PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO. NÃO MAJOROU HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS. FIXOU HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. SOMA. DEVIDA. CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. CORRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1- É correta na realização do cálculo dos honorários a soma do que fixado em sentença e no acórdão, tendo em vista que, no caso sob apreço, o acórdão não majorou os honorários fixados para os embargos, mas sim, fixou os honorários referentes a fase executiva que não haviam sido fixados. 2- Não deve ser refeito os cálculos da contadoria que, embora tenham levado em consideração valores já quitados nos autos, promoveu os devidos abatimentos, não alterando, desta forma, a verba residual a ser paga. 3- Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 4- Liminar cassada. Negado provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS- TEXTO DE EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃ MANTIDA. 1. Aconcessão do mandado de segurança serve proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo que por direito líquido e certo entende-se como aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - In casu o pedido liminar do agravante volta-se diretamente contra o texto do edital, cuja discussão não é cabível em sede de liminar de mandado de segurança. 3- Agravo conhecido. Negou-se provimento.

AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO. IRREGULAR. FRAUDE ABUSO DE PODER E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTAÇÃO. Em que pese à situação fática apontar para uma eventual dissolução irregular da empresa, fato é que, isto, por se só, não autoriza a desconstituição da personalidade jurídica, mormente considerando que não foi demonstrada a ocorrência de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Respaldando tal entendimento está no acórdão do STJ, proferindo do RESP 1306553/SC. Recurso conhecido. Negado Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL EM LEILAO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. MARGEM DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE DOLO DO AVALIADOR. VALOR DE MERCADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do juízo, tem dentre as suas atribuições, a avaliação dos bens penhorados, nos termos previstos no art. 873 do CPC/2015. II - Somente se admite nova avaliação nas situações descritas nos incisos do artigo 873/CPC. Ocorre que no caso em apreço, mesmo levando-se em conta a margem de divergência na avaliação, não se pode considerar a hipótese de erro, sequer de dolo do avaliador oficial, à luz do inciso I do citado artigo. II - Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -a limitação da responsabilidade não possui amparo legal já que o credor tem direito receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto, nos termos do artigo 275 do Código Civil. II- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO. DE NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONTRADIÇÃO. VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. O indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do artigo 284, da Lei Adjetiva Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença (fl. 47/48), é devido quando a parte autora deixar de atender à ordem de emenda, a fim de sanar eventual vício capaz de impedir ou dificultar o julgamento da demanda. IV. Contudo, da análise detida dos autos verifico que houve comportamento contraditório por parte do órgão jurisdicional, já que embora a juíza tenha deferido a gratuidade de justiça, extinguiu o feito, sob o argumento de que o autor não comprovou o recolhimento das custas iniciais, sem nada mencionar sobre possível revogação do beneplácito da justiça gratuita anteriormente deferida. V. Ademais, insta salientar que, em regra, nosso sistema não abarcava a possibilidade de revogação ex-ofício da gratuidade de justiça, incumbindo, após o deferimento do benefício, a insurgência da parte adversa, por meio de impugnação a gratuidade de justiça, conforme era estatuído nos artigos 6º e 7º da Lei 1.060/50 VI. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRESCRIÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas de preço, haja vista que concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, não havendo a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de contraprestação em razão de contrato de concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, com fulcro no artigo 205 do Código Civil. 3. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição.

