EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL PARA O RECORRENTE. EFETIVA OCUPAÇÃO PELA GENITORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. IRP. CONTRATO DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGALIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório, obscuro ou com erro material. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não discutir matéria que sequer foi objeto do recurso. 3. O acórdão objurgado pronunciou-se claramente sobre a utilização do Índice de Remuneração da Poupança (IRP), firmando o entendimento de que é o indexador mais adequado para corrigir monetariamente o débito exequendo, oriundo de saldos de caderneta de poupança, por ser o índice adotado no contrato, não incorrendo em qualquer omissão relativa ao tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NO CERTAME. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL CONTRA O RÉU POR FATO ANTERIOR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre em sentido estrito contra sentença que extinguiu a punibilidade do réu em razão da expiração do prazo do sursis processual, pretendendo a revogação do benefício e o prosseguimento do feito em razão da existência de outro processo em curso por fato anterior. 2 O fato noticiado depois de expirado o prazo suspensivo ocorreu horas antes do delito que ensejou o sursis processual, sendo mencionado no próprio auto de prisão em flagrante e por meio de ocorrências policiais registradas. Era conhecido antes da homologação do sursis processual: o réu fora flagrado no mesmo dia, com poucas horas de diferença, dirigindo embriagado. A negligência estatal em não considerar a existência de dois processos com conexão probatória evidente e a provável configuração da continuidade delitiva - que não impediria a concessão do benefício - não pode prejudicar o réu que cumpriu todas as condições impostas. 3 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DAAPELAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FALTA DE APREENSÃO DA FACA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, ao subtrair, junto com três comparsas, bens pessoais de uma mulher que caminhava na rua, depois de ameaçá-la empunhando uma faca. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão tende a beneficiar o menor, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente que o levou à delinquência. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do infrator pela sua vítima fases. A falta de apreensão e perícia da faca pode ser suprida por testemunhos idôneos. 4 A gravidade do fato, cotejada com o contexto social e familiar do inimputável com várias passagens no juízo tutelar da juventude, justificam a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir artigo 121 do Código Penal, depois de matar desafeto com disparos de arma de fogo. 2 A decisão de pronúncia apresenta fundamentação satisfatória, demonstrando que os elementos de convicção revelam a materialidade do crime e os indícios da autoria atribuída ao réu. Não se trata de um juízo de certeza, expressando apenas o convencimento do Juiz, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo natural da causa - o Tribunal do Júri - analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. 3 Recurso desprovido.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. HOMEM QUE ADENTRA A CASA DA EX-MULHER NA MADRUGADA E A AGRIDE, CAUSANDO LESÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE QUE O AGENTE DETINHA A CHAVE DA CASA E, POR ISSO, NÃO SE CONFIGUROU O CRIME. IMPROCEDÊNCIA. DECOTE DOS EXAGEROS DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º e 150, § 1º, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao invadir o domicílio da ex-mulher e agredi-la, permanecendo no local sem a sua permissão até a chegada de policiais, que o surpreenderam dormindo na cama e inteiramente drogado. 2 O crime de violação de domicílio exige apenas o dolo genérico de entrar em casa alheia sem anuência do morador, sendo certo que anterior condescendência não afasta esse dolo, máxime quando a entrada se dê clandestinamente, no silêncio da madrugada, ainda que, eventualmente, o agente seja possuidor da chave do imóvel. 3 A sentença exasperou a pena por maus antecedentes devido a uma condenação por fato posterior àquele descrito na denúncia, devendo a pena retornar ao mínimo legal, decotando-se também o excesso na aplicação de circunstância majorante de forma desproporcional em relação à pena-base. Apelação provida parcialmente.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA E DE UM POLICIAL QUE CHEGOU AO LOCAL DO FATO DEPOIS DE OCORRIDO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DIVERSO DAQUELE NARRADOP NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir os artigos 65, da Lei de Contravenções Penais, e 147, do Código Penal. Apelação acusatória postulando condenação nos termos da denúncia, que afirma que ele injuriou a ex-mulher depois de consumir drogas e a ameaçou com uma barra de ferro. 2 As contradições nas declarações da vítima e não intimidação efetiva não pode ser suprida por testemunhos no tocante ao crime de ameaça e os insultos à mulher não configuram perturbação da tranquilidade, senão o crime de injúria, cuja decadência se operou, não sendo cabível a emendatio libelli por não ter sido descrito na denúncia as suas circunstâncias elementares. 3 Apelação desprovida.

PENAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006, depois de ofender a companheira durante discussão motivada por ciúmes, ameaçando matá-la. 2 Ameaça proferida em momento de incontida ira, que não chega a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, que relata a pacifica convivência conjugal há mais de nove anos, sendo a discussão fato isolado, não configura o elemento subjetivo do tipo, implicando a atipicidade da conduta do réu. 3 Apelação provida para absolver o réu.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de agredir a ex-companheira e passar uma faca de cozinha na sua nuca. 2 A palavra da vítima assume especial relevo em delitos com violência doméstica contra a mulher, sendo apta para sustentar a condenação quando corroborada por outros indícios. 3 A exasperação da pena pela agravante de violência contra a mulher deve ser proporcional à pena cominada ao tipo. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO ÚNICA UTILIZADA EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pela prova oral coligida, harmônica com o teste do etilômetro, no sentido de que o réu tentou fugir conduzindo veículo sob a influência de bebida alcoólica, ao perceber a iminência da abordagem policial. 3 A exasperação da pena-base e o reconhecimento da reincidência não deve se fundar em apenas uma condenação, sob pena de bis in idem. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIRIGIR AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. CONDUTAS CONSUNTAS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA. PREVISÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO. FIANÇA DESTINADA À INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, sem deter permissão ou habilitação para dirigir, vindo a colidir em outro carro. 2 Confirmada por laudo pericial a embriaguez ao volante, este crime consomete o de conduzir automóvel sem ser habilitado, que passa a constituir apenas agravante, prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3 Não há como excluir a multa, ante a expressa previsão legal para seu arbitramento. O valor da fiança paga para liberação do réu foi destinado à indenização da vítima, inviabilizando acompensação em relação à pena acessória. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Junto com três comparsas subtraiu objetos do interior de apartamento, ameaçando os moradores com arma de fogo e restringindo-lhes a liberdade. 2 O quadro social do jovem, usuário de drogas e evadido da escola, cotejado com com gravidade da conduta e mais o registro de duas passagens por porte de arma no Juízo tutelar, demonstram a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa, justificando-se a semiliberdade postulada na apelação. 3 Apelação provida.