CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTARIO. CITAÇÃO DE HERDEIRO POR EDITAL. RESIDENTE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 999 DO CPC/73. NULIDADE INEXISTENTE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NÃO SE EXIGE. 1. Para a realização da citação por edital, nos termos do no §1º do art. 999 do CPC/73, não era necessário o absoluto esgotamento dos meios existentes para a localização do herdeiro que esteja em outro Estado, mormente quando empreendidas diversas diligências pelo Juízo no sentido de localizar o seu paradeiro, como se observa do caso vertente. 2 - Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMINTAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA LIBERDADE CONTRATUAL. Em que pese toda a argumentação da parte recorrente,entendo que devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, não podendo ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada, porquanto não há ilegalidade alguma ou abusividade nesse procedimento. Inviável, portanto, a limitação dos descontos até porque ao contratar o empréstimo, a recorrente tinha noção do valor a ser descontado e por quanto tempo tal desconto persistiria. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

AGRAVO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Independentemente dos motivos que levaram a genitora do agravado a optar por decidir inserir seu descendente em instituição de ensino fundamental da rede pública distrital, ainda assim, tem o Estado o dever de cumprir o que é constitucionalmente garantido àquele, qual seja a devida prestação educacional II. Assim, a ausência de observação dessa obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera por falta de vagas em escola de ensino fundamental da rede pública, não o escusa de tal dever,devendo, pois, o ente estatal, efetivá-lo, não havendo que se falar, portanto, em ofensa aos princípios da isonomia e da separação dos poderes. III. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÓ-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. 1. ALei Distrital 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. O Pró-Jurídico não se caracteriza uma pessoa autônoma em relação à Administração Direta do Distrito Federal, com autarcia própria. Sendo ente que se destina tão apenas a concentração e melhor gestão dos recursos financeiros auferidos a título de honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que o Distrito Federal se sagrou vencedor. Destarte, o credor dos honorários advocatícios é o próprio Distrito Federal, pois a Procuradoria-Geral é um órgão da Administração Direta do Distrito Federal. 3. O ente público possui legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 4. Agravo conhecido e provido [1]Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA. PROVA INEQUÍVOCA. CONFIGURADO. 1 - A união estável goza de prestígio constitucional, devendo ser reconhecida a união entre homem e mulher, quando restar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.721 do Código Civil. 2 - Na espécie, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora e o de cujus mantinham um relacionamento público, contínuo e duradouro, apresentando-se perante a sociedade como se casados fossem. 3 - Acrescente-se que os irmãos do de cujus corroboraram com todos os fatos alegados pela autora e anuíram com a procedência do pedido. 4 - Destarte, tem-se que as provas colacionadas ao caderno processual comprovam a existência de união estável entre a autora e o de cujus. 5 - Deu-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR EFETIVAMENTE COBRADO ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. II - Não se aplica a taxa média de mercado quando o contrato esta juntado aos autos. No caso, ainda que haja a previsão da CET anual ser de 228,88% este não é o valor efetivamente cobrado da Autora/Apelante, razão pela qual deve ser mantida a pactuação de juros consoante contratado. III - Apelação Cível da Ré/Apelante LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDAconhecida e provida para reformar a sentença prolatada e determinar a manutenção da taxa de juros expressamente pactuada, limitando-se a CET anual a 123,36%.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14, sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acordo firmado entre as partes não autoriza a extinção do feito e, frise-se, que não houve pedido de qualquer das partes nesse sentido. Assim a suspensão dos autos até o adimplemento total da obrigação é a medida mais razoável e que atende aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Observo que o magistrado sentenciante negou a prestação jurisdicional requerida, deixando de se manifestar quanto ao pedido de constituição de capital para cobrir os valores relativos ao pensionamento devido ao apelante. Neste contexto, inafastável o reconhecimento da nulidade da sentença, que realizou julgamento citra petita. Diante de tais constatações, não existe outra possibilidade senão a de cassar a sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. II - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. III - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. IV - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. V - Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi devidamente estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Ademais, há de se atentar para o fato que o Ministério Público, na condição de fiscal da lei, exarou parecer pela manutenção do valor estabelecido. III. