emenda à inicial, o seu indeferimento é medida que se impõe, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Eventuais infortúnios decorrentes indiretamente de crise econômica e de impasses burocráticos da Administração Pública, no tocante à expedição da carta de habite-se e sua regular averbação,não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela construtora, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, não servindo, portanto, como justificativa para o descumprimento do prazo de entrega previsto no instrumento contratual. 3. Configurado o atraso na entrega do imóvel decorrente da desídia da construtora/contratada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora da promitente vendedora, à vista de que o adquirente deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PLEITO FEITO PELA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Segundo o previsto no art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 2. Se a substituta tributária, ainda que por erro, pagou o referido imposto, tem legitimidade para pedir a restituição, que é devida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESTITUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.De acordo com a jurisprudência desta Corte, os contratos de prestação de serviço advocatícios não se submetem às normas consumeristas, por não caracterizarem relação de consumo, porquanto regidos por legislação específica. 2.Não obstante admissível a execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, imprescindível que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. 3. Havendo controvérsia acerca da exigibilidade da obrigação objeto da execução, a via do processo de execução não se mostra adequado para o exequente reaver o valor que afirma ter pago ao executado. 4. A litigância de má-fé diz respeito à má conduta processual, de modo que, acionar o Judiciário, mediante embargos à execução, na busca de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de não possuir condições para suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impõe-se ao juiz deferir o pedido, não sendo sua a atribuição de suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente para negar o benefício. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESCISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DE MULTA PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. TERMO FINAL DO CONTRATO. DATA DA CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Uma vez demonstrado que a recusa da locadora no recebimento das chaves foi indevida, o termo final da obrigação locatícia deve corresponder à data da notificação extrajudicial de desocupação do imóvel, e não a data do depósito das chaves em juízo, sob pena de o locador incorrer em prejuízo. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 8.245/91, rescindido o contrato antes do seu termo final, a multa rescisória pactuada deverá ser paga de forma proporcional ao período do cumprimento do contrato. 3. Apelação cível conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR REJEITDA. INTERDIÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. PODER DE POLÍCIA. PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. PRAZO PARA SANEAMENTO. MANUTENÇÃO SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A competência absoluta é matéria de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do art. 64, §1º, do novo CPC. 2. Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar ação de nulidade de auto de interdição de posto de combustível, em razão da ausência de renovação de Licença de Operação, uma vez que o meio ambiente não integra o próprio objeto da lide principal. 3. Não obstante se reconheça o poder de polícia da Administração quanto à fiscalização de estabelecimentos comerciais, em especial o que comercializa produtos derivados do petróleo - Posto de Combustível, haja vista o alto risco inerente à atividade comercial; certo é que o funcionamento do estabelecimento há 28 (vinte e oito) anos, e a concessão do prazo de 04 (quatro) meses para o saneamento das 12 (doze) irregularidades apontadas no local, revela a sua abrupta interdição antes do advento do prazo concedido administrativamente. 4. Alegação de indeferimento do pleito administrativo de renovação da Licença de Operação, em razão do descumprimento de condicionantes do licenciamento anterior, demanda incursão no próprio mérito da lide principal, cuja análise se mostra inapropriada nessa fase inicial do processo. 5. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. I - O impetrante não logrou comprovar a existência de caso fortuito ou de força maior, hábeis a respaldar seus argumentos, já que o laudo médico foi elaborado posteriormente ao prazo para entrega dos documentos e não veio acompanhado sequer de um atestado médico, comprovando a necessidade de repouso absoluta. II - Carecendo o mandado de segurança de prova pré-constituída do direito alegado, a necessidade de dilação probatória torna o mandamus meio processual inadequado. III - Mandado de Segurança conhecido. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GESTORES E OUTRAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALCANCE POSSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPRATÍCAVEL. DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O patrimônio da sociedade empresária falida e dos seus administradores, alcançados em sede de desconsideração de personalidade jurídica, não se confundem. Assim, a competência falimentar exercida pelo Juízo da Falência, sediado na comarca de São Paulo, em nada impede o exercício jurisdicional do Juízo de piso, quanto ao processamento e julgamento do pedido de cumprimento de sentença, inclusive o atinente à desconsideração da personalidade jurídica. II. A legitimidade das partes GP INVESTMENTS LTD e SMILLE LLC para figurarem no pólo passivo da demanda é incontestável, quando é certo que tais sociedades empresárias integram, sim, o mesmo grupo econômico da falida IMBRA S/A. Na verdade, trata-se de um entendimento consolidado deste relator, o qual já foi exarado no julgamento dos acórdãos nº 936.232 e 938.629, os quais inclusive resultaram em acolhimento, de maneira unânime, pelos referidos pares. III. Em relação ao debate atinente à legitimidade passiva dos dirigentes agravantes, tenho que estes, por suas próprias declarações, ratificam sua legitimidade passiva. Pois, os recorrentes confirmam que exerceram suas funções administrativas em momento anterior aos fatos narrados na inicial, de forma que torna-se certa as suas responsabilidades de natureza passiva. IV. Consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, é reconhecida a possibilidade da interposição de agravo de instrumento no seio de exceção de pré-executividade, de modo que não merece acolhimento o pedido do agravado, a fim de que o recurso em debate sequer seja conhecido. V. Igualmente, conforme entendimento desta Corte de Justiça, não é devida a fixação de honorários advocatícios, se a decisão recorrida não o tenha estipulado originalmente, tal entendimento deriva de minuciosa interpretação das ordenações legais previstas no Código de Processo Civil vigente. VI. Agravo de instrumento, conhecido, rejeitada a preliminar referente à inadmissibilidade do presente agravo de instrumento, aduzida em sede de contrarrazões, no mérito, o recurso foi desprovido. Frisa-se que não foram fixados honorários advocatícios, consoante entendimento deste TJDFT.