CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO. 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
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CRECHE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO 1. Atendido o critério etário, a criança tem o direito subjetivo público - STF RE 554.075 Agr, Min. Cármen Lúcia - de ser matriculada em creche pública próxima à sua residência. 2. Esse direito independe de lista de espera, cujo tempo é uma incógnita, o que não ofende a isonomia, pois esta se dá perante a lei e não contra legem. Portanto, não há como ver-se na realização de um direito, sobretudo de porte constitucional, ofensa à igualdade. A criança não tem interesse em lista de espera, aliás, sequer necessitaria do Judiciário para esse fim.
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NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o mútuo bancário enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Os juros remuneratórios, por serem acessórios civis do negócio principal, seguem a sorte deste. 3. A possibilidade ou não de parcelamento do valor a ser restituído deve ser decidida pelo Juízo a quo, na fase adequada. 4. Extinta a reconvenção sem julgamento do mérito, por motivos alheios ao reconvindo, o reconvinte deve suportar as respectivas verbas de sucumbência. Honorários, na principal, majorados de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, de modo a atender ao antigo CPC 20, § 4º.
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NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A comprovada incapacidade do agente quando contratou o mútuo bancário enseja a nulidade do negócio, ainda que anterior à sentença de interdição, com o retorno das partes ao estado anterior. 2. Os juros remuneratórios, por serem acessórios civis do negócio principal, seguem a sorte deste. 3. A possibilidade ou não de parcelamento do valor a ser restituído deve ser decidida pelo Juízo a quo, na fase adequada. 4. Extinta a reconvenção sem julgamento...
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR FALECIDO EM 2003. FILHA MAIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02. DIREITO ASSSEGURADO. 1. Tem direito à pensão a filha maior do instituidor, que já era militar em 29/12/00 e, conforme regra de transição constante da MP 2.131/00 e sucessivos diplomas legais, inclusive a Lei 10.486/02, optou, com o pagamento adicional de 1,5%, pela manutenção dos benefícios instituídos pela Lei 3.765/60, com a redação original do art. 7º. 2. Consoante o art. 9º, § 3º, da Lei 3.765/60, e considerando a existência de dois outros beneficiários - a viúva, que tem direito à metade, e outro filho -, assiste-lhe o direito à cota parte equivalente a 25% do valor integral. 3. O pagamento do benefício, indevidamente cancelado pela Administração, deve ser restabelecido e alcançar as parcelas que deixaram de ser pagas, na proporção acima especificada.
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PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR FALECIDO EM 2003. FILHA MAIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEIS 3.765/60 E 10.486/02. DIREITO ASSSEGURADO. 1. Tem direito à pensão a filha maior do instituidor, que já era militar em 29/12/00 e, conforme regra de transição constante da MP 2.131/00 e sucessivos diplomas legais, inclusive a Lei 10.486/02, optou, com o pagamento adicional de 1,5%, pela manutenção dos benefícios instituídos pela Lei 3.765/60, com a redação original do art. 7º. 2. Consoante o art. 9º, § 3º, da Lei 3.765/60, e considerando a existência de dois outros beneficiários - a viúva, que tem direito à met...