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CINCO (05) ANOS. ARTIGO 206, § 5°, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos. 2. Verifica-se do instrumento celebrado pelas partes que seu vencimento deu-se aos 10.10.2008, data do vencimento da última parcela. A citação ficta dos apelados somente se deu em março/2015. Neste contexto, verifico que sua pretensão encontra-se prescrita, pois esta citação foi efetivada após o transcurso do prazo prescricional, eis que ele não havia sido interrompido até então, devendo o magistrado, de ofício, reconhecê-la, não sendo aplicáveis ao caso as disposições do art. 219 do CPC, porquanto transcorrido, e muito, os 05 (cinco) anos. 3. Não obstante as alegações do apelante de que tenha sido diligente no sentido de ter envidado todos os esforços possíveis para localizar o devedor e promover sua citação, há que se considerar, entretanto, que o prazo legal do artigo 219 do Código de Processo Civil foi completamente extrapolado, não sendo possível reconhecer, portanto, a existência de qualquer causa interruptiva do prazo prescricional de forma retroativa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial,prescreve no prazo de 3 (três) anos. II - O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento do título. III - A despeito dos prazos previstos no artigo 240 do CPC/2015 não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. DESATENÇÃO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aprópria autora afirma que se inscreveu no programa Morar-Bem em 2011, sendo que em agosto de 2012, ficou sabendo que outras pessoas, da sua época de inscrição, já haviam sido chamadas para receber o imóvel. 2. O período em que teve para apresentar a documentação foi bastante, já que foi entre agosto de 2012 e fevereiro de 2015. Isso significa dizer que a apelante não se manteve atenta às convocações, pois era de se esperar que, ao menos, procurasse a Codhab para acompanhar sua situação. 3. Aalegação de que ficou impossibilitada de entregar toda a documentação, devido ao extravio de que fora vítima, também é frágil e não merece acolhida, pois como bem disse o magistrado na sentença, os documentos da autora foram extraviados em novembro de 2011, enquanto o prazo final para apresentar a documentação findou em fevereiro de 2015. Portanto, não traz nenhuma razoabilidade seus argumentos. 4. Não há nenhuma irregularidade no ato de exclusão da beneficiária que não apresenta a documentação obrigatória, exigida pela CODHAB para prosseguimento no processo seletivo de programa habitacional. Digo mais, caso a Administração Pública beneficiasse aqueles que não satisfazem os requisitos legais para continuarem inscritos no programa habitacional, certamente estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 5. Recurso desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA. TRANSAÇÕES SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. REVISAO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. COMPROVANTE. INCLUSAO NO CALCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I - A decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel deve ser modificada quando se verifica que as transações que tiveram esse bem como objeto não foram devidamente registradas/averbadas no Cartório de Registro competente. II - Pelo princípio da inscrição a constituição, a transmissão e a extinção dos direitos reais sobre imóveis só se operam por atos inter vivos, mediante a sua inscrição no registro imobiliário, pois esse ato gera publicidade dando garantia e oponibilidade erga omnes. III - Nos termos da súmula 517 do STJ, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. IV - Agravo conhecido em parte e provido em parte para manter a penhora sobre o imóvel para: 1) manter as penhoras sobre os imóveis de matriculas n. 39.760, 38.710, 38.701, 38.714, 38.711 e 38.707 de propriedade da Agravada; 2)incluir no cumprimento de sentença o valor de R$ 3.526,08 referente à comissão de corretagem paga por Antonio Correa do Nascimento.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. PRORROGAÇÃO SOLICITADA. ERRO MATERIAL EM DECISÃO. EQUÍVOCO IMPUTADO AO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE ATRASO. ASTREINTES INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Da análise dos autos, extrai-se que o Juízo de origem reconhece que, inicialmente, o prazo para o cumprimento da sentença foi fixado em 48 (quarenta e oito) horas, todavia teria sobrevindo pedido da ora agravada no sentido de que fosse concedido mais 03 (três) dias úteis para o cumprimento da sua obrigação. Neste momento, ao decidir sobre o referido pleito, o Juízo a quo teria, então, exarado decisão manifestamente equivocada, como foi por ele mesmo reconhecido. II. Assim, o agravo de instrumento interposto pela recorrente, a fim de que haja a incidência de multa, a ser paga pela parte recorrida, pelo eventual descumprimento das determinações exaradas em sentença pelo Juízo de piso, não merece provimento, uma vez que a parte agravada não pode ser prejudicada por um equívoco oriundo do próprio Juízo de piso que reconheceu ter proferido decisão com erro material, afastando a ocorrência de atraso injustificado no cumprimento da sentença, por parte da agravada, outrora ré. III. Frisa-se que o Juízo de piso foi oficiado, por determinação deste relator, a fim de que prestasse as valiosas informações. Ocasião em que confirmou seu posicionamento de que foi devidamente afastada a incidência da denominada astreintes, haja vista que a parte ré, ora agravada, não teria dado causa a qualquer atraso injustificado ao cumprimento das determinações judiciais. Assim, reafirma-se a necessidade de conhecer e desprover o presente recurso. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aobrigação pelo sustento da menor incapaz incumbe a ambos os pais e a redução dos alimentos depende de prova cabal da modificação da situação fática alegada, o que não foi possível verificar nestes autos, porquanto o agravante sequer trouxe ao feito qualquer documento que permitisse inferir a sua real capacidade financeira. 2. Asimples argumentação no sentido de que está impossibilitado de cumprir com a decisão agravada, em face do suposto comprometimento da sua renda, cujo valor, apesar de declarado, não comprovou, não é suficiente para deferir a redução pleiteada. 3. Agravo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.