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO A SAÚDE. OMISSÃO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que alega, restou consignado no acórdão que a ausência de intimação para oportunizar a produção de provas não resultou em cerceamento de defesa das partes, uma vez que a discussão em torno da matéria se limitou em analisar a possibilidade ou não de concessão de medicamento não-padronizado e não registrado na ANVISA, tornando-se desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da demanda. 3 - Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 370, caput e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 5 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 6 - Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III. Incabível, portanto, qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses do embargante-apelado, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, consolidando o entendimento de que a conduta negligente do embargante, ao não processar devidamente o serviço de parcelamento de fatura contratado pelo embargado, cobrando-lhe, então, de maneira confusa, valores excessivos, impossibilitou-lhe, assim, o adimplemento de suas dívidas. A referida conduta tida por equivocada, enseja, então, a retirada do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes, bem como o estabelecimento de indenização, em seu favor, pelos danos morais suportados. IV. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que o embargante-apelado usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre o embargante-apelado, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado-apelante. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REFUTAÇÃO DOS ARGUMENTOS DOS LITIGANTES. LIMITES. ALEGADO ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Segundo entendimento consolidado deste TJDFT, está o magistrado dispensado de refutar todos os argumentos das partes, bem como de citar todos os dispositivos legais mencionados pelos litigantes. Desde que demonstre os fundamentos pelos quais concede ou nega uma pretensão, pronunciando-se sobre as questões juridicamente relevantes, em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna. II. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. III. Incabível, portanto, qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante-apelante, quando do julgamento do apelo cível outrora interposto, consolidando o entendimento de que a alegação dos limites do contrato de seguro perante esta Instância Recursal, ensejaria a ocorrência de odiosa supressão de instâncias, com a conseqüente violação do princípio do juiz natural, o que não poderia ser admitido. IV. Demonstram-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, uma vez que a embargante-apelante usa o referido recurso a fim de tão somente reavivar o debate fático-jurídico, almejando uma decisão que lhe seja mais favorável. Atrai-se, assim, a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante-apelante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor da embargada-apelada. V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II.Incabível qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante, quando do oferecimento de anteriores embargos de declaração, reconhecendo ao final a validade dos termos do acórdão originário nº 946.369. III.Desta forma, demonstrando-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, atrai-se a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor do embargado. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL. DANO MORAL DEMONSTRADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aquestão envolvendo serviço de plano de saúde deve ser examinada à luz do direito consumerista, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Não se discute a legalidade do período de carência contratual, porém, ao caso, importa lembrar que, mesmo durante o período de carência, não deve prevalecer em casos de situações emergenciais, de acordo com o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, ao estabelecer que É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 3. O desgaste sofrido por quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica configura transtornos e aborrecimentos que extrapolam aqueles de ocorrência cotidiana, ensejando condenação por danos morais, suja prova é in re ipsa que em livre tradução significa ínsita na própria coisa, ou seja, prescinde da demonstração da dor, da vergonha, etc. 4. O descumprimento do contrato, em tais casos, não pode ser encarado como mero inadimplemento contratual, tendo em vista a natureza do objeto tutelado pelo contrato. Quer dizer, essa modalidade de descumprimento contratual, viola direitos da personalidade, sendo passível a indenização por danos morais. 5. Ocorre situação de danomoral quando a empresa de plano de saúde, de maneira injustificada, recusa-se a cobrir procedimentos urgentes e necessários à manutenção de suasaúde. 6. No caso em tela verifico que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável, proporcional e adequado vez que a apelada reside em local nobre de Brasília, teve condições de arcar com um valor elevado de honorários médicos e é empresária, não sendo qualquer quantia que vai compensá-la pela angústia sofrida; a apelante pratica esse tipo de conduta ilícita constantemente e continuará a fazê-lo enquanto for mais barato desrespeitar os contratos e colocar os seus clientes em situações de risco do que cumprir as obrigações que assume. Ademais, sua tese para tentar justificar a recusa é pueril. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSÍVEL EXCLUSÃO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. Todos os bens passíveis de valoração econômica devem integrar o inventário, para os fins de atendimento ao disposto no artigo 1.796 do Código Civil e aos demais normativos que regem o processo de sucessão. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (art. 612, do nCPC). Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INIBITÓRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES SUPOSTAMENTE EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. Não se olvida de que a atuação do órgão de fiscalização em defesa de área pública é pautada, sobretudo, pelos primados da legalidade e da auto executoriedade. No entanto, não havendo prova cabal de que se trata de construção em área pública, fato que demanda dilação probatória, não comportada em sede de recurso de agravo, escorreita a decisão que paralisa a atuação do órgão distrital de fiscalização. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.