PETIÇÃO / REQUERIMENTO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. REQUISITOS DO §4º DO ART. 1.012 DO CPC EVIDENCIADOS. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Consoante prevê o §3º do art. 1.012 do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no §1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. 2. Para fazer jus à atribuição dos efeitos suspensivos formulados, deve o requerente demonstrar a probabilidade de provimento da apelação ou, em sendo relevante a sua fundamentação, houver risco de dano gravo ou de difícil reparação, conforme se extrai da leitura do §4º do art. 1.012 do Diploma de Ritos. 3. Uma vez que restou suficientemente demonstrada a presença dos requisitos delineados no §4º do art. 1.012 da nova Lei Adjetiva Civil, é devido conferir efeito suspensivo à apelação interposta no juízo de origem pelo ora requerente. 4. Agravo interno prejudicado. Petição/Requerimento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE IMOVEL EM LEILAO JUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. MARGEM DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE DOLO DO AVALIADOR. VALOR DE MERCADO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do juízo, tem dentre as suas atribuições, a avaliação dos bens penhorados, nos termos previstos no art. 873 do CPC/2015. II - Somente se admite nova avaliação nas situações descritas nos incisos do artigo 873/CPC. Ocorre que no caso em apreço, mesmo levando-se em conta a margem de divergência na avaliação, não se pode considerar a hipótese de erro, sequer de dolo do avaliador oficial, à luz do inciso I do citado artigo. II - Agravo Regimental prejudicado. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRENCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CAESB. POSSE PRECARIA E DE MÁ-FE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM PROCESSO CONEXO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida. II - Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pensa de não ser examinada ou, se for o único fundamento da impugnação, liminarmente rejeitada. III - A liquidação de sentença jamais inicia a ação de execução de per se, mas apenas perfectibiliza o título executivo que sustenta a ação executiva, configurando, portanto, ação autônoma à execução. O trânsito em julgado do acórdão proferidos nos autos n. 2008.01.11087519-0 se deu em 26/11/2015 (fl. 177-v) e o pedido de liquidação de sentença e cumprimento de sentença foi protocolado em 7/3/2016 (fl. 183), não havendo que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. II - Agravo Regimental prejudicado. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 932, V, a, CPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Matéria solucionada com base no artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, que permite ao relator dar provimento monocrático ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se verifica nas razões recursais qualquer elemento que aponte no desacerto da decisão recorrida, isto é, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a presença do interesse de agir, consubstanciado na comprovação do prévio requerimento à instituição financeira para exibição dos documentos pretendidos ou a sua inércia. 3 - No julgamento do Resp. 1349453/MS, o qual foi submetido à sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual artigo 1.036 e seguintes do NCPC), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. NATUREZA JURÍDICA. COERCITIVA. CARÁTER INTIMIDATÓRIO. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. FALECIMENTO DO RECORRENTE. 1 . A multa diária não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para extrair, do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. 2. O argumento no sentido de que a multa é desproporcional, ante parâmetros contidos na jurisprudência deste Tribunal, não pode prosperar, até porque, o fato mais grave que redundou da inação do órgão do Estado, veio a ocorrer, no caso, a morte do agravante. 3. Ademais, na ocasião em que foi estipulada a multa, aquela teve por escopo influenciar o cumprimento da determinação judicial, sendo certo que o seu valor foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcançasse o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. 4 . Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DESPROVIDO 1. O agravante requer a reforma da decisão de minha relatoria que, atendendo indeferi o pedido de efeito suspensivo requerido contra decisão de primeira instância que homologou adjudicação do imóvel penhorado. 2. O agravo regimental deve se ater ao teor da decisão impugnada. Não sendo esta a via processual para se discutir outras questões que não guardem estreita relação com a decisão monocrática. 3. Para a concessão do pedido antecipatório necessária se mostra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal, sobretudo quanto à plausibilidade do direito vindicado. Em razão da ausência desses requisitos, indeferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Caracteriza-se a litigância de má-fé quando, resta indiscutível o interesse em protelar o andamento do feito principal. 5. Constatada a intenção da parte em opor resistência ao regular andamento do processo, fazendo uso de recurso com manifesto caráter protelatório, há de se reconhecer a litigância de má-fé, aplicando-lhe a multa, nos termos do art. 80, IV. 6. Agravo desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96. 1. ALei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal.Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento das custas iniciais. [1]Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR MANTIDA. I- dúvidas não existem quanto a existência do dever de prestar alimentos entre ex- cônjuges, dever este fundado no princípio da solidariedade e no dever de assistência mútua, nos termos do art. 1.694 do Código Civil, desde que preenchido o requisito primordial da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante.. II- in casu, a necessidade da agravada em receber os alimentos não restou comprovada. III- Dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a alimentada é uma jovem advogada, detentora, aparentemente, de boa saúde, eis que não há provas em sentido contrário, a quem fora deferida pensão pelo simples fato de ter alegado que o agravante era quem a apoiava financeiramente. IV- Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A jurisprudência é uníssona no sentido de considerar como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. 2. Aplica-se o CDC de forma subsidiária aos contratos entre usuários e operadoras que gerem planos de assistência à saúde, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais,ofato de ser a GEAP entidade com aquela característica, não retira a natureza de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é o escopo da instituição. 3. Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO para modificar a decisão agravada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO SIMILAR PELOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. 1. O contrato rescindido se tratava de plano coletivo aplicando-se pois ao presente caso os termos do artigo 1º da Resolução nº 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, o qual determina ser obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. 2 - Ocorre, porém, que o plano que ofertado, de fato, nada tinha de similar com o anterior, uma vez que a área de cobertura restringia-se ao Distrito Federal, bem como ainda ela teria que arcar com parte dos procedimentos em regime de coparticipação. 3 - Forçoso o entendimento de que deve ser mantido o contrato entre as partes até que o plano de saúde ofereça a migração para outro plano individual ou familiar similar ao anterior nos termos da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar.. